Contract
fundação de apoio/acordo de cooperação/convênio | ||
Exigência | Fundamento legal | |
1 | Despacho de encaminhamento com justificativa para celebração do termo aditivo, assinada pelo gestor do projeto. | |
2 | Manifestação favorável da fundação de apoio ou do outro partícipe, nos demais casos | |
3 | Manifestação favorável do órgão descentralizador [somente em caso de contrato oriundo de TED]. | |
4 | Minuta do plano de trabalho atualizada contendo o detalhamento das despesas do projeto, se houver alteração nos valores [modelo da página da CAIProj], [modelo do órgão ou da entidade] ou [modelo do SEI] | Arts. 9º e 13, V, da Resolução do CONSUNI nº 0005/18 Art. 1º, § 1º, I, "c", combinado com oanexo III, da Resolução da CAPRO nº 0001/19 Lei nº 8.666/93 |
5 | Minuta do termo aditivo [modelo do partícipe] ou [modelo do SEI] | |
6 | Documentos dos demais partícipes: 1. Documento dos representantes legais com número de RG e CPF; 2. Delegação de competência para assinatura do instrumento; 3. Ata , estatuto e credenciamento da entidade. 4. Nomeação, eleição ou procuração dos representantes legais. 5. Certidões de regularidade do partícipe atualizada. | Arts. 26 (III), 27, 29 e 54, § 2º, da Lei nº 8.666/93 |