Termos e Condições Gerais
Termos e Condições Gerais
Leia e aceite as condições para participação neste curso online.
O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO IMOBILIÁRIO – IBRADIM, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 28.000.000.0000-16, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 -00x xxxxx, neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, aqui identificado simplesmente como IBRADIM, estabelece o presente CONTRATO, visando disciplinar a utilização pelo CONTRATANTE de serviços educacionais, aderente aos Termos e Condições de Uso e devidamente identificado no requerimento de matrícula, do portal IBRADIM para acesso ao curso online de Incorporação Imobiliária de sua autoria.
1. DO OBJETO
1.1. O IBRADIM, oferece cursos livres na modalidade de ensino a distância, com aulas gravadas (não ao vivo), em ambiente inteiramente online (“ambiente educacional”).
1.2. A programação do curso ofertado na modalidade de ensino a distância está disponibilizada no site do IBRADIM Curso de Direito Tributário Imobiliário (Descrição) – IBRADIM e objetiva a transmissão dos conceitos e informações básicas relativas ao tema proposto.
1.3. No ambiente educacional o CONTRATANTE encontrará, de acordo com as especificidades do curso e do previsto em sua programação (“PROGRAMA”), conteúdo disponível para estudo na versão web, composto por elementos audiovisuais, visando a proporcionar maior interatividade e abordagem diferenciada.
1.4. Será disponibilizado material de apoio.
1.5. O CONTRATANTE se obriga a observar as disposições do presente contrato, bem assim as demais normas previstas no PROGRAMA do curso, disponíveis no ambiente educacional.
1.6. O CURSO ora contratado será ministrado conforme prazo divulgado no portal do IBRADIM, em “Regras do curso On-line” Curso de Direito Tributário Imobiliário (Descrição) – IBRADIM, podendo o IBRADIM alterar as datas de disponibilização de aulas, a seu exclusivo critério e conveniência.
2. DA MATRÍCULA E DO PREÇO
2.1. O valor e condições de pagamento do curso serão informados na página eletrônica do
IBRADIM.
2.2. O CONTRANTE fará aquisição do curso no site do Ibradim e receberá e-mail com informações sobre a forma de pagamento escolhida.
2.3. Se o pagamento for realizado por boleto bancário, caso o CONTRATANTE não receba o documento para quitação em até 2 (dois) dias depois da inscrição deverá entrar em contato com o serviço de suporte.
2.4. A matrícula será efetuada pela internet, no site do IBRADIM e somente será efetivada após confirmação de pagamento identificado pelo sistema.
2.5. O CONTRATANTE deverá preencher o requerimento de matrícula no site do IBRADIM, aceitando integralmente todas as disposições integrantes no PROGRAMA do curso e as demais obrigações constantes nos Termos e Condições Gerais para realização do CURSO, bem como a legislação aplicável.
2.6. O CONTRATANTE pagará ao IBRADIM, pela prestação dos serviços educacionais, objeto do presente contrato, o valor total descrito de acordo com os valores e vencimentos indicados no e-mail de confirmação da matrícula.
2.7. A efetivação da matrícula representa a plena concordância dos Termos e Condições Gerais e do PROGRAMA (disponíveis no site do IBRADIM).
2.8. O não acesso aos conteúdos disponibilizados pelo IBRADIM não eximirá o
CONTRATANTE do pagamento devido, tendo em vista a disponibilidade do serviço.
2.9. Caso o CONTRATANTE não receba o e-mail com as informações necessárias para início do curso, nem mesmo na sua caixa de SPAM, é de sua responsabilidade, contactar o IBRADIM e enviar o respectivo comprovante de pagamento.
3. DO PRAZO
3.1. A vigência do contrato esta associada à forma, período e prazo:
(i) do pagamento; e
(ii) de disponibilização e acesso ao conteúdo do CURSO.
3.2. O presente contrato se inicia com a efetivação da matrícula pelo CONTRATANTE e permanece em vigor até a quitação de todas as prestações pecuniárias correspondentes ao CURSO e/ou à data limite de disponibilização do conteúdo, de acordo com a cláusula 1.6 do presente contrato.
3.3. O prazo de disponibilização e acesso ao conteúdo refere-se ao perído no qual o CONTRATANTE terá acesso ao ambiente educacional e à carga horária do CURSO, isto é, acesso às aulas.
3.3.2. A carga horária é composta por 02 (dois) módulos com 16 (dezesseis) aulas de aproximadamente 120 (cento e vinte) minutos cada, totlizando 32 horas.
3.3.3. Carga horária significa o cômputo total de tempo de aulas ministradas do CURSO, indicada no PROGRAMA, disponibilizado no site do IBRADIM (Curso de Direito Tributário Imobiliário (Descrição) – IBRADIM,).
4. DO ACESSO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO
4.1. O acesso restrito ao ambiente educacional e ao CURSO se dará por meio de login e senha gerados pelo IBRADIM, os quais serão de uso pessoal e intransferível.
4.2. A senha poderá ser alterada a qualquer tempo pelo CONTRATANTE, que é o único responsável pelo sigilo de seu acesso ao ambiente edicacional, sendo vedada a transferência a terceiros, sob pena de rescisão contratual e apuração de eventual violação de direitos autorais.
4.2.1. A transferência de login e senha a terceiros ensejará responsabilização do CONTRATANTE por utilização indevida e por danos e prejuízos decorrentes da disponibilização a terceiro, seja com intuito de auferir lucro ou não.
4.3. A senha de acesso ao conteúdo do CURSO será bloqueada imediatamente após expirado o prazo previsto de disponibilização do curso.
4.4. Não é permitido o acesso ao ambiente educacional de forma simultânea em mais de uma máquina (computador, celular ou qualquer outra tecnologia).
4.5. O conteúdo do CURSO é de propriedade exclusiva do IBRADIM e protegido pela legislação nacional de propriedade intelectual, é portanto, proibída a reprodução, armazenamento, transmissão, divulgação e exibição, total ou parcial, salvo para uso exclusivo do CONTRATANTE nos termos do presente contrato.
5. DAS OBRIGAÇÕES DO IBRADIM
5.1. O IBRADIM se compromete a disponibilizar o acesso ao ambiente educacional, pelo período proposto para disponibilização do curso, por meio de login e senha, após confirmação de pagamento da inscrição, conforme “Regras do curso on-line” constantes no site do IBRADIM;
5.2. O IBRADIM se obriga a disponibilizar o conteúdo integral discriminado no PROGRAMA do
CURSO
5.3. Cabe ao IBRADIM a coordenação pedagógica e administrativa do CURSO, a fim de zelar pela sua qualidade;
5.4. O IBRADIM informará, em cláusula específica neste termo e/ou através do site, as especificações de configurações mínimas de equipamentos e programas para acesso ao CURSO, bem como oferecerá suporte técnico do ambiente educacional.
5.4.1. Não haverá qualquer tipo de suporte ou assistência de professores-autores ou de professores-tutores aos participantes em relação a conteúdos, atividades e informações disponibilizadas no curso.
5.5. O IBRADIM expressamente concorda que deverá cumprir e respeitar de forma ampla e geral as leis e regulamentações relativas à proteção dos dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, à Lei 13.709/2018 (“LGPD”), a Lei 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e as demais normas relacionadas à proteção dos dados pessoais. Desta forma, se compromete a:
I – Solicitar ao CONTRATANTE somente dados necessários à execução do presente contrato, para o exercício regular de direitos ou outra base legal expressamente determinada na lei;
II - Não compartilhar dados pessoais em relação aos quais não possua autorização para tanto; II - Adotar padrões razoáveis de precaução e cuidado com os dados pessoais sob seu tratamento, considerando-se as possibilidades tecnológicas disponíveis;
III - Obter todas as autorizações porventura necessárias para o tratamento de dados; e IV – Abster-se de compartilhar informações de banco de dados ilegítimos.
5.5.1. Caso o CONTRATANTE tenha qualquer dúvida a respeito do tratamento de dados pessoais realizado em razão da prestação de serviços objeto do presente contrato, este deverá
encaminhar um e-mail para xxx@xxxxxxx.xxx.xx, ou outro endereço porventura indicado pela CONTRATADA para essa finalidade.
6. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1. O CONTRANTANTE deverá possuir equipamentos e softwares seguindo os requisitos mínimos indicados nos Termos e Condições Gerais e no site do IBRADIM, com acesso à internet, sendo de sua responsabilidade esta conferência antes da contratação;
6.2. É dever do CONTRATANTE informar e-mail e telefone para permanente contato, bem assim manter seus dados atualizados e com informações verídicas;
6.3. É dever do CONTRATANTE zelar pela confidencialidade de seu login e senha de forma a não permitir o compartilhamento, nos termos da cláusula 4 do presente contrato.
6.3.1 O CONTRATANTE é responsável por todas as ações feitas sob seu acesso, devendo zelar pela segurança, integridade, disponibilidade e sigilo das informações que têm acesso em razão do presente contrato e materiais de propriedade exclusiva do IBRADIM protegidos pela legislação nacional de propriedade intelectual.
6.4. O CONTRATANTE não poderá reproduzir, sob qualquer forma, o material do curso, sob pena de responder civil e criminalmente, perante o IBRADIM e terceiros, nos termos da legislação vigente, por violação da propriedade intelectual.
6.5. O CONTRATANTE expressamente concorda que deverá cumprir e respeitar de forma ampla e geral os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, as leis e regulamentações relativas à proteção dos dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, à Lei 13.709/2018 (“LGPD”), a Lei 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e as demais normas relacionadas à proteção dos dados pessoais. Dessa forma se compromete a:
I - Não compartilhar com o CONTRATADO dados pessoais que não são necessários e nem foram solicitados pelo CONTRATADO para execução do presente contrato;
II – Não compartilhar dados pessoais em relação aos quais não possua autorização legal para tanto (ou seja, que não sejam seus próprios dados pessoais ou de terceiro o qual seja representante legal);
II - Adotar padrões razoáveis de precaução e cuidado com os dados pessoais sob seu tratamento, considerando-se as possibilidades tecnológicas disponíveis;
IV – Abster-se de compartilhar informações de banco de dados ilegítimos; V – Violar a privacidade de outros usuários;
VII – Permitir a utilização do seu acesso por outras pessoas em ambiente educacional;
VIII – Observar os procedimentos razoáveis de segurança da informação, preservando a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações relacionadas ao objeto do presente contrato, com a adoção de mecanismos como: senhas complexas, logins, tokens de acesso, chaves públicas ou privadas e certificados digitais;
VIII – Abster-se de dar causa a qualquer incidente de segurança da informação, através de, mas não se limitando a: utilização de técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente educacional e de sites relacionados, destruição de arquivos ou programas do ambiente educacional, e permissão de acesso não autorizado de terceiro ao ambiente educacional; e
IX – Abster-se de enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes e/ou que possam de alguma forma causar danos a terceiros.
7. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO
7.1. O CONTRATANTE que desistir do curso no prazo de 7 (sete) dias contados da confirmação de pagamento de sua inscrição e desde que não tenha feito acesso ao seu conteúdo, poderá solicitar, neste prazo, por meio de mensagem eletrônica para xxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx, a devolução integral do valor pago.
7.2. A devolução integral do valor pago ao CONTRATANTE, no prazo acima referido, somente será realizada se não ocorrer o acesso ao conteúdo do CURSO.
7.3. O reembolso será efetuado, única e exclusivamente, em nome de quem foi emitido o recibo de pagamento, em até 20 (vinte) dias úteis contados da solicitação.
7.4. O CONTRATANTE que não manifestar formalmente sua desistência no prazo fixado não terá direito à devolução de qualquer valor, ainda que não tenha acessado o curso.
8. CERTIFICADO
8.1. Serão fornecidos certificados, após o término do curso, aos CONTRATANTES que estiverem com o pagamento quitado e que cumprirem 75% das aulas gravadas do CURSO.
8.2. O certificado será emitido e enviado para o e-mail do CONTRATANTE em até 30 (trinta) dias após finalizado o prazo de disponibilização das aulas na plataforma. Caso o
CONTRATANTE não receba o certificado em seu e-mail, deverá entrar em contato com o
IBRADIM para solicitar.
9. CARACTERÍSTICAS DO COMPUTADOR PARA ACESSO AO CURSO
9.1. Para o perfeito funcionamento do sistema de ensino a distância, o computador do
CONTRATANTE deverá possuir as seguintes características mínimas:
1. Suporte a navegadores — reprodução - Podemos suportar a reprodução em navegadores que podem decodificar vídeos de MP4 h. 264 em um player do HTML5. Devido ao aumento da vulnerabilidades de segurança, o Vimeo não suporta Flash. Se você estiver usando um navegador, sistema ou site mais antigo, você precisará um upgrade para continuar assistindo vídeos no Vimeo.
Computadores de mesa
- Chrome 30 + (tem atualizações automáticas)
- Firefox 27 + (tem atualizações automáticas)
- Internet Explorer 11 + *
- Microsoft Edge
- Safári 9 +
*Versões mais antigas do Internet Explorer (IE 10, 9, 8, etc) não podem ser usadas para reproduções no Vimeo, devido à falta de suporte para o protocolo TLS 1.2 e HTML5. A partir de 12 de janeiro de 2016, a Microsoft já não lançará mais atualizações para essas versões do IE. (Leia mais
aqui xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxx/xxx-xx-xx-xxxxxxx).
2. Sistemas operacionais suportados (reprodução) — O player do Vimeo opera em uma ampla gama de sistemas operacionais, mas só podemos garantir a total funcionalidade em sistemas que ainda são suportados pelos seus proprietários.
A Microsoft acabou com suporte mainstream e suporte estendido para Windows XP e Windows Vista.
O suporte estendido para o Windows 7 está previsto para terminar em 2023.A primeira versão do MacOS ainda recebendo suporte estendido da Apple é o El Capitan (v.
10.11.6) e é esperado que o suporte terminam no final de 2018. Versões anteriores do MacOS (Yosemite, Mavericks, etc) estão não mais sendo suportadas pela Apple. Enquanto nós ainda amamos ouvir sobre os bugs do Vimeo que afetam os sistemas mais antigos, não podemos garantir que eles serão priorizados ou resolvidos em tempo hábil.
Nos Dispositivos Móveis/Tablets Versão do Android (Lollipop) 5.0+ e/ou Versão iOS 9.3.5+.
⚠Usuários dos telefones Blackberry e Windows: vocês podem ver os vídeos do Vimeo em dispositivos que oferecem suporte a HTML5; no entanto, nós não testamos nosso player nesses ambientes, portanto não podemos garantir nosso suporte.
Observações:
Problemas conhecidos que afetam as versões mais antigas do sistema operacional/navegador: Devido a um bug anterior com o navegador da WebKit da Apple, vídeos incorporados com privacidade a nível de domínio não serão reproduzidos em dispositivos rodando macOS
9.1 Safari ou iOS 9.3. Usuários devem atualizar seu sistema para evitar um erro de privacidade no player.
Devido a um bug anterior na versão original do iOS11, problemas de reprodução podem ocorrer em iOS 11-11.3 . Se você estiver usando o iOS 11, por favor verifique se que seu dispositivo está rodando iOS 11.3.1 ou posterior.