MINUTA DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA DOAÇÃO Estrutura Preâmbulo Anexo I - Ficha de inscrição de proponente Anexo II - Modelo de proposta Anexo III - Relação de Bens e Serviços Anexo IV - Minuta de Termo de Doação

MINUTA DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA DOAÇÃO


Estrutura


Preâmbulo

1. Do Objeto

2. Das Condições de Habilitação

3. Da Inscrição e da Documentação

4. Dos Critérios de Seleção e Julgamento das Propostas de Doação

5. Do Indeferimento da Inscrição

6. Das Disposições Gerais


Anexo I - Ficha de inscrição de proponente

Anexo II - Modelo de proposta

Anexo III - Relação de Bens e Serviços

Anexo IV - Minuta de Termo de Doação






























EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº __/20__



Processo Eletrônico n° __________

Objeto do Chamamento: Recebimento de doação de (objeto - bens móveis e/ou serviços)

Data e hora da apresentação de proposta e documentos: (data), (hora) (horário de Brasília)





Preâmbulo

A Secretaria de Educação de __________ (estado ou município) torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Edital de Chamamento Público para recebimento de doação de __________ (objeto - bens móveis e/ou serviços) por pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse em doá-los à Administração Pública, sendo a doação processada e julgada em conformidade com as disposições deste Edital.



  1. Do Objeto

1.1 A Secretaria, com sede no endereço __________ (endereço completo), no uso de suas atribuições legais e com o com o objetivo de atender aos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal da República, em especial a publicidade, impessoalidade e eficiência, convoca interessados para apresentar propostas de doação de __________ (objeto - bens móveis e/ou serviços),

1.2 Os bens e serviços, discriminados no Anexo III - Relação de Bens e Serviços, devem estar novos e em condições adequadas de uso.

1.3 O recebimento dos bens será realizado em processo devidamente autuado, dele constando a relação de todos os bens e serviços recebidos, o documento fiscal e o Termo de Doação.

1.4 Caso o proponente do bem ou serviço não possua o documento fiscal de origem, este poderá ser substituído por declaração devidamente assinada pelo proponente, da qual conste ser ele o proprietário legítimo do bem ou serviço a ser doado, bem como a descrição detalhada do bem.



  1. Das Condições de Habilitação

2.1 Poderão participar deste Chamamento Público pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que pretendam doar, sem quaisquer ônus, encargos ou condições à Administração Pública, os bens e serviços discriminados no Anexo III - Relação de Bens e Serviços do presente edital, individualmente ou em sua totalidade, desde que apresentados os documentos exigidos e atendidas as normas legais mencionadas neste edital.

2.2 É vedada a participação neste Chamamento Público e o recebimento de doações, pela Administração Pública, nas seguintes hipóteses:

2.2.1 Por pessoas físicas condenadas por ato de improbidade administrativa, por crime contra a Administração Pública.

2.2.2 Por pessoa jurídica declarada inidônea, suspensa ou impedida de contratar com a Administração Pública, condenada nos termos da Lei nº 12.846/13 e em sua regulamentação (“Lei Anticorrupção”), que estejam em processo de recuperação judicial ou falência, concurso de credores, insolvência, dissolução ou liquidação, ou que tenha sócio majoritário que se enquadre nas condições do item 2.2.1.

2.2.3 Quando o recebimento da doação eventualmente gerar obrigação futura de contratação.



  1. Da Inscrição e da Documentação

3.1 As inscrições poderão ser feitas por meio eletrônico até o dia e hora designados neste edital, através do e-mail __________, mediante o envio em anexo dos seguintes documentos:

3.2 Tratando-se de pessoa física:

  1. Ficha de inscrição (Anexo I) devidamente preenchida;

  2. Proposta contendo a descrição, características, quantidade, período, bem como outras especificações que permitam a exata identificação dos bens ou serviços ofertados, conforme Anexo II;

  3. Cópia de RG e CPF;

  4. Documentos fiscais dos bens ou serviços a serem doados ou declaração do proponente atestando a propriedade legítima do objeto;

  5. Declaração informando o valor estimado em mercado dos bens e serviços ofertados, caso não se possa aferir o valor dos demais documentos apresentados.

3.3 Tratando-se de pessoa jurídica:

  1. Ficha de inscrição (Anexo I) devidamente preenchida;

  2. Proposta contendo a descrição, características, quantidade, período, bem como outras especificações que permitam a exata identificação dos bens ou serviços ofertados, conforme Anexo II;

  3. Cópia de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica;

  4. Cópia de registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso;

  5. Cópia do RG e CPF do representante legal;

  6. Documentos fiscais dos bens a serem doados ou declaração do proponente atestando a propriedade legítima do objeto;

  7. Declaração informando o valor estimado em mercado dos bens ou serviços ofertados em doação, caso não se possa aferir esse valor dos demais documentos apresentados.

3.4 Não estando a documentação de acordo com o exigido, o proponente deverá ser notificada com prazo para a devida regularização.



  1. Dos Critérios de Seleção e Julgamento das Propostas de Doação

4.1 A documentação e a proposta serão analisadas pela Comissão de Análise de Doações, composta pelo(a) __________ (indicar três servidores da Secretaria envolvidos), sempre de acordo com critérios objetivos que levem em conta a documentação enviada e o conteúdo da proposta.

4.2 Na hipótese de recebimento de duas ou mais propostas para o mesmo objeto que atendam aos requisitos deste Edital, a Comissão de Análise de Doações deverá, na medida do possível, dividir o objeto entre todos os interessados para que todos possam firmar o acordo de cooperação.

4.3 Não sendo possível a divisão prevista no item 4.2, o interessado classificado para firmar acordo com a Secretaria será aquele que se sagrar vencedor em sorteio público.



  1. Do Indeferimento da Inscrição

5.1 Serão indeferidas:

  1. as inscrições que não atenderem aos termos do item 2. “Das Condições de Habilitação”.

  2. as inscrições que não apresentarem os documentos relacionados ao item 3. “Da Inscrição e da Documentação”.



  1. Das Disposições Gerais

6.1 As propostas poderão ser apresentadas a qualquer tempo, até o dia (dia) de (mês) de (ano).

6.2 A entrega da proposta implica na prévia e integral concordância com as normas deste edital.

6.3 Não haverá nenhum aporte financeiro ou contrapartida do Estado/Município.

6.4 Após a avaliação da proposta e documentação, os interessados terão um prazo de 24 horas para apresentação de recursos.

6.5 As comunicações com o proponente serão realizadas, preferencialmente, por intermédio de mensagens endereçadas ao correio eletrônico informado na ficha de inscrição.

6.6 Eventuais dúvidas ou solicitação de esclarecimentos deverão ser encaminhados ao e-mail __________.

6.7 Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Comissão de Parcerias (ou órgão equivalente).

6.8 O Estado/Município, a qualquer momento e visando o interesse público, poderá suspender ou cancelar o presente Chamamento Público, sem que isso gere quaisquer direitos aos interessados ou a terceiros.

6.9 Constituem anexos do presente Edital de Chamamento Público, dele fazendo parte integrante:

Anexo I - Ficha de Inscrição

Anexo II - Modelo de Proposta

Anexo III - Relação de Bens e Serviços

Anexo IV - Minuta de Termo de Doação



__________ (cidade), __ de __________ de 20__.





__________________ (nome completo)

Secretário de Educação



Anexo I - Ficha de Inscrição



Dados do Proponente

Nome ou Razão Social:

RG/CPF ou CNPJ:

Endereço completo:

Telefone:

E-mail:





Anexo II - Modelo de Proposta



1. Nome do proponente

2. Descrição, características, quantidade, período e outras especificações sobre os bens e serviços que pretende doar

3. Estimativa de valor de mercado atualizado dos bens e serviços ofertados;

4. Declaração do doador da propriedade do bem móvel a ser doado;

5. Declaração do doador de que inexistem demandas administrativas ou judiciais com relação aos bens móveis e serviços a serem doados;

6. Localização dos bens móveis ou do local de prestação dos serviços, caso aplicável;

7. Fotos dos bens móveis e serviços, caso aplicável.

8.. Outras informações que julgar oportunas para os bens e serviços que pretende doar





Anexo III - Relação de Bens e Serviços



1.

2.

3.

4.

5.

6.

n.





Anexo IV - Minuta de Termo de Doação





Document Metadata

Filed: July 5th, 2019