PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2024
CREDENCIAMENTO 002/2024
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 033/2024
Contrato de prestação de serviço que fazem entre si de um lado o MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE - MT e do outro a empresa INSTITUTO XXXXXXX XXXXX - IAM
O Município de Figueiropolis d’Oeste - MT/Secretaria Municipal de Educação de Figueiropolis d’Oeste, pessoa jurídica de direito público, com sede à Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, xx 000, xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx x’Xxxxx - XX inscrito no CNPJ sob n.º 01.367.762/0001-93, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, portador do RG 195141 SSP/MT e CPF: 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado INSTITUTO XXXXXXX XXXXX - IAM, inscrita no CNPJ: 43.868.507/000174, situado no Sitio Santa Adriana, comunidade Salvação, no município de São Jose dos Quatro Marcos -MT. Cep: 78.285-000. Tel. (00) 00000-0000, e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, tendo como representante legal o Sr. Ademir de Moura, portador do RG nº 0355771-5 SSP/MT e do CPF: 000.000.000-00, doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições da Lei nº 11.947/2009 e da Lei nº 14.133/21, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 02/2024, Inexigibilidade de Licitação nº 06/2024, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. É objeto desta contratação a aquisição parcelada e contínua de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, de acordo com as quantidades e especificações seguintes:
ITEM | TCE | PRODUTO | QUANT | UNDF | V.UNT. R$ | V.TOT.R$ |
1 | 3686-2 | Abacaxi - perola-com coroa-de primeira- tamanho e coloracao uniformes-devendo ser bem desenvolvido e maduro-com polpa firme e intacta-acondicionado de forma adequada para entrega-pesando aproximadamente por unidade entre 1 a 1-5kg | 1200 | KG | R$ 10,73 | R$ 12,876,00 |
2 | TCEMT0 000219 | Abobora - cabotia, boa qualidade, tamanho e coloracao uniformes, isenta de enfermidades material terroso e umidade externa anormal, sem danos fisicos e mecanicos oriundos do manuseio e transporte, acondicionada de forma adequada para entrega | 400 | KG | R$ 10,14 | R$ 4.056,00 |
3 | 163643-0 | Abobrinha - brasileira, boa qualidade, tamanho e coloracao uniforme, isenta de enfermidades, material terroso e umidade externa anormal, sem danos fisicos e mecanicos oriundos do manuseio e transporte, acondicionada de forma adequada para entrega | 400 | KG | R$ 6,72 | R$ 2.688,00 |
4 | Acelga - com cor- odor e sabor proprios- de especimes vegetais genuinas e sas- com folhas brilhantes e sem pontos escuros-bem desenvolvida-ausencia de sujidades- parasitas e larvas-isenta de substancias terrosas e corpos estranhos- livre de residuos de fertilizantes-nao devendo estar golpeadas ou danificadas- acondicionada em caixa de polipropileno de alta densidade--conforme resolucao cnnpa n°12 de 1978 | 200 | KG | R$ 15,82 | R$ 3.164,00 | |
5 | 00023446 | Alface - tipo crespa-fresca- com cor- odor e sabor proprios-de especimes vegetais genuinas e sas-com folhas brilhantes e sem pontos escuros-bem desenvolvida-ausencia de sujidades- parasitas e larvas-isenta de substancias terrosas e corpos estranhos-livre de residuos de fertilizantes-nao devendo estar golpeadas ou danificadas- acondicionada em caixa de polipropileno de alta densidade--conforme resolucao cnnpa n°12 de 1978 | 500 | KG | R$ 26,76 | R$ 13,380,00 |
6 | 00010584 | Banana - da terra, em pencas, de primeira, in natura, apresentando grau de maturacao que permita suportar a manipulacao, o transporte e a conservacao em condicoes adequadas para consumo, com ausencia de sujidades, parasitas e larvas. | 400 | KG | R$ 18,56 | R$ 7.424,00 |
7 | 3697-8 | Banana-nanica, em pencas, de primeira, tamanho e coloracao uniformes, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvida, sem danos fisicos e mecanicos oriundos do manuseio e transporte | 2000 | KG | R$ 11,50 | R$ 23.000,00 |
8 | 3695-1 | Banana - maca- em pencas- de primeira- tamanho e coloracao uniformes- com polpa firme e intacta- devendo ser bem desenvolvida e madura- sem danos fisicos e mecanicos oriundos do manuseio e transporte- kg. | 1000 | KG | R$ 12,86 | R$ 12.860,00 |
9 | 3688-9 | Batata doce - amarela, boa qualidade, compacta e firme, sem lesoes de origem fisicas ou mecanicas, (rachaduras, cortes), tamanho e conformacao uniformes, devendo ser grauda | 600 | KG | R$ 8,40 | R$ 5.040,00 |
10 | 00061295 | Cheiro verde - contendo salsinha e cebolinha com folhas inteiras, talo, graúdos, sem manchas, com coloração uniforme, intactas, firmes e bem desenvolvidas. | 150 | KG | R$ 31,40 | R$ 4.710,00 |
11 | 00063177 | Chuchu – de boa qualidade, tamanho e colora o uniforme, livre de enfermidades, livre de enfermidades, sem danos fisicos e mecanicos, acondicionado em saco plastico, | 400 | KG | R$ 11,66 | R$ 4.664,00 |
12 | Cenoura - de boa qualidade, tamanho e colora o uniforme, livre de enfermidades, livre de enfermidades, sem danos fisicos e mecanicos, acondicionado em saco plastico, | 200 | KG | R$ 20,30 | R$ 4.060,00 | |
13 | 150206-9 | Couve - tipo lisa- fresca- com folhas intactas- de primeira- otima qualidade- tamanho e coloracao uniformes- devendo ser bem desenvolvida- firme e intacta- isenta de enfermidades- material terroso e umidade externa anormal- livre de residuos de fertilizantes sujidades- sem parasitas e larvas- sem danos fisicos e mecanicos oriundos de manuseio e transporte- acondicionada em caixa de madeira- em macos- fornecimento por unidade de pés | 200 | KG | R$ 18,70 | R$ 3.740,00 |
14 | 148523-7 | Inhame - de boa qualidade- fresco- compacto e firme etc- isento de enfermidades insento de enfermidades- tamanho uniforme | 200 | KG | R$ 13,80 | R$ 2.760,00 |
15 | 3722-2 | Laranja - pera- fresca- de primeira- livre de residuos de fertilizantes sujidades- parasitas e larvas- tamanho e coloracao uniformes- devendo ser bem desenvolvida e madura- com polpa firme e intacta- acondicionada em cx/mad520x290x290mm-c/14/15 dzs pesando- 25kgs | 1500 | KG | R$ 8,60 | R$ 12.900,00 |
16 | Maçã- fresca- de primeira qualidade- livre de residuos de fertilizantes sujidades-parasitas e larvas- tamanho e coloracao uniformes- devendo ser bem desenvolvido e com polpa firme e intacta- acondicionada | 150 | KG | R$ 6,40 | R$ 960,00 | |
17 | Limão- fresco- de primeira qualidade- livre de residuos de fertilizantes sujidades-parasitas e larvas- tamanho e coloracao uniformes- devendo ser bem desenvolvido e com maturação de qualidade, firme e intacta- acondicionada em recipientes adequados. | 1500 | KG | R$ 14,72 | R$ 22,080,00 | |
19 | 339263-5 | Mamao - Havaí, de primeira qualidade, livre de sujidades, parasitas e larvas, tamanho e coloracao uniformes, bem desenvolvido e maduro, com polpa firme e intacta, sem danos fisicos e mecanicos oriundos do manuseio e transporte, acondicionamento apropriado | 1200 | KG | R$ 15,96 | R$ 19,152,00 |
20 | 3721-4 | Melancia - redonda- grauda- de primeira- livre de sujidades-parasitas e larvas- tamanho e coloracao uniformes- devendo ser bem desenvolvida e madura- com polpa firme e intacta- acondicionada em a granel-pesando entre 6 a 10kg cada unidade | 2500 | KG | R$7,70 | R$ 19.250,00 |
21 | 3717-6 | Milho verde - boa qualidade- tamanho e coloracao uniformes- isento de enfermidades material terroso e umidade externa anormal- acondicionado em saco | 200 | KG | R$ 24,00 | R$ 4.800,00 |
de polietileno800x500mm- pesando aproximadamente 24kgs | ||||||
22 | 150344-8 | Melao - espanhol- boa qualidade- tamanho e coloracao uniformes- devendo ser bem desenvolvido e maduro- com polpa intacta e firme- acondicionado em caixa de papelao- por quilo- conforme padronizacao da ceagepe | 1500 | KG | R$ 14,00 | R$ 21.000,00 |
23 | Pepino - de boa qualidade, tamanho e colora o uniforme, livre de enfermidades, livre de enfermidades, sem danos fisicos e mecanicos, acondicionado em saco plastico, | 200 | KG | R$ 9,30 | R$ 1.860,00 | |
24 | Pimentão verde - de boa qualidade, tamanho e colora o uniforme, livre de enfermidades, livre de enfermidades, sem danos fisicos e mecanicos, acondicionado em saco plastico, | 30 | KG | R$ 12,28 | R$ 368,40 | |
25 | 3711-7 | Tangerina - ponkan, de primeira, livre de sujidades, parasitas e larvas, tamanho e coloracao uniformes, devendo ser bem desenvolvida e madura, com polpa firme e intacta | 1000 | KG | R$ 8,97 | R$ 8.970,00 |
26 | 3713-3 | Tomate – maduro boa qualidade-grauda- de polpa firme e intacta-isento de enfermidades, por kilo. | 1000 | KG | R$ 13,40 | R$ 13.400,00 |
27 | Salsa – otima em qualidade-tamanho e coloracao uniformes-livre de enfermidades e sujidades-sem danos fisicos e mecanicos-acondicionada em sacos plasticos-adequados ao produto | 30 | KG | R$ 30,40 | R$ 912,00 | |
28 | 346987-5 | Vagem - macarrao-otima qualidade- tamanho e coloracao uniformes-livre de enfermidades e sujidades-sem danos fisicos e mecanicos-acondicionada em sacos plasticos-adequados ao produto | 500 | KG | R$ 24,10 | R$ 12.050,00 |
R$ 242.124,40 | ||||||
1.2. O limite individual de venda de gêneros alimentícios do CONTRATADO, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP/CAF por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
1.3. Caso se habilite somente 01 (um) produtor cadastrado na agricultura Familiar, o valor do contrato será em conformidade com as necessidades de demanda anual da Secretaria Municipal de Educação desta Municipalidade.
1.4. As quantidades de gêneros alimentícios por entrega são previsões, de acordo com o histórico de consumo das escolas, respeitando o Calendário Escolar 2024. Desta forma, essas quantidades poderão ser alteradas, conforme necessidade das escolas.
1.5. O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.
1.6. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.6.1. O Termo de Referência;
1.6.2. O Edital da Chamada Pública;
1.6.3. A Proposta do Contratado;
1.6.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
2.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PAGAMENTO
3.1. O valor total da contratação é de R$ 242.124,40(Duzentos e quarenta e dois mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.
3.4. Se o fornecedor propor entregar produtos orgânicos ou agroecológicos, o preço será o determinado pela administração na tabela de preços dos itens, não lhe sendo devido nenhum acréscimo ao valor.
3.5. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, após a entrega do objeto ora licitado e apresentação da respectiva nota fiscal.
3.6. O Município de Campo do Tenente deduzirá quaisquer valores faturados indevidamente.
3.7. Para os casos de rejeição dos produtos, será prorrogado automaticamente o atestado de recebimento proporcionalmente ao prazo de reposição, o que, consequentemente, provocará a prorrogação do pagamento da respectiva nota fiscal/fatura, sem qualquer ônus adicional para o Contratante.
3.8. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação contratual, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária.
3.9. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE) de correção monetária.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: Código da Ficha: 279
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 02 GERENCIA EDUCACIONAL
Dotação: 12.306.0005.2030.0000 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO (PNAE) CRECHE 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Código da Ficha: 282
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 02 GERENCIA EDUCACIONAL
Dotação: 12.306.0005.2031.0000 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO (PNAE) PRÉ ESCOLA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Código da Ficha: 284
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 02 GERENCIA EDUCACIONAL
Dotação: 12.306.0005.2032.0000 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO (PNAE) ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
5. CLÁUSULA QUINTA – DO LIMITE DE VENDA
5.1. O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP ou CAF Familiar/Ano/Entidade Executora, e obedecerá às seguintes regras:
I- Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP ou CAF Familiar/Ano/E.Ex. II- Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares, munidos de DAP ou CAF Familiar, inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula:
Xxxxx Xxxxxx a ser contratado = nº de agricultores familiares (DAPs/CAFs familiares) inscritos na DAP/CAF jurídica X R$ 40.000,00.
III- Caso haja somente 01 (um) produtor da Agricultura familiar devidamente credenciado neste processo, o valor do contrato não obedecera ao limite individual de venda do agricultor familiar, e sim a demanda anual da Secretaria Municipal de Educação desta Municipalidade.
6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE
6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contados a partir da data limite para apresentação das propostas.
6.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação do índice INPC (Índices Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
6.3. O reajuste será precedido de solicitação do contratado.
6.4. A concessão do reajuste de preços dos contratos deverá ser autorizada pelo gestor da Unidade Demandante.
6.5. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.6. Quando o termo inicial do interregno de 12 (doze) meses coincidir com o primeiro dia do mês ou no caso de indisponibilidade do índice de reajuste pactuado, será aplicada a metodologia de recuo de mês e os reajustes subsequentes ocorrerão nos aniversários seguintes, aplicando-se a variação ocorrida no último período.
6.7. Nas aferições finais, o (s) índice (s) utilizado (s) para reajuste será (ao), obrigatoriamente, o (s) definitivo (s).
6.8. Caso o (s) índice (s) estabelecido (s) para reajustamento venha (m) a ser extinto (s) ou de qualquer forma não possa (m) mais ser utilizado (s), será (ao) adotado (s), em substituição, o (s) que vier (em) a ser determinado
(s) pela legislação então em vigor.
6.9. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.10. O reajuste será realizado por termo aditivo.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – SUBCONTRATAÇÃO
7.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
8. CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.5. Comunicar ao contratado para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.8.1. A Administração terá o prazo de 1 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.9. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 1 (um) mês.
8.10. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.11. É obrigação do contratante receber produtos alimentícios de qualidade e na quantidade solicitada, e em caso de irregularidades os produtos serão devolvidos ao fornecedor. A notificação ao fornecedor deve ser feita no ato da devolução. A contratante deverá realizar os procedimentos de conferência em todos os produtos e indicar no Termo de Recebimento de Produtos da Agricultura Familiar e entregar ao fornecedor.
8.12. O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no §7º do artigo 57 da Resolução 6/2020 do FNDE que dispõe sobre o PNAE as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.
8.13. É obrigação do contratante fornecer semanalmente os dados referentes as quantidades a serem entregues pelos fornecedores nas semanas seguintes, de modo a solicitar a quantidade necessária para atender aos estudantes;
8.14. É obrigação do contratante fornecer informações, com antecedência, aos fornecedores sobre a redução ou não recebimento de alguma mercadoria nos dias que não houverem atividades nas escolas, por exemplo, férias escolares, feriados prolongados, viagens, eventos, etc;
9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos.
9.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.4. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.6. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
9.7. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
9.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
9.9. Cumprir integralmente, no que couber, as legislações atinentes ao ramo de atividade por ela desenvolvida, todas as normas, métodos e especificações da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária);
9.10. É obrigação do contratado atender aos requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas, conforme sua produção/atividade;
9.11. É obrigação do contratado fornecer os gêneros alimentícios em embalagem e quantidades adequados conforme solicitado pelo Nutricionista da Secretaria Municipal de Educação;
9.12. É obrigação do contratado guardar por um período de cinco (05) anos os Termos de Recebimento de Produtos da Agricultura Familiar e contrato a fim de certificar posteriores informações;
9.13. Se ocorrer alterações sensoriais com os gêneros alimentícios armazenados e dentro do prazo de validade, em doce de frutas, aipim, os fornecedores serão comunicados e deverá ser providenciado a substituição dos itens.
9.14. Quando houver gêneros alimentícios devolvidos, substituídos ou trocados, os custos de correções do fornecimento correrão exclusivamente às expensas da contratada.
9.15. Substituir os materiais entregues com eventuais defeitos, no prazo máximo de 01 (um) dia, a contar da data de recebimento da notificação dos produtos exigidos neste Termo de Referência.
9.16. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
9.17. O objeto deve estar acondicionado em embalagens adequadas.
9.18. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
9.19. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
9.20. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
10.1. As Partes declaram estar cientes do inteiro teor da Lei n.º 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”) e obrigam-se a observar e respeitar o dever de proteção de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, no que diz respeito ao adequado Tratamento de tais dados, devendo ainda, se comprometer a cumprir todas as condições e obrigações dispostas na referida LGPD e demais leis aplicáveis.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
11.2.1. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
11.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
11.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3. Multa:
11.3.1. Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
11.3.2. Compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto e demais transgressões previstas no subitem 12.1.
11.4. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.5. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156,
§7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.6. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.7. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, se houver, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.8. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.9. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.10. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.11. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.12. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.13. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.14. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.15. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022, ou outra que vier a substituí-la.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – EXTINÇÃO CONTRATUAL
12.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
12.1.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
12.1.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
12.1.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
12.2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.3. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.3.3. Indenizações e multas.
12.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico- financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CASOS OMISSOS
13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, Lei nº11.947, de 2009, Resolução nº 06/2020 FNDE e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se dizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.2.1. Os acréscimos e supressões serão formalizados por meio de termo aditivo, na forma do art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021.
14.3. Registros que não caracterizem alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
15. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO
15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Jauru-MT para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Figueiropolis D’Oeste - MT, 12 de abril de 2024.
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE
CNPJ: 01.367.762/0001-93
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
INSTITUTO XXXXXXX XXXXX - IAM
CNPJ: 43.868.507/000174