Termos e Condições de Uso do Aplicativo e Política de Privacidade
Termos e Condições de Uso do Aplicativo e Política de Privacidade
Estes “Termos e Condições de Uso do Aplicativo e Política de Privacidade” (“TERMOS E CONDIÇÕES”)é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e a FILHO SEM FILA SOFTWARE LTDA. (SCHOOL
GUARDIAN), sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 23.439.073/0001- 80, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xx. 0.000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxx Xxxxx/XX, neste ato representada por seu sócio administrador, doravante denominada simplesmente “FILHO SEM FILA”, única e exclusiva proprietária do aplicativo com foco no aviso de chegada de responsáveis para retirada de alunos dentre outros serviços adicionais (ora em diante simplesmente “Aplicativo”), das marcas, nomes e do domínio associado à marca FILHO SEM FILA.
Das Definições
Os termos a seguir constantes neste documento terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:
Licenciado: Todos usuários do aplicativo FILHO SEM FILA em todas suas esferas e funcionalidades (parcial ou total), aluno, responsável e/ou escola/estabelecimento de ensino, que contrate licença para seu uso de modo remunerado ou não. Este termo é utilizado quando as condições deste instrumento são aplicáveis a todos os tipos de licenciados abaixo destacados.
Licenciado Instituição: Instituição de ensino que contrata os produtos e serviços da FILHO SEM FILA para que os licenciados empregados/colaboradores/responsáveis legais dos alunos utilizem conjuntamente com esta os referidos produtos e serviços.
Licenciado(s) Responsável(is) Legal(is)/Empregado(s)/Colaborador(es): usuário Empregados/Colaboradores do Licenciado Instituição, bem como os Responsáveis legais (e seus(s) filho(s) e dependente(s)) dos alunos do Licenciado Instituição que utilizam os produtos e serviços FILHO SEM FILA.
Licenciado Ônibus Escolar: usuário que transporta os filhos ou dependentes dos Licenciados Responsáveis e que utilizam o módulo transporte escolar.
Portal: significa o local onde o Aplicativo será disponibilizado para acesso do LICENCIADO, cujo endereço eletrônico é o seguinte: xxxxxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/ codigodaescola;
Aplicativo: significa o software de propriedade exclusiva da FILHO SEM FILA por meio do qual o(s) LICENCIADO(S) poderá(ão) gerir, controlar e emitir avisos de chegada de alunos para escolas e/ou estabelecimentos de ensino a partir do celular/tablet do responsável legal. Incluem-se aqui todas as demais funcionalidades (módulos) ativas ou não que porventura sejam criados pela FILHO SEM FILA e contratados pelo(s) LICENCIADO(S).
Informações de Cadastro: Conjunto de informações disponibilizadas e inserida pelo LICENCIADO INSTITUIÇÃO no aplicativo que identifique os demais LICENCIADOS e seu(s) respectivo(s) filho(s) ou depedente(s), tais como: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, número de documentos.
Informações: Entenda-se o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades do LICENCIADO, que constituirá seu banco de dados, para consecução da finalidade do aplicativo.
Interface de Programação de Aplicações (API): é um conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos que não pretendem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços.
1. DECLARAÇÃO DE VONTADE
1.1. O LICENCIADO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
1.2. A partir do momento em que o LICENCIADO aceitar este TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a FILHO SEM FILA e o LICENCIADO, razão pela qual é recomendável que o LICENCIADO imprima uma cópia deste documento para futura referência.
1.3. O LICENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da FILHO SEM FILA, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO, independentemente de outra formalidade.
2. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
2.1. A FILHO SEM FILA se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas e inseridas no aplicativo pelo LICENCIADO INSTITUIÇÃO relacionadas aos demais LICENCIADOS e somente terá acesso às mesmas em caso de atendimento de suporte ou para outras finalidades abaixo descritas.
2.1.1 As informações e contas (ID FILHO SEM FILA) de LICENCIADOS C O L A B O R A D O R E S , E M P R E G A D O S , Ô N I B U S E S C O L A R E RESPONSÁVEIS LEGAIS e seus respectivos filho(s) ou dependente(s), serão sempre prestadas e adicionadas ao aplicativo pelo LICENCIADO INSTITUIÇÃO e serão de exclusiva responsabilidade desta, seja quanto a seu conteúdo, seja quanto a possibilidade de seu uso para inclusão no sistema do aplicativo, sendo certo que os LICENCIADOS COLABORADORES, EMPREGADOS, RESPONSÁVEIS LEGAIS, ao acessarem o aplicativo pela primeira vez com seu login e senha, deverão conferir tais informações e
ratifica-las, para poderem utilizar o aplicativo, o que será considerado, ainda, como total e expressa concordância quanto às informações prestadas e o presente TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do LICENCIADO, bem como a segurança de suas Informações, a FILHO SEM FILA se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
2.3. Em nenhuma hipótese, a FILHO SEM FILA irá vender ou disponibilizar as Informações do LICENCIADO ou geradas através do uso do Aplicativo, sendo certo que somente as utilizará para as finalidades descritas na totalidade deste termo, com as quais o LICENCIADO expressamente concorda e anui.
2.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo LICENCIADO, este se compromete a atualizá-los no Aplicativo da FILHO SEM FILA de modo a garantir o correto uso e funcionamento do mesmo.
2.5. As Informações do LICENCIADO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da FILHO SEM FILA. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o LICENCIADO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 10 deste instrumento. Nesta hipótese, as Informações do LICENCIADO serão anonimizadas quando possível ou apagadas do banco de dados da FILHO SEM FILA quando impossível a anonimização e jamais serão transmitidas a terceiros.
2.6. Não obstante as Informações fornecidas pelo LICENCIADO estejam seguras nos termos deste instrumento, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO.
2. 6. 1 OS LICENCIADOS COLABORADORES, EMPREGADOS,
RESPONSÁVEIS LEGAIS (e seu(s) filho(s) ou dependente(s)), ÕNIBUS ESCOLAR ao serem incluídos no sistema pelo LICENCIADO INSTITUIÇÃO receberão no seu e-mail cadastrado login e link com endereço para que possam incluir sua senha pessoal, sendo certo que, a FILHO SEM FILA ou qualquer outra pessoa, jamais terão acesso a tal conteúdo que é criptografado.
2.7. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao aplicativo tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar a FILHO SEM FILA na forma prevista no Item 6 deste instrumento, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Portal ou do Aplicativo.
2.8. Em caso de PANDEMIA decretada por autoridade competente o aplicativo tornará ativo módulo específico de troca de informações de natureza sanitária e de saúde entre LICENCIADOS, sendo certo que tal troca de informações se dará mediante expressa autorização dos LICENCIADOS COLABORADORES, EMPREGADOS, ÔNIBUS ESCOLAR, RESPONSÁVEIS LEGAIS (e seu(s)
filho(s) ou dependente(s)) no ato do primeiro acesso quando da existência de referida PANDEMIA.
2.9. As informações referidas no item 2.8 acima, por serem de natureza sensível, serão trocadas para fins de responder órgãoes fiscalizadores, análise de risco, estatísticas e de permissão de acesso dos filhos/dependentes dos LICENCIADOS COLABORADORES, EMPREGADOS, ÔNIBUS ESCOLAR, RESPONSÁVEIS LEGAIS (e seu(s) filho(s) ou dependente(s)) às dependências do LICENCIADO INSTITUIÇÃO sob responsabilidade exclusiva deste nos termos das normas vigentes.
2.10. Finalizado o estado de PANDEMIA pelas autoridades competentes todas as informações referidas no item 2.8 serão totalmente anonimizadas quando possível e quando impossível descartadas dos bancos de dados da FILHO SEM FILA e do LICENCIADO.
2.11. Coleta e uso de informações pessoais: As informações pessoais são dados que podem ser usados para identificar ou entrar em contato com uma única pessoa.
2.11.1. Pode ser solicitado que o LICENCIADO forneça suas informações pessoais a qualquer momento que esteja em contato com a FILHO SEM FILA ou com uma empresa afiliada da FILHO SEM FILA. A FILHO SEM FILA e suas afiliadas podem compartilhar essas informações pessoais entre si e usá-las de modo consistente com esta Política de Privacidade. Elas também podem juntar à outras informações para fornecer e melhorar nossos produtos, serviços, conteúdo e propaganda. Não é obrigatório fornecer as informações pessoais que são solicitadas, mas, caso o LICENCIADO escolha não fornecê-las, em muitos casos, a FILHO SEM FILA não poderá fornecer ao LICENCIADO produtos ou serviços ou responder a suas dúvidas.
2.12. Quais informações pessoais são coletadas:
1. Quando o LICENCIADO INSTITUIÇÃO cria um ID FILHO SEM FILA para os LICENCIADOS COLABORADORES, EMPREGADOS, ÔNIBUS ESCOLAR, RESPONSÁVEIS LEGAIS (e seu(s) filho(s) ou dependente(s)) e quando qualquer LICENCIADO, solicita crédito comercial, compra um produto, baixa uma atualização de software, registra-se para um evento da FILHO SEM FILA, conecta-se aos serviços, entra em contato (incluindo por mídia social) ou participa de uma pesquisa online, pode-se, dependendo do caso, coletar várias informações, incluindo nome, endereço de correspondência, número de telefone, endereço de e-mail, preferências de contato, identificadores do dispositivo, endereço IP, informações sobre localização, informações de cartão de crédito e informações de perfil (quando o contato é por mídia social).
2. Em determinadas jurisdições, a FILHO SEM FILA pode solicitar documentos de identificação emitidos pelo governo em algumas circunstâncias, como ao configurar uma conta sem fio e ativar seu
dispositivo, com a finalidade de estender crédito comercial, gerenciar reservas ou conforme exigido por lei.
2.13. Como são usadas informações pessoais fornecidas pelo LICENCIADO INSTITUIÇÃO:
2.13.1. A FILHO SEM FILA pode processar suas informações pessoais para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade, com seu consentimento, para atender a obrigações legais a que a FILHO SEM FILA está sujeita, para realizar um contrato do qual o LICENCIADO faz parte, a fim de proteger interesses vitais deste, ou quando avaliar que divulgá-las é necessário de acordo com as finalidades dos interesses legítimos da FILHO SEM FILA ou de terceiros. Se houver dúvidas sobre esta base jurídica, o LICENCIADO poderá acessar o site da FILHO SEM FILA.
2.13.2. As informações pessoais que são coletadas permitem manter o LICENCIADO atualizado sobre os mais recentes anúncios de produtos, atualizações de software e eventos próximos da FILHO SEM FILA. Se o LICENCIADO não quiser participar de lista de distribuição, poderá optar por não recebê-la a qualquer momento atualizando suas preferências.
3. A FILHO SEM FILA também usa as informações pessoais para criar, desenvolver, operar, fornecer e melhorar seus produtos, serviços, conteúdo e publicidade, além de prevenir perdas e evitar fraudes. A FILHO SEM FILA também pode usar as informações pessoais com finalidades relacionadas à segurança da rede e da conta, inclusive para proteger seus serviços em benefício de todos os LICENCIADOS, filtrando ou buscando conteúdos baixados possivelmente ilegais, como material de exploração sexual infantil. O uso das suas informações com finalidades antifraude está condicionado à realização de transações online com FILHO SEM FILA. Para finalidades antifraude, a FILHO SEM FILA limita o uso dos dados ao que é estritamente necessário e de acordo com seus legítimos interesses de proteger seus clientes e serviços. Em determinadas transações online, quando for o caso, a FILHO SEM FILA também poderá validar as informações fornecidas pelo LICENCIADO usando fontes acessíveis ao público.
4. A FILHO SEM FILA poderá usar as informações pessoais do LICENCIADO, incluindo data de nascimento, para confirmar sua identidade, ajudar na identificação de usuários e determinar serviços adequados. Por exemplo, podemos usar a data de nascimento para determinar a idade de titulares de contas do ID FILHO SEM FILA.
5. De tempos em tempos, a FILHO SEM FILA poderá usar as informações pessoais do LICENCIADO para enviar avisos importantes, como comunicações sobre compras e alterações em nossos termos, condições e normas. Como essas informações são importantes para sua interação com
a FILHO SEM FILA, o LICENCIADO não pode optar por não receber as comunicações.
6. A FILHO SEM FILA poderá também usar informações pessoais para propósitos internos, como auditoria, análise de dados e pesquisa para melhorar os produtos, os serviços e as comunicações de cliente da FILHO SEM FILA.
7. Se o LICENCIADO entrar em um sorteio, competição ou promoção similar, a FILHO SEM FILA poderá usar as informações que o LICENCIADO forneceu para administrar esses programas.
14. Fonte das informações pessoais não fornecidas diretamente pelo LICENCIADO
2.14.1. A FILHO SEM FILA poderá receber informações pessoais do LICENCIADO de outro LICENCIADO que tenha compartilhado conteúdo usando os produtos FILHO SEM FILA, enviado vales-presente e produtos ou convidado a participar de serviços ou fóruns FILHO SEM FILA. A FILHO SEM FILA também poderá validar com terceiros as informações fornecidas pelo LICENCIADO INSITUIÇÃO ao criar um ID FILHO SEM FILA, a fim de garantir a segurança e evitar fraudes.
2.15. Coleta e uso de informações não pessoais
2.15.1. A FILHO SEM FILA também coleta dados que, analisados independentemente, não permitem a associação direta a um indivíduo específico. A FILHO SEM FILA pode coletar, usar, transferir e revelar informações não pessoais para qualquer propósito. Veja abaixo alguns exemplos de informações não pessoais que são coletadas e como estas podem ser usadas.
2.15.2. A FILHO SEM FILA pode coletar informações como ocupação, idioma, código postal, código de área, identificador único de dispositivo, URL de referência, localização e fuso horário em que um produto FILA SEM FILA é usado para que se possa entender melhor o comportamento do LICENCIADO e melhorar os produtos, serviços e propaganda da FILHO SEM FILA.
3. Com consentimento explícito do LICENCIADO, a FILHO SEM FILA pode coletar dados sobre como o LICENCIADO usa seu dispositivo e os aplicativos para ajudar a melhoria de seus produtos.
4. Se a FILHO SEM FILA juntar as informações não pessoais com informações pessoais, as informações combinadas serão tratadas como informações pessoais enquanto permanecerem combinadas.
16. Divulgação para terceiros
2.16.1. Às vezes, a FILHO SEM FILA pode divulgar a terceiros determinadas informações para questões financeiras, fornecer ou melhorar os produtos e serviços, inclusive a entrega de produtos a pedido do LICENCIADO INSTITUIÇÃO ou para ajudar a FILHO SEM FILA na comercialização com os LICENCIADOS. Ao fazer isso, a FILHO SEM FILA exigi que tais terceiros lidem com essas informações de acordo com as leis relevantes. A FILHO SEM FILA não vende informações pessoais, e essas informações nunca serão compartilhadas com terceiros para seus propósitos de marketing.
17. Provedores de serviço
2.17.1. A FILHO SEM FILA compartilha informações pessoais com empresas que fornecem serviços, como armazenamento, processamento de informações, extensão de crédito, atendimento de pedidos de clientes, fornecimento de produtos a LICENCIADO, gestão e aprimoramento de dados de cliente, fornecimento de atendimento ao cliente, avaliação de interesse do LICENCIADO em produtos e serviços da FILHO SEM FILA, e condução de pesquisa do cliente ou avaliação de satisfação. Essas empresas são obrigadas a proteger suas informações e podem estar localizadas onde quer que a FILHO SEM FILA opere.
2.18. Outros
2.18.1. Pode ser necessário − por lei, processo legal, litígio e/ou solicitações de autoridades públicas e governamentais dentro ou fora de seu país de residência − que a FILHO SEM FILA revele suas informações pessoais. A FILHO SEM FILA poderá também revelar informações sobre LICENCIADO se determinar que, para propósitos de segurança nacional, imposição da lei ou outros problemas de importância pública, a revelação será necessária ou pertinente. A FILHO SEM FILA também poderá divulgar informações sobre LICENCIADO, mas somente quando houver base legal para isso, se determinar que a revelação é razoavelmente necessária para impor estes termos e condições ou proteger as operações ou usuários. Isso pode incluir o fornecimento de informações a autoridades públicas ou governamentais. Além disso, no caso de uma reorganização, fusão ou venda, a FILHO SEM FILA poderá transferir qualquer e todas as informações pessoais que coletou a terceiros relevantes, nos moldes da cláusula 2.5.
2.19. Proteção de informações pessoais
2.19.1. A FILHO SEM FILA leva a segurança de suas informações pessoais muito a sério. Os serviços da FILHO SEM FILA protegem suas informações pessoais durante a transmissão usando criptografia. Quando os dados pessoais da LICENCIADO são armazenados pela FILHO SEM
FILA, são usados sistemas de computador com acesso limitado mantidos em instalações que incluem medidas físicas de segurança. Os dados armazenados em nuvem são criptografados, mesmo quando utilizados este serviço de terceiros.
2.19.2. O LICENCIADO é responsável pelas informações pessoais que escolhe compartilhar ou enviar nos casos de utilização compartilhada de aplicativos e serviços com outros LICENCIADOS. Por exemplo, se o LICENCIADO informar o seu nome e endereço de e-mail na postagem de um fórum, essas informações serão públicas. Portanto, o LICENCIADO deve tomar cuidado ao utilizar esses recursos.
2.19.3. Se o LICENCIADO ou qualquer outra pessoa entrar em um dispositivo de propriedade de terceiros, qualquer informação compartilhada poderá ser transferida para esse dispositivo de terceiros, divulgando assim essas informações compartilhadas.
2.20. Tomada de decisões automatizada e definição de perfis
2.20.1. Nenhuma decisão da FILHO SEM FILA que envolve o uso de algoritmos ou a definição de perfis afeta o LICENCIADO de maneira significativa.
2.21. Integridade e retenção de informações pessoais
2.21.1.A FILHO SEM FILA permite que o LICENCIADO mantenha facilmente suas informações pessoais precisas, completas e atualizadas. A FILHO SEM FILA manterá as informações pessoais do LICENCIADO pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política de Privacidade e em seus resumos de privacidade específicos de serviço. Para definir esses períodos, a FILHO SEM FILA examinou com cuidado a necessidade de coletar informações pessoais e, ao identificar uma necessidade relevante, reteva a informação pelo período mais curto possível necessário para concluir a finalidade da coleta, a menos que um período de retenção mais longo seja exigido por lei.
2.22. Direitos de privacidade do LICENCIADO
2.22.1. OS LICENCIADOS RESPONSÁVEIS, ÔNIBUS ESCOLAR, COLABORADORES e EMPREGADOS pode e deve ajudar a assegurar que suas informações e preferências de contato estejam corretas, completas e atualizadas acessando solicitando tais atualizações exclusivamente com o LICENCIADO INSTITUIÇÃO correspondente que o fará diretamente no aplicativo FILHO SEM FILA, sob sua responsabilidade.
2.22.2. A FILHO SEM FILA poderá recusar o processamento de solicitações que sejam infundadas/vexatórias, prejudiquem a privacidade de outros, sejam extremamente impraticáveis ou cujo acesso não seja de outra forma exigido por lei. Também poderá rejeitar determinados aspectos de solicitações para acessar ou apagar os dados se acreditar que isso possa comprometer o uso legítimo desses dados para os fins antifraude e de segurança descritos anteriormente. Solicitações de acesso, correção,
desativação/restrição ou exclusão podem ser feitas por meio de link no aplicativo da FILHO SEM FILA.
2.23. Lei Geral de Proteção de Dados aplicável no Brasil.
2.24. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados aplicável a União Européia (EU) e Espaço Econômico Europeu (EEE) – Regulamento 2016/679
2.25. Da Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA) e Health Information Privacy (HIPAA) aplicável em determinadas jurisdições dos Estados Unidos da América e Da Proteção de Informações de Crianças e Adolescentes em todos os países.
2.25.1. Para as relações e contratações efetuadas em jurisdições dos Estados Unidos da América onde se aplica a COPPA a FILHO SEM FILA declara que seu sistema de proteção de dados para crianças atende na totalidade tal norma.
2.25.2. A fim de cumprir a lei Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA) e leis semelhantes em outras jurisdições, onde for o caso, que regem a coleta online de dados de crianças, a FILHO SEM FILA poderá tomar medidas adicionais para confirmar que o LICENCIADO está concedendo permissão para a criação do ID FILHO SEM FILA de uma criança é um dos pais ou um responsável legal. A FILHO SEM XXXX pede isso para que possa verificar sua identidade como LICENCIADO RESPONSÁVEL e obter seu consentimento para coleta de informações pessoais de seu(s) filho(s) ou dependente(s).
2.25.3. A FILHO SEM FILA não coletará, usará nem divulgará nenhuma informação pessoal propositalmente do(s) filho(s) ou dependente(s) do LICENCIADO sem seu consentimento verificável, a menos que uma exceção da COPPA seja aplicável. Após ler esta Divulgação e dar seu consentimento verificável, o LICENCIADO poderá criar um ID FILHO SEM FILA para seu(s) filho(s) ou dependente(s). O(s) filho(s) ou dependente(s) do LICENCIADO poderão usar os respectivos IDs para acessar os recursos e serviços da FILHO SEM FILA que utilizam ID FILHO SEM FILA, exceto aqueles que o LICENCIADO bloquear usando os controles parentais. No entanto, a conta do(s) filho(s) ou dependente(s) não poderá ser removida do sistema FILHO SEM FILA, a menos que o respectivo ID seja apagado, que a criança complete 13 anos (ou idade mínima equivalente, dependendo da jurisdição). Assim que o(s) filho(s) ou dependente(s) fizer(em) 13 anos (ou a idade mínima
equivalente, de acordo com a jurisdição), ele terá permissão para manter sua própria conta sem participar do controle do responsável.
2.25.4.Como parte do processo de criação de um ID FILHO SEM FILA para filho(s) ou dependente(s) do LICENCIADO será solicitado a este o fornecimento das informações necessárias para criar uma conta, que podem incluir: nome completo e data de nascimento do seu(s) filho(s) ou dependente(s), senha, respostas a três perguntas de segurança, um número de telefone e um país de residência.
2.25.5. A FILHO SEM FILA poderá coletar outras informações de seu(s) filho(s) ou dependente(s) que, em alguns casos, foram definidas de acordo com a COPPA como informações pessoais. Por exemplo, quando seu(s) filho(s) ou dependente(s) iniciar sessão com o respectivo ID FILHO SEM FILA, a FILHO SEM FILA poderá coletar informações como identificadores de dispositivos e endereços IP, bem como as localizações geográficas e os fusos horários em que o dispositivo móvel foi usado. Também podem ser coletadas informações sobre as atividades e interações do seu(s) filho(s) ou dependente(s) em sites, apps, produtos e serviços da FILHO SEM FILA, inclusive conteúdo fornecido por outros desenvolvedores integrados ao aplicativo FILHO SEM FILA.
2.25.6. Conforme estabelecido neste termo a FILHO SEM FILA poderá usar as informações do(S) seu(s) filho(s) ou dependente(s) para comunicar avisos importantes e enviar informações, notificações e informações sobre produtos e serviços, fornecer serviços e conteúdo e melhorar produtos, conteúdo e serviços. Também podemos usar as informações dele(s) para fins internos, como auditoria, análise de dados e pesquisa.
2.25.7. A FILHO SEM FILA pode usar, transferir e divulgar informações não pessoais (dados que não permitem, por si sós, a associação direta com a identidade do seu(s) filho(s) ou dependente(s)) para qualquer finalidade. Por exemplo, a FILHO SEM FILA poderá agregar e usar informações sobre atividades dos clientes em produtos e serviços da FILHO SEM FILA, para ajudar a fornecer informações mais úteis para os clientes e para entender quais partes de nosso site, produtos e serviços são de maior interesse. Dados agregados são considerados informações não pessoais.
2.25.8. Por padrão, o(s) filho(s) ou dependente(s) do LICENCIADO não recebem publicidade direcionada aos interesses dela da plataforma de publicidade da FILHO SEM FILA. No entanto, o(s) filho(s) ou dependente(s) do LICENCIADO ainda poderá(ão) receber publicidade não direcionada (isto é, contextual) nos seus dispositivos como por exemplo, divulgações originadas do LICENCIADO INSTITUIÇÃO relativas as atividades escolares.
2.25.9. Ocasionalmente, a FILHO SEM FILA poderá disponibilizar determinadas informações pessoais para parceiros estratégicos que trabalham com a FILHO SEM FILA para fornecer produtos e serviços ou
que ajudam a FILHO SEM FILA na comercialização para os clientes. As informações pessoais do(s) filho(s) ou dependente(s) do LICENCIADO serão somente compartilhadas pela FILHO SEM FILA para fornecer ou melhorar nossos produtos e propaganda; elas não serão compartilhadas com terceiros para seus propósitos de marketing.
2.25.10.A FILHO SEM FILA compartilha informações pessoais com empresas que prestam serviços como processamento de informações, atendimento de pedidos de clientes, entrega de produtos ao LICENCIADO ou a seu(s) filho(s) ou dependente(s), gestão e aprimoramento de dados de clientes, prestação de atendimento ao cliente, avaliação do seu interesse ou do interesse do(s) seu(s) filho(s) ou dependente(s) em produtos e serviços da FILHO SEM FILA e condução de pesquisas com clientes ou pesquisas de satisfação. Essas empresas são obrigadas a proteger as informações do(s) filho(s) ou dependente(s) do LICENCIADO e podem estar localizadas onde quer que a FILHO SEM FILA opere.
2.25.11.Poderá ser necessário — por exemplo, por lei, processo legal, litígio e/ ou solicitações de autoridades públicas e governamentais dentro ou fora de seu país de residência — que a FILHO SEM FILA revele as informações pessoais do LICENCIADO ou as do(s) seu(s) filho(s) ou dependente(s).
2.25.12. A FILHO SEM FILA também poderá revelar informações pessoais sobre LICENCIADO ou seu(s) filho(s) ou dependente(s) se determinar que, para fins de segurança nacional, imposição da lei ou outras questões de importância pública, a revelação é necessária ou apropriada.
2.25.13. A FILHO SEM FILA também poderá revelar informações pessoais sobre LICENCIADO ou seu(s) filho(s) ou dependente(s) se determinar que a revelação é razoavelmente necessária para impor seus termos e condições ou para proteger a operações ou seus usuários. Além disso, no caso de uma reorganização, fusão ou venda, poderemos transferir toda e qualquer informação pessoal que coletamos a terceiros relevantes.
2.25.14. Para as relações e contratações efetuadas em jurisdições dos Estados Unidos da América onde se aplica a HIPAA a FILHO SEM FILA declara que seu sistema de proteção de dados para saúde atende tal norma no que lhe é cabível.
2.27. Serviços de localização
2.27.1. Para fornecer serviços descritos neste instrumento a FILHO SEM FILA utiliza serviço de localização do LICENCIADO somente quando o aplicativo está ativo (inclusive em segundo plano) através de cerca virtual (área de abrangência) contada do endereço de origem e de destino do LICENCIADO previamente cadastrado no aplicativo. Tal informação de proximidade (somente que o LICENCIADO está dentro da cerca pré- estabelecida pelo LICENCIADO INSTITUIÇÃO) é compartilhada exclusivamente com a instituição de ensino (LICENCIADO INSTITUIÇÂO) atrelada ao uso do aplicativo para que esta faça os
preparativos para recebimento ou entrega do(s) filho(s) ou dependente(s) ao LICENCIADO ou a quem este autorizou para o ato.
2.27.2. No caso exclusivo de uso do aplicativo no módulo ÔNIBUS ESCOLAR o rastreamento do(s) filho(s) ou dependente(s) do LICENCIADO será feito de modo preciso e exato (quando possível) enquanto não finalizado o t rajeto previamente estabelecido e os LICENCIADOS RESPONSÁVEL E INSTITUIÇÃO poderá acompanha-lo instantaneamente de modo remoto através do aplicativo.
2.28. Sites e serviços de terceiros
2.28.1. Sites, produtos e serviços da FILHO SEM FILA podem conter links para sites, produtos e serviços de terceiros. Os produtos e serviços da FILHO SEM FILA podem usar ou oferecer produtos ou serviços de terceiros, por exemplo, um aplicativo de terceiros para notícias educacionais.
2.28.2. Informações coletadas por terceiros, que podem incluir dados de localização ou informações para contato, são regidas pelas suas práticas de privacidade. A FILHO SEM FILA recomenta o LICENCIADO a conhecer as práticas de privacidade desses terceiros.
2.29. Transferências internacionais
2.29.1. Todas as informações que o LICENCIADO fornece podem ser transferidas ou acessadas por entidades em todo o mundo, conforme descrito nesta Política de Privacidade de Informações pessoais relacionadas a serviços da FILHO SEM FILA de indivíduos que moram em um estado-membro do Espaço Econômico Europeu, no Reino Unido e na Suíça são controladas e processadas pela FILHO SEM FILA no Brasil. A FILHO SEM FILA usa modelos aprovados de cláusulas contratuais na transferência internacional de informações pessoais coletadas no Espaço Econômico Europeu e na Suíça. A FILHO SEM FILA, na qualidade de empresa global, poderá contar com diversas pessoas jurídicas em jurisdições diferentes, as quais serão responsáveis pelas informações pessoais que coletam e que são processadas em nome delas pela FILHO SEM FILA no Brasil.
2.30. Compromisso em toda a empresa FILHO SEM FILA com a sua privacidade
2.30.1. Para estar certa de que as informações pessoais do LICENCIADO estão seguras, a FILHO SEM FILA comunica suas diretrizes de privacidade e segurança seus funcionários e impõe estritamente as salvaguardas de privacidade na empresa.
3. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:
3.1. OS LICENCIADOS INSTITUIÇÃO e ÔNIBUS ESCOLAR (quando for o caso) devem pagar à FILHO SEM FILA o valor do respectivo plano e funcionalidades escolhidos de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento
disponibilizadas aos LICENCIADOS INSTITUIÇÃO e ÔNIBUS ESCOLAR (quando for o caso) no ato da contratação.
3.2. Caso os LICENCIADOS INSTITUIÇÃO e ÔNIBUS ESCOLAR (quando for o caso), no decorrer da vigência do presente instrumento, optem por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de forma proporcional (pro rata) de acordo com o respectivo plano escolhido.
3.3. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao Aplicativo até que as pendências financeiras sejam regularizadas.
3.4. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a FILHO SEM FILA poderá excluir integralmente as informações lançadas no Aplicativo pelos LICENCIADOS INSTITUIÇÃO e ÔNIBUS ESCOLAR.
3.5. Os valores estabelecidos no ato da formalização do aceite são para pagamento antecipado pelos LICENCIADOS INSTITUIÇÃO e ÔNIBUS ESCOLAR para posterior uso. Este valor poderá ser alterado a qualquer tempo pela FILHO SEM FILA, podendo os LICENCIADOS INSTITUIÇÃO e ÔNIBUS ESCOLAR não renovar o acesso ao Aplicativo caso discorde dos novos valores apresentados pela FILHO SEM FILA. Neste caso, o acesso ao Aplicativo será suspenso findo o período de validade do pagamento anterior.
4. NÍVEL DE SERVIÇO
4.1. A FILHO SEM FILA empreenderá esforços tecnicamente razoáveis para tornar o Aplicativo disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano.
4.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da FILHO SEM FILA, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Aplicativo; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO.
5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Aplicativo ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente instrumento ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o
LICENCIADO possa ter celebrado com a FILHO SEM FILA. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
5.2. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela FILHO SEM FILA e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
5.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à FILHO SEM FILA e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.
6. DO ACESSO AO APLICATIVO
6.1. Este Termo concede ao LICENCIADO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, sendo certo que o LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.
6.2. Por meio do Aplicativo o LICENCIADO, dentre outras aplicações, terá acesso a uma ferramenta para gerir, controlar e emitir avisos de chegada de alunos para escolas e/ou estabelecimentos de ensino a partir do celular/tablet do responsável legal.
6.3. Para tanto, o LICENCIADO realizará o seu cadastro no Aplicativo, fornecendo as suas Informações de Cadastro que serão utilizados para acesso ao conteúdo do Aplicativo. Destacando-se o disposto na cláusula 2.1.1 acima.
6.4. O LICENCIADO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.
6.5. A FILHO SEM FILA não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo LICENCIADO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
6.6. O login e senhas criados pelo LICENCIADO para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, que deverá entrar em contato com a FILHO SEM FILA, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
6.7. Em nenhuma hipótese, o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do Aplicativo ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da FILHO SEM FILA.
6.8. O LICENCIADO poderá dependendo do serviço contratado, a qualquer tempo, realizar o cadastramento de usuários vinculados à sua conta. Uma vez cadastrados, esses usuários poderão acessar, modificar, incluir e excluir dados de sua conta. Desta forma, o LICENCIADO isenta a FILHO SEM FILA de qualquer informação acessada,
modificada, incluída ou excluída pelos usuários cujo acesso foi concedido exclusivamente pelo LICENCIADO.
6.9. O LICENCIADO é responsável, quando o caso, por qualquer software de terceiros utilizado para comunicar Informações à API da FILHO SEM FILA. Diante disso, qualquer acesso irregular, falhas de comunicação entre a API e os demais softwares são de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO já que a FILHO SEM FILA apenas libera o acesso à API para que o LICENCIADO consiga realizar a comunicação entre o Aplicativo e outros softwares terceiros licenciados pelo LICENCIADO.
7. DO USO DO APLICATIVO
7.1. A FILHO SEM FILA poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
• a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao Aplicativo, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste instrumento;
• b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste instrumento; e,
7.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Aplicativo, a FILHO SEM FILA poderá, ainda:
• a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com tais preços; e,
• b) Enviar ao LICENCIADO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo LICENCIADO.
8. LIMITAÇÕES DE USO
8.1. O LICENCIADO não poderá:
• a) Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da FILHO SEM FILA e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
• b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou
permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
• c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à FILHO SEM FILA ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
• d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da FILHO SEM FILA;
• e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;
• f) Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela FILHO SEM FILA; e,
• g) Realizar engenharia reversa.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
9.1. A FILHO SEM FILA não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
• a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Aplicativo;
• b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da FILHO SEM FILA ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o LICENCIADO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a FILHO SEM FILA.
• c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.