ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE MARITUBA PODER EXECUTIVO
ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE MARITUBA PODER EXECUTIVO
PORTARIA Nº 240, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 - SESAU.
Designa servidor municipal para exercer a função de fiscal do CONTRATO nº A/2023-
019.001 SESAU, oriundo do processo licitatório Adesão nº A/2023-019 SESAU/PMM da Ata SRP nº 0031/2022, com Registro de Preço.
Ao(s) 01 dia(s) de novembro de 2023, a Secretaria Municipal de Saúde de Marituba/PA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública, nos termos do disposto nos Arts. 58, inciso III e 67 da Lei n. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos seus contratos através de um representante da Administração,
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade,
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são: I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Administração Municipal; II – Verificar e atestar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório; III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas; IV - Indicar eventuais glosas das faturas,
R E S O L V E:
Art. 1º Designar como fiscal do contrato o(a) servidor(a) XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, Coordenador de Transportes, Matrícula nº 073863 do Contrato nº A/2023-
019.001 SESAU, oriundo do Processo licitatório vinculado a Adesão nº A/2023-019 SESAU/PMM, da Ata SRP nº 0031/2022, celebrado entre esta SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e V H D DE OLIVEIRA EIRELI, CNPJ nº 32.319.239/0001-15, cujo objeto é contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos leves e pesados, como mecânica, em geral, pintura, lanternagem, conserto de sistema de arrefecimento, ar condicionado, serviços de tapeçaria, capotaria, balanceamento e alinhamento, cambagem, troca de óleo e filtros, lubrificação, instalação de acessórios, conserto de pneus e outros serviços necessários, incluindo o fornecimento de peças, acessórios para o perfeito funcionamento dos veículos destinados a atender as necessidades da secretaria municipal de saúde de Marituba/pa..
Art. 2° Este ato de designação de fiscal é parte integrante do instrumento de contrato em epígrafe.
Art. 3º Este ato de designação de fiscal perde seus efeitos ao fim da vigência, ou resolução do contrato administrativo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.
XXXX XXXXXXXXX XXXXXX Xxxxxxxx de forma digital por
XXXXXXX:57696357204
XXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:57696357204
XXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX
Secretária Municipal de Saúde
Rodovia BR- 316, s/nº, KM 13, Bairro: Centro, Marituba PA, CEP 67.200-000 CNPJ nº. 01.611.666/0001-49 / Contato (00) 0000-0000
Página 1 de 1