Protocolo 6.392/2023

Setores (CC):

SMA-LC

Setores envolvidos:

GP-AJ, SMA-LC, SMA-LC-ALT, SMA-PGM-JEA, GP-PE, SMVO-PE5

De: PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Para: SMA-LC - Licitacoes e Contratos

Data: 31/05/2023 às 09:08:20

Licitação - Solicitações Gerais

Entrada*:

Site

Bom dia senhores

Solicitação de aditivo de prazo de contrato da Xxx Xxxxxxxxxxx, Xxxxxxxx 000/0000. Obrigado

Anexos:

Pedido_Prorrogacao_de_Prazo_Fco_Beltrao_TP_04_2022_31_05_2023.pdf

Xxxxxxxxx Xxxxxxx – PR, 19 de maio de 2023.

SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO

Ao Município de Francisco Beltrão/PR

Ref.: Solicitação de prorrogação de prazo do CONTRATO 456/2022 e TOMADA DE PREÇOS 04/2022.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO COM C.B.U.Q. SOBRE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA, EM ÁREA TOTAL DE 13.427,75 M², INCLUINDO A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL/VERTICAL E DRENAGEM PLUVIAL EM TRECHOS DA RUA TEREZÓPOLIS, NO BAIRRO PINHEIRINHO, NA CIDADE DE XXXXXXXXX XXXXXXX PR.

A empresa PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 79.569.398/0001-31, sito a Rodovia PR 483, KM 09, s/nº – Município de Francisco Beltrão/PR.

Vem por meio deste, solicitar ao município de Francisco Beltrão, aditivo de prorrogação de prazo período do CONTRATO, para mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias devido a paralisação do mesmo.

No aguardo de Vosso pronunciamento, apresentamos votos de elevada consideração e apreço.

Atenciosamente,

XXXXX XXXXXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXXXXX

TESSER:839835 TESSER:83983570968

Dados: 2023.05.31

70968

09:05:22 -03'00'

De: Xxxxx X. - SMA-LC

Para: SMA-PGM-JEA - Jurídico/ Editais e Aditivos - A/C Camila B.

Data: 31/05/2023 às 10:59:46

Protocolo 1- 6.392/2023

BOM DIA

SEGUE PEDIDO DE ADITIVO DE PRAZO DE 365 DIAS PARA ANALISE E PARECER JURIDICO. OBRIGADA

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx

agente administrativo

De: Xxxxx X. - SMA-LC

Para: -

Data: 02/06/2023 às 16:13:31

Protocolo (Nota interna 02/06/2023 16:13) 6.392/2023

Xxxxx Xxxxx Xxxxx - SMVO-PE5

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx

agente administrativo

De: Xxxxx X. - SMVO-PE5

Para: SMA-LC - Licitacoes e Contratos

Data: 02/06/2023 às 16:36:18

Protocolo 2- 6.392/2023

Prezados,

Segue Parecer Técnico do Pedido de Prorrogação de Prazo. Atenciosamente,

Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Civil Crea/PR: 184364/D

Anexos:

Parecer_Tecnico_Reequilibrio_Financeiro.pdf

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

PARECER TÉCNICO

Processo nº: 5.667/2022 de 15/05/2023

Obra/Objeto: Execução de revestimento asfáltico com C.B.U.Q

Requerente: PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Destino: Procuradoria Jurídica do Município

Origem: SMVO - Secretaria Municipal de Viação e Obras - Engenharia

Licitação: Tomada de Preços nº 04/2022

Contrato: PMFB nº 456/2022

Assunto: 1º Reequilíbrio econômico-financeiro

Conforme requerimento formalizado no processo acima mencionado onde a empresa PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA solicita o primeiro reequilíbrio econômico- financeiro do preço unitário do objeto do contrato de execução de revestimento asfáltico com

C.B.U.Q. sobre pavimentação poliédrica, em área total de 13.427,75m², incluindo a sinalização horizontal / vertical e drenagem pluvial em trechos da Rua Terezópolis, no Bairro Pinheirão, na cidade de Francisco Beltrão – PR.

A empresa Contratada propôs o “acréscimo de “R$ 419.770,33 (quatrocentos e dezenove mil, setecentos e setenta reais e trinta e três centavos), que equivale à 23,49% do preço global proposto para execução da obra objeto de licitação referente aos 2 lotes”. A Contratada anexou a tabela de reequilíbrio proposta.

Para a mensuração do aumento no serviço acima descrito, objeto do reequilíbrio ora pleiteado, utilizou-se como referência a última tabela orçamentária fornecida pelo Paraná Cidade, que contém preços do DER, SINAPI e outras, além da variação do índice IGPM no período de maio de 2022 a maio de 2023.

Comparando os valores unitários do objeto do contrato nº 456/2022 com os índices de referência já mencionados, pode-se constatar que efetivamente ocorreu um aumento expressivo no preço destes insumos no período.

Confrontando os valores licitados e os preços atualmente praticados, defere-se o reequilíbrio proposto pela empresa, entretanto, em valor diverso. O valor a ser acrescido, de acordo com as tabelas anexas é de R$ 386.106,36 (trezentos e oitenta e seis mil, cento e seis reais e trinta e seis centavos, um valor acrescido de 21,60% do contrato.

Anexo planilhas comparativas utilizadas na fundamentação dos considerados supramencionados.

Face as considerações acima relacionadas, na qualidade de engenheiro fiscal, é possível corroborar bem como recomendar o deferimento do pleito da requerente, ou seja, pelo reequilíbrio econômico-financeiro dos preços unitários conforme planilha apresentada, uma vez que a ocorrência do aumento destes tipos de insumos é fato e que os valores pretendidos estão inseridos dentro de uma envoltória de preços condizentes com a variação do mercado.

Encaminhe-se à apreciação e consideração da Procuradoria Jurídica do Município.

Xxx Xxxxxxxxx X. xxx Xxxxxx,0000 – XX 00 – Xxxx: (0**46) 0000-0000 – Fax (0**46) 0000-0000 – CNPJ 77.816.510/0001-66 – CEP 85601-030

e-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx – Web Page: XXX.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 30 de maio de 2023.

Xxxxx Xxxxx

Engº Civil – CREA/PR 184364/D

Lote	Código	Especificação	Preço Licitado (R$)	Novo Valor (R$)	Diferença (R$)
1	79173	Execução de revestimento asfáltico com C.B.U.Q. sobre pavimentação poliédrica, em área total de 7.151,75 m², incluindo a sinalização horizontal/vertical e drenagem pluvial, nos 02 (dois) trechos de rua no Bairro Pinheirão: 1- Rua Terezópolis – trecho 1: entre a Rua Xxxxx Xxxxxxx e o lote nº 01 da quadra nº 1744; e 2- Rua Terezópolis – trecho 2: entre o lote nº 01 da quadra nº 1744 e a Rua Santo Favero.	803.507,36	979.440,23	175.932,87
2	79714	Execução de revestimento asfáltico com C.B.U.Q. sobre pavimentação poliédrica, em área total de 6.276,00 m², incluindo a sinalização horizontal/vertical e drenagem pluvial, no trecho de rua no Bairro Pinheirão: 1- Rua Terezópolis – entre a Rua Santo Favero e a Rodovia Contorno Noroeste.	983.645,59	1.193.819,08	210.173,49
Total			1.787.152,95	2.173.259,31	386.106,36

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

Xxx Xxxxxxxxx X. xxx Xxxxxx,0000 – XX 00 – Xxxx: (0**46) 0000-0000 – Fax (0**46) 0000-0000 – CNPJ 77.816.510/0001-66 – CEP 85601-030

e-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx – Web Page: XXX.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

1Doc: 9/67

De: Xxxxx X. - SMVO-PE5

Para: -

Data: 02/06/2023 às 16:37:08

Protocolo (Nota interna 02/06/2023 16:37) 6.392/2023

Prezados,

Segue Parecer Técnico do Pedido de Prorrogação de Prazo. Atenciosamente,

Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Civil Crea/PR: 184364/D

Anexos:

Parecer_Tecnico_Aditivo_de_Prazo_Rua_Terezopolis.pdf

Assinado digitalmente (anexos) por:

Assinante	Data	Assinatura
Xxxxx Xxxxx Xxxxx	02/06/2023 16:37:18	1Doc	XXXXX XXXXX XXXXX CPF 040.XXX.XXX-61

Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: A492-5FCD-7DD1-E03C

1Doc: 10/67

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

PARECER TÉCNICO

Obra: Execução de pavimentação asfáltica

Requerente: PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Licitação: TP 04/2022

Assinado por 1 pessoa: XXXXX XXXXX XXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X000-0XXX-0XX0-X00X e informe o código A492-5FCD-7DD1-E03C

Contrato: PMFB nº 456/2022 Assunto: Prorrogação de prazo Protocolo: 6.392/2023

O presente Parecer Técnico tem como objetivo a explanação da necessidade da realização de ajustes, com acréscimo no prazo do contrato a fim de viabilizar a execução dos serviços contratados, fazendo-se para tanto as seguintes considerações:

a) O Contrato n° 456/2022 foi assinado no dia 19 de maio 2022;

b) A vigência do Contrato é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data da sua assinatura;

c) Assim, o referido Contrato encontrasse vencido desde o último dia 18 de maio de 2023;

d) Por questões administrativas, orçamentárias, conveniência e oportunidade, não foi autorizado o inicio dos serviços dentro da vigência do Contrato;

e) A Contratada pede no Protocolo, citado acima, a “prorrogação de prazo do Contrato, para mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias devido a paralisação do mesmo”;

f) Desse modo, por interesse do município em realizar os serviços de execução de revestimento asfáltico com C.B.U.Q. sobre pavimentação poliédrica, em área total de 13.427,75m², incluindo a sinalização horizontal / vertical e drenagem pluvial em trechos da Rua Terezópolis, no Bairro Pinheirão Beltrão – PR, orienta-se o deferimento do pedido de prorrogação do Contrato por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir do dia 18 de maio de 2023;

g) O objeto, ora licitado, terá inicio de sua atividade nos próximos dias, devendo ser concluído no prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme previsão contratual.

Encaminhe-se à apreciação e consideração do Departamento de Licitação e Procuradoria Jurídica do Município.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 02 de maio de 2023.

Xxxxx Xxxxx

Engº Civil – CREA/PR 184364/D

Xxx Xxxxxxxxx X. xxx Xxxxxx,0000 – XX 00 – Xxxx: (0**46) 0000-0000 – Fax (0**46) 0000-0000 – CNPJ 77.816.510/0001-66 – CEP 85601-030

e-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx – Web Page: XXX.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

1Doc: 11/67

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: A492-5FCD-7DD1-E03C

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

XXXXX XXXXX XXXXX (CPF 040.XXX.XXX-61) em 02/06/2023 16:37:16 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X000-0XXX-0XX0-X00X

De: Xxxxx X. - SMA-LC

Para: SMA-PGM-JEA - Jurídico/ Editais e Aditivos - A/C Camila B.

Data: 05/06/2023 às 09:36:11

Protocolo 3- 6.392/2023

BOM DIA

SEGUE ADITIVO DE XXXXX COM PARECER TÉCNICO PARA ANALISE E PARECER JURIDICO. OBRIGADA

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx

agente administrativo

Protocolo 4- 6.392/2023

De: Xxxxxx X. - SMA-PGM-JEA

Para: GP-AJ - Assessoria Jurídica

Data: 05/06/2023 às 15:29:58

Setores envolvidos:

GP-AJ, SMA-LC, SMA-PGM-JEA, SMVO-PE5

Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-00X0-0X00-00X0 e informe o código 5A06-06E9-1D90-10B5

Licitação - Solicitações Gerais

Segue parecer jurídico para análise e decisão do Prefeito. Att

Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bönte

Procuradora Geral

Anexos:

Parecer_n_0708_2023_Prot_6392_Aditivo_de_Prazo_Pavimar_revestimento_asfaltico_deferimento.pdf

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

PARECER JURÍDICO N.º 0708/2023

PROCESSO Nº : 6392/2023

REQUERENTE : PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA INTERESSADA : SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS ASSUNTO : TERMO ADITIVO – PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-00X0-0X00-00X0 e informe o código 5A06-06E9-1D90-10B5

1 Relatório

Trata-se de pedido formulado pela empresa acima nominada, em que pretende a prorrogação do prazo de vigência em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ao Contrato de Empreitada n.º 456/2022 (Tomada de Preços nº. 04/2022), cujo objeto é a execução de revestimento asfáltico com CBUQ sobre pavimentação poliédrica, em área total de 13.427,75m², em trechos da Rua Terezópolis, no Bairro Pinheirão.

Através do Despacho 2 dos autos, o fiscal da obra apresentou Parecer Técnico pela compatibilidade do pedido.

É o relatório.

2 Fundamentação

O art. 57, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 autoriza a alteração dos contratos administrativos nos casos em que, não havendo culpa do executor no atraso do cronograma da obra, a pror- rogação visa garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença. In verbis:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respecti- vos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...)

§ 1º. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorroga- ção, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que al- tere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Admi- nistração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pa- gamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

Página 1 de 3

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 - Xxxx: (00) 0000-0000 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

O engenheiro civil e fiscal da obra Xxxxx Xxxxx manifestou-se favorável ao pedido em apreço, tendo em vista que por questões administrativas, orçamentárias, de conveniência e oportunidade não foi autorizado o início dos serviços dentro da vigência do Contrato, sendo necessária a prorrogação de prazo.

Dessa forma, o percebe-se que caso amolda-se às hipóteses contempladas nos inc. III do § 1º do art. 57, da Lei n.º 8.666/1993, de modo a se mostrar razoável e proporcional a dila- ção dos prazos de execução e vigência.

Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-00X0-0X00-00X0 e informe o código 5A06-06E9-1D90-10B5

Por fim, observa-se que o prazo de execução e de vigência findou em 18/05/2023, sendo que o requerimento de aditivo foi solicitado em 31/05/2023, operando-se a intempesti- vidade do direito de repactuar.

No entanto, tendo em vista que a interrupção desses serviços acarretaria em inúme- ros transtornos à Administração Municipal e à população e considerando as justificativas apresentadas pela Secretaria interessada, evidencia-se a necessidade de aplicação dos princí- pios da razoabilidade e proporcionalidade ao caso de modo a garantir o cumprimento do interesse público com a efetivação da prorrogação pretendida, desde que haja viabilidade de registro no sistema de dados do Município.

Ademais, por se tratar de contrato por escopo (aquele que só se encerra com a en- trega do objeto), o prazo de execução e vigência só seria extinto quando o objeto fosse defini- tivamente entregue ao Poder Público contratante e as demais obrigações fixadas no ajuste fossem plenamente satisfeitas, de modo que o encerramento desse tipo de contrato somente se opera com a conclusão do objeto e com o seu recebimento definitivo pela administração, nos termos do entendimento do TCU1.

3 Conclusão

Ante o exposto, opina-se pelo deferimento do pedido para o fim de ser efetuado aditivo ao Contrato de Empreitada n.º 456/2022 (Tomada de Preços nº. 04/2022), firmado com a empresa Pavimar Construtora de Obras Ltda, prorrogando-se o prazo de vigência em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e devolvendo-se o prazo de execução de 120 (cento e vinte) dias, contados após a emissão da Ordem de Serviços. Dessa forma, recomenda-se:

(A) encaminhamento à autoridade competente, no caso o Prefeito Municipal, para que previamente autorize o aditamento, nos termos do art. 57, § 2º,2 da Lei n.º 8.666/1993;

(B) encaminhamento ao Controle Interno para ciência, nos termos do art. 83, § 2º,3 da

(Acórdão nº 127/2016-TCU-Plenário)

2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela

autoridade competente para celebrar o contrato.”

3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.”

Página 2 de 3

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 - Xxxx: (00) 0000-0000 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

Lei Orgânica Municipal; e

(c) o Departamento de Compras, Licitações e Contratos deverá elaborar o aditivo imediatamente, com a devida motivação, respeitando-se o prazo de vigência de 365 (trezen- tos e sessenta e cinco) dias pleiteado, até porque é vedada a prorrogação por prazo indeter- minado (art. 57, § 3º, da LLC).

Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-00X0-0X00-00X0 e informe o código 5A06-06E9-1D90-10B5

É o parecer, submetido à honrosa apreciação de Vossa Senhoria. Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR, 05 de junho de 2023.

CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048

Página 3 de 3

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 - Xxxx: (00) 0000-0000 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: 5A06-06E9-1D90-10B5

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE (CPF 035.XXX.XXX-50) em 05/06/2023 15:30:21 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-00X0-0X00-00X0

De: Xxxxx X. - GP-AJ

Para: -

Data: 05/06/2023 às 16:07:39

Protocolo (Nota interna 05/06/2023 16:07) 6.392/2023

Protocolo 5.667/2023 - Licitação - Solicitações Gerais (Pavimar)

Anexo

Xxxxx Xxxxxxx Assessor Jurídico

De: PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Para: SMA-LC - Licitacoes e Contratos

Data: 12/05/2023 às 15:01:13

Setores (CC):

SMA-LC

Protocolo 5.667/2023

Boa tarde senhores

Segue solicitação de reequilíbrio de preço da Tomada de Preço 004/2022. Muito obrigado

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Engenheiro Civil

Anexos:

img20230512_14565929.pdf

1Doc: 21/67

1Doc: 22/67

1Doc: 23/67

1Doc: 24/67

1Doc: 25/67

De: Xxxxx X. - SMA-LC

Para: -

Data: 12/05/2023 às 17:06:06

Protocolo (Nota interna 12/05/2023 17:06) 5.667/2023

Xxxxx Xxxxx Xxxxx - SMVO-PE5

favor fazer o parecer e depois me devolva para continuar com o processo. obrigada

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx

agente administrativo

De: Xxxxx X. - SMVO-PE5

Para: SMA-LC - Licitacoes e Contratos

Data: 30/05/2023 às 14:01:12

Protocolo 1- 5.667/2023

Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Civil Coordenador da Defesa Civil

Anexos: Orcamento_Cronograma_BDI_Lote_01_REEQUILIBRIO.pdf Orcamento_Cronograma_BDI_Lote_02_REEQUILIBRIO.pdf

Parecer_Tecnico_Reequilibrio_Financeiro.pdf

Assinado digitalmente (anexos) por:

Assinante	Data	Assinatura
Xxxxx Xxxxx Xxxxx	30/05/2023 14:03:50	1Doc	XXXXX XXXXX XXXXX CPF 040.XXX.XXX-61

Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: DAA1-118A-5624-5B9F

					cartilha Anexo
ORÇAMENTO COMPARATIVO DE PAVIMENTAÇÃO PELA TABELA			DER janeiro 2021 (Ligantes agosto/2021)
Anexo			Anexo
ESCRITÓRIO REGIONAL SUBPROJETO PROTOCOLO ARQ Nº LOCAL BDI (%) - BETUMES BDI (%) - SERVIÇOS ENSAIOS (%)			PAVIMENAÇÃO
			15,28%
			20,70%

PLANILHA DE SERVIÇOS - PAVIMENTAÇÃO
Município:		Xxxxxxxxx Xxxxxxx - PR LOTE 01
Projeto:		Recapeamento Asfáltico com CBUQ
Local da Obra:		Rua Terezópolis
Código	Origem	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	DMT	CONSUMO	CUSTOS UNITÁRIOS - ( R$ )				UD	PROJETO ORIGINAL
Código	Origem	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	km	( ton )	TRANSP	EXEC.	S/BDI	C/BDI	UD	QUANT	UNIT	Paranacidade ( R$ )	( R$ ) - PM	( R$ ) - PM TOTAIS
1		SERVIÇOS PRELIMINARES												3.629,43
74209/1	Orçacivil	PLACA DE OBRA 4,00 X 2,00 M, EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO, INCLUSIVE ARMAÇÃO EM MADEIRA E PONTALETES				2.990,88	2.990,88	3.629,43	un	1,00	3.629,43	3.629,43	3.629,43
4		REVESTIMENTO												740.163,20
PAV-085	PM curitiba	Limpeza e Lavagem da pista ( Recape )				0,65	0,65	0,79	m2	7.151,75	0,79	5.649,88	5.649,88
561100A	DER	Pintura de ligação com RR-1C - exclusive emulsão	taxa RR-1C	0,0005		0,34	0,34	0,41	m2	14.303,50	0,41	5.864,44	5.864,44
589420B	DER mat	Fornecimento de emulsão RR-1C - pintura de ligaçãp	500,00	1,0000	457,25	3.861,37	4.125,47	5.006,26	ton	7,15	5.006,26	35.794,76	35.794,76
570000A	DER	CBUQ - Reperfilamento (Quantidade menor que 10000 toneladas)	taxa CAP	0,0570	62,58	187,41	249,99	303,37	ton	357,59	303,37	108.481,47	108.481,47
transporte		Areia	180,00	0,1000	10,95
transporte		Cal Hidratada CH-1	500,00	0,0150	3,25
transporte		Brita ( usina )	0,20	0,8280	1,32
transporte		Massa	20,00	1,0000	17,50
589000H	DER mat	Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10000 toneladas)	500,00	1,0000	481,28	4.828,86	5.068,60	6.150,74	ton	20,383	6.150,74	125.370,53	125.370,53
570000C	DER	CBUQ - CAPA Traço 2 (Quantidade menor que 10000 toneladas)	taxa CAP	0,0550	62,70	187,41	250,11	303,51	ton	715,18	303,51	217.062,76	217.062,76
transporte		Areia	180,00	0,1002	10,97
transporte		Cal Hidratada CH-1	500,00	0,0151	3,28
transporte		Brita ( usina )	0,20	0,8297	1,32
transporte		Massa	20,00	1,0000	17,50
589000J	DER mat	Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10000 toneladas)	500,00	1,0000	481,28	4.828,86	5.068,60	6.150,74	ton	39,335	6.150,74	241.939,36	241.939,36
5		MEIO-FIO E SARJETA												48.619,44
810300	DER	Meio-Fio Símples DER - Tipo 3 - (0,034 m3) - Moldado "in loco"			4,56	22,58	27,14	32,94	m	1.476,00	32,94	48.619,44	48.619,44
transporte		Cimento	500,00	0,0092	2,00
transporte		Areia	180,00	0,0326	3,57
transporte		Brita	20,00	0,0377	0,58
7		SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO												10.571,01
822000	DER	Faixa de Sinalização Horizontal c/tinta resina acrílica base solvente- (0,034 m2/m2)				30,86	30,86	37,45	m2	282,27	37,45	10.571,01	10.571,01
10		DRENAGEM												160.172,25
600300	DER	Escavação de Bueiros em 1ª Categoria				11,83	11,83	14,36	m3	1.194,12	14,36	17.147,56	17.147,56
601200A	DER	Reaterro e apiloamento mecânico				34,12	30,71	37,26	m3	936,86	37,26	34.907,40	34.907,40
601200B	DER	Reaterro Sem Apiloamento				17,06	15,35	18,63	m4	655,80	18,63	12.217,55	12.217,55
610400A	DER	Corpo de BSTC ø 0,40 sem Berço e sem Armação (SEM INSUMO - TUBO FORNECIDO PELA CONTRATADA)				26,52	26,52	32,01	m	681,00	32,01	21.798,81	21.798,81
transporte		Cimento	500,00
transporte		Areia	180,00
transporte		Tubo	20,00
610600A	DER	Corpo de BSTC ø 0,60 sem Berço e sem Armação (SEM INSUMO - TUBO FORNECIDO PELA CONTRATADA)				40,99	40,99	49,48	m	129,00	49,48	6.382,92	6.382,92
transporte		Cimento	500,00	0,0026
transporte		Areia	180,00	0,0134
transporte		Tubo	20,00	0,3900
611400A	DER	Corpo de BSTC ø 1,50 Sem Berço c/ Armação Símples CA-1 (SEM INSUMO - TUBO FORNECIDO PELA CONTRATADA)				125,48	125,48	151,45	m	45,00	151,45	6.815,25	6.815,25
transporte		Cimento	500,00	0,0081
transporte		Areia	180,00	0,0420
transporte		Tubo	20,00	1,6500
DISSIPM	DER	Dissipador de Energia c/Pedra de Mão tubo ø 0, 40			635,14	968,15	1.603,29	1.945,60	un	1,00	1.945,60	1.945,60	1.945,60
transporte		Cimento	500,00	0,3842	83,36
transporte		Areia	180,00	1,5544	170,13
transporte		Brita	20,00	2,9078	44,93
transporte		Tijolo	30,00
transporte		Cal	500,00
DISSIPM	DER	Dissipador de Energia c/Pedra de Mão tubo ø 0, 60			783,57	1.174,84	1.958,41	2.376,53	un	2,00	2.376,53	4.753,06	4.753,06
transporte		Cimento	500,00	0,4730	102,63
transporte		Areia	180,00	1,9179	209,91
transporte		Brita	20,00	3,6104	55,78
transporte		Tijolo	30,00
transporte		Cal	500,00
		SERVIÇOS EXTRAS - DRENAGEM
531000	DER	Base de Brita Graduada para fechamento de vala	10,00	2,4000	76,36	186,24	236,34	286,80	m3	101,07	286,80	28.986,88	28.986,88
621300	DER	Boca de BTTC 1,50m			3.078,81	7.311,47	10.390,28	12.608,61	ud	2,00	12.608,61	25.217,22	25.217,22

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Código	Origem	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	DMT	CONSUMO	CUSTOS UNITÁRIOS - ( R$ )				UD	PROJETO ORIGINAL
Código	Origem	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	km	( ton )	TRANSP	EXEC.	S/BDI	C/BDI	UD	QUANT	UNIT	Paranacidade ( R$ )	( R$ ) - PM	( R$ ) - PM TOTAIS
11		ENSAIOS TECNOLÓGICOS (Os custos com mobilização e desmobilização de equipe e equipamentos para a extração de amostras para os ensaios tecnológicos, exceto da capa asfáltica, serão de responsabilidade da empresa executora da obra)												16.284,90
5.1	DAER/RS	Ensaio de Granulometria do Agregado				148,02	148,02	179,62	un	11,00	179,62	1.975,82	1.975,82
74022/27	SEIL/2016	Ensaio de Controle de Taxa de Aplicação de Ligante Betuminoso				79,56	79,56	96,55	un	11,00	96,55	1.062,05	1.062,05
74022/50	SEIL/2016	Ensaio de Determinação da Taxa de Espalhamento do Agregado				46,59	46,59	56,54	un	11,00	56,54	621,94	621,94
7.4	DAER/RS	Ensaio de Percentagem de Betume - Misturas Betuminosas				175,82	175,82	213,36	un	11,00	213,36	2.346,96	2.346,96
74022/53	SEIL/2016	Ensaio de Controle do Grau de Compactação da Mistura Asfáltica				83,84	83,84	101,74	un	11,00	101,74	1.119,14	1.119,14
74022/56	SEIL/2016	Ensaio de Densidade do Material Betuminoso				48,16	48,16	58,44	un	11,00	58,44	642,84	642,84
74022/55	SEIL/2016	Ensaio de Tração por Compressão Diametral - Misturas Betuminosas				99,15	99,15	120,32	un	11,00	120,32	1.323,52	1.323,52
7.1	DAER/RS	Extração de Corpo de Prova de Concreto Asfáltico com Sonda Rotativa				97,91	97,91	118,81	un	11,00	118,81	1.306,91	1.306,91
3.20	DAER/RS	Mobilização e Desmobilização de Equipamento e Equipe para Extração de Corpos de Prova da Capa Asfáltica				4.850,20	4.850,20	5.885,72	gb	1,00	5.885,72	5.885,72	5.885,72
PREÇO GLOBAL												979.440,23	979.440,23	979.440,23
TOTAL DO PAVIMENTO (1-2-3-4-5)												792.412,07	792.412,07	792.412,07
TOTAL DE URBANISMO E SINALIZAÇÃO(6-7)												10.571,01	10.571,01	10.571,01
TOTAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (8)
	TOTAL DE SEVIÇOS DIVERSOS (9)
TOTAL DE DRENAGEM (10)												160.172,25	160.172,25	160.172,25
TOTAL DE ENSAIOS TECNOLÓGICOS (11)												16.284,90	16.284,90	16.284,90
										ÁREA INICIAL		7.151,75	m2	136,95 /m2

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Data: 17/02/2022

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					cartilha Anexo
ORÇAMENTO COMPARATIVO DE PAVIMENTAÇÃO PELA TABELA			DER janeiro 2021 (Ligantes agosto/2021)
Anexo			Anexo
ESCRITÓRIO REGIONAL SUBPROJETO PROTOCOLO ARQ Nº LOCAL BDI (%) - BETUMES BDI (%) - SERVIÇOS ENSAIOS (%)			PAVIMENAÇÃO
			15,28%
			20,70%

PLANILHA DE SERVIÇOS - PAVIMENTAÇÃO
Município:		Xxxxxxxxx Xxxxxxx - PR LOTE 02
Projeto:		Recapeamento Asfáltico com CBUQ
Local da Obra:		Rua Terezópolis
Código	Origem	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	DMT	CONSUMO	CUSTOS UNITÁRIOS - ( R$ )				UD	PROJETO ORIGINAL
Código	Origem	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	km	( ton )	TRANSP	EXEC.	S/BDI	C/BDI	UD	QUANT	UNIT	Paranacidade ( R$ )	( R$ ) - PM	( R$ ) - PM TOTAIS
1		SERVIÇOS PRELIMINARES												3.629,43
74209/1	Orçacivil	PLACA DE OBRA 4,00 X 2,00 M, EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO, INCLUSIVE ARMAÇÃO EM MADEIRA E PONTALETES				2990,88	2990,88	3629,43	un	1,00	3.629,43	3.629,43	3.629,43
2		TERRAPLENAGEM												28.737,80
411000A	DER	Escavação em 1ª Categoria			7,23	5,45	12,68	15,39	m3	627,60	15,39	9.658,76	9.658,76
420200	DER	Remoção de Revestimento Primário	1,00		2,41	11,51	12,53	15,20	m3	1.255,20	15,20	19.079,04	19.079,04
3		BASE / SUB-BASE												342.311,87
511100A	DER	Regularização compac.subleito 100% PN				4,25	4,25	5,16	m2	6.276,00	5,16	32.384,16	32.384,16
531300	DER	Macadame Seco c/ Brita Graduada			31,36	105,23	132,65	164,61	m3	1.882,80	164,61	309.927,71	309.927,71
transporte		Rachão	20,00	1,3500	20,86
transporte		Bica corrida	20,00	0,6800	10,51
4		REVESTIMENTO												547.304,12
560100B	DER	Imprimação com Emulsão EAI - exclusive emulsão	taxa EAI	0,0011		0,34	0,34	0,41	m2	6.276,00	0,41	2.573,16	2.573,16
589190A	DER mat	Fornecimento de emulsão EAI - imprimação	500,00	1,0000	285,75	430,37	4730,97	5976,12	ton	6,90	5.976,12	41.235,23	41.235,23
570000C	DER	CBUQ - CAPA Traço 2 (Quantidade menor que 10000 toneladas)	taxa CAP	0,0550	33,06	187,41	250,11	303,51	ton	784,50	303,51	238.103,60	238.103,60
transporte		Areia	180,00	0,1002	10,97
transporte		Cal Hidratada CH-1	500,00	0,0151	3,28
transporte		Brita ( usina )	0,20	0,8297	1,32
transporte		Massa	20,00	1,0000	17,50
589000J	DER mat	Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10000 toneladas)	500,00	1,0000	318,61	4828,86	5068,60	6150,74	ton	43,148	6.150,74	265.392,13	265.392,13
5		MEIO-FIO E SARJETA												68.910,48
810300	DER	Meio-Fio Símples DER - Tipo 3 - (0,034 m3) - Moldado "in loco"			6,15	22,58	27,14	32,94	m	2.092,00	32,94	68.910,48	68.910,48
transporte		Cimento	500,00	0,0092	2,00
transporte		Areia	180,00	0,0326	3,57
transporte		Brita	20,00	0,0377	0,58
7		SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO												11.831,95
822000	DER	Faixa de Sinalização Horizontal c/tinta resina acrílica base solvente- (0,034 m2/m2)				30,86	30,86	37,45	m2	315,94	37,45	11.831,95	11.831,95
10		DRENAGEM												176.699,29
600300	DER	Escavação de Bueiros em 1ª Categoria				11,83	11,83	14,36	m3	1.568,96	14,36	22.530,27	22.530,27
601200A	DER	Reaterro e apiloamento mecânico				34,12	30,71	37,26	m3	1.368,55	37,26	50.992,17	50.992,17
601200B	DER	Reaterro Sem Apiloamento				17,06	15,35	18,63	m4	957,98	18,63	17.847,17	17.847,17
610400A	DER	Corpo de BSTC ø 0,40 sem Berço e sem Armação (SEM INSUMO - TUBO FORNECIDO PELA CONTRATADA)				27,52	27,52	33,22	m	1.068,00	33,22	35.478,96	35.478,96
transporte		Cimento	500,00
transporte		Areia	180,00
transporte		Tubo	20,00
610600A	DER	Corpo de BSTC ø 0,60 sem Berço e sem Armação (SEM INSUMO - TUBO FORNECIDO PELA CONTRATADA)				45,80	45,80	55,28	m	233,00	55,28	12.880,24	12.880,24
transporte		Cimento	500,00	0,0026
transporte		Areia	180,00	0,0134
transporte		Tubo	20,00	0,3900
611400A	DER	Corpo de BSTC ø 1,50 Sem Berço c/ Armação Símples CA-1 (SEM INSUMO - TUBO FORNECIDO PELA CONTRATADA)				128,88	128,88	155,56	m	45,00	155,56	7.000,20	7.000,20
transporte		Cimento	500,00	0,0081
transporte		Areia	180,00	0,0420
transporte		Tubo	20,00	1,6500
DISSIPM	DER	Dissipador de Energia c/Pedra de Mão tubo ø 0, 60			368,33	1174,84	1958,41	2376,53	un	2,00	2.376,53	4.753,06	4.753,06
transporte		Cimento	500,00	0,4730	102,63
transporte		Areia	180,00	1,9179	209,91
transporte		Brita	20,00	3,6104	55,78
transporte		Tijolo	30,00
transporte		Cal	500,00
		SERVIÇOS EXTRAS - DRENAGEM
621300	DER	Boca de BTTC 1,50m			3078,81	7311,47	10390,28	12608,61	ud	2,00	12.608,61	25.217,22	25.217,22
11		ENSAIOS TECNOLÓGICOS (Os custos com mobilização e desmobilização de equipe e equipamentos para a extração de amostras para os ensaios tecnológicos, exceto da capa asfáltica, serão de responsabilidade da empresa executora da obra)												14.394,14
8.1	DAER/RS	Ensaio de Massa Específica - In Situ - Método Frasco de Areia (Grau de Compactação) - Sub-base e Base							un	9,00
5.1	DAER/RS	Ensaio de Granulometria do Agregado				148,02	148,02	179,62	un	9,00	179,62	1.616,58	1.616,58
74022/27	SEIL/2016	Ensaio de Controle de Taxa de Aplicação de Ligante Betuminoso				79,56	79,56	96,55	un	9,00	96,55	868,95	868,95
74022/50	SEIL/2016	Ensaio de Determinação da Taxa de Espalhamento do Agregado				46,59	46,59	56,54	un	9,00	56,54	508,86	508,86

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Código	Origem	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	DMT	CONSUMO	CUSTOS UNITÁRIOS - ( R$ )				UD	PROJETO ORIGINAL
Código	Origem	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	km	( ton )	TRANSP	EXEC.	S/BDI	C/BDI	UD	QUANT	UNIT	Paranacidade ( R$ )	( R$ ) - PM	( R$ ) - PM TOTAIS
7.4	DAER/RS	Ensaio de Percentagem de Betume - Misturas Betuminosas				175,82	175,82	213,36	un	9,00	213,36	1.920,24	1.920,24
74022/53	SEIL/2016	Ensaio de Controle do Grau de Compactação da Mistura Asfáltica				83,84	83,84	101,74	un	9,00	101,74	915,66	915,66
74022/56	SEIL/2016	Ensaio de Densidade do Material Betuminoso				48,16	48,16	58,44	un	9,00	58,44	525,96	525,96
74022/55	SEIL/2016	Ensaio de Tração por Compressão Diametral - Misturas Betuminosas				99,15	99,15	120,32	un	9,00	120,32	1.082,88	1.082,88
7.1	DAER/RS	Extração de Corpo de Prova de Concreto Asfáltico com Sonda Rotativa				97,91	97,91	118,81	un	9,00	118,81	1.069,29	1.069,29
3.20	DAER/RS	Mobilização e Desmobilização de Equipamento e Equipe para Extração de Corpos de Prova da Capa Asfáltica				4850,20	4850,20	5885,72	gb	1,00	5.885,72	5.885,72	5.885,72
PREÇO GLOBAL												1.193.819,08	1.193.819,08	1.193.819,08
TOTAL DO PAVIMENTO (1-2-3-4-5)												990.893,70	990.893,70	990.893,70
TOTAL DE URBANISMO E SINALIZAÇÃO(6-7)												11.831,95	11.831,95	11.831,95
TOTAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (8)
	TOTAL DE SEVIÇOS DIVERSOS (9)
TOTAL DE DRENAGEM (10)												176.699,29	176.699,29	176.699,29
TOTAL DE ENSAIOS TECNOLÓGICOS (11)												14.394,14	14.394,14	14.394,14
										ÁREA INICIAL		6.276,00	m2	190,22 /m2

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Data: 17/02/2022

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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

PARECER TÉCNICO

Processo nº: 5.667/2022 de 15/05/2023

Obra/Objeto: Execução de revestimento asfáltico com C.B.U.Q

Requerente: PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Destino: Procuradoria Jurídica do Município

Origem: SMVO - Secretaria Municipal de Viação e Obras - Engenharia

Licitação: Tomada de Preços nº 04/2022

Assinado por 1 pessoa: XXXXX XXXXX XXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/XXX0-000X-0000-0X0X e informe o código DAA1-118A-5624-5B9F

Contrato: PMFB nº 456/2022

Assunto: 1º Reequilíbrio econômico-financeiro

Anexo planilhas comparativas utilizadas na fundamentação dos considerados supramencionados.

Encaminhe-se à apreciação e consideração da Procuradoria Jurídica do Município.

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 30 de maio de 2023.

Xxxxx Xxxxx

Assinado por 1 pessoa: XXXXX XXXXX XXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/XXX0-000X-0000-0X0X e informe o código DAA1-118A-5624-5B9F

Engº Civil – CREA/PR 184364/D

Lote	Código	Especificação	Preço Licitado (R$)	Novo Valor (R$)	Diferença (R$)
1	79173	Execução de revestimento asfáltico com C.B.U.Q. sobre pavimentação poliédrica, em área total de 7.151,75 m², incluindo a sinalização horizontal/vertical e drenagem pluvial, nos 02 (dois) trechos de rua no Bairro Pinheirão: 1- Rua Terezópolis – trecho 1: entre a Rua Xxxxx Xxxxxxx e o lote nº 01 da quadra nº 1744; e 2- Rua Terezópolis – trecho 2: entre o lote nº 01 da quadra nº 1744 e a Rua Santo Favero.	803.507,36	979.440,23	175.932,87
2	79714	Execução de revestimento asfáltico com C.B.U.Q. sobre pavimentação poliédrica, em área total de 6.276,00 m², incluindo a sinalização horizontal/vertical e drenagem pluvial, no trecho de rua no Bairro Pinheirão: 1- Rua Terezópolis – entre a Rua Santo Favero e a Rodovia Contorno Noroeste.	983.645,59	1.193.819,08	210.173,49
Total			1.787.152,95	2.173.259,31	386.106,36

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

Assinado por 1 pessoa: XXXXX XXXXX XXXXX

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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

Assinado por 1 pessoa: XXXXX XXXXX XXXXX

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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: DAA1-118A-5624-5B9F

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

XXXXX XXXXX XXXXX (CPF 040.XXX.XXX-61) em 30/05/2023 14:03:48 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/XXX0-000X-0000-0X0X

De: Xxxxx X. - SMA-LC

Para: SMA-PGM-JEA - Jurídico/ Editais e Aditivos - A/C Camila B.

Data: 30/05/2023 às 15:04:57

Protocolo 2- 5.667/2023

BOA TARDE

SEGUE ADITIVO DE REEQUILIBRIO PARA ANALISE E PARECER JURIDICO. OBRIGADA

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx

agente administrativo

De: Xxxxxx X. - SMA-PGM-JEA

Para: SMVO-PE5 - Projetos Engenharia 5

Data: 02/06/2023 às 15:26:21

Protocolo 3- 5.667/2023

Considerando que o contrato encerrou a sua vigência em 19/05/2023 e que previa o prazo de execução da obra em 120 dias, solicita-se que o fiscal informe acerca do início da obra e do seu atual estado de andamento.

Att

Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bönte

Procuradora Geral

De: Xxxxx X. - SMVO-PE5

Para: SMA-PGM-JEA - Jurídico/ Editais e Aditivos

Data: 02/06/2023 às 16:38:42

Protocolo 4- 5.667/2023

Prezados,

Segue Parecer Técnico do Pedido de Prorrogação de Prazo. Atenciosamente,

Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Civil Crea/PR: 184364/D

Anexos:

Parecer_Tecnico_Aditivo_de_Prazo_Rua_Terezopolis.pdf

Assinado digitalmente (anexos) por:

Assinante	Data	Assinatura
Xxxxx Xxxxx Xxxxx	02/06/2023 16:38:55	1Doc	XXXXX XXXXX XXXXX CPF 040.XXX.XXX-61

Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 4F8F-E4AD-0A39-EE1D

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

PARECER TÉCNICO

Obra: Execução de pavimentação asfáltica

Requerente: PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Licitação: TP 04/2022

Assinado por 1 pessoa: XXXXX XXXXX XXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X0X-X0XX-0X00-XX0X e informe o código 4F8F-E4AD-0A39-EE1D

Contrato: PMFB nº 456/2022 Assunto: Prorrogação de prazo Protocolo: 6.392/2023

a) O Contrato n° 456/2022 foi assinado no dia 19 de maio 2022;

b) A vigência do Contrato é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data da sua assinatura;

c) Assim, o referido Contrato encontrasse vencido desde o último dia 18 de maio de 2023;

d) Por questões administrativas, orçamentárias, conveniência e oportunidade, não foi autorizado o inicio dos serviços dentro da vigência do Contrato;

e) A Contratada pede no Protocolo, citado acima, a “prorrogação de prazo do Contrato, para mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias devido a paralisação do mesmo”;

g) O objeto, ora licitado, terá inicio de sua atividade nos próximos dias, devendo ser concluído no prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme previsão contratual.

Encaminhe-se à apreciação e consideração do Departamento de Licitação e Procuradoria Jurídica do Município.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 02 de maio de 2023.

Xxxxx Xxxxx

Engº Civil – CREA/PR 184364/D

Xxx Xxxxxxxxx X. xxx Xxxxxx,0000 – XX 00 – Xxxx: (0**46) 0000-0000 – Fax (0**46) 0000-0000 – CNPJ 77.816.510/0001-66 – CEP 85601-030

e-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx – Web Page: XXX.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

1Doc: 40/67

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: 4F8F-E4AD-0A39-EE1D

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

XXXXX XXXXX XXXXX (CPF 040.XXX.XXX-61) em 02/06/2023 16:38:54 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X0X-X0XX-0X00-XX0X

1Doc: 41/67

Protocolo 5- 5.667/2023

De: Xxxxxx X. - SMA-PGM-JEA

Para: GP-AJ - Assessoria Jurídica

Data: 05/06/2023 às 15:28:39

Setores envolvidos:

GP-AJ, SMA-LC, SMA-PGM-JEA, SMVO-PE5

Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0000-X000-00XX e informe o código 542B-0387-D061-14DB

Licitação - Solicitações Gerais

Segue parecer jurídico para análise e decisão do Prefeito em exercício. Att

Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bönte

Procuradora Geral

Anexos:

Parecer_n_0708_2023_Prot_6392_Aditivo_de_Prazo_Pavimar_revestimento_asfaltico_deferimento.pdf

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

PARECER JURÍDICO N.º 0708/2023

PROCESSO Nº : 6392/2023

REQUERENTE : PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA INTERESSADA : SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS ASSUNTO : TERMO ADITIVO – PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0000-X000-00XX e informe o código 542B-0387-D061-14DB

1 Relatório

Através do Despacho 2 dos autos, o fiscal da obra apresentou Parecer Técnico pela compatibilidade do pedido.

É o relatório.

2 Fundamentação

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respecti- vos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...)

I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que al- tere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Admi- nistração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

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Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 - Xxxx: (00) 0000-0000 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0000-X000-00XX e informe o código 542B-0387-D061-14DB

3 Conclusão

(A) encaminhamento à autoridade competente, no caso o Prefeito Municipal, para que previamente autorize o aditamento, nos termos do art. 57, § 2º,2 da Lei n.º 8.666/1993;

(B) encaminhamento ao Controle Interno para ciência, nos termos do art. 83, § 2º,3 da

(Acórdão nº 127/2016-TCU-Plenário)

2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela

autoridade competente para celebrar o contrato.”

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Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 - Xxxx: (00) 0000-0000 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

Lei Orgânica Municipal; e

Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0000-X000-00XX e informe o código 542B-0387-D061-14DB

É o parecer, submetido à honrosa apreciação de Vossa Senhoria. Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR, 05 de junho de 2023.

CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048

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Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 - Xxxx: (00) 0000-0000 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: 542B-0387-D061-14DB

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE (CPF 035.XXX.XXX-50) em 05/06/2023 15:29:02 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0000-X000-00XX

De: Xxxxxx X. - SMA-PGM-JEA

Para: GP-AJ - Assessoria Jurídica

Data: 05/06/2023 às 15:31:55

Protocolo 6- 5.667/2023

Protocolo 6.392/2023 - Licitação - Solicitações Gerais (Pavimar)

Favor desconsiderar o parecer jurídico do Despacho 5 acima, pois refere-se ao pedido de prorrogação de prazo já analisado no

Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bönte

Procuradora Geral

De: Xxxxx X. - GP-AJ

Para: -

Data: 05/06/2023 às 16:05:01

Protocolo (Nota interna 05/06/2023 16:05) 5.667/2023

aditivo segue no protocolo 6.392/2023

Xxxxx Xxxxxxx Assessor Jurídico

Protocolo 7- 5.667/2023

De: Xxxxxx X. - SMA-PGM-JEA

Para: GP-AJ - Assessoria Jurídica

Data: 12/06/2023 às 17:04:27

Setores envolvidos:

GP-AJ, SMA-LC, SMA-PGM-JEA, SMVO-PE5

Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/XX0X-0XXX-0XXX-X00X e informe o código EE8A-3BBC-7EBD-B88D

Licitação - Solicitações Gerais

Segue parecer jurídico para análise e decisão do Prefeito em exercício. Att

Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bönte

Procuradora Geral

Anexos:

Parecer_n_0716_2023_Prot_5667_Reequilibrio_Pavimar_pavimentacao_poliedrica_deferimento_parcial.pdf

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

PARECER JURÍDICO N.º 0716/2023

PROTOCOLO Nº : 5667/2023

REQUERENTE : PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA INTERESSADA : SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS ASSUNTO : REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/XX0X-0XXX-0XXX-X00X e informe o código EE8A-3BBC-7EBD-B88D

1 Retrospecto

Trata-se de pedido formulado pela empresa acima nominada em face do Contrato de Empreitada n.º 456/2022 (Tomada de Preços nº. 04/2022), no qual pretende o reequilíbrio econômico-financeiro no percentual de 23,49%, totalizando o valor de R$ 419.770,33 ao con- trato, cujo objeto é a execução de revestimento asfáltico com CBUQ sobre pavimentação poli- édrica, em área total de 13.427,75m², em trechos da Rua Terezópolis, no Bairro Pinheirão.

Alega que ocorreu aumento no custo dos insumos desde a assinatura do contrato, tendo em vista que o contrato foi assinado em maio de 2022, sendo inviável a execução do contrato com os valores anteriormente propostos. Anexou a tabela de reequilíbrio proposta.

A Secretaria de Viação e Obras manifestou-se parcialmente favorável através de pa- recer técnico, apresentando planilhas demonstrativas.

É o relatório.

2 Fundamentação

Para que seja possível o deslinde da questão, impende esclarecer a diferença entre reajuste e recomposição de preços. Para tal desiderato, procurar-se-á verificar na doutrina pátria o que se tem dito sobre os conceitos, de modo que se possa elucidá-los.

Com o reajuste o que se busca é alterar o valor a ser pago em função de variações de valores que determinaram a composição do preço. Mais uma vez reporta-se à doutrina de Xxxxx Xxxxxxx XXXXXXXX XX XXXXX:

Como a equação estabelecida entre as partes é uma relação de equivalência entre prestações recíprocas, fica entendido que ao custo de uma prestação (x) – que se compõe dos encargos econômicos por ela im- plicados e a margem de lucro remuneratório ali embutida – correspondem os pagamentos (y) que a acobertam. Esta relação de igualdade ideal, convencionada, deve ser mantida. Assim, se os custos dos insumos necessários à prestação (x) sofrem elevações constantes – como é rotineiro entre nós –, os pa- gamentos (y) têm de incrementar-se na mesma proporção, sem o quê a igualdade denominada “equa- ção econômico-financeira” deixa de existir; decompõe-se.1

1 BANDEIRA DE XXXXX, Xxxxx Xxxxxxx. Op. cit., p. 597.

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Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 - Xxxx: (00) 0000-0000 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

No entanto, adverte Xxxxxx XXXXXX XXXXX, que “(...) somente se admite reajuste após decorridos doze meses, com efeitos para o futuro.” Até é possível reajuste antes de um ano da contratação, desde que decorrido um ano da formulação da proposta (ou da data a que se referir o orçamento apresentado com a proposta).2

Sobre a recomposição ou revisão do preço, destacam-se, porque oportunos, os ensinamentos de Xxxx Xxxxx XXXXXXXXX sobre o tema:

Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/XX0X-0XXX-0XXX-X00X e informe o código EE8A-3BBC-7EBD-B88D

A revisão do contrato, ou seja, a modificação das condições de sua execução, pode ocorrer por interesse da própria Administração ou pela superveniência de fatos novos que tornem ine- xequível o ajuste inicial. A primeira hipótese surge quando o interesse público exige a altera- ção do projeto ou dos processos técnicos de sua execução, com aumento dos encargos ajus- tados; a segunda, quando sobrevêm atos do Governo ou fatos materiais imprevistos e im- previsíveis pelas partes que dificultam ou agravam, de modo excepcional, o prosseguimento e a conclusão do objeto do contrato, por obstáculos intransponíveis em condições normais de trabalho ou por encarecimento extraordinário das obras e serviços a cargo do particular con- tratado, que impõem uma recomposição dos preços ajustados, além do reajuste prefixado.3 (gri- fos do autor)

Xxxxx Xxxxxxx XXXXXXXX XX XXXXX assevera que a recomposição ou revisão de preços, tem lugar naqueles casos em que a manutenção do “(...) equilíbrio econômico- financeiro não pode ser efetuada ou eficazmente efetuada pelos reajustes, pois trata-se de considerar situações novas insuscetíveis de serem por estes corretamente solucionáveis.”4

Em síntese: a) reajuste se refere ao implemento do valor pago acrescido pela variação dos preços dos insumos; e b) a recomposição dos preços, um tanto mais ampla, em um de seus campos de abrangência, traduz-se na compensação dos prejuízos arcados pela ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis.

A lei autoriza o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos (art.

37, inciso XXI, da CRFB/885, e art. 65, inciso I, letra d, da Lei n.º 8.666/936).

2 XXXXXX XXXXX, Xxxxxx. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 12 ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 655.

3 XXXXXXXXX, Xxxx Xxxxx. Direito administrativo brasileiro. 33 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 244.

4 BANDEIRA DE XXXXX, Xxxxx Xxxxxxx, p. 598.

5 “Art. 37. (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

6 “Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: (...) d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.”

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Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 - Xxxx: (00) 0000-0000 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

Através da revisão de preços o contratado pretende repassar o aumento dos insu- mos, por fatores alheios à sua vontade e supervenientes à contratação, para a Administração Pública, de maneira a reequilibrar a equação econômico-financeira. Este é o entendimento, dantes sinalizado, de Xxxxxx XXXXXX FILHO:

Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE

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(...) em muitos casos, a previsão original do prazo necessário à execução do contrato exclui o ca- bimento do reajuste. Mas podem sobrevir eventos que exijam o prolongamento dos prazos contra- tuais. Em tal hipótese, não caberá aplicar o reajuste por ausência de previsão contratual. Mas o particular manterá o direito à compensação pelas perdas derivadas da inflação. A solução será promover a revisão de preços, que poderá seguir exatamente os mesmos critérios do reajuste.7

Xxxx Xxxxx XXXXXXXXX afirma que a recomposição de preços por fatos supervenientes, que antes só se fazia por via judicial, é, modernamente, admitida por aditamento ao contrato, “(...) desde que a Administração reconheça e indique a justa causa ensejadora da revisão do ajuste inicial”.8 Nesse particular, é louvável a iniciativa da Requerente de tentar, amigavelmente, a recomposição de preços perante a Administração.

O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato nada mais é do que a aplicação da cláusula rebus sic stantibus (“enquanto as coisas assim estiverem”), que designa, moderna- mente, a Teoria da Imprevisão. Em princípio, tal teoria, de origem francesa, propunha-se a estabelecer uma partilha de prejuízos entre Administração e a contratada. Hodiernamente, o entendimento é de que a cláusula serve para reajustar a normalidade dos contratos. Xxxxx Xxxxxxx XXXXXXXX XX XXXXX comenta que a cláusula:

(...) converteu-se em fórmula eficiente para garantir integralmente o equilíbrio econômico- financeiro avençado ao tempo da constituição do vínculo, vale dizer: instrumento de recomposição do equilíbrio estabelecido, o que, no fundo, nada mais representa senão prestigiar o significado re- al do consensus expressado no contrato, pela restauração dos termos da equivalência inicial, ou seja, de sua normalidade substancial.9

Todavia, para que o pleito seja deferido, cabe à contratada demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência do fato imprevisível ou, se previsível, de consequência incalculável, bem assim a demonstração concreta que passou a pagar mais ao prestar o serviço ou fornecer o produto.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidou-se no sentido de que a comprovação desses prejuízos deve ser cabal, com apresentação, em especial, das notas fiscais/recibos, além dos demonstrativos que atestem a disparidade entre preços de mercado à época da elaboração do cronograma físico financeiro e a data da efetiva contratação de mão de obra ou aquisição de insumos.

7 XXXXXX XXXXX, Xxxxxx. Op. cit., p. 655.

8 XXXXXXXXX, Xxxx Xxxxx. Op. cit., p. 245.

9 BANDEIRA DE XXXXX, Xxxxx Xxxxxxx. Op. cit., p. 615.

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Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 - Xxxx: (00) 0000-0000 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

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A título ilustrativo, cita-se decisão proferida pela Quinta Câmara Cível, na Apelação Cível n.º 0483929-4, relatoria do Desembargador Xxxx Xxxxxx xx Xxxx, j. 14/07/2009, cujos trechos da ementa e voto transcrevem-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LICITAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVI- SÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DE PREJU-

Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE

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ÍZOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora tenha restado demonstrado que houve aumento nos preços dos insumos e materiais utilizados na execução das obras, bem como que foram utilizados materiais em quantidade superior à prevista no certame lici- tatório, não ficou comprovado que tais fatos abalaram o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. (...)10 (g.n.)

No presente caso, alega a Requerente que ocorreu aumento no custo dos insumos desde a assinatura do contrato, tendo em vista que o contrato foi assinado em maio de 2022, sendo inviável a execução do contrato com os valores anteriormente propostos. Anexou a tabela de reequilíbrio proposta.

A Secretaria Municipal de Viação e Obras manifestou-se através de Parecer Técnico, demonstrando-se parcialmente favorável ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, com base na última tabela orçamentária fornecida pelo Paraná Cidade, que contém preços do DER e SINAPI, além da variação do índice IGPM no período de maio de 2022 a maio de 2023, averiguando-se, assim, que os valores pleiteados pela empresa estão acima dos valores calculados pela fiscalização, conforme demonstrativos anexos, resultando no valor total de R$ 386.106,36.

Como se pode verificar, houve a constatação da quebra da equação econômico financeira, de tal sorte que procede, em parte, o pleito da Requerente de aumento no preço do produto a que se obrigou a fornecer, reconhecendo-se parcialmente devido o realinha- mento nos valores levantados pela área técnica.

3 Conclusão

ANTE O EXPOSTO, com arrimo nos artigos 37, inciso XXI, da Constituição Federal e 65, inciso I, letra d, da Lei n.º 8.666/1993, opina-se pelo DEFERIMENTO PARCIAL do reequilíbrio econômico-financeiro no percentual de 21,60%, totalizando o montante de R$ 386.106,36 ao Contrato de Empreitada n.º 456/2022 (Tomada de Preços nº. 04/2022), formulado pela empre- sa PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

10 Disponível em: <xxxx://xxx.xx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxx/Xx-xxxxxxxxxxxx Detalhes.asp?Sequencial=8&TotalAcordaos=30&Historico=1&AcordaoJuris=831141>. Acesso em: 14 set. 2011.

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Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 - Xxxx: (00) 0000-0000 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,11 necessário encaminhamento pa- ra a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adita- mento.

Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.12

Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/XX0X-0XXX-0XXX-X00X e informe o código EE8A-3BBC-7EBD-B88D

É o parecer, submetido à honrosa apreciação de Vossa Senhoria. Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR, 12 de junho de 2023.

CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 - 013/2017 OAB/PR 41.04

11 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente

autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.”

12 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.”

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Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 - Xxxx: (00) 0000-0000 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: EE8A-3BBC-7EBD-B88D

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE (CPF 035.XXX.XXX-50) em 12/06/2023 17:05:03 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/XX0X-0XXX-0XXX-X00X

De: Xxxxx X. - GP-AJ

Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos - A/C Xxxxx X.

Data: 14/06/2023 às 08:22:07

Protocolo 8- 5.667/2023

reequilíbrio pavimar rua terezopolis

Xxxxx Xxxxxxx Assessor Jurídico

Anexos:

despacho_369_2023_pavimar.pdf

Assinado digitalmente (anexos) por:

Assinante	Data	Assinatura
XXXXXXX XXXXXX	14/06/2023 16:02:40	1Doc	XXXXXXX XXXXXX CPF 196.XXX.XXX-49

Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 9E60-B3E1-AAB0-0A7B

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

DESPACHO N.º 369/2023

PROCESSO N.º : 5.667/2023

REQUERENTE : PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 456/2022 – TOMADA DE PREÇOS N.º 004/2022

OBJETO : EXECUÇÃO DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO COM CBUQ SOBRE PAVIMENTAÇÃO POLI- ÉDRICA, EM ÁREA TOTAL DE 13.427,75M², EM TRECHOS DA RUA TEREZÓPOLIS, NO BAIRRO PINHEIRÃO

Assinado por 1 pessoa: XXXXXXX XXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-X0X0-XXX0-0X0X e informe o código 9E60-B3E1-AAB0-0A7B

ASSUNTO : REQUERIMENTO DE REEQUILÍBRIO

O requerimento protocolado busca a formulação de reequilíbrio ao Contrato n.º 456/2022, referente à execução de pavimentação asfáltica com CBUQ.

Constam do processo administrativo a solicitação da empresa, certidões nega- tivas, contrato de prestação de serviços, parecer técnico e parecer jurídico.

Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 0716/2023, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO PARCIALMENTE o ree- quilíbrio, no percentual de 21,60%, totalizando o montante de R$ 386.106,36.

Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo.

Comunique-se a parte interessada. Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 13 de junho de 2023.

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Municipal em exercício

Página 1 de 1

CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, x.x 0.000 - XXX 00.000-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

1Doc: 57/67

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: 9E60-B3E1-AAB0-0A7B

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

XXXXXXX XXXXXX (CPF 196.XXX.XXX-49) em 14/06/2023 16:02:39 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-X0X0-XXX0-0X0X

De: Xxxxx X. - GP-AJ

Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos - A/C Xxxxx X.

Data: 06/06/2023 às 07:08:15

Protocolo 5- 6.392/2023

prazo execução e vigência asfalto

Xxxxx Xxxxxxx Assessor Jurídico

Anexos:

despacho_351_2023_pavimar.pdf

Assinado digitalmente (anexos) por:

Assinante	Data	Assinatura
XXXXXXX XXXXXX	06/06/2023 12:03:23	1Doc	XXXXXXX XXXXXX CPF 196.XXX.XXX-49

Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 6DC5-1E48-905E-BBE7

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

DESPACHO N.º 351/2023

PROCESSO N.º : 6.392/2023

REQUERENTE : PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 456/2022 – TOMADA DE PREÇOS N.º 004/2022

OBJETO : EXECUÇÃO DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO COM CBUQ SOBRE PAVIMENTAÇÃO POLI- ÉDRICA, EM ÁREA TOTAL DE 13.427,75M², EM TRECHOS DA RUA TEREZÓPOLIS, NO BAIRRO PINHEIRÃO

Assinado por 1 pessoa: XXXXXXX XXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0XX0-0X00-000X-XXX0 e informe o código 6DC5-1E48-905E-BBE7

ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE PRAZO

O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de prazo ao Contrato n.º 456/2022, referente à execução de pavimentação asfáltica com CBUQ.

Constam do processo administrativo a solicitação da empresa, certidões nega- tivas, contrato de prestação de serviços, parecer técnico e parecer jurídico.

Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 0708/2023, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o aditivo de prazo de vi- gência em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e devolvendo-se o prazo de execução de 120 (cento e vinte) dias.

Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo.

Comunique-se a parte interessada. Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 05 de junho de 2023.

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Municipal em exercício

Página 1 de 1

CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, x.x 0.000 - XXX 00.000-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

1Doc: 60/67

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: 6DC5-1E48-905E-BBE7

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

XXXXXXX XXXXXX (CPF 196.XXX.XXX-49) em 06/06/2023 12:03:22 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0XX0-0X00-000X-XXX0

De: Xxxxx X. - SMA-LC-ALT

Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos

Data: 13/06/2023 às 09:02:28

Protocolo 6- 6.392/2023

BOM DIA

EM ANEXO: 2º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 456/2022 TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2022,

PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. OBRIGADA

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx

agente administrativo

Anexos: ADITIVO_N_2_PRAZO_CONT_456_2022_PAVIMAR_AD_n_1_considera_o_apostilamento_n_1_.pdf PUBLICACAO_2_CONT_456_2022.pdf

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

2º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 456/2022 TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2022

Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e a empresa PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, na forma abaixo:

CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, xx 0000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipalsenhor XXXXXX XXXXXXX portador do CPF nº 000.000.000-00.

CONTRATADA: PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº

79.569.398/0001-31, com sede na Rodovia PR 483 - KM 09, S/N, CEP: 85601970, zona rural do Município de Francisco Beltrão/PR.

OBJETO: Execução de revestimento asfáltico com C.B.U.Q. sobre pavimentação poliédrica, em área total de 13.427,75m², incluindo a sinalização horizontal / vertical e drenagem pluvial em trechos da Rua Teresópolis, no Bairro Pinheirão, na cidade de Francisco Beltrão – PR.

JUSTIFICATIVA: Em atenção ao pedido protocolado pela empresa, a Procuradoria Jurídica opinou pelo deferimento do pedido de aditivo de prazo, vigência, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e devolvendo-se o prazo de execução de 120 (cento e vinte) dias, conforme o contido no Processo Administrativo nº 6.392/2023.

CLÁUSULA PRIMEIRA: O prazo de execução do contrato fica prorrogado até o dia 15 de agosto de 2022, e o prazo de vigência fica prorrogado até dia 18 de maio de 2024.

CLÁUSULA SEGUNDA: Ficam ratificadas em todos os termos e condições as demais cláusulas do contrato aditado, ficando este Xxxxx fazendo parte integrante e complementar do contrato original, a fim de que juntos produzam um só efeito.

E assim, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente aditivo, para que o mesmo surta seus efeitos legais e jurídicos.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 18 de maio de 2023.

XXXXXX XXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL CPF 000.000.000-00

PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA CONTRATADA

CLAIR BERNADETE XXXXXX CPF 000.000.000-00

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 – XXX 00000-000

CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – Telefone: (00) 0000-0000 Página 1

Paraná , 13 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XII | Nº 2791

XXXXXX XXXXX XXXXX

Presidente

Publicado por:

Claiton Xxxxxxx Xxxxx

Código Identificador:E89C0309

ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços 719/2022 Inexigibilidade Nº 061/2022.

OBJETO: Prestação de serviços para realização de exames de radiografia panorâmica com laudo e sem laudo, para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

JUSTIFICATIVA: Em atenção ao pedido protocolado pela Secretaria

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇÃO DE RESULTADO

PUBLICAÇÃO DE RESULTADO

A Comissão Permanente de Licitações, designada através da Portaria nº 190/2023, de 11 de maio de 2023, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público Resultado do processo de Inexigibilidade de Licitação.

MODALIDADE: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 48/2023

Objeto: Contratação do humorista ―Badin – O Colono‖, para apresentação no dia 30 de junho de 2023, durante a realização da feira Via Tecnológica do Leite.

CONTRATADA: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX (BADIN EVENTOS)

CNPJ Nº 27.368.769/0001-13

VALOR TOTAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR, 12 de junho de 2023

XXXXXXX XXXXX	XXXXXXX X. SGANZERLA CHIAPETTI
Membro da Comissão de Licitação	Presidente da Comissão de Licitação

Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:3B64F5A2

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇAO ADITIVO

A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, tornam público extrato de Termo Aditivo:

PARTES: Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx - PR e a empresa CENTER DIAGNOSTICO ORAL RADIOGRAFICO LTDA – ME.

ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços 718/2022 Inexigibilidade Nº 061/2022.

OBJETO: Prestação de serviços para realização de exames de radiografia panorâmica com laudo e sem laudo, para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

JUSTIFICATIVA: Em atenção ao pedido protocolado pela Secretaria Municipal de Saúde, a Procuradoria Jurídica opinou pelo deferimento de aditivo de prazo por 12 (doze) meses, conforme o contido no Processo Administrativo nº 15.530/2023.

ADITIVO: Fica prorrogado o prazo do contrato por mais 12 (doze) meses, ou seja, até o dia 24 de julho de 2024, conforme abaixo especificado:

Item	Código	Descrição	Valor total R$
1	82618	Prestação de serviços para realização de exames de radiografia panorâmica com laudo e sem laudo.	71.250,00

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 12 de junho de 2023.

Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:AC0F5D9D

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇAO ADITIVO

PARTES: Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx - PR e a empresa GAGLIETTI RADIOLOGIA LTDA.

Municipal de Saúde, a Procuradoria Jurídica opinou pelo deferimento de aditivo de prazo por 12 (doze) meses, conforme o contido no Processo Administrativo nº 15.530/2023.

ADITIVO: Fica prorrogado o prazo do contrato por mais 12 (doze) meses, ou seja, até o dia 24 de julho de 2024, conforme abaixo especificado:

Item	Código	Descrição	Valor total R$
2	82619	Prestação de serviços para realização de exames de radiografia panorâmica com laudo e sem laudo.	71.250,00

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 12 de junho de 2023.

Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:3F5B0481

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇAO ADITIVO

PARTES: Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx - PR e a empresa PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

ESPÉCIE: Contrato de Empreitada 456/2022 Tomada de Preços Nº 004/2022.

OBJETO: Execução de revestimento asfáltico com C.B.U.Q. sobre pavimentação poliédrica, em área total de 13.427,75m², incluindo a sinalização horizontal / vertical e drenagem pluvial em trechos da Rua Terezópolis, no Bairro Pinheirão, na cidade de Francisco Beltrão – PR.

JUSTIFICATIVA: Em atenção ao pedido protocolado pela empresa, a Procuradoria Jurídica opinou pelo deferimento do pedido de aditivo de prazo, vigência, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e devolvendo- se o prazo de execução de 120 (cento e vinte) dias, conforme o contido no Processo Administrativo nº 6.392/2023.

ADITIVO: O prazo de execução do contrato fica prorrogado até o dia 15 de agosto de 2022, e o prazo de vigência fica prorrogado até dia 18 de maio de 2024.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 18 de maio de 2023.

Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:C998832A

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇAO ADITIVO

A Secretaria Municipal da Administração da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público extrato de termo aditivo ao Contrato:

PARTES: Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx - PR e a empresa

CONSTRUTORA SUDOESTE LTDA

ESPÉCIE: Contrato de Empreitada nº 57/2020 – Concorrência nº 06/2019.

OBJETO: Construção do Hospital Geral Intermunicipal - Unidade de Atenção Especializada em Saúde, consistente em edificação em estrutura de concreto armado com área total de 12.253,40 m², a ser implantada no Lote 9C-3-1, no Bairro Água Branca, no Município de Francisco Beltrão-PR.

JUSTIFICATIVA: Em atenção ao pedido protocolado pela CONTRATADA, a Procuradoria Jurídica opinou pelo deferimento de pedido de reequilíbrio, para o fim de recompor os preços dos itens acrescidos através dos Termos Aditivos Nº 01, 02, 03, 04, 05, 07 e 09, conforme o contido no Processo Administrativo nº 3.383/2023.

1Doc: 64/67

xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx 119

De: Xxxxx X. - SMA-LC-ALT

Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos

Data: 15/06/2023 às 08:44:18

Protocolo 7- 6.392/2023

BOM DIA

EM ANEXO: 2º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 456/2022 TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2022,

PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. OBRIGADA

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx

agente administrativo

Anexos: ADITIVO_N_2_PRAZO_CONT_456_2022_PAVIMAR_AD_n_1_considera_o_apostilamento_n_1_.pdf PUBLICACAO_2_RETIFICACAO_CONT_456_2022.pdf

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

2º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 456/2022 TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2022

Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e a empresa PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, na forma abaixo:

CONTRATADA: PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº

79.569.398/0001-31, com sede na Rodovia PR 483 - KM 09, S/N, CEP: 85601970, zona rural do Município de Francisco Beltrão/PR.

CLÁUSULA PRIMEIRA: O prazo de execução do contrato fica prorrogado até o dia 11 de outubro de 2023, e o prazo de vigência fica prorrogado até dia 18 de maio de 2024.

E assim, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente aditivo, para que o mesmo surta seus efeitos legais e jurídicos.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 18 de maio de 2023.

XXXXXX XXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL CPF 000.000.000-00

PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA CONTRATADA

CLAIR BERNADETE XXXXXX CPF 000.000.000-00

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 – XXX 00000-000

CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – Telefone: (00) 0000-0000 Página 1

Paraná , 15 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XII | Nº 2793

FORNECEDOR: XXXXXX XXXX ME (Supermercado Leão) CNPJ Nº: 00.905.846/0001-70

VALOR TOTAL: R$ 110.025,87 (cento e dez mil, vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos).

Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR, 14 de junho de 2023.

XXXXXXX XXXXX	XXXXXXX X. SGANZERLA CHIAPETTI
Membro da Comissão de Licitação	Presidente da Comissão de Licitação

Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:9CC29850

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇAO ADITIVO

PARTES: Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx - PR e a empresa PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

ESPÉCIE: Contrato de Empreitada 456/2022 Tomada de Preços Nº 004/2022.

OBJETO: Execução de revestimento asfáltico com C.B.U.Q. sobre pavimentação poliédrica, em área total de 13.427,75m², incluindo a sinalização horizontal / vertical e drenagem pluvial em trechos da Rua Terezópolis, no Bairro Pinheirão, na cidade de Francisco Beltrão – PR.

JUSTIFICATIVA: Em atenção ao pedido protocolado pela empresa, a Procuradoria Jurídica opinou pelo deferimento do pedido de aditivo de prazo, vigência, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e devolvendo- se o prazo de execução de 120 (cento e vinte) dias, conforme o contido no Processo Administrativo nº 6.392/2023.

ADITIVO: O prazo de execução do contrato fica prorrogado até o dia 11 de outubro de 2023, e o prazo de vigência fica prorrogado até dia 18 de maio de 2024.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 18 de maio de 2023.

Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:3772D0C0

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE HOMOLOGAÇAO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 71/2023

OBJETO: Contratação de serviços para manutenção da autoclave instalada na UPA 24 Horas, incluindo peças e mão de obra.

Em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, torna-se público o resultado da licitação em epígrafe, apresentando o vencedor pelo critério menor preço:

FORNECEDOR: ODONTO TEC LTDA

CNPJ Nº: 01.660.742/0001-06

Item nº

Código sistema

Especificação

Valor Total R$

34315

Manutenção corretiva e preventiva AUTOCLAVE PHEONIX duas portas, da UPA 24Horas, incluindo Serviços de Desmontagem, Revisão, Troca de peças e Testes de

funcionamento.

6.935,00

Valor total dos gastos com o Processo de dispensa de licitação nº 71/2023: R$ 6.935,00 (seis mil, novecentos e trinta e cinco reais).

Fica autorizada a aposição de assinatura digitalizada do Prefeito no contrato.

Homologo a presente licitação.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR, 14 de junho de 2023.

XXXXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal Em Exercício

Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:DDDF864F

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE HOMOLOGAÇAO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 48/2023

OBJETO: Contratação do humorista "Badin - O Colono", para apresentação no dia 30 de junho de 2023, durante a realização da feira Via Tecnológica do Leite.

Em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, torna-se público o resultado da licitação em epígrafe:

CONTRATADO: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX (BADIN EVENTOS)

CNPJ Nº: 27.368.769/0001-13

Item nº

Código sistema

Especificação

Valor Total R$

21566

Show de humor com o artista Badin para apresentação durante a feira Via Tecnológica do Leite, no dia 30 de junho de 2023, no Parque de exposições Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, em Xxxxxxxxx Xxxxxxx

- PR, com duração mínima de 1:10hrs (uma hora e dez minutos).

25.000,00

Valor Total de gastos com o Processo de inexigibilidade de licitação nº 48/2023: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Fica autorizada a aposição de assinatura digitalizada do Prefeito no contrato.

Homologo a presente licitação. Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 14 de junho de 2023.

XXXXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal Em Exercício

Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:197F4AEC

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE HOMOLOGAÇAO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 49/2023

OBJETO: Contratação para prestação de serviços de manutenção e reparação do relógio da Torre da Concatedral, incluindo peças e materiais.

Em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, torna-se público o resultado da licitação em epígrafe:

FORNECEDOR: BEATEK INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA

CNPJ Nº: 06.080.542/0001-06

Item nº

Código sistema

Especificação

Valor Total R$

88149

- Desmontagem dos mecanismos; - Substituição das escovas que levam a energia para os ponteiros;

- Substituição da graxa condutora de eletricidade para o correto funcionamento do aterramento da iluminação dos ponteiros;

- Substituição da fiação dos condutores de energia da iluminação dos

ponteiros.

35.000,00

88150

- Desmontagem e montagem dos motoredutores e instalação dos acrílicos e Leds;

- Ajustes dos mecanismos e despesas com equipe técnica, mão de obra e logística.

7.000,00

Valor Total de gastos com o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 49/2023: R$ R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Fica autorizada a aposição de assinatura digitalizada do Prefeito no contrato.

Homologo a presente licitação. Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 14 de junho de 2023.

1Doc: 67/67

xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx 107

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Protocolo 6.392/2023

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