ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2020 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC002709/2018
DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | 18/12/2018 MR072674/2018 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 46220.010087/2018-77 |
DATA DO PROTOCOLO: | 17/12/2018 |
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2020 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC002709/2018
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SINDICATO DOS TRAB EM EMP DE ASS PER PESQ E INF DE SC, CNPJ n. 80.673.387/0001-86, neste
ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). XXXXXX XXXX XXXXXXXX; E
DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, CNPJ n. 49.928.567/0015-17, neste
ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de dezembro de 2018 a 30 de novembro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIA, PESQUISA E
INFORMAÇÕES DE SC, com abrangência territorial em SC.
JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
DURAÇÃO E HORÁRIO
CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO
Firmam o presente Acordo Coletivo, com regras claras e objetivas ora definidas, através de livre negociação entre a Empresa, Sindicato e os Empregados, acessíveis a todos os participantes, tendo como interesse reger as relações de trabalho entre empregado e empregadora, a partir das considerações abaixo:
Considerando que a EMPREGADORA tem como atividade principal a realização de serviços de auditoria independente e consultoria, que demanda a realização habitual de atividades externas, também com trabalho à distância por meios telemáticos e informatizados e que sua atividade principal é executada, na maior parte das vezes, nas sedes das empresas clientes;
Considerando que para a realização das atividades da EMPREGADORA, é necessária a manutenção de um sistema de controle de jornada eletrônico, com inserção dos registros de entrada e saída pelos empregados por meio de sistemas telemáticos, diante da multiplicidade de locais de prestação de serviços;
Considerando que o Ministério do Trabalho, por meio da Portaria nº 1.510/2009, estabeleceu a obrigatoriedade de adoção do SREP – Sistema de Registro Eletrônico de Ponto como único sistema de controle eletrônico de ponto e, posteriormente, autorizou a negociação, com as entidades sindicais representativas dos trabalhadores, de formas alternativas de controle de jornada, por meio da Portaria nº 373/2011;
Considerando que houve apresentação do sistema que a EMPREGADORA pretende utilizar aos representantes do SINDICATO em 03/12/2018.
Têm as partes justo e acordado celebrar este Acordo Coletivo de Trabalho, o que fazem nos seguintes termos:
CLÁUSULA QUARTA - SISTEMA ALTERNATIVO CONTROLE DE JORNADA
A EMPREGADORA adotará Sistema Alternativo Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho, conhecido como Gen.te Mobile (fabricante NORBER ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.818.493/0001-51), cuja responsabilidade de arquivamento de informações é da EMPREGADORA (doravante mencionado como “Sistema de Ponto Eletrônico”), o qual atende às exigências do art. 74, §2º, da CLT, combinado com o art. 2º, da Portaria nº 373/2011 do Ministério do Trabalho, para o controle de jornada de trabalho de seus empregados.
Parágrafo Primeiro: O Sistema de Ponto Eletrônico consistirá em programa de inclusão de horas trabalhadas por meio de meios telemáticos (incluindo, mas não se limitando, a inclusão da jornada de trabalho via internet, celular ou rede), através do acesso remoto dos empregados, sem qualquer tipo de restrição em relação ao local ou horário de trabalho.
Parágrafo Segundo: A empresa compromete-se a disponibilizar para o empregado, quando da admissão todo o treinamento necessário ao novo funcionário para orientação de uso do sistema, assim como de suas funcionalidades.
Parágrafo Terceiro: A empresa parametrizará o seu sistema alternativo de ponto de modo que o auditor do MTE tenha acesso aos dados nele gravados; possibilitando, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.
Parágrafo Quarto: Aqueles empregados que trabalham em jornada ininterrupta até 06 (seis) horas diárias devem registrar o intervalo para repouso e alimentação de 15 (quinze) minutos, pois não é permitida por lei a marcação automática de ponto.
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA
CLÁUSULA QUINTA - DOS EMPREGADOS
São beneficiários do presente Acordo Coletivo de Trabalho todos os empregados da EMPREGADORA que estejam sujeitos ao cumprimento de horário e controle de jornada de trabalho, cujos contratos estejam em vigor na presente data e aqueles que venham a ser admitidos durante o período de vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho (“Empregados”). Portanto não são beneficiários do presente Acordo Coletivo de Xxxxxxxx os empregados da EMPREGADORA que ocupam cargos enquadrados no artigo 62 da CLT, qualquer que seja o inciso e aqueles que venham a ser admitidos ou promovidos para ocupar tais cargos durante a vigência deste Acordo.
Paragrafo Único: A empresa acordante declara que não controlará, de forma alguma, o horário de trabalho daqueles que trabalhadores descritos no art. 62 da CLT.
CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES PARA VALIDADE DO SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE JORNADA
O Sistema de Ponto Eletrônico deverá indicar o nome do empregador e do empregado, PIS do empregado, ano, mês, dia, hora de entrada e de saída e, também, hora de intervalo intrajornada se obrigatório. Não serão permitidas:
i) restrições à marcação de ponto;
ii) marcação automática de ponto;
iii) exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e
iv) alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.
Paragrafo Único: As informações do Sistema de Ponto Eletrônico estarão disponíveis na sede da EMPREGADORA para fins de fiscalização. A EMPREGADORA viabilizará, por meio da extração eletrônica de dados, o acesso aos registros de jornada dos Empregados à fiscalização trabalhista nos termos da respectiva legislação trabalhista e ao SINDICATO, quando necessário e lhe for solicitado, em prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis nos termos da respectiva legislação.
CLÁUSULA SÉTIMA - DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AOS EMPREGADOS
A EMPREGADORA, através do Programa de Tratamento de Registro de Ponto utilizado, nos termos do art.12 da Portaria nº 1.510/2009 disponibilizará mensalmente aos Empregados as informações de marcação de sua jornada, já com as justificativas de eventuais adequações, como por exemplo ausências e/ou marcações incorretas, para conferência dos registros no Sistema de Ponto Eletrônico, até o momento do
pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, limitado ao máximo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo Primeiro: Considerando a impossibilidade de alteração ou eliminação de dados já lançados no Sistema de Ponto Eletrônico, os Empregados deverão comunicar à EMPREGADORA qualquer ocorrência excepcional na marcação de jornada, para que a EMPREGADORA efetue os apontamentos necessários ao esclarecimento da jornada efetiva de trabalho realizada pelos Empregados.
Parágrafo Segundo: A EMPREGADORA se compromete a deixar disponível aos Empregados, sem qualquer interferência, através da senha que o habilita no Sistema de Ponto Eletrônico, todas as funcionalidades do sistema conferidas ao usuário, assim como a disponibilizar tais informações aos Empregados.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES DE HORÁRIO DE TRABALHO
As alterações de horário de trabalho devem ser informadas pelo gestor do empregado, ao setor de Recursos Humanos com antecedência mínima de 24( vinte e quatro) horas, para que este possa analisar a legalidade da mesma e programar no sistema eletrônico a devida alteração.
RELAÇÕES SINDICAIS
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL
Em cumprimento a decisão da Assembleia Geral com os empregados da empresa DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, realizada em 03/12/2018, celebrantes do presente acordo coletivo, a empresa recolherá em favor do SINDASPI/SC a importância de R$313,00 (trezentos e treze reais), valor correspondente a 02 (dois) dias da remuneração de cada trabalhador, no mês de assinatura deste instrumento.
Parágrafo Primeiro: A empresa DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITOERES INDEPENDENTES, repassará os valores descontados, ao SINDASPI/SC em até 10 (dez) dias úteis, a partir da data da homologação do presente Acordo.
Parágrafo Segundo: O desconto é de inteira responsabilidade da entidade sindical, sendo a DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITOERES INDEPENDENTES, mero repassador das importâncias descontadas, devendo qualquer reclamação do trabalhador ser dirigida ao Sindicato Profissional.
Parágrafo Terceiro: No caso, do não recolhimento da contribuição prevista no caput desta cláusula, fica estabelecida a multa de 5% (cinco por cento) do montante não recolhido além dos juros de mora de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo estes acréscimos suportados exclusivamente pela empresa.
DISPOSIÇÕES GERAIS
MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
CLÁUSULA DÉCIMA - EM CASO DE CONFLITO OU CONTROVÉRSIA
Fica eleito o Foro da Justiça do Trabalho de Joinville para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Acordo, ficando reconhecida, desde já, a legitimidade processual da entidade sindical profissional perante e Justiça do Trabalho para ajuizamento de ações de cumprimento, independente de relação de empregados ou de autorização ou mandado dos mesmos em relação a quaisquer das cláusulas deste Acordo.
APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CLÁUSULAS DA CCT
Consideram-se válidas as demais Cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho vigente não abrangida neste Acordo, para todos os fins.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE PELO SINDICATO
Fica estabelecido que o Sindicato poderá rescindir unilateralmente o presente acordo através de notificação por meio eletrônico ou outro meio qualquer, independente de notificação extrajudicial com AR, sendo evidenciado o descumprimento por parte da empresa de quaisquer das Cláusulas do presente Acordo ou evidenciada fraude em assembleias, bem como coação dos funcionários ou vício de consentimento destes no aceite dos termos presentes.
DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Acordo Coletivo, fica estabelecido multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada, salvo cláusulas que estabeleçam penalidade diversa.
OUTRAS DISPOSIÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO ACORDO
A empresa acordante, de forma alguma, utilizará de meios telemáticos (incluindo, mas não se limitando, a inclusão da jornada de trabalho via internet, celular ou rede), através do acesso remoto dos empregados, a violar a privacidade dos trabalhadores. Não serão permitidos acesso de conteúdos privativos dos trabalhadores, como fotos, sons, telas e qualquer meio que exponha a privacidade daquele que poderá ser monitorado a distância, sob pena de a empresa acordante responder por danos morais individuais.
Paragrafo Único: A empresa possui um canal de ética, no qual todos os empregados possuem acesso, inclusive podendo ofertar denúncia de forma anônima, caso sinta-se lesado ou intimidado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - OUTRAS DISPOSIÇÕES
É facultada as partes, respeitada as disposições legais, resolver as divergências diretamente entre si e/ou por intermédio do Sindicato, que por ora homologa o presente Acordo.
Parágrafo Primeiro: Sem prejuízo do parágrafo anterior, será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer dúvidas, conforme previsão legal no art. 613, V da CLT e demais legislações.
Parágrafo Segundo: O presente acordo poderá ter as suas Cláusulas alteradas desde que, as partes, juntamente com o Sindicato da Categoria (sob pena de nulidade), acordem com as devidas modificações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DISPOSIÇÕES FINAIS
E por estarem justos e acordadas, as partes assinam o presente Acordo Coletivo de Trabalho em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas.