TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO
Processo Administrativo nº 2022/000059-COM Processo SEI nº 9079612110001096.000016/2024-91
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2023, QUE ENTRE SI FAZEM A CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARÁ E UNIODONTO BELÉM – COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ODONTOLÓGICA
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARÁ - CRCPA, com sede na rua Avertano
Rocha, 392, na cidade de Belém /Estado Pará, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.977.518/0001-30 neste ato representado(a) pelo(a) Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Presidente do CRCPA, nomeado pela Ata Plenária 809, de 03 de janeiro de 2024, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) UNIODONTO BELÉM – COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ODONTOLÓGICA, inscrito
no CNPJ sob nº 15.308.521/0001-88, sediado na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, xx 0000, Bairro: Batista Campos, Belém/PA – CEP: 66.040-000, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXX, Presidente da UNIODONTO BELÉM, doravante designado CONTRATADO, tendo em vista o que consta no Processo nº 2022/000059 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de alteração contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 104, I; 124, 125 e 130)
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de contratação de empresa Especializada na Prestação de Serviços de Assistência Odontológica – Plano Odontológico, devidamente autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no que se refere à saúde bucal, com cobertura na Região Metropolitana de Belém-Pa, que atende a disposto na Lei nº 9.656/98 e legislação complementar, assim como a Lei nº 8.078/90, nas condições estabelecidas no contrato e seus anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
2.1. REAJUSTE de R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais), no qual consistente na atualização do IPCA acumulado nos últimos 12 meses (item 6.2 do contrato), o que equivale a 3,93 % do valor inicial atualizado do Contrato nº 08/2023, com fundamento no art. 124, da Lei 14.133/21.
2.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 08/2023 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 15/05/2024 a 15/05/2025 nos termos do art. 106 da Lei n.º 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO
3.1. Com a alteração, o valor da contratação passará a ser R$ 16.839,00 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e nove reais).
3.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Gestão/Unidade: Administrativa Fonte de Recursos: Projeto 2013
Programa de Trabalho: Gestão de Fiscalização
Elemento de Despesa: 6.3.1.1.01.03.04 – Plano Odontológico Plano Interno: Plano de Trabalho e Orçamento de 2024
Nota de Empenho:282/2024
4.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA QUINTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
5.1. Fica mantida a cláusula 10 do contrato
CLÁUSULA SEXTA – RATIFICAÇÃO
6.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
7.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
Belém/PA, 14 de maio de 2024.
Assinado de forma digital por
XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX
JUNIOR:67796486200 JUNIOR:
Dados: 2024.05.14 14:25:27 -03'00'
Representante legal do CONTRATANTE XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX PRESIDENTE CRCPA
Representante legal do CONTRATADO XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXX PRESIDENTE UNIODONTO
TESTEMUNHA: | |
Nome: | Nome: |
CPF nº: | CPF nº: |
Identidade nº: | Identidade nº: |
Certificado de Conclusão
Identificação de envelope: AC635B6909A34570BAFE6E6C66445CCF Status: Concluído Assunto: Complete com a DocuSign: 1º TERMO ADITIVO CRC-PA
Envelope fonte:
Documentar páginas: 2 Assinaturas: 3 Remetente do envelope:
Certificar páginas: 5 Rubrica: 1 WALDENYS DA COSTA LIMA
Assinatura guiada: Ativado
Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX, Xx 0000 XXXXX, XX 00.000-000
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Rastreamento de registros
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xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
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XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXX
xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx SUPERVISORA SETOR PÓS VENDA UNIODONTO BELÉM - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ODONTOLÓGICA
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WALDENYS DA COSTA LIMA
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Entrega certificada | Segurança verificada | 14 de maio de 2024 | 16:02 |
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Termos de Assinatura e Registro Eletrônico | ||
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