CONTRATO Nº 20190286 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CONTRATO Nº 20190286

O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XX XXX XXXXX, 000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 04.144.176/0001-78, representado pelo(a) Sr.(a) EURÍPEDES XXXXXXX XXXXX, Secretário de Agricultura, portador do CPF nº 566. 911.491-49, residente na VL NOVA, e de outro lado a firma M. S. DA COSTA NERES., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 08.403.254/0001-62, estabelecida à Av. Rio Maria, 705, Centro, Rio Maria-PA, CEP 68530-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX, residente na XX XXX XXXXX Xx. 705, CENTRO, Rio Maria-PA, CEP 68530-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 006/2019-000005 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE OBRA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
000681	PÉ DE CABRA - Marca.: MARCA	UNIDADE	1,00	27,000	27,00
001890	ADAPTADOR C/ FLANGE 20 MM - Marca.: KRONA	UNIDADE	5,00	5,450	27,25
001894	ADESIVO PLASTICO BISNAGA 75G - Marca.: KRONA	UNIDADE	8,00	4,790	38,32
001897	BUCHA RED SOLDAVEL CURTA 25 X 20 MM - Marca.: KRONA	UNIDADE	10,00	0,490	4,90
001902	ESPUDE BORRACHA P/ VASO - Marca.: ASTRA	UNIDADE	4,00	2,990	11,96
001908	JOELHO 90 ESGOTO 100 MM - Marca.: KRONA	UNIDADE	5,00	4,490	22,45
001917	LUVA ROSCAVEL 1/2 - Marca.: KRONA	UNIDADE	2,00	0,500	1,00
001920	LUVA SOLDAVEL 25 MM - Marca.: KRONA	UNIDADE	10,00	0,590	5,90
001926	TORNEIRA PLASTICO DE 1/2 - Marca.: KRONA	UNIDADE	10,00	2,700	27,00
001937	FECHADURA COMUM - Marca.: SILVANA	UNIDADE	8,00	9,330	74,64
001940	DOBRADIÇA 4 - Marca.: XXXXXX	UNIDADE	12,00	2,150	25,80
001943	PARAFUSO C/ BUCHA Nº 08 - Marca.: CISER	UNIDADE	100,00	0,140	14,00
001947	PREGO COM CABEÇA 18 X 24 - Marca.: BELGO	QUILO	18,00	9,400	169,20
001956	LIXA FERRO 3M 80/100 - Marca.: 3M	UNIDADE	40,00	2,200	88,00
001966	CAL SACO 5 KG - Marca.: FORTEX	UNIDADE	80,00	7,500	600,00
001967	CIMENTO SACO COM 50 KG - Marca.: CIPLAN	UNIDADE	2.083,00	28,900	60.198,70
001976	FITA ISOLANTE 20MT - Marca.: ADERE	UNIDADE	30,00	4,900	147,00
001979	FITA VEDA ROSCA 18 MM X 50 MT - Marca.: KRONA	UNIDADE	5,00	4,200	21,00
001993	JUNTA PISO 5 MM - Marca.: METASUL	UNIDADE	20,00	3,380	67,60
001997	FORRO PVC - Marca.: MAIS PVC	METRO	200,00	14,000	2.800,00
002007	PLUG ROSCADO 1/2 - Marca.: KRONA	UNIDADE	13,00	0,690	8,97
002032	PARAFUSO DE FENDA 2,8 X 40 - Marca.: CISER	UNIDADE	50,00	0,060	3,00
002832	RELE FOTOELETRICO PARA ENERGIA 220 WATS - Marca.: EX	UNIDADE	30,00	19,000	570,00
	ATRON
005497	CANTONEIRA PARA FORRO PVC. - Marca.: MAIS PVC	METRO	160,00	2,190	350,40
005498	EMENDA PARA FORRO PVC DE 1º QUALIDADE - Marca.: MAI	METRO	16,00	2,490	39,84
	S PVC
009020	CAMARA DE AR PARA CARRINHO DE MÃO - Marca.: FISCHER	UNIDADE	5,00	12,000	60,00
009039	PEDRA PARA AFIAR 2 FACES RETANG. - Marca.: LOTUS	UNIDADE	3,00	3,380	10,14
009085	PORTA LISA DE CURRUPIXA 80 X 2,10 - Marca.: JB POES	UNIDADE	4,00	157,000	628,00
009103	COLHER PARA PEDREIRO PACETA OVAL 10 - Marca.: PACETT	UNIDADE	3,00	14,000	42,00
009148	CAL PARA PINTURA PACOTE CONTENDO 8 KG - Marca.: FI	PACOTE	350,00	7,500	2.625,00
	LECAL
018045	CADEADO 35MM PADO - Marca.: PADO	UNIDADE	10,00	17,750	177,50
023419	BASE PARA RELE FIXA TECNO - Marca.: EXATRON	UNIDADE	10,00	9,000	90,00
023422	REATOR VAPOR SODIO 100/62 - Marca.: INTRAL	PEÇA	8,00	78,900	631,20
023813	PISTOLA P/ SILICONE - Marca.: HAMMER	UNIDADE	1,00	12,600	12,60
023814	VASSOURA METALICA REG 22D C/CAB - Marca.: MAX	UNIDADE	3,00	19,100	57,30
039492	MANGUEIRA PRETA 3/4. - Marca.: ALIANÃA	METRO	140,00	0,990	138,60
039677	DISJUNTOR TRIPOLAR 40A. - Marca.: STECK	UNIDADE	4,00	36,200	144,80
039681	TRENA IRWN 3MT X 13MM - Marca.: IRWIM	UNIDADE	5,00	6,780	33,90
039683	VASSOURA GRAMA WOEKER REG. 22 ARAME - Marca.: FAMAST	UNIDADE	4,00	16,500	66,00
039691	REGISTRO ESFÉRICO SOLDÁVEL 25M - Marca.: HERC	UNIDADE	6,00	7,000	42,00
039693	DISJUNTOR BIPOLAR 35A. - Marca.: STECK	UNIDADE	6,00	32,000	192,00
039695	ARCO DE SERRA STANLEY REGULAVEL 12P - Marca.: HAMMER	UNIDADE	2,00	16,000	32,00
039706	REATOR ELETRON 2 X 20 BFP - Marca.: ECP	UNIDADE	10,00	23,500	235,00
039721	PROTETOR AUDITIVO - Marca.: 3 M	UNIDADE	4,00	1,500	6,00
	TIPO CONCHA
039732	PORTAL EM MADEIRA. - Marca.: MADEZACO	UNIDADE	2,00	99,000	198,00
039735	TELHA TIPO PLAN. - Marca.: CERAMICA	UNIDADE	3.400,00	0,790	2.686,00
039742	PARAFUSO P/ TELHA KIT 5/16 X 110 OS - Marca.: CISER	UNIDADE	20,00	0,660	13,20
039773	SELADOR ACRÍLICO 18LTS - Marca.: KOKAR	UNIDADE	15,00	69,000	1.035,00
	SELADOR YPF
039836	FACA PARA CORTAR GRAMA - Marca.: POWER	UNIDADE	4,00	22,900	91,60

039842	LAMPADA 400 AMP - Marca.: EMPALUX	UNIDADE	10,00	49,980	499,80
039891	FIO PARALELO 2 X 2,5MM. - Marca.: NAMBEI	METRO	79,00	2,400	189,60
039903	LONA PRETA 4 X 1,00MT - Marca.: PRIMAVERA	METRO	50,00	2,500	125,00
039925	PREGO C/ CABEÇA 24 X 60 - Marca.: BELGO	QUILO	10,00	13,500	135,00
039938	TELHA AMIANTO 3.66 X 1.10 - Marca.: ETERNIT	UNIDADE	150,00	75,000	11.250,00
040180	MANGUEIRA REFORÇADA 3/4 - Marca.: ALIANÃA	METRO	80,00	1,460	116,80
040199	TINTA ESMALTE 3600ML - Marca.: KOKAR	LATA	12,00	60,000	720,00
040206	VEDA CALHA - Marca.: M PRIME	UNIDADE	5,00	10,000	50,00
040211	BROXA RETANGULAR GRANDE - Marca.: ROCAMA	UNIDADE	8,00	4,500	36,00
040212	TUBO DESPEJO - Marca.: WORKER	UNIDADE	5,00	3,000	15,00
040240	TOMADA POL + TERRA - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	20,00	6,500	130,00
040254	BROCA AR P/ METAL 0,73MM - Marca.: ROCAST	UNIDADE	8,00	3,380	27,04
040259	COMPESSADO 4MM - Marca.: MADELAND	UNIDADE	20,00	33,980	679,60
040283	LUVAS P/ SERVIÇOS PESADOS - Marca.: EPINET	PAR	20,00	9,900	198,00
040285	BOTAS DE BORRACHA C/ BICO DE FERRO - Marca.: BROCOL	PAR	20,00	53,530	1.070,60
040292	FACÃO TRAMONTINA - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	3,00	17,900	53,70
040328	FIO CABO FLEXÍVEL 10MM - Marca.: NAMBEI	METRO	70,00	4,700	329,00
040337	REATOR VAPOR METÁLICO 1000/62 - Marca.: INTRAL	UNIDADE	10,00	310,000	3.100,00
040448	BARRAS DE FERRO ROSCADO 1/2 - Marca.: CISER	UNIDADE	40,00	8,400	336,00
041046	TINTA Á BASE DE ÁGUA 18LTS(CORES VARIADAS) BRASILUX	UNIDADE	20,00	99,000	1.980,00
	VINIL - Marca.: BRASILUX
044817	PLAFON - Marca.: ENERLUX	UNIDADE	15,00	3,980	59,70
067438	BARRA DE FERRO ROSC. GAL 3/8 X 100 - Marca.: CISER	BARRA	12,00	3,690	44,28
067501	BROCA P/METAL/MADEIRA 92MM X 06MM - Marca.: ROCAST	UNIDADE	2,00	4,280	8,56
067552	CAIXA COLETORA PLUVIAL 15 X 100CM - Marca.: BREC	UNIDADE	2,00	138,000	276,00
067856	ISOLADOR P/ BARRAMENTO 30X30X1/4 - Marca.: DECORLUX	UNIDADE	2,00	11,800	23,60
068340	TOMADA SOBREP. MODULAR 20A 2P + T 3215 BR - Marca.:	UNIDADE	6,00	8,100	48,60
	PERLEX
068385	TUBO SOLDAVEL 60MM X 6M - Marca.: MAIS PVC	BARRA	6,00	51,000	306,00
068407	VERGALHÃO CA50 1/4 X 6.3MM - 12M - Marca.: BELGO	BARRA	20,00	13,900	278,00
068408	VERGALHÃO CA50 5/16 X 8MM - 12M - Marca.: BELGO	BARRA	10,00	24,900	249,00
068410	VERGALHÃO CA50 1/2 X 12.5MM - 12M - Marca.: BELGO	BARRA	15,00	58,900	883,50

VALOR GLOBAL R$ 97.810,15

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 97.810,15 (noventa e sete mil, oitocentos e dez reais e quinze centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 006/2019-000005 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 006/2019-000005, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 10 de Abril de 2019 extinguindo-se em 10 de Agosto de 2019, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir

imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 006/2019-000005.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou

passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2019 Atividade 1001.154520013.2.102 Manutenção dos Serviços Urbanos , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.24, no valor de R$ 20.349,38, Exercício 2019 Atividade 1001.154520013.2.103 Manutenção de Próprios Públicos , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.24, no valor de R$ 68.147,47, Exercício 2019 Atividade 1001.267820012.2.107 Manutenção de Vias Urbanas , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.24, no valor de R$ 9.313,30 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja

conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 006/2019-000005, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de RIO MARIA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

RIO MARIA - PA, 10 de Abril de 2019

XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXX:69146829253

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXX:69146829253

Dados: 2019.04.11 14:31:48 -03'00'

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA CNPJ(MF) 04.144.176/0001-78

CONTRATANTE

M S DA COSTA NERES

Assinado de forma digital por M S DA COSTA NERES

ME:08403254000162

ME:08403254000162

Dados: 2019.04.11 14:35:18 -03'00'

M. S. DA COSTA NERES CNPJ 08.403.254/0001-62

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.