CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2023 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG003765/2021
DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | 15/12/2021 MR067324/2021 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 13621.120198/2021-14 |
DATA DO PROTOCOLO: | 14/12/2021 |
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2023 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG003765/2021
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SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SOCIEDADES COOPERATIVAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS-SINTRACOOP, CNPJ n. 07.297.820/0001-36, neste ato representado(a) por seu e por seu ; E
SINDICATO E ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - OCEMG, CNPJ
n. 17.475.104/0001-55, neste ato representado(a) por seu e por seu ;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2021 a 31 de outubro de 2023 e a data-base da categoria em 01º de novembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Cooperativas de Crédito, com abrangência territorial em MG.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
PISO SALARIAL
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DE INGRESSO
Durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, para os anos de 2021 e 2022, os salários de ingresso não poderão ser inferiores aos seguintes níveis:
Em 2021, piso salarial do Pessoal de Portaria, Serventes, Contínuos e assemelhados - R$1.280,29 (hum mil duzentos e oitenta reais e vinte e nove centavos); Pessoal de Escritório - R$1.746,89 (hum mil setecentos e quarenta e seus reais e oitenta e nove centavos); Caixa ou Tesoureiro - R$1.746,89 (hum mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos).
Em 2022, todos os pisos salariais descritos acima para o ano de 2021 serão reajustados pelo índice acumulado do INPC de 01/11/2021 a 31/10/2022 mais 0,5% (zero vírgula cinco pontos percentuais) de ganho real.
REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
As cláusulas desta convenção terão validade de 24 meses, compreendendo o período de 01/11/2021 a 31/10/2023, negociado os seguintes reajustes.
Reajuste 2021 - Em de 1º (primeiro) de novembro de 2021 (dois mil e vinte e um), todas as sociedades cooperativas de crédito representadas pelo Sindicato Patronal convenente concederão aos seus empregados, independente da data de admissão, o reajuste salarial de 11,58% (onze vírgula cinquenta e oito por cento), podendo compensar os reajustes, aumentos e antecipações que tenham concedido no período, salvo os decorrentes de promoção, transferência, término de aprendizado, equiparação salarial e implemento de idade.
Reajuste 2022 - Em de 1º (primeiro) de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), todas as sociedades cooperativas de crédito representadas pelo Sindicato Patronal convenente concederão aos seus empregados, independente da data de admissão, o reajuste salarial pelo índice acumulado do INPC de 01/11/2021 a 31/10/2022 mais 0,5% (zero vírgula cinco pontos percentuais) de ganho real, podendo compensar os reajustes, aumentos e antecipações que tenham concedido no período, salvo os decorrentes de promoção, transferência, término de aprendizado, equiparação salarial e implemento de idade.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO
CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO
Durante a vigência desta convenção coletiva, ao empregado admitido para a mesma função de outro, dispensado sem justa causa, terá garantido salário compatível com a função a ser exercida, sem considerar vantagens pessoais.
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
13º SALÁRIO
CLÁUSULA SEXTA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – ADIANTAMENTO
Salvo se o empregado já tiver recebido na ocasião do gozo de férias, a metade da gratificação de Natal (13º salário), será pago da seguinte forma:
Para o ano de 2022 (dois mil e vinte e dois) será paga até 31 de julho do mesmo ano, desde que o empregado tenha sido admitido até 30 de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um).
Para o ano de 2023 (dois mil e vinte e três) será paga até 31 de julho do mesmo ano, desde que o empregado tenha sido admitido até 30 de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
CLÁUSULA SÉTIMA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
A gratificação de função prevista no art. 62 da CLT não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário do cargo efetivo, respeitados os critérios mais amplos.
OUTRAS GRATIFICAÇÕES
CLÁUSULA OITAVA - INDENIZAÇÃO DE “QUEBRA DE CAIXA” - CAIXA TESOUREIRO
Os empregados que efetivamente desempenharem a função de caixa, executivos ou não, e tesoureiro, e enquanto nela permanecerem, terão direito à indenização por “quebra de caixa” mensal nos seguintes valores:
No ano de 2021 o valor de mensal R$402,16 (quatrocentos e dois reais e dezesseis centavos), respeitando- se os direitos daqueles que já percebem essa mesma vantagem, em valor superior, que não poderá ser reduzido, prevalecendo o critério da maior vantagem para o empregado, mas não devendo haver pagamento duplo, sob o mesmo título ou finalidade.
No ano de 2022 o valor o equivalente aos valores de que trata o caput da Cláusula será reajustado pelo INPC acumulado de 01/11/2021 a 31/10/2022 mais 0,5% (zero vírgula cinco pontos percentuais) de ganho real, respeitando-se os direitos daqueles que já percebem essa mesma vantagem, em valor superior, que não poderá ser reduzido, prevalecendo o critério da maior vantagem para o empregado, mas não devendo haver pagamento duplo, sob o mesmo título ou finalidade.
Parágrafo Primeiro – Mesmo que o empregado exerça as funções de caixa cumulada com a de tesoureiro, perceberá apenas o equivalente aos valores de que trata o caput da presente Cláusula.
Parágrafo Segundo – O empregado que exercer, em substituição, as funções descritas no caput desta Cláusula receberá a verba nela prevista proporcionalmente aos dias trabalhados.
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
CLÁUSULA NONA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
As sociedades cooperativas de crédito mantêm o adicional salarial por tempo de serviço nas seguintes condições:
No ano de 2021, o valor será de R$28,00(vinte e oito reais) a ser pago para cada ano de serviço completo - 12 meses trabalhados, estabelecendo-se um limite máximo de 25 (vinte e cinco) anuenios.
No ano de 2022, o valor estabelecido acima para 2021 será reajustado pelo índice acumulado do INPC de 01/11/2021 a 31/10/2022 mais 0,5% (zero vírgula cinco pontos percentuais) de ganho real a ser pago a /cada ano de serviço completo - 12 meses trabalhados, estabelecendo-se um limite máximo de 25 (vinte e cinco) anuênios.
Parágrafo Único – Para os trabalhadores que ficarem afastados por doença e tiveram seu contrato de trabalho suspenso, considera-se ano de serviço completo aquele no qual o empregado tenha trabalhado efetivamente por período igual ou superior a 6 (seis) meses, consecutivos ou não.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS
CLÁUSULA DÉCIMA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
A participação nos resultados prevista no artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal e na Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, será objeto de negociação direta entre cada cooperativa e o Sindicato de seus empregados, na forma do artigo 2º, inciso II, da mencionada lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A concessão da participação nos resultados, não substitui ou complementa a remuneração devida, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, se homologada pelo sindicato laboral e registrada no sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Ao valor recebido pelo empregado a título de Participação nos Resultados, com a interveniência do sindicato laboral, não se aplica o princípio da habitualidade, conforme disposto no artigo 3º, da Lei 10.101/2000, não gerando, assim, parcela de natureza salarial, ou de integração em parcelas rescisórias, conforme jurisprudência do TST – Tribunal Superior do Trabalho.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AJUDA ALIMENTAÇÃO
As sociedades cooperativas de crédito concederão ”Xxxxx Xxxxxxxxxxx“, mediante fornecimento de Ticket- Refeição ou Tiket-alimentação, nos seguintes valores:
Para o ano de 2021 será concedido o valor de R$35,88 (trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), em número invariável de 22 (vinte e dois) dias por mês.
Para o ano de 2022 o valor concedido acima será reajustado pelo índice acumulado do INPC de 01/01/2021 a 31/10/2022 mais 0,5% (zero vírgula cinco pontos percentuais) de ganho real.
Parágrafo Primeiro – Os empregados poderão escolher qual modalidade da ajuda alimentação pretendem receber. Podendo ainda dividir os valores a receber nas duas modalidades de forma a proporcional tanto pagamento do benefício via Tiket-Refeição como via Tiket-Alimentação.
Parágrafo Segundo - A ajuda alimentação prevista nesta Cláusula poderá ser substituída pelo fornecimento direto de alimentação, conforme legislação em vigor.
Parágrafo Terceiro - Durante o gozo de férias e licença-maternidade, as sociedades cooperativas de crédito deverão manter o fornecimento da Ajuda Alimentação, conforme previsto nesta cláusula.
Parágrafo Quarto – Não é devido o pagamento da Ajuda alimentação no caso de aviso prévio indenizado, nem o desconto correspondente do valor creditado.
Parágrafo Xxxxxx – Os empregados contratados para jornada trabalho inferior a 6 (seis) horas diárias não terão direito ao pagamento da Xxxxx Xxxxxxxxxxx.
Parágrafo Sexto – As partes pactuam que o benefício instituído nesta Cláusula não possui caráter salarial e por isso não integra a remuneração.
AUXÍLIO TRANSPORTE
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE
Em cumprimento às disposições da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei 7.619, de 30 de setembro de 1987, às sociedades cooperativas de crédito concederão aos seus empregados Vale-Transporte.
Parágrafo Primeiro - Os signatários convencionam que a concessão da vantagem contida no "caput" desta Cláusula atende ao disposto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16 de novembro de 1987.
Parágrafo Segundo - O valor da participação das sociedades cooperativas de crédito convenentes nos gastos de deslocamento do empregado será equivalente à parcela que exceder de 4% (quatro por cento) do salário básico do empregado.
AUXÍLIO SAÚDE
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
Tratando-se de cooperativa que conceda assistência médica hospitalar, fica assegurado ao empregado dispensado sem justa causa ou aposentado, observando as normas da ANS vigente à época, a manutenção da condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, assumindo o empregado a partir da data de seu desligamento a responsabilidade do pagamento integral das mensalidades do plano.
AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
Em caso de concessão de auxílio doença pela Previdência Social, fica assegurado ao empregado uma complementação salarial em valor equivalente à diferença entre sua remuneração e a importância recebida pela Previdência Social.
Parágrafo Primeiro - A concessão desse benefício será devida pelas sociedades cooperativas de crédito por um período máximo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Segundo - Quando o empregado não fizer jus à obtenção do auxílio doença, por não ter completado o período de carência exigido pela Previdência Social, a complementação será calculada e paga apurando-se a diferença entre sua remuneração e o valor do benefício previdenciário caso ele tivesse direito.
Parágrafo Terceiro - A complementação prevista nesta Cláusula será devida também quanto ao 13º salário.
Parágrafo Quarto - A empresa que conceder o benefício ora previsto seja direta ou indiretamente, fica desobrigada de sua concessão, respeitando-se, todavia, os critérios mais vantajosos para o empregado.
Parágrafo Quinto - Não sendo conhecido o valor do auxílio doença a ser concedido pela Previdência Social, a complementação será paga em valores estimados, para posteriores acertos e compensações, tão logo sejam conhecidos os reais e efetivos valores.
Parágrafo Sexto - O pagamento previsto nesta Cláusula deverá ocorrer junto com o dos demais empregados.
AUXÍLIO MORTE/FUNERAL
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO FUNERAL
As sociedades cooperativas de crédito pagarão aos seus empregados um auxílio funeral, em parcela única, nos seguintes valores:
Para o ano de 2021 o valor de R$886,20 (oitocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos) pelo falecimento do cônjuge e de seus filhos menores de 18 (dezoito) anos, mediante a apresentação do respectivo atestado, no prazo de 30 (trinta) dias após o óbito.
Para o ano de 2022 o valor definido acima para o ano de 2021 reajustado pelo índice acumulado do INPC de 01/11/2021 a 31/10/2022 mais 0,5% (zero vírgula cinco pontos percentuais) de ganho real.
Parágrafo Único - A sociedade cooperativa de crédito que já concede o benefício diretamente, ou através de entidade de Previdência Privada, da qual seja patrocinadora, fica desobrigada de sua concessão respeitando-se os critérios mais vantajosos.
AUXÍLIO CRECHE
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO CRECHE/XXXXXXX XXXX
Durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho, as sociedades cooperativas de crédito reembolsarão suas empregadas que tenham a guarda definitiva ou provisória dos respectivos filhos naturais ou adotivos e trabalhem na base territorial das entidades convenentes, nos seguintes valores mensais:
Para 2021 o valor mensal de R$270,80 (duzentos e setenta reais e oitenta centavos), para atender despesas efetivas e comprovadas por filho com o internamento até a idade de 72 (setenta e dois) meses,
em creches ou instituições análogas, de livre escolha.
Para 2022 o valor mensal definido para 2021 será reajustado pelo índice acumulado do INPC de 01/11/2021 a 31/10/2022 mais 0,5% (zero vírgula cinco pontos percentuais) de ganho real.
Parágrafo Primeiro - O auxílio creche, nos valores já especificados, se estenderá também para os empregados solteiros, viúvos, desquitados, separados judicialmente ou divorciados que tenham a guarda dos filhos e trabalhem na base territorial das entidades convenentes.
Parágrafo Segundo - Idêntico reembolso e procedimento previsto no "caput" e parágrafo primeiro desta Cláusula se estendem ao empregado ou empregada que tenha filho excepcional, sem limite de idade, desde que tal condição seja comprovada por atestado fornecido por médico especialista ou instituição por ele autorizada ou credenciada.
Parágrafo Terceiro – Os signatários convencionam, para todos os efeitos legais, que a concessão do benefício previsto nesta Cláusula atende também ao disposto no art. 389/CLT e legislação complementar posterior.
Parágrafo Xxxxxx – O benefício instituído nesta Cláusula será estendido também ao empregado homem, mesmo que casado, desde que sua esposa, comprovadamente, trabalhe fora de casa e não perceba auxílio creche de seu empregador. Caso a esposa trabalhe fora e receba auxílio creche, ainda assim será facultado ao empregado optar pelo exercício do direito previsto nesta Cláusula, mediante renúncia que sua esposa fizer do outro benefício, tudo de forma a evitar duplicidade de pagamento.
Parágrafo Xxxxxx – O empregado beneficiado pela vantagem instituída na presente Xxxxxxxx poderá mediante opção, transformar o auxílio creche em auxílio babá, que terá o mesmo valor do auxílio creche, limitado ao valor do salário que conste do recibo de pagamento ao profissional contratado, conforme previsto no parágrafo seguinte.
Parágrafo Sexto – Não será devido o Auxílio Creche/Xxxxxxx Xxxx, nos casos de pagamento do décimo terceiro salário da empregada doméstica (babá).
SEGURO DE VIDA
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS
Havendo seguro em grupo e ficando o empregado afastado por doença ou invalidez temporária, caberá à sociedade cooperativa de crédito pagar o respectivo prêmio a quem de direito, descontando posteriormente dos salários do empregado, quando ele retornar ao serviço.
OUTROS AUXÍLIOS
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - INDENIZAÇÃO POR ASSALTO
Em consequência de assalto ou ataque, consumado ou não, de que resulte morte ou invalidez permanente do empregado, as sociedades cooperativas de crédito pagarão ao empregado ou aos dependentes legais os seguintes valores:
Para o ano de 2021, o valor R$132.931,15 (cento e trinta e dois mil novecentos e trinta e um reais e quinze centavos), cujo valor poderá, a critério do empregador, ser segurado através de correspondente seguro.
Para o ano de 2022, o valor pago em 2021 será reajustado pelo índice acumulado do INPC de 01/11/2021 a 31/10/2022 mais 0,5% (zero vírgula cinco pontos percentuais) de ganho real.
CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
DESLIGAMENTO/DEMISSÃO
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CARTA DE DISPENSA
A demissão imposta pelo empregador deverá ser comunicada ao empregado por escrito.
XXXXXXXX XXXXXXXX - ATESTADO DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL
Quando da rescisão do contrato de trabalho de empregado, será obrigatoriamente realizado exame médico pré-demissional, nos termos da NR 7 com as alterações publicadas no DOU de 30/12/94.
RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
ESTABILIDADE GERAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - RETORNO DO INSS
O empregado afastado pelo INSS por motivo de doença, terá garantia de emprego pelo período de 60 (sessenta) dias, após receber alta médica, desde que o afastamento tenha ocorrido por período igual ou superior a 06 (seis) meses contínuos.
ESTABILIDADE MÃE
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE DE GESTANTE
Gozará de estabilidade, salvo motivo de justa causa, para dispensa, a empregada grávida, desde a respectiva comprovação, até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária.
Parágrafo Primeiro - Não fará jus à garantia a empregada que tiver sido contratada a prazo certo e cujo contrato termine na data prevista, bem como nos casos de aborto criminoso ou não.
Parágrafo Segundo – Caso a empregada ainda não tenha comprovado sua gravidez deverá fazê-lo nos 30 (trinta) dias que se seguirem ao ato do recebimento do aviso prévio, indenizado ou não, sob pena de perder o direito à vantagem da cláusula. Se a dispensa já tiver sido consumada, seu retorno ao trabalho se fará mediante devolução ou compensação dos valores que recebeu pela rescisão.
ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - SERVIÇO MILITAR/GARANTIA DE SERVIÇO
Ao empregado que retornar do Serviço Militar assegura-se garantia de emprego, durante 60 (sessenta) dias, após o retorno.
ESTABILIDADE APOSENTADORIA
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - GARANTIA DO PRÉ-APOSENTADO
Assegura-se emprego por 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria ao empregado que tiver no mínimo de 05 (cinco) anos de vinculação empregatícia com a empresa.
Parágrafo Primeiro - Tratando-se de empregado que tenha o mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vinculação empregatícia com a mesma empresa, a garantia fica ampliada para 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo Segundo - Para fazer jus ao benefício desta Cláusula, o empregado, deverá dar conhecimento à empresa, por escrito, até a data da homologação de sua rescisão contratual, do fato de encontrar-se às vésperas de aposentadoria, sendo que os prazos de 12 (doze) meses ou 24 (vinte e quatro) meses contar-se-ão dessa comunicação.
Parágrafo Terceiro - Decorridos os prazos previstos nesta Cláusula, cessa para a empresa a obrigação de manter o empregado que, por qualquer motivo, razão ou fundamento, não tenha se aposentado.
JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
DURAÇÃO E HORÁRIO
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho dos empregados em cooperativas de crédito é de 8 (oito) horas diárias, não ultrapassando 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Primeiro – As Sociedades Cooperativas de Crédito que mantenham o regime de 40 (quarenta) horas semanais, para seus empregados, poderão estender este horário em até 04 (quatro) horas semanais, sem qualquer acréscimo nas respectivas remunerações, desde que estas horas sejam dedicadas exclusivamente a Cursos e Treinamentos de Qualificação Profissional.
Parágrafo Segundo – Caso as sociedades cooperativas de crédito tenham atividades que exijam jornada de trabalho diferenciada, fica facultada a contratação do empregado por salário hora relacionado ao piso da categoria.
PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - HORAS EXTRAS
As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), independente do número de horas extras prestadas, a empresa pagará também o valor correspondente ao reflexo do repouso semanal remunerado, considerados os sábados, domingos e feriados.
Parágrafo Único - O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como, ordenado, gratificação de função, adicional por tempo de serviço e gratificação de caixa, utilizando-se o divisor 200 para cálculo das horas extras.
COMPENSAÇÃO DE JORNADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS
Fica convencionada a adoção do regime de compensação de jornada, na modalidade Banco de Horas, nos moldes do que dispõe o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, sem acréscimo na remuneração da hora suplementar.
Parágrafo Primeiro - Para efeitos de compensação de jornada, o período de cômputo de horas não excederá o prazo máximo de 12 (doze) meses.
Parágrafo Segundo – Adotado o regime de compensação mencionado no caput desta cláusula, os empregados das sociedades cooperativas de crédito deverão registrar seus horários de trabalho, apresentando ao seu superior hierárquico, o total de horas extras que porventura tenham sido realizadas.
Parágrafo Terceiro – As horas extras compensadas na forma prevista nesta Cláusula não terão reflexos no repouso semanal remunerado, férias, aviso prévio, 13º salário ou qualquer outra verba salarial.
Parágrafo Quarto - As horas extras que não sejam compensadas na forma prevista nesta cláusula deverão ser pagas na folha de salário do mês subsequente, com o adicional previsto nesta convenção Coletiva.
Parágrafo Quinto - Não será computado para o Banco de Horas os atrasos inferiores a 05 (cinco minutos), bem como a antecipação da jornada em 05 (cinco minutos).
Parágrafo Sexto - No caso de haver crédito de horas do empregado ao final dos 12 (doze) meses, a cooperativa se obriga a quitar na folha de salário do mês subsequente estas horas e, no caso de haver débitos de horas do empregado e não ocorrendo a compensação no prazo previsto, a cooperativa poderá descontar do empregado as horas não trabalhadas na folha de salário do mês subsequente.
Parágrafo Sétimo - No caso de rescisão contratual, será antecipado o acerto do saldo (crédito/débito), aplicando-se o item anterior, na hipótese de existir crédito em favor do empregado e, existindo débito, este será reduzido das verbas rescisórias.
FALTAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE
Mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, será abonada a falta do empregado estudante, no dia de prova escolar obrigatória, ou exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior, desde que comprovada a sua realização, em dia e hora incompatíveis com a presença do empregado ao serviço. A falta assim abonada será considerada como dia de trabalho efetivo para todos os efeitos legais.
Parágrafo Único - A comprovação da prova escolar obrigatória deverá ser efetuada por meio de declaração escrita do estabelecimento de ensino. Com relação ao exame vestibular para ingresso em instituição de Ensino Superior, a comprovação se fará mediante a apresentação da respectiva inscrição e dos calendários dos referidos exames, publicados pela imprensa ou fornecido pela própria escola.
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - TRABALHO NOTURNO
A jornada de trabalho em período noturno será remunerado com acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna, ressalvadas as situações mais vantajosas.
FÉRIAS E LICENÇAS
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - FÉRIAS PROPORCIONAIS
O empregado com menos de 01(um) ano de serviço, que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho fará jus a férias proporcionais de 1/12 (um doze avos) para cada mês completo de efetivo serviço.
Parágrafo Único - É considerado mês completo de serviço o período igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho efetivo.
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
UNIFORME
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - UNIFORMES
Quando exigido pelo empregador, será por ele fornecido o uniforme do empregado, gratuitamente.
ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DO ATESTADO DE ACOMPANHANTE EM CASO DE INTERNAÇÃO
As sociedades cooperativas aceitarão atestados de acompanhante de até 05 (cinco) dias no ano em caso, exclusivo, de internação de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que declarada na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado viva sob sua dependência econômica. Os atestados de acompanhante abonarão as faltas.
RELAÇÕES SINDICAIS
REPRESENTANTE SINDICAL
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DIRIGENTE SINDICAL / FREQÜÊNCIA LIVRE
As sociedades cooperativas do Ramo Crédito que operam nas bases territoriais da Entidade Sindical Profissional - Sintracoop convenente, darão “frequência livre” e remunerada, como se estivesse no
exercício de suas funções na sociedade cooperativa de crédito, sem prejuízo de salários e de tempo de serviço aos seus empregados que estejam exercendo cargo de direção e representação profissional e sindical, observando os seguintes limites de dirigentes para o Xxxx Xxxxxxx:
a) No máximo de 01 (um) empregado dirigente, da Entidade Sindical Profissional - Sintracoop, na base territorial em Belo Horizonte;
b) No máximo de 01 (um) empregado dirigente da Entidade Sindical Profissional - Sintracoop, na base territorial em outras cidades;
c) No máximo de 01(um) empregado por Cooperativa, na base territorial da Entidade Sindical Profissional - Sintracoop convenente;
Parágrafo Único - Competirá a Entidade Sindical Profissional - Sintracoop ajustar as regras contidas nesta Cláusula.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA
Conforme aprovado em Assembléia dos empregados, o funcionário associado pagará ao Sintracoop o valor mensal de R$10,00 (dez reais) a título de Contribuição Associativa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Contribuição Associativa acima garantirá aos empregados a representação Sindical para todas as negociações coletivas de interesse dos mesmos, tais como: Acordos Coletivos de Participação em Resultados, Banco de Horas, Reajuste anual das verbas salariais, entre outros.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O SINTRACOOP/MG remeterá à Cooperativa, boleto mensal a ser quitado na rede bancária até o décimo dia do mês subseqüente.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O valor mensal do recolhimento será o resultado do somatório direto da multiplicação do valor individual de contribuição, vezes o número de empregados da cooperativa, associados ao SINTRACOOP/MG, ao final de cada mês.
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - QUADRO DE AVISOS
As sociedades cooperativas de crédito colocarão à disposição do Sindicato Profissional dos Empregados, quadro para afixação de comunicados oficiais de interesse da categoria que sejam encaminhados previamente ao setor competente da empresa para os devidos fins, incumbindo-se este, da sua afixação dentro de 24 (vinte e quatro) horas posteriores ao recebimento. Não serão permitidas matérias políticas ou ofensivas a quem quer que seja.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DESCONTO DE MENSALIDADES
Nos termos do artigo 545 da CLT, as cooperativas se obrigam a descontar em folha de pagamento as mensalidades sociais devidas ao Sindicato, desde que devidamente autorizadas pelos empregados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As cooperativas também se obrigam a proceder descontos em folha de pagamento de serviços e benefícios criados e oferecidos diretamente pelo SINTRACOOP/MG aos trabalhadores, desde que devidamente autorizadas pelos empregados.
DISPOSIÇÕES GERAIS
DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - MULTA
Se violada qualquer das Cláusulas deste instrumento, ficará o infrator obrigado a uma multa nos eguintes valores:
Para o ano de 2021 o valor igual a R$27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos) a favor do empregado, que será devida, por ação, quando da execução judicial que tenha reconhecido a infração qualquer que seja o número de empregados participantes.
Para o ano de 2022 o valor definido para 2021 será reajustado pelo índice acumulado do INPC de 01/11/2021 a 31/10/2022 mais 0,5% (zero vírgula cinco pontos percentuais) de ganho real.
OUTRAS DISPOSIÇÕES
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - PRAZO PARA PAGAMENTO
Os valores ou quaisquer diferenças ou complementações devidos aos empregados que decorram do presente Instrumento, poderão ser quitados pelas sociedades cooperativas de crédito até o mês subseqüente ao da homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sendo que a tributação dos encargos será considerada no mês do pagamento.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DATA DE ASSINATURA DA CONVENÇÃO COLETIVA
Belo Horizonte/MG, 09 de dezembro de 2022.