CONTRATO Nº 067/2020 INEXIGIBILIDADE N° 002/2020

CONTRATO Nº 067/2020 INEXIGIBILIDADE N° 002/2020

Por este instrumento particular, de um lado, o MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CGC/MF sob nº 04.214.704/0001-

18, neste ato representado pela Prefeita Municipal, XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, brasileira, casada, Ordenadora de Despesas, portadora da Cédula de Identidade RG nº 0000000-0 SSP/MT e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, xx 00, xxxxx xxxxxx xx Xxxx Xxxxx Xxxxxx/XX, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa M DIESEL CAMINHÕES E ONIBUS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.811.058/0003-26, com sede na Xxx XXXXXXXXXXX XXXX XXXXXX

,xx 0000 xx Xxxxxx xx XXXXX, neste ato representada pessoa de seu proprietário, ARMINDO DOCITEU DENARDIN, brasileiro, portador do CPF n° 000.000.000-00 e RG n° 1029523 SSP/PR

, residente e domiciliado na Cidade de SINOP, doravante denominado de CONTRATADO, têm como justa e contratada pelas cláusulas especificas a seguir:

1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE

1.1. PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICO COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, VISANDO MANUTENÇÃO DO ONIBUS ESCOLAR, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER DE NOVA SANTA HELENA/MT, conforme especificações abaixo:

ITEM	CODIGO TCE	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QUANT		VLR. UNIT.	VLR. TOTAL
1	255942-0	238935	ABRACADEIRA - DE ABRAÇADEIRA DE METAL,3/4¨,PARA LAMPADA FLUORESCENTE	25,00	1,43	35,75
2	224184-6	239420	ANEL DE VEDACAO DO BUJAO DO CAMBIO AUTOMOTIVO - PARA VEICULO VW, MODELO KOMBI, ANO DE FABRICACAO 1999, SERIE ORIGINAL VW.	2,00	30,73	61,46
3	224402-0	239419	ANEL TRAVA DA BOMBA DO COMBUSTIVEL - PRENDER A BOMBA DO COMBUSTIVEL, VW, KOMBI 1.6, ANO 2000	1,00	52,57	52,57
4	227019-6	239421	BICO INJETOR AUTOMOTIVO - PARA ATENDER BOMBA BOSCH, CAMINHAO F14000HD, REF. 0432193566	4,00	2.198,64	8.794,56
5	372524-3	239422	BOMBA DE COMBUSTIVEL MOTOR A GASOLINA AUTOMOTIVO - FORD,CAMINHAO CACAMBA,1996 EM DIANTE,PECA ORIGINAL	1,00	9.347,26	9.347,26
6	110740-2	239423	CONECTOR DE MODULO PROCESSADOR - PARA MPI - TM- 527, TIPO CV, PARA SISTEMA VW/FORD	4,00	218,40	873,60
7	174082-2	239424	ESTABILIZADOR - ESTABILIZADOR DO ALTERNADOR	1,00	178,52	178,52
8	62128-5	239427	ESTOPA PARA LIMPEZA - DE ALGODAO, DE 1A QUALIDADE, DE USO GERAL	1,00	7,85	7,85
9	94905-1	239425	JUNTA DO CABECOTE DO MOTOR	1,00	437,94	437,94

			AUTOMOTIVO - VW, CAMINHAO/13130, 81/86, T11103383A
10	262464-8	239426	LIMPA CONTATO - IDEAL PARA RECUPERAR A CONDUTIVIDADE DOS EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS,RETIRA OS RESIDUOS QUE PREJUDICAM A CONDUTIVIDADE NOS CONTATOS ELETRICOS E ELETRONICOS	1,00	18,36	18,36
11	198749-6	239429	PECAS DE REPOSICAO PARA VEICULOS - SUPORTE DA MASSA REGULADORA DA BOMBA INJETORA ( ARRASTADOR ), MARCA MB,MODELO CAMINHAO ANO 1978 A 1999, REPOSICAO, COM	2,00	906,37	1.812,74
12	348606-0	239428	SENSOR XXXXX XX XXXX XX XXXXXXXXXXXX XX XXXXXXXX - XXXXXXXXXX,XXXXXXXX,0000 EM DIANTE,ETC	1,00	1.169,13	1.169,13
13	407538-2	239435	SERVICO DE LIMPEZA DE AREAS ESPECIFICAS - DO TIPO LIMPEZA DE TANQUE, COM CAPACIDADE DE 1.000 LITROS,SEM ANALISE BACTERIOLOGICA	1,00	275,00	275,00
14	00014151	239433	SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO COXIM DIANTEIRO, COM MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTIVA, EM ONIBUS.	1,50	275,00	412,50
15	305326-1	239432	SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO RECUPERACAO DE BOMBAS E BICOS INJETORES,MANUTENCAO CORRETIVA,EM CAMINHAO	3,00	275,00	825,00
16	0007743	239434	SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - SERVICO DE MAO-DEOBRA ESPECIALIZADA EM HASTER/SCANER (DIAGNOSTICO) EM VEICULOS A DIESEL/ALCOOL/GASOLINA INDEPENDENTE DE MARCA E MODELO PARA TODA LINHA DE VEICULOS, COFORME EDITAL.	3,00	275,00	825,00
17	00032463	239437	SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - SERVICO DE REPARO GRANDE SEM MATERIAL NO CHICOTE EM VEICULOS DE MEDIO PORTE	3,00	275,00	825,00
18	239779-0	239430	TUBO FLEXIVEL DA EMBREAGEM - PLASTICO, VW CAMINHAO 8-150, CONECTAR CILINDRO MESTRE AO CILINDRO AUXILIAR	1,00	586,63	586,63
19	111125-6	239431	VALVULA DO FREIO DE ESTACIONAMENTO AUTOMOTIVO - MB, CAMINHAO 1313, 76/81, 3814302212	1,00	1.387,25	1.387,25
						27.926,12

2.0 – CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E VIGÊNCIA

2.1. O CONTRATADO se compromete a entregar os produtos mencionados na Cláusula Primeira no prazo máximo de até 05 (cinco) dias após a expedição da ordem de fornecimento.

2.2. O presente contrato vigerá, administrativamente, para pagamentos e ultimações, a partir da data de sua assinatura até o prazo limite de 30/10/2020.

2.2.1. Caso os produtos sejam adquiridos totalmente antes da data limite mencionada acima, dar-se-á por encerrado o presente Contrato.

2.2.2. O contrato poderá ser prorrogado até o prazo limite estabelecido por Lei.

3.0 – CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

3.1. O preço ajustado é de R$ 27.926,12

(Vinte sete mil novecentos e vinte seis reais e doze centavos), que será pago ao CONTRATADO em até 30 (trinta) dias após a execução integral dos serviços e emissão da referida Nota Fiscal.

Parágrafo Único: Em caso de não pagamento incidirá multa de 2% e juros de 1% ao mês.

4.0 – CLÁUSULA QUARTA – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

4.1 - A presente contratação prescinde de licitação, visto que dentro dos limites do inciso II, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666/93.

5.0 – CLÁUSULA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESTE CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS.

5.1. As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal n° 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a este Contrato, bem como aos casos omissos resultantes deste pacto.

5.2. Aplicam-se ainda, subsidiariamente as normas do Código Civil e Leis Complementares, inerentes ao caso

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. O CONTRATANTE levará as despesas decorrentes deste instrumento, correrão por conta da classificação e dotações orçamentárias abaixo especificadas e consignadas no Orçamento programa previsto para o corrente exercício nas seguintes Rubricas:

07– SECRET. MUN. EDUCACAO CULT. DESP. E LAZER-SECDL

001 – Gabinete da Secretaria 12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0021 – GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO

2013 – Manutenção da quota do salario Educação 339030000000 – Material de Consumo

Código Reduzido: 099

Valor R$: 24.763,62

07– SECRET. MUN. EDUCACAO CULT. DESP. E LAZER-SECDL

001 – Gabinete da Secretaria 12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0021 – GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO

2013 – Manutenção da quota do salario Educação 339039000000 – Outros Servicos de Terceiro- Pessoa Juridica Código Reduzido: 0100

Valor R$: 3.162,50

7.0 – CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

6.1 – O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

6.2 – Constituem motivos para rescisão sem indenização:

6.2.1 – o descumprimento de qualquer das cláusulas deste Contrato;

6.2.2 – o cometimento reiterado da falta de sua execução;

6.2.3 – o falecimento do contratado;

6.2.4 – razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificado pela máxima autoridade da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;

6.2.5 – ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato.

6.3 – É direito da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.

8.0 – CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES

8.1 – OBRIGA-SE O CONTRATADO:

a) Entregar os produtos nas especificações contidas neste Contrato, e estritamente de acordo com o contida na proposta apresentada inicialmente;

b) Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre a prestação de serviços;

c) Xxxxxx, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;

d) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto deste contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

e) Executar o objeto contratado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta;

f) Executar o objeto de boa qualidade, dentro dos padrões exigidos no presente termo;

g) Executar os produtos contratados conforme solicitação da Secretaria competente.

8.2 – OBRIGA-SE O CONTRATANTE:

a) Atestar nas Notas Fiscais/faturas da efetiva prestação de serviços deste Contrato;

b) Aplicar à contratada penalidades, quando for o caso;

c) Prestar à CONTRATADA toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato;

d) Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avançado, após a entrega da Nota Fiscal no setor competente;

e) Notificar, por escrito, à CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção.

9.0 – CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES

9.1 – Pela inexecução total ou parcial deste contrato, a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZERpoderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as seguintes sanções:

9.1.1 – advertência;

9.1.2 – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO

10.1 - A CONTRATANTE, exercerá o acompanhamento da execução do contrato, designando formalmente, para esse fim, um representante, como Fiscal do Contrato, que promoverá o

acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio os fatos que, a seus critérios, exijam medidas corretivas da parte contratada. Fica designado através da Portaria nº 277/2020 o servidor abaixo para assistir e subsidiar o gestor do contrato indicado na epígrafe.

Servidor	Nome	Matricula
TITULAR	XXXXXX XXXX SUR	755
SUPLENTE	XXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX XXXX	1090

11.0 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Itaúba - MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

12.0 – CLÁUSULA DÉCIMA AEGUNDA– DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 – Este contrato sujeita-se ainda às Leis municipais inerentes ao assunto.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Nova Santa Helena – MT, 26 de Agosto de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX CONTRATANTE

EMPRESA

M DIESEL CAMINHÕES E ONIBUS LTDA

Contratado

ARMINDO DOCITEU DENARDIN

FISCAL DO CONTRATO XXXXXX XXXX SUR

TESTEMUNHAS:

Nome: Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Nome Xxxxx xx X. Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx

CPF:000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00