CLÁUSULAS E CONDIÇOES DO CRÉDITO PESSOAL ELETRÔNICO
CLÁUSULAS E CONDIÇOES DO CRÉDITO PESSOAL ELETRÔNICO
Por este instrumento e na melhor forma de direito, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxx Xxxxx/XX, inscrito no CNPJ/MF sob nº 90.400.888/0001-42, neste ato devidamente representado e do outro lado, o CLIENTE qualificado na Ficha Cadastral e Cláusulas e Condições de Abertura de Contas, Adesão a Produtos e Serviços, Utilização de Limites de Crédito e outras Avenças – Pessoa Física.
1 - DO EMPRÉSTIMO
1.1. O BANCO, mediante análise de crédito e cadastro, disponibilizará ao CLIENTE, um empréstimo para utilização na forma defini da neste contrato, cujos valores, prazos, forma de pagamento, encargos financeiros, tari fas e demais condições, serão pactuados entre o BANCO e o CLIENTE à época da efetiva contratação da operação de crédito.
1.2. O CLIENTE declara-se ciente e concorda que a c ontratação do empréstimo poderá ser efetuada em quaisquer canais disponibilizados pelo BANCO para tal fim. As condições específicas da contratação serão informadas no próprio canal utilizado e, ratificadas por meio de emissão de comprovante de contratação disponibilizado pelo canal utilizado pelo CLIENTE. Exclusivamente nas contratações efetuadas via canal telefônico (Superlinha), o BANCO encaminhará ao endereço de correspondência do CLIENTE comunicado contendo as condições específicas da contratação.
1.3. Fica desde já convencionado entre o BANCO e o CLIENTE que as contratações realizadas através de meios eletrônicos das quai s se puder verificar a autoria, tais como ordens telefônicas, mediante positivação, aposição de senha e/ ou a assinatura eletrônica, transmitidas pelo CLIENTE terão, para todos os fins e efeitos de direito, a mesma validade de uma ordem escrita equivalente.
1.4. Em decorrência da análise de crédito descrita no item 1.1. supra, o BANCO poderá indisponibilizar a contratação de operaç ões mediante comunicação nos canais disponibilizados para tanto.
2 – CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO
2.1. O empréstimo objeto deste contrato será contratado exclusivamente pelos meios eletrônicos, observadas as disposições constantes do item 5.1. deste instrumento.
2.2. O valor do empréstimo contratado será creditado na conta corrente mantida pelo
CLIENTE junto ao BANCO.
2.2.1. No ato da contratação, o CLIENTE informará:
a) o valor do empréstimo que deseja contratar;
b) o número de parcelas mensais para o pagamento;
c) o dia do mês para débito das parcelas. O sistema adequará a data da solicitação do empréstimo ao dia escolhido para o débito das parcelas e os encargos incidentes nesse período serão financiados e distribuídos nas parcelas.
2.3. Fica estabelecido, desde já, que o Repa sse de Encargos de Operação de Crédito - REOC será devido pelo CLIENTE integralmente, no ato da contratação da operação de empréstimo. Sendo assim, o CLIENTE declara ter conhecimento e concordar que o valor do REOC não será devolvido pelo BANCO, mesmo na hipótese de liquidação antecipada do empréstimo. Serão devidos pelo CLIENTE, em decorrência da operacionalização da presente operação, os valores indicados no at o da contratação, a título de repasse, das despesas incorridas pelo BANCO
2.4. O CLIENTE declara-se ciente e concorda que o valor principal do empréstimo será pago na data de vencimento deste c ontrato acrescido do valor correspondente aos juros, IOF, valor do prêmio de seguro, se contrat ado, e demais encargos incidentes na operação.
2.5. Após a contratação da operação de empréstimo, por quaisquer dos meios previstos neste instrumento, o BANCO emitirá comprovante de contratação ao CLIENTE contendo um resumo das condições da respectiva oper ação de crédito. Eventuai s tarifas incidentes poderão ser consultadas nas Tabelas de Ta rifas afixadas na rede de agências do BANCO. Exclusivamente para o canal telefônico referido comprovante será encaminhado ao endereço de correspondência mantido pelo cliente em seu cadastro junto ao BANCO.
3 - DO PAGAMENTO
3.1. A liquidação do valor principal, encargos financeiros e demais despesas da operação de empréstimo será efetuada mediant e débito na conta co rrente mantida pelo CLIENTE junto ao BANCO. Para tanto, fica o BANCO expressamente autorizado, por prazo indeterminado, em caráter irrevogável e irretratável, a proceder aos respectivos débitos do valor das parcelas da operação de empréstimo, acrescidas dos respectivos encargos, tributos, contribuições, eventuais ta rifas, inclusive e, se for o caso, os decorrentes da mora e, demais despesas eventualmente devidas.
3.2. O CLIENTE obriga-se a prover a respectiva conta com recursos suficientes e imediatamente disponíveis para efetivação desses débitos, na data da sua exigibilidade. Referidos débitos serão realizados com pref erência em relação a qualquer outro débito pendente de realização, solicitado ou não pelo CLIENTE.
3.3. Referidos débitos serão realizados com pr eferência em relação a qualquer outro débito pendente de realização, solicitado ou não pelo CLIENTE.
3.4. O CLIENTE neste ato expressamente autoriza o BANCO, por prazo indeterminado, que proceda ao débito na conta co rrente mantida junto ao BANCO, o valor de pagamentos decorrentes de serviços de terc eiros, ou registros nos órgãos públicos, relativos a este instrumento.
4 - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO SEGURO PRESTAMISTA
4.1. Nas contratações em canais é facultada ao CLIENTE , pessoa física, a contratação do seguro prestamista.
4.1.1. Para ingresso no Seguro Prestamist a, a idade mínima é de 18 (dezoito) anos completos, na data da contratação da operação junto ao canal escolhido pelo cliente.
4.1.2. Sendo feita a opção de contratação do Seguro Prestamista, o prêmio do seguro poderá ser somado ao valor da operação e no at o da contratação deduzido do valor do empréstimo constante no comprovante de c ontratação e repassado integralmente pelo BANCO na qualidade de estipulante à segurador a, por conta e ordem do(s) CLIENTE. O cliente está ciente que havendo a opção pela contratação do seguro prestamista a presente operação de crédito estará garanti da por uma apólice, contratada junto a Santander Seguros S/A, CNPJ 87. 376.109/0001-06, Processo SUSEP nº 15.414.003635/2004-14 na qual figura como esti pulante e beneficiário da indenização o Banco Santander (Brasil) S.A., CNPJ 90. 400.888/0001-42, cuja finalidade é garantir a quitação do saldo devedor, líquido de juros e correção monetária, limitado à quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), calculado na data do sinistro, na hipótese de morte natural ou acidental do devedor/segurado, nos termos das condições gerais do seguro contratado, que declara estar ciente de seu inteiro teor.
4.1.3. O início da vigência do seguro será às 24 horas do dia em que for contratada a operação no canal utilizado pelo cliente até as 24 horas da data de término deste empréstimo.
4.1.4. Em caso de sinistro , a morte do segurado deverá se r imediatamente comunicada em qualquer agência do Banco Santander ou na Central de Atendimento de Seguros, nos telefones de atendimento do Banco, mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) cópia autenticada do RG e CPF do segurado;
b) cópia autenticada da certidão de óbito;
c) cópia autenticada do comprovante de residência;
d) cópia do presente Contrato.
4.1.5. A seguradora reserva- se no direito de solicitar outros documentos que julgar necessários para comprovação do sinistro. O prazo para pagamento de sinistro será de 30 (trinta) dias, contados do recebimento de toda a documentação necessária para a regulação. O referido prazo será suspens o no caso de solicitação de documento e/ou informações complementares, voltando a correr a partir do primeiro dia útil subseqüente à entrega do documento e/ou informação complementar.
4.1.6. Será resguardado ao segurado o direito de desistir da contratação deste seguro no prazo de sete (07) dias, a contar da data de opção pela cont ratação. Cancelado o seguro neste período, o prêmio eventualmente pago será integralmente devol vido. Após o prazo do exercício de arrependimento, havendo desistência do segur o, liquidação antecipada ou transferência de titularidade do presente empr éstimo, o seguro será automaticamente cancelado, e em razão do caráter personalíssimo do seguro sobre a vida e o fato do plano deste seguro ter sido estruturado no Regime Financeiro de Repartição, onde todos os prêmios pagos pelos segurados de um mesm o plano, em um determinado período, destinam-se ao custeio de indenizações a serem pagas por todos os sinistros ocorridos no próprio período, também não haverá devolução do prêmio.
4.2. A aceitação do Seguro Prestamista estará sujeita a análise prévia do risco, no prazo de quinze dias a contar da data da opção pela contratação do seguro. Na hipótese de recusa da proposta por parte da segur adora, o prêmio pago pelo seguro será integralmente devolvido ao segur ado, através de crédito em c onta corrente. Não havendo recusa, este instrumento valerá como certificado de seguro.
4.3. Se o CLIENTE optar pela contratação do Seguro Prestamista, o valor do prêmio indicado no comprovante de contratação emit ido pelo canal poderá ser somado ao valor do empréstimo solicitado pelo cliente e seu valo r fará parte do valor mensal das parcelas, indicadas no comprovante de contratação emitido pelo canal.
4.4. O CLIENTE autoriza neste ato, a dar ciência do presente contrato a Santander Seguros S/A e/ou a qualquer ór gão regulador, uma vez que a presente terá os mesmos efeitos da proposta e certificado de seguro.
4.5. Este seguro é por prazo determinado, tendo a seguradora à faculdade de não renovar a apólice na data de venciment o, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da apólice.
4.6. Se o segurado, seu repr esentante legal ou seu corretor de seguros, fizer declarações inexatas ou omitir circunst âncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à i ndenização além de estar o segurado obrigado ao pagamento do prêmio vencido.
4.7. O registro deste plano na SUSEP, não implica por parte desta Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização.
4.8. O segurado poderá consultar a situação cadastral de sua corretora de seguros Santander S.A. Serviços Técnicos Ad m e Corretagem de Seguros, no site xxx.xxxxx.xxx.xx, por meio da sua denominação social , do número de seu registro na SUSEP 05126.1.043324-1 e CNPJ: 52.132.907/0001-90.
4.9. O segurado declara que tomou conhecim ento prévio das condições gerais e particulares do(s) seguro(s), tendo aceitado as condições do(s) seguro(s).
5 - MEIOS DE CONTRATAÇAO E COMUNICAÇÃO
5.1. Para todos os fins e efeitos de direito e nos termos definidos pelo Banco Central do Brasil, são considerados meios eletrônicos, a Internet, os terminais de auto-atendimento, o telefone e outros meios de comunicação a distância tornados disponíveis pelo BANCO para fins de relacionamento com seu CLIENTE.
5.2. O CLIENTE declara-se ciente e concorda que o BANCO poderá efetuar comunicações no âmbito deste instrumento, mediante canais de comunicação, dentre eles:
1.1. Mensagem no extrato de Conta Corrente ou de Conta Poupança;
1.2. Correspondência enviada ao CLIENTE no endereço informado ao BANCO;
1.3. Malas diretas;
1.4. Mensagens via tecnologias WAP e SMS;
1.5. Endereço eletrônico (e-mail) autorizado pelo CLIENTE;
1.6. Internet Banking e Site Institucional.
5.3. O CLIENTE desde já autoriza expressamente o BANCO a enviar comunicações por meio eletrônico, sendo considerado como ambiente seguro para acesso.
5.4. O CLIENTE se obriga a manter o seu endereço, inclusive eletrônico, sempre atualizado, para o recebimento de corres pondências e comunicações emitidas pelo BANCO. A ausência desta informação isenta o BANCO de qualquer responsabilidade pelo não recebimento dessas comunicações e correspondências.
6 - CONDIÇÕES GERAIS
6.1. A tolerância de uma das partes pelo não cu mprimento das obrigações contratuais pela parte contrária, será considerada mera liberalidade e não impor tará novação, perdão ou alteração contratual.
6.2. O Custo Efetivo Total é calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo a taxa ef etiva de juros anual da operação na data de sua contratação.
7. A qualquer tempo, o BANCO poderá aumentar, diminuir ou até mesmo cancelar o limite de crédito. No ato da c ontratação será apresentado ao CLIENTE, o valor do limite de crédito disponível.
7.1. Na hipótese de cancelamento do limite de cr édito : (I) o canal utilizado para consulta apresentará mensagem informando a indisponibilidade de limite para novas contratações;
(II) Eventual saldo devedor apurado - principal e demais encargos financeiros deverá ser imediatamente quitado pelo CLIENTE, independentemente de qualquer aviso por parte do BANCO.
8. Considerando que durante a vigência deste instrumento, há possibilidade de oscilação das taxas de juros, o BANCO manterá a disposição do CLIENTE, nas tabelas afixadas nas agências ou mediante informações constantes dos extratos de conta corrente ou ainda por meio de seus equipamentos e/ou canais, inclusive os eletrônicos, as informações sobre os encargos financei ros praticados na operação de empréstimo contratada no âmbito deste instrumento.
9. O não pagamento nas datas aprazadas de quaisquer das operações contratadas no âmbito deste título, caracterizar á inadimplemento e constituirá o CLIENTE em mora, independentemente de qualquer comuni cação formal por parte do BANCO, passando a incidir sobre o montante do débito, durante o decurso do período do i nadimplemento, os seguintes encargos: (I) juros remuneratórios por inadimplência com base na mesma taxa de juros informada no ato da contratação de cada operação e/ou renovação, calculados sobre o valor devido; (II) juros de mora à ra zão de 1% (um por cento) ao mês calculados sobre o valor devido com os devidos acréscimo s e; (III) multa irredutível, a título de pena pecuniária, à base de 2% (dois por cento) do valor devido com os acréscimos anteriores, sendo ainda, de responsabilidade do CLIENTE o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados judicialmente, quando cabíveis.
10. O CLIENTE desde já autoriza expressamente o BANCO, em caráter irrevogável e irretratável a gravar as ligações mantidas neste canal, principalmente àquelas que expressam sua concordância para contrataç ão de produtos e serviços. Tais ligações representam, para todos os fins e efeitos, manifestações e solicitações expressas do CLIENTE, tendo os mesmos efeitos de suas manifestações escritas.
11. O CLIENTE autoriza o BANCO, a qualquer tempo, a ceder , transferir, empenhar, ou por qualquer outra forma alienar ou dispor dos direitos e garantias decorrentes deste
instrumento, inclusive mediante a emissão de Certificados de Instrumento de Crédito Bancário, independentemente de comunicação ou anuência do CLIENTE.
12. A responsabilidade pela atualização dos endereç os, inclusive eletrônicos, para efeito de recebimento das comunicações de que trata a cláusula anterior é do CLIENTE.
13. O BANCO fica autorizado a consultar as fontes de referência indicadas e as informações existentes em nome do CLIENTE e dos seus representantes legais perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco C entral do Brasil ou em cadastros mantidos pelo SERASA, SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), ou entidades congêneres, podendo, inclusive, fornecer informações aos cadastros desses órgãos.
14. Na hipótese de ocorrer descumpriment o de qualquer obrigação ou atraso no pagamento, o BANCO comunicará o fato ao SERASA, SPC , bem como a qualquer outro órgão de proteção ao crédito.
15. O CLIENTE autoriza o Conglomerado Financei ro Santander, a consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, sendo certo que o referido sistema tem por fina lidade prover informações ao Banco Central para fins de supervisão do risco de crédito e propiciar o intercâmbio de tais informações.
15.1 O Conglomerado Financeiro Santander poder á acessar os dados constantes do CLIENTEno SCR por meio da página do Banco Central na Internet, da Central de Atendimento ao Público do Banco Central e/ou por outros meios que vierem a ser disponibilizados pelo Banco Central.
15.2. Os pedidos de correções, exclusões, registros de medidas judiciais e de manifestações de discordância quanto às info rmações constantes do SCR, registradas pelo Conglomerado Financeiro Santander, deverão ser a este dirigidos por meio de requerimento escrito e fundam entado e, quando for o caso, acompanhado da respectiva decisão judicial.
16. Aplica-se o disposto nas Condições e Cont rato de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários a fim de complementar e/ou suprir quaisquer disposições constantes deste instrumento.
17. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA
17.1. Na hipótese de liquidação antecipada, total ou parcial da operação contratada à taxa prefixada, o valor presente do débito será calculado de acordo com os seguintes critérios:
(i) Nas operações com prazo a decorrer de até 12(doze) meses ou quando liquidadas até 7(sete) dias após a contratação, a taxa de desconto aplicada será a taxa de juros pactuada neste instrumento.
(ii) Nas operações com prazo a decorrer superio r a 12 (doze) meses, a taxa de desconto a ser aplicada corresponderá a taxa de juros pactuada neste instrumento, deduzida da taxa Selic apurada na data da contratação e somada a taxa Selic da data da liquidação.
§ 1º Os critérios estabeleci dos nesta cláusula são válidos para o(s) CLIENTE(s) pessoas físicas e para pessoas jurídicas que se enquadrem na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte na data da solicitação, nos termos da legislação vigente.
§ 2º Para o CLIENTE que não se enquadrar nos requisitos acima indicados a liquidação antecipada será efetuada na forma estabelecida à época da solicitação.
18 - VENCIMENTO ANTECIPADO
18.1. O limite de crédito objeto do pres ente poderá ser considerado vencido antecipadamente, independentement e de comunicação, cancelando-se a operação e tornando imediatamente exigível a totalidade da dívida e seus acessórios, se o(s) CLIENTE:
a) incorrer (em) em mora em relação a qualquer cláusula ou condição aqui prevista, sendo facultado ao BANCO, conceder-lhe mediante comunicação, prazo de 24 (vinte e quatro) horas para adimplir a obrigação;
b) exceder o limite de cr édito disponibilizado, sem prejuízo, todavia, do BANCO continuar legitimado a proceder a cobr ança dos encargos financeiros devidos na forma deste instrumento, em raz ão da utilização pelo(s) CLIENTE do limite acima do valor convencionado;
c) sofrer protesto cambiário, ação judici al ou procedimento fiscal capaz de colocar em risco o cumprimento das obrigações ora assumidas;
d) prestar informações incompletas ou alter adas, inclusive através de documento público ou particular, ou omitir informações que poderiam alterar a avaliação do BANCO para concessão do limite de crédito;
e) inadimplir em qualquer outra operação mantida com o BANCO.
f) tiver sua insolvência civil requerida;
g) for incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, ou com restrição em qualquer órgão de proteção ao crédito.
18.2. A não decretação imediata do vencimento antecipado, não importará na renúncia do BANCO ao direito de fazê-la posteriormente.
18.3. A ausência de manifestação do CLIENTE quanto às condições aqui previstas, a utilização do limite de crédito ou a manutenção do saldo dev edor em conta corrente, significará a aceitação das referidas condições, por parte do CLIENTE.
19 – POLÍTICA SÓCIO AMBIENTAL
19.1. As partes se comprometem a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas a ele danos as, implementando esforços para que estas condutas sejam cumpridas.
19.2. O CLIENTE declara que os recursos decorrentes deste contrato não serão destinados a quaisquer finalidades e/ou projet os que possam causar danos sociais e que não atendam rigorosamente as normas legais e regulamentares que regem a Política Nacional de Meio Ambiente.
19.3. O BANCO poderá fiscalizar o cumprimento de todos os compromissos assumidos nessa cláusula pelo CLIENTE, sem prejuízo dos demais direitos previstos neste instrumento.
20 – FORO
20.1. Fica eleito o foro da Comarca do local de emissão deste instrumento, podendo a parte que promover a ação optar pelo foro do domicílio do CLIENTE.
Este instrumento encontra-se registrado sob nº 01282761 no 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Capital de São Paulo.
Atendimento Santander Superlinha 4004-3535 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800- 702-3535 (outras localidades) - SAC - Serviço de Apoio ao Consumidor 0000-000-0000 - Ouvidoria 0800-7260322.