TERMOS E CONDIÇÕES DE USO FUNCIONALIDADE INTERFACE POR VOZ CLARO NET TV
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO FUNCIONALIDADE INTERFACE POR VOZ CLARO NET TV
O presente termo tem a finalidade de regular as relações entre a CLARO S.A., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 40.432.544/0001- 47, com sede na Cidade de São Paulo - SP, na Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx A e B, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante simplesmente CLARO e o USUÁRIO/CLIENTE da FUNCIONALIDADE INTERFACE POR VOZ CLARO
NET TV, doravante simplesmente USUÁRIO.
O USUÁRIO está ciente e concorda que ao prosseguir a partir deste ponto de acesso, com a utilização da FUNCIONALIDADE INTERFACE POR VOZ CLARO NET TV, estará concordando com todas as disposições constantes do presente Termo, do Contrato de Prestação de Serviço CLARO NET TV da CLARO e dos Termos e Condições de Uso do Plano de Serviço contratado.
1. A FUNCIONALIDADE INTERFACE POR VOZ
1.1 A “INTERFACE POR VOZ CLARO NET TV” é uma funcionalidade que permite, exclusivamente, o acionamento de determinados comandos do controle remoto do decoder CLARO, instalado para o serviço CLARO NET TV através do acionamento por voz.
1.1.1 A funcionalidade será utilizada através do botão de microfone do controle remoto, após o devido pareamento com o decoder e aceite do Termos e Condições de Uso na tela da TV, para ativação da funcionalidade.
1.1.2 Por questões de ordem técnica, a funcionalidade somente estará disponível para os clientes contratantes dos Planos CLARO NET STREAMING, com decoder compatível com a funcionalidade. Outros Planos não são elegíveis a utilização desta funcionalidade, uma vez que é exclusivo do Plano acima especificado, mediante uso de decoder com tecnologia de acesso via IP e
1.1.3 Com a funcionalidade ativada, o USUÁRIO poderá acessar os seguintes comandos do controle remoto NET TV através da interface por voz: (i) Mudar de canal; (ii) Realizar busca de filme por título, diretor ou ator; (iii) fazer busca de conteúdo por gênero; (iv) colocar ou retirar o áudio (tecla Mute); e (v) gravar um evento.
1.1.4 A CLARO poderá incluir ou excluir comandos acessíveis através da interface de voz, efetivando a comunicação previamente aos Usuário através da TV ou de quaisquer outros meios de comunicação, sem que isso implique em qualquer descumprimento por parte da CLARO em relação a disponibilização da funcionalidade.
1.1.5 Na contratação da funcionalidade, a CLARO, autorizada pela provedora desta1, concede ao USUÁRIO o direito de utilização, não exclusivo e intransferível, com a finalidade única e exclusiva de acesso a comodidade denominada Interface de Voz. Ao cancelar o uso da funcionalidade ou o contrato de prestação de serviços CLARO NET TV atrelado a esta, o USUÁRIO perde também o direito de uso da funcionalidade e de qualquer software ou hardware utilizados nesta.
1.2 A ativação somente será concluída após o aceite do presente documento, que estará disponível no site da Operadora e indicado na tela da TV.
1.2.1 POR SER UMA VERSÃO PROMOCIONAL E DISPONÍVEL SEM CUSTO PARA O CONTRATANTE DO PLANO ELEGÍVEL, O USUÁRIO ESTÁ CIENTE E ACEITA QUE A FUNCIONALIDADE PODERÁ APRESENTAR INSTABILIDADE OU ERROS POR QUESTÕES TÉCNICAS E ISSO NÃO LHE DARÁ O DIREITO A QUALQUER COMPENSAÇÃO, SEJA A QUE TÍTULO FOR.
software específico integrado que permite o
uso da funcionalidade.
1 JUVO Mobile Inc.
1.3 O USUÁRIO fica ciente de que o uso da “FUNCIONALIDADE INTERFACE POR VOZ CLARO NET TV”, dependem do correto pareamento do equipamento e ativação através do controle remoto.
1.4 Promocionalmente, os USUÁRIOS contratantes do Plano elegível e que se mantiverem no Plano elegível e adimplentes durante todo o período promocional, terão direito ao uso da funcionalidade gratuitamente, por período indeterminado.
1.4.1 Em caso de inadimplência, o USUÁRIO perde definitivamente o acesso a funcionalidade e quaisquer benefícios decorrentes desta Oferta, não havendo possibilidade de retorno.
1.5 Quando do encerramento do período promocional, o que será comunicado previamente nos termos da regulamentação em vigor, a CLARO poderá iniciar a tarifação da funcionalidade para os clientes ativos que desejarem permanecer com o uso da funcionalidade, momento em que serão divulgados os valores vigentes e promocionais aplicáveis, podendo o acesso ser estendido a Usuário de outros Planos, caso seja viável tecnicamente.
2. VIGÊNCIA E ELEGIBILIDADE
2.1 Por se tratar de uma funcionalidade atrelada a um equipamento e serviço da CLARO, a ativação e o uso desta está disponível apenas para Clientes Pessoa Física da Operadora, sendo que, por questões de ordem técnica, apenas os clientes ativos nos planos CLARO NET STREAMING, com decoder e software compatível, poderão realizar a ativação desta, os quais se declaram maiores de idade e capazes da prática de atos da vida civil nos termos da legislação em vigor.
2.1.1 No caso de eventual ativação por menores de idade, em razão da posse de dados pessoais e senha do titular do contrato CLARO NET TV, a responsabilidade pelo acesso será exclusivamente do USUÁRIO contratante junto à Operadora, responsável legal do menor, não
remanescendo nenhuma responsabilidade da CLARO sobre a utilização indevida da Funcionalidade ou contratação, uma vez que o USUÁRIO é o único responsável pela guarda e utilização de suas senhas que permitam o acesso.
2.2 A funcionalidade não está disponível para uso por parte de USUÁRIOS pessoa jurídica, em razão das peculiaridades de contração que envolvem um CNPJ, tais como identificação do administrador responsável ou procurador legal.
2.3 A Funcionalidade nas condições do presente documento poderá ser contratada/ativada a partir de XX DE XXXXXX DE 2020, podendo ser alteradas as condições de contratação, ativação e utilização, bem como valores, a qualquer tempo, para novas adesões, a partir da alteração do presente documento no Site.
2.3.1 As condições de utilização e valores também poderão ser alteradas para os USUÁRIOs já cadastrados na Funcionalidade, a qualquer tempo, mediante comunicado com 30 (trinta) dias de antecedência nos termos da regulamentação da Anatel.
3. VALORES E FORMAS DE COBRANÇA
3.1 A Funcionalidade será disponibilizada promocionalmente, por tempo indeterminado, de forma gratuita, aos USUÁRIOS elegíveis, ficando este responsável pelos pagamentos devidos decorrentes do Plano e qualquer outras contratações correspondentes ao seu contrato para a manutenção de sua adimplência durante o período de utilização da funcionalidade descrita no presente documento.
3.2 Faz parte integrante do presente documento os Termos e Condições de Uso do Plano de Serviço em vigor, onde constam todas as regras e restrições ao uso do Plano e o USUÁRIO, a partir do uso da funcionalidade, declara ter tido acesso ao documento e concordar com o mesmo em todos os
seus termos, se obrigando o cumprimento de todas as disposições lá constantes em especial com o pagamento dos valores correspondentes ao uso do serviço.
3.3 Os valores dos serviços de telecomunicações e quaisquer outros podem ser alterados ou variar, mediante prévia e expressa comunicação aos USUÁRIOS, nos termos da regulamentação em vigor, ficando ciente o USUÁRIO que prosseguindo com a utilização da funionalidade estará concordando com os novos valores comunicados previamente.
4. FORMAS DE CANCELAMENTO
4.1 O USUÁRIO poderá cancelar o uso da Funcionalidade através do Atendimento 10621 ou se mantida a condição de gratuidade poderá apenas não utilizar o botão de microfone que ativa a mesma;
4.2 A CLARO poderá cancelar o uso da funcionalidade, automaticamente e sem prévia comunicação, a seu exclusivo critério, na hipótese de ser identificado eventual mau uso do serviço por parte do USUÁRIO, sem que seja devida qualquer indenização, pagamento ou restituição a que título for.
5. DAS CONDIÇÕES DE ACESSO, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONDUTA ON LINE
5.1 A CLARO não se responsabiliza por qualquer inaptidão do USUÁRIO em utilizar a funcionalidade, equipamentos de hardware e software utilizados, conexão ao site/link correspondente ao presente serviço, expressamente declarando não existir quaisquer tipos de garantias de satisfação das expectativas não declaradas e próprias de cada USUÁRIO sobre o desempenho da funcionalidade disponibilizados, tampouco existindo quaisquer tipos de garantias no que se refere à adequação dos serviços contratados a qualquer objetivo em particular.
5.2 A CLARO não garante o acesso ininterrupto ou livre de erros da funcionalidade qualquer que seja o motivo, não assumindo qualquer responsabilidade
por danos diretos ou indiretos causados em virtude do acesso ou por impossibilidade de acessá-la.
5.3 A CLARO não se responsabiliza por danos aos USUÁRIO que acessarem sites com endereços similares aos da CLARO, mas que não sejam administrados pela CLARO e não estejam sob as regras deste Termo de Uso.
5.4 O usuário expressamente concorda e está ciente de que a CLARO não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extra- contratual, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, perda de fundo de comércio ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do:
(I) uso ou incapacidade de usar a funcionalidade;
(ii) compartilhamento de dados através do uso da Funcionalidade;
(iii) acesso não autorizado às transmissões ou informações do USUÁRIO, bem como da alteração destes;
(iv) orientações ou condutas de terceiros sobre o serviço;
(v) por motivos de força maior ou caso fortuito e atos praticados pelo próprio usuário.
5.6 A CLARO não irá se responsabilizar em qualquer hipótese por devolução de valores eventualmente cobrados que resultem:
(I) de incompatibilidade entre elementos de hardware e software empregados pelo usuário para uso da “FUNCIONALIDADE INTERFACE POR VOZ CLARO NET TV”;
(ii) do equipamento do USUÁRIO não atender aos requisitos mínimos para execução da funcionalidade;
(iii) de erro atribuível somente ao USUÁRIO quanto as suas expectativas;
(iv) da não observação, por parte do USUÁRIO, dos procedimentos estabelecidos no presente termo e nas demais instruções fornecidas, em especial em decorrência de uso indevido da senha de USUÁRIO;
(v) de atos de má-fé do USUÁRIO ou de terceiros;
(vi) pela desistência do serviço quando este já se houver concluído;
5.7 Os serviços disponíveis através da Funcionalidade serão determinados ao exclusivo critério da CLARO.
5.8 A CLARO poderá alterar, excluir ou incluir serviços através da Funcionalidade, a qualquer tempo, bem como interromper ou cancelar em definitivo a disponibilização da Funcionalidade ou acesso ao mesmo sem que isso constitua qualquer obrigação junto ao USUÁRIO. Eventuais serviços excluídos da Funcionalidade poderão ser acessados através de outros meios.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1 A Funcionalidade é protegida pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e por outras leis, incluindo, sem limitação, Código Civil e Lei de Direitos Autorais. Estes direitos pertencem CLARO.
6.2 Ao acessar a Funcionalidade, o USUÁRIO declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas da mesma, bem como de todos os direitos autorais referentes a terceiros que por ventura estejam, ou estiveram, de alguma forma com serviços ou conteúdos disponíveis através da funcionalidade, não sendo conferido qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, dentre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.
6.3 O Usuário não utilizará tais materiais ou informações exclusivas sob nenhuma forma, salvo para a utilização do Serviço em conformidade com as condições do presente Termos e Condições de Uso. É proibida a reprodução de qualquer parte do Serviço sob qualquer forma ou meio, salvo conforme expressamente permitido sob o presente
instrumento, incluindo, mas, não se limitando à apropriação ou sobrecarga da capacidade de rede do Serviço. O USUÁRIO concorda em não modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas ou baseadas no serviço prestado pela CLARO, sob qualquer forma, bem como em não explorar o Serviço sob qualquer forma não autorizada.
6.4 A utilização da “FUNCIONALIDADE INTERFACE POR VOZ CLARO NET TV”, salvo para fins de utilização na forma permitida pelo Termo presente, é expressamente proibida e viola os direitos de propriedade intelectual, podendo o USUÁRIO sujeitar-se a indenizações pecuniárias por violação de direito autoral, além das demais penas cabíveis.
6.5 O usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste serviço.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 O presente Termo poderá ser alterado a qualquer momento, à critério exclusivo da CLARO, especialmente, mas não se limitando à necessidade de adequação do serviço à legislação aplicável.
7.2 A omissão ou tolerância da CLARO em exigir o estrito cumprimento do presente termo, não implicará em novação ou renúncia a direitos, sendo considerada mera liberalidade, não afetando os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
7.3 Na hipótese em que quaisquer termos ou disposições do presente Termo venham a ser declarados nulos ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexeqüibilidade não afetará o restante do Termo que permanecerá em pleno vigor e eficácia.
7.4 Para mais esclarecimentos sobre o acesso e uso dos serviços da CLARO, aplica-se a cada serviço contratado os termos e condições de uso do serviço e contratos aplicáveis os quais o USUÁRIO declara ciente que deverá ler e que ao prosseguir aceita os mesmos como parte integrante deste documento.
8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8.1 Esta Política de Privacidade se aplica às informações pessoais fornecidas ou obtidas na Funcionalidade e pode ser atualizada ou modificada, à medida que são oferecidos novos e diferentes tipos de conteúdos e serviços – o que será devidamente comunicado, nos termos do presente documento.
8.2 Esta Política de Privacidade está de acordo com a legislação aplicável aos locais onde a Funcionalidade é oferecida e não se aplica a nenhuma outra informação fornecida, recolhida ou obtida pela CLARO no uso do serviço, por nenhum outro meio, exceto que expressamente assim seja declarado.
8.2 A Funcionalidade está disponível para contratação através do controle remoto na tela da NET TV.
8.3 Os dados coletados pela Funcionalidade incluem qualquer informação que o USUÁRIO forneça após ter feito a instalação ou uma vez que tenha utilizado a Funcionalidade.
8.4 Se houver interação com aplicativos e redes sociais terceiras, poderá haver acesso a certas informações da conta do USUÁRIO, que desde já concorda, como por exemplo, sua identificação no site (login), foto de perfil, conexões e seguidores, além de conteúdos postados ou visualizados através da rede social.
8.4.1 Quando se utiliza plataformas e plugins destas redes sociais, o USUÁRIO estará compartilhando sua informação com eles. A forma de utilização desta informação está sujeita às práticas de privacidade da plataforma em questão.
8.5 Para ajudar a melhorar design, funcionalidades, performance e conteúdo da Funcionalidade, é utilizado o sistema de estatísticas Flurry que coleta certas informações quando o USUÁRIO utiliza A Funcionalidade, como por exemplo uso, visualizações e dados técnicos.
8.5.1 Tais dados e estatísticas de uso são coletados somente de forma agregada e anônima.
8.6 Se você é o responsável por uma criança que inadvertidamente forneceu informações de natureza privada através da Funcionalidade sem o seu consentimento, por favor entre em contato com a Operadora para que tais dados sejam removidos.
8.7 Os dados armazenados em nossa base de dados são apenas os fornecidos diretamente pelo USUÁRIO ou dados técnicos sem identificação para fins de monitoramento do uso da Funcionalidade, sendo resguardados os direitos dos USUÁRIOS nos termos da legislação vigente.
8.8 A CLARO não é responsável pelo fornecimento de informações pessoais em um site ou plataforma de terceiros, inclusive através de plugins com o uso da Funcionalidade. Para estes dados fornecidos pelo USUÁRIO não se aplicam a presente política por não estarem sob controle da CLARO.
8.9 As informações obtidas em conformidade com esta política são controladas pela CLARO. Estes dados são acessíveis por empresas parcerias eventualmente envolvidas na prestação dos serviços e conteúdos contratados através dA Funcionalidade, sem que isso implique em qualquer infração a presente política.
8.10 Eventuais informações pessoais somente serão divulgadas nos termos da lei, em eventual processo judicial ou mediante autorização judicial ou na forma permitida em lei. ou qualquer outra situação que a lei exija.
8.11 Em caso de compra, fusão, incorporação ou qualquer outra situação que venha a alterar a razão social da detentora das informações, as informações serão transferidas para a nova empresa que assumirá todo o disposto no presente termo.
8.12 A CLARO não compartilhará suas informações pessoais fora da CLARO, suas empresas vinculadas, relacionadas e subsidiárias em qualquer parte do mundo, exceto em determinadas circunstâncias,
que incluem aquelas indicadas acima, ou caso nos seja autorizado pelo USUÁRIO a compartilhar tais informações.
8.13 A CLARO implementa processos físicos, eletrônicos e gerenciais apropriados para proteger e ajudar a prevenir acessos não autorizados, a fim de manter a segurança de dados e utilizar corretamente as informações que nos são fornecidas online.
8.14 A Funcionalidade poderá dar acesso a outros serviços ou conteúdos cujas práticas de privacidade podem diferir destas, sendo de responsabilidade do USUÁRIO consultar os alertas de privacidade de cada um desses aplicativos, uma vez que a CLARO não tem controle nem responsabilidade sobre as informações fornecidas ou recolhidas por terceiros.
8.15 Esta política de privacidade poderá sofrer alterações a qualquer tempo, ficando sob a responsabilidade do usuário a consulta as novas condições, para estar sempre informado sobre a forma com que as informações são reunidas, utilizadas e divulgadas.
8.16 Esta Política de Privacidade e toda e qualquer disputa, problema, controvérsia ou desentendimento advindos ou relacionados a estas e ao Termo acima, serão regidas e interpretadas exclusivamente de acordo com as leis e decisões da República Federativa do Brasil. Fica eleito ainda o foro da Comarca da Cidade do São Paulo - SP, como competente para a resolução de conflitos e/ou disputas entre as partes.
8.16 Caso qualquer parte desta disposição seja tida como inválida ou inexequível, esta parcela deverá ser substituída de forma consistente com a lei aplicável para refletir, ao máximo, as intenções originais desta Política de Privacidade e as parcelas remanescentes permanecerão válidas e exequíveis.