EDITAL DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório N° 0138/2023 Inexigibilidade de Licitação N° 0011/2023
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes Responsável: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx
Art. 25 Lei n° 8.666/93
Objeto: Contratação do grupo musical nativista QUARTETO CORAÇÃO DE POTRO inscrito no CNPJ nº 28.662.311/0001-35, para realização de show tradicionalista a ser realizado no dia 09 de setembro de 2023, às 16h, com duração de aproximadamente 1h30min, na Área de Lazer Dr. Xxxxxxx Xxxxxxxx, como programação integrante da Semana Farroupilha do município de Capinzal/SC. Com Recursos Ordinários.
O MUNICÍPIO DE CAPINZAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 82.939.406/0001-07, no uso de suas atribuições legais torna público o Processo Licitatório supracitado, conforme segue:
1. DA JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO
A LEI Nº 3.461, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022 institui a “Semana Municipal do Tradicionalismo Gaúcho” no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Capinzal/SC, com cerimoniais cívico-culturais a serem promovidos pelo Poder Executivo Municipal, com a participação dos tradicionalistas, dos Centros de Tradições Gaúchas e demais entidades a eles vinculadas, além de voluntários que desejem participar, sob a coordenação e organização da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, com o objetivo de preservação dos hábitos e costumes do povo sul-rio-grandense e, em especial, das raízes do município, proporcionando a integração cultural e o fomento econômico e turístico.
Considerando o Art. 32 que define as seguintes diretrizes:
| - o desenvolvimento de atividades culturais, com foco no tradicionalismo,
nativismo e cívicas em geral, alusivas à cultura tradicionalista rio-grandense;
ll - a divulgação e difusão do tradicionalismo, do nativismo e do folclore gaúcho, através de todos os meios de comunicação social;
lll - a realização de promoções de palestras, cursos, concursos, apresentações artísticas e narrativas históricas e exposição da literatura alusiva às artes e às tradições;
IV- o incentivo à prática do tradicionalismo e ao esporte de "tiro de laço" como prática esportiva tradicionalista gaúcha;
V - a divulgação das programações das Entidades Tradicionalistas referentes as atividades alusivas à Semana Farroupilha;
Ainda, considerando o Art. 4, que permite ao Poder Executivo Municipal implementar recursos materiais e financeiros para a consecução dos objetivos da presente Lei, reiteramos e justificamos a contratação do grupo musical tradicionalista “Quarteto Coração de Potro” pela oferta diferenciada de uma apresentação condizente com o evento que acontecerá no dia 09 de setembro de 2023, entre 16h e 17h30, no espaço da área de lazer Dr. Xxxxxxx Xxxxxxxx.
Importa destacar que o grupo Quarteto Coração de Potro é um grupo musical nativista que surgiu em meados de 2007, em Lages/SC, a terra da Coxilha Rica, quando quatro jovens músicos começaram a se reunir para cantar a terra, o campo e seus costumes. Através da música tradicionalista, que é conhecida por cantar temas da natureza e do ambiente, o grupo passou a imprimir sua musicalidade na poesia, criando entre a letra e a melodia, uma música que resgata suas origens.
Ademais, o grupo possui uma trajetória particular no contexto tradicionalista, enaltecendo este segmento musical de maneira poética e sem igual, traduzindo poesia em música.
Em 2009, gravaram seu primeiro disco independente com o título "Tempo adentro, campo afora". Álbum muito bem recebido pelo público, chegando a ser reproduzido em novas tiragens. Em 2012, foi lançado o segundo álbum, “Pra onde vou e de onde venho". Ambos os discos foram gravados no estúdio Luvi, em Pelotas/RS com a participação de diversos poetas, músicos e intérpretes importantes.
O terceiro disco, “Meu tempo, meu canto”, lançado em 2017, dessa vez gravado em Eldorado do Sul/RS, foi mais uma vez um trabalho bastante esperado pelo público cativo que acompanha o Quarteto. Este disco reflete
uma evolução e maturidade sonora há tempos buscada pelo grupo e recebeu o prêmio de melhor disco do ano através de uma enquete feita pelo G1 Repórter Farroupilha.
Posterior a isso foi lançado nas plataformas digitais os álbuns Festivais 1 e 2, álbum Quarteteando que são resgates de gravações de festivais e algumas inéditas, o álbum De Volta que oficialmente é o quarto álbum do Quarteto. Em 2021 o álbum “Rastros e Saudades” com composições do Poeta Xxxxxx Xxxxxx, além do documentário “Gaúcho Lageano” lançado em maio de 2021.
Em 2022 lançaram no canal do Youtube e plataformas digitais “Folcloreando” Concerto no Corredor das Tropas, trabalho esse gravado ao vivo no corredor das tropas, com participação de mais de 15 artistas com violinos, piano, xxxxx xxxxxxxxx, bandoneon, flauta peruana, baixo acústico, cielo, e a participação de Xxxxxxx Xxxxx nos recitados além de bailarinos, trabalho esse muito elogiado pela crítica como uma das melhores obras já executadas pelo grupo.
Participando de vários festivais importantes e reconhecidos na cultura do sul do país, tais como, Califórnia da Canção Nativa, Sapecada da Canção Nativa, Ponche Verde da Canção, Vigília do Canto Gaúcho, Gauderiada da Canção, Reponte da Canção e outros.
Em festivais, conquistaram diversas premiações, ultrapassando o número de 50 troféus. Além dos festivais brasileiros, também subiram ao palco em alguns dos maiores festivais de folclore do mundo, o festival de Folklore de Cosquín e a Fiesta Nacional del Chamamé na Argentina, e também em apresentações no Uruguai.
Com 15 anos de carreira, o Quarteto tornou-se referência na música nativista, por suas melodias, arranjos vocais, instrumentais e apresentações, disseminando inovações e influências musicais e culturais. Hoje, estes quatro Lageanos, Xxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxx, tem um dos shows mais requisitados do cenário musical nativista e por onde tem passado, vem deixando sua marca, agregando cadavez mais seguidores
Neste mesmo contexto, pensando na inovação e qualidade do evento, buscamos a contratação de uma banda especializada em promover um show que corresponda às expectativas de toda a população, tudo isso com o objetivo de tornar o tradicionalismo gaúcho mais latente em nossa cidade, cumprindo com os objetivos da lei LEI Nº 3.461, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022.
Diante do exposto, a Diretoria de Cultura, por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, solicita a contratação por inexigibilidade do grupo musical nativista QUARTETO CORAÇÃO DE POTRO conforme programação em anexo.
Denominação Social: Empresa QUARTETO CORAÇÃO DE POTRO |
CNPJ sob nº 28.662.311/0001-35 |
Endereço: Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 00 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx - Xxxxx/XX - XXX: 00.000-000 |
REPRESENTADO POR: Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx CPF nº 017.XXX.910-XX |
2. DA PREVISÃO LEGAL
A presente contratação encontra respaldo no art. 25, da Lei n. 8.666/93, e alterações posteriores.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
3. DA ESCOLHA DO FORNECEDOR E DO PREÇO
A empresa acima mencionada, foi selecionada para realização do objeto, de acordo com a justificativa apresentada no item 1 deste instrumento e por estar em dia com sua regularidade fiscal e trabalhista, documentações de Xxxxxx Xxxxxxxx, bem como demais apresentadas.
No que se refere ao preço, à empresa acima qualificada apresentou a proposta, a qual foi analisada e aceita pela Secretaria Competente, portanto o valor a ser pago será de acordo com a tabela abaixo:
Item | Qtd. | Unid. | Descrição | Preço Unit. | Preço Total |
1 | 1 | UN | Contratação do grupo musical nativista QUARTETO CORAÇÃO DE POTRO inscrito no CNPJ nº 28.662.311/0001-35, para realização de show tradicionalista a ser realizado no dia 09 de setembro de 2023, às 16h, com duração de aproximadamente 1h30min, na Área de Lazer Dr. Xxxxxxx Xxxxxxxx, como programação integrante da Semana Farroupilha do município de Capinzal (em anexo). | 11.000,00 | 11.000,00 |
Total: | 11.000,00 | ||||
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Processo Licitatório correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Recursos: Recursos Ordinário
RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS 2023: |
Órgão: 05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
Unidade: 02 – Diretoria de Cultura |
Reduzido: 127 – 0000 – Recurso Ordinário |
Projeto/Atividade: 2069 – Eventos Anuais da Cultura |
Elemento Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas |
5. DA VIGÊNCIA
O contrato decorrente desta licitação terá prazo de vigência até 31/12/2023, podendo ser prorrogado, desde que haja interesse por parte da Administração, de acordo com o art. 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Encerrada a vigência, a extinção do contrato operar-se-á de pleno direito. Extinto o contrato em decorrência do decurso do prazo de vigência nele estabelecido não pode, em hipótese alguma, ser objeto de prorrogação.
A Eventual prorrogação, nas hipóteses admitidas em lei, deve ser promovida antes do término da vigência da avença original, por meio de termo aditivo, sob pena de nulidade do ato.
As Eventuais prorrogações de prazo deverão ser justificadas, por escrito, e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, devidamente autuados no processo.
Publique-se e Registre-se na forma da Lei.
Capinzal-SC, 14 de agosto de 2023.
VERANICE MARIA LOVATEL
Secretária de Educação, Cultura e Esportes Município de Capinzal
ANEXO I MINUTA DO CONTRATO
Processo Licitatório N° 0138/2023 Inexigibilidade de Licitação N° 0011/2023 CONTRATO Nº XXXX/XXXX
DAS PARTES
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CAPINZAL, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de Direito Público Interno, estabelecido na Xxx XXXXXXXXXX, x. XXX, centro, no Município de Capinzal, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº 82.939.406/0001-07, neste ato representado por XXXXXXXXXXX, Sr.(a) XXXXXXXXXX, inscrito(a) no CPF XXX.XXX.XXX-XX designado CONTRATANTE.
CONTRATADA: A empresa XXX inscrita no CNPJ sob o n° xxx, com sede à xxx, no Município de xxx, xxx, e-mail xxx, telefone xxx, representada neste ato pelo(a) seu(ua) Administrador/Procurador(a) xxx, inscrito no CPF sob o n. XXX.XXX.XXX- XX doravante simplesmente designada CONTRATADA.
Nos termos do Processo Licitatório na modalidade de Inexigibilidade de Licitação supracitados, bem como das normas da Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores, firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Objeto:
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
2.1. O objeto deste contrato deverá ser executado em estrita obediência ao presente instrumento, devendo ser observados integralmente o procedimento de Inexigibilidade de licitação e seus anexos, bem como a proposta elaborada pela CONTRATADA, passando tais documentos a fazer parte integrante do presente instrumento, para todos os fins de direito, sendo qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro, considerado especificado e válido.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. O preço certo e ajustado entre as partes pela perfeita e integral execução do objeto do presente contrato é de R$ (valor por extenso), conforme proposta apresentada pela contratada e conforme quadro abaixo:
Item | Qtd. | Unid. | Descrição | Preço Unit. | Preço Total |
Total: | |||||
3.2. No preço fixado nesta cláusula compreende todas as despesas e custos que, direta ou indiretamente, tenham relação com a perfeita execução deste contrato, constituindo-se na única remuneração devida.
3.3. Os preços contratados, em moeda corrente brasileira, serão fixos e irreajustáveis, considerando o prazo de vigência contratual, vedado qualquer reajustamento de preços contrário aos termos do que dispõe o §1º art. 28, da Lei Federal 9.069, de 29.6.1995 e demais legislação aplicável.
3.4. O pagamento será efetuado após a execução, mediante depósito bancário em conta corrente de titularidade da CONTRATADA, no prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, para execução dos processos administrativos e contábeis, até o efetivo pagamento.
3.5. O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota Fiscal, e a respectiva Autorização de Fornecimento, com o comprovante de entrega no verso da mesma, devendo estar anexados à nota fiscal os comprovantes de regularidade – Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e Comprovante de Regularidade do FGTS.
3.5.1. Não serão efetuados pagamentos antecipados.
3.6. A nota fiscal que eventualmente for apresentada com erros ou inconsistências será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado no item 3.4 os dias que se passarem entre a data de devolução e a de sua reapresentação.
3.7. Antes de ser efetuado o pagamento será verificada a regularidade da CONTRATADA com relação aos documentos de habilitação, conforme determina o inciso XIII do Art. 55 da Lei n. 8.666/93, cujos documentos serão anexados no processo de pagamento.
3.8. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.
3.9. A CONTRATANTE somente atestará a entrega e liberará a Nota Fiscal/Fatura para pagamento, quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.
3.10. O Poder Executivo do Município de Capinzal, ao efetuar pagamento a pessoa jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria, contratado e prestado, procederá a retenção do Imposto de Renda – IR, em observância ao disposto no Decreto Municipal n. 083, de 18 de julho de 2023, que “Dispõe sobre os procedimentos relativos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos a pessoas jurídicas pela Administração Pública Direta e Indireta, e Câmara de Vereadores do Município de Capinzal, SC, e dá outras providências”, bem como em observância o disposto no art. 64, da Lei Federal nº 9.430 de 1996, no art. 15, da Lei Federal nº 9.249 de 1995, e, também, na Instrução Normativa nº 1234/2012, com alterações dadas pela Instrução Normativa nº 2.145/2023 da Receita Federal do Brasil.
3.11. Não se aplica a retenção de imposto de renda prevista no Decreto Municipal n. 083/2023 aos optantes do Simples Nacional, incluindo-se os Microempreendedores Individuais – MEI, na forma da Instrução Normativa nº 765 da Receita Federal do Brasil, além das pessoas jurídicas amparadas por isenção, imunidade, não incidência ou alíquota zero de imposto de renda conforme o artigo 4º da Instrução Normativa 1234/2012.
3.12. Na forma do art. 2º do Decreto Municipal n. 083/2023, nos documentos fiscais com data de emissão posteriores a 1º de agosto de 2023 deverá constar a informação da retenção do IR, sob pena de devolução da referida Nota Fiscal para correção.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1. As despesas decorrentes da execução do objeto do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, prevista na Lei Orçamentária do Exercício vigente:
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
5.1. O presente Contrato terá prazo de execução no dia 09/09/2023, na Área de Lazer Dr. Xxxxxxx Xxxxxxxx, conforme solicitação da Secretaria Competente, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, na ocorrência das hipóteses do art. 57, §1º, da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.
5.2. O presente Contrato terá prazo de vigência , obedecida a regra geral do caput do art. 57, da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, podendo ser prorrogada, desde que haja interesse da Administração.
5.2.1. Encerrada sua vigência, a extinção do contrato operar-se-á de pleno direito. Extinto o contrato em decorrência do decurso do prazo de vigência nele estabelecido não pode, em hipótese alguma, ser objeto de prorrogação.
5.2.2. Eventual prorrogação, nas hipóteses admitidas em lei, deve ser promovida antes do término da vigência da avença original, por meio de termo aditivo, sob pena de nulidade do ato.
5.3. Eventuais prorrogações de prazo deverão ser justificadas, por escrito, e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, devidamente autuados no processo.
CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
6.1. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:
6.1.1. Entregar o objeto deste Contrato na forma, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentada, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com todas as normas e determinações necessário para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas.
6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega, mesmo que estes não sejam de sua competência.
6.1.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
6.1.4. Refazer, corrigir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura o art. 69 da Lei n. 8.666/93.
6.1.5. Manter durante a execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas.
6.1.6. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, conforme art. 71 da Lei n. 8.666/93.
6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE:
6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste contrato.
6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento do contrato.
6.2.3. Notificar a CONTRATADA, por escrito, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização.
6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações da inexigibilidade de Licitação e do presente contrato.
6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira.
6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei.
6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO
7.1. Nos termos do que determina o art. 67 da Lei n. 8.666/93, a execução deste Contrato será fiscalizada por um representante da CONTRATANTE, especialmente designado em ato próprio da autoridade competente, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição, o qual poderá, junto ao representante da CONTRATADA, solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas, as quais, na hipótese de não serem sanadas de imediato, serão objeto de notificação formal e escrita, havendo a possibilidade de aplicação das penalidades previstas neste Contrato, na Lei n. 8.666/93 e demais legislação aplicável.
7.2. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contrato serão registradas pela CONTRATANTE, constituindo tais registros, documentos legais.
7.3. O fiscal deverá solicitar à autoridade superior competente as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato.
7.4. A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
8.1. As penalidades serão aplicadas por inadimplência total ou parcial, notadamente pelo não cumprimento das normas de licitação e contratos, em face do disposto nos arts. 81, 86, 87 e 88 da Lei n. 8.663/93 e suas alterações, garantida a prévia defesa, sujeita às seguintes sanções legais:
a) advertência;
b) multa, por atraso injustificado na execução do contrato;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
8.3. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 8.1 poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea “b”, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, observado o princípio da proporcionalidade, facultada a defesa prévia ao interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
8.4. De conformidade com o art. 86 da Lei n. 8.666/93, o atraso injustificado na execução do serviço objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, na forma prevista neste instrumento.
8.4.1. Sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo IV, Seção II, do Art. 87, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, ficará a CONTRATADA sujeita à aplicação de Multa de mora, observado o Decreto Municipal n. 043/2008, nas seguintes condições:
I. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na execução do serviço, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9%, que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;
II. 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, na execução do serviço, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante, quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias;
III. 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato/nota de empenho, por descumprimento do prazo de execução, sem prejuízo da aplicação do disposto nos incisos I e II deste item;
IV. 15% (quinze por cento) em caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, recusa parcial ou total na execução do serviço, ou rescisão do contrato/nota de empenho, calculado sobre a parte inadimplente; e
V. 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato/nota de empenho, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de execução.
8.5. A multa será formalizada por simples apostilamento contratual, na forma do art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/93 e será executada após regular processo administrativo, oferecido à contratada a oportunidade de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, nos termos do §3º do art. 86 da Lei nº 8.666/93, observada a seguinte ordem:
I. mediante desconto no valor da garantia depositada do respectivo contrato; quando for o caso;
II. mediante desconto no valor das parcelas devidas à contratada; e
III. mediante procedimento administrativo ou judicial de execução.
8.5.1. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo de execução do contrato, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.
8.5.2. Em despacho, com fundamentação sumária, poderá ser relevado o atraso não superior a 5 (cinco) dias, e a execução de multa cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
8.5.3. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, a nota de empenho e/ou contrato deverão ser cancelados e/ou rescindidos, exceto se houver justificado interesse da unidade contratante em admitir atraso superior a 30 (trinta) dias, que será penalizado na forma do inciso II do item 8.4.1.
8.5.4. A sanção pecuniária prevista no inciso IV do item 8.4.1 não se aplica às hipóteses de rescisão contratual que não ensejam penalidades.
8.6. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, e dosada conforme a natureza e a gravidade da falta eventualmente cometida;
8.7. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação, podendo a autoridade competente reconsiderar ou não sua decisão, dentro do mesmo prazo.
8.7.1. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
8.7.1.1. Na contagem dos prazos estabelecidos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for expressamente disposto em contrário.
8.8. Assegurado o direito à defesa prévia e ao contraditório, e após o exaurimento da fase recursal, a eventual aplicação da sanção será formalizada por despacho motivado, cujo extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial do Município CONTRATANTE.
8.9. Os prazos referidos neste item só se iniciam e vencem em dias úteis de expediente no órgão ou na entidade.
8.10. Independentemente das sanções legais cabíveis, regulamentadas no Decreto Municipal 043/2008, a licitante e/ou contratada ficará sujeita, ainda, à composição das perdas e danos causados à Administração pelo descumprimento das obrigações licitatórias e/ou contratuais.
CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
9.1. O objeto deste contrato será recebido pela CONTRATANTE consoante o disposto no art. 73, inciso I, xxxxxxx “a” e “b” da Lei Federal n. 8.666/93 e demais normas pertinentes.
9.2. A CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, entregar/executar o objeto conforme solicitação da Secretaria Competente deste Município, sob pena de incorrer nas penalidades cabíveis, pelo descumprimento de cláusulas contratuais, conforme acima.
9.2.1. O recebimento provisório do objeto implica tão somente na transferência da responsabilidade pela sua guarda e conservação, sendo que o aceite
definitivo, somente será dado após a verificação da total regularidade do objeto, após comprovação da qualidade e consequentemente aceitação, se for o caso.
9.3. O objeto será rejeitado na hipótese de se for executado em desacordo com o estabelecido no Edital, proposta e Contrato.
9.3.1. Na hipótese de o objeto não ser entregue de acordo com as especificações, normas e instruções fornecidas ou aprovadas pelo Município de Capinzal, ou, de um modo geral com a técnica vigente, poderá esta, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento, ou na legislação aplicável, determinar a execução dentro dos padrões exigíveis, o que será feito à conta da CONTRATADA.
9.4. Ainda que recebido em caráter definitivo, subsistirá na forma da lei a responsabilidade do contratado pela qualidade e segurança do objeto executado.
9.4.1. O recebimento do objeto, de modo Provisório ou Definitivo, não exclui a responsabilidade civil, nem ético-profissional pela perfeita execução do Contrato, dentro dos limites estabelecidos na Lei, nos termos do §2º do art. 73 da Lei n. 8.666/93, cabendo à CONTRATADA refazer, corrigir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, desconformidades ou incorreções resultantes de sua execução, dentro do prazo razoável a ser concedido pela CONTRATADA, quando serão realizadas novamente as verificações pela CONTRATADA.
9.4.2. Caso as eventuais correções não ocorram no prazo determinado, a CONTRATADA estará sujeita à aplicação das sanções legais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
10.1. A CONTRATANTE poderá declarar rescindido o presente contrato independentemente de interpelação ou de procedimento judicial, determinado por ato unilateral e escrito da Administração, na hipótese de ocorrência dos casos elencadas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n. 8.666/93.
10.2. O presente Contrato poderá ser rescindido, ainda, de forma amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no
processo licitatório, desde que demonstrada conveniência para a Administração, nos termos do que assegura o art. 79 da Lei n. 8.666/93.
10.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e assegurado o contraditório e a ampla defesa.
10.4. Na hipótese de rescisão administrativa do presente Contrato, a CONTRATADA reconhece, desde logo, o direito de a CONTRATANTE adotar, no que couber, as medidas previstas no art. 80 da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
11.1. O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.
11.1.1. É vedada a subcontratação, total ou parcial, do objeto deste instrumento, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, constituindo sua inobservância, motivo para rescisão do contrato. (Art. 78, inciso VI, da Lei n. 8.666/93)
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO E DOS CASOS OMISSOS
12.1. O presente Contrato encontra-se vinculado ao Processo Licitatório de Inexigibilidade de Licitação que o originou, sendo os casos omissos resolvidos à luz da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, e demais legislação aplicável ao caso.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS
13.1. A troca eventual de documentos e informações entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA deverá ser feita por escrito, mediante protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou outros meios correlatos.
CLÁUSLA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1. As partes elegem o foro da Comarca de Capinzal, Estado de Santa Catarina, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questionamentos, porventura, relacionados à execução do presente contrato.
E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, firmam o presente instrumento, em duas vias, de igual teor e forma, perante duas testemunhas ao final subscritas, a fim de que produza seus efeitos legais, cujo instrumento ficará arquivado, em uma via, no Município de Capinzal e uma via com a empresa, nos termos do que dispõe o art. 60, da Lei n. 8.666/93.
Capinzal, SC, XX de XXXXXXXXX de 2023.
XXXXXXXXXXXXXXX
Representante Legal CONTRATADA
Testemunhas:
XXXXXXXXXXXXXXXX
Secretário (a) de XXXXXXXXXXXX CONTRATANTE
Nome: Leila Dambrós CPF: 030.XXX.619-XX
Nome: Xxxxxx Xxxxxxx CPF: 075.XXX.909-XX