MANUAL DA TRANSAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI ESTADUAL N.º 17.843/2023
MANUAL DA TRANSAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI ESTADUAL N.º 17.843/2023
OFERTA DE PRECATÓRIO
Condições do acordo
Apresentação
1. APRESENTAÇÃO: DA OFERTA DO PRECATÓRIO
Requerimento
Adesão
É possível a oferta de precatório no limite de 75% do valor consolidado após aplicação dos descontos. Esse limite engloba também eventual oferta de crédito acumulado
Atendimento e Orientações
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A oferta de precatório só pode ser feita no momento da adesão.
A oferta de precatório será considerada para abater o valor do saldo líquido, após seus descontos.
O
valor da entrada será calculado considerando o montante total
transacionado com os descontos, sem incluir os abatimentos dos
valores de precatório.
Condições da oferta
Apresentação
2. DAS CONDIÇÕES DE OFERTA DE PRECATÓRIO
Atendimento e Orientações
Requerimento
Adesão
A oferta de precatório somente poderá ser feita por funcionalidade própria, após a homologação pelo setor de precatórios da PGE.
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Quando houver intenção de ofertar precatório na transação, além
requerimento de transação a ser realizado eletronicamente no
do
site
xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/, deverá ser providenciada
também a habilitação do precatório junto à Assessoria de Precatórios da PGE para que possa ser ofertado na fase de adesão.
Condições da oferta
Apresentação
2. DAS CONDIÇÕES DE OFERTA DE PRECATÓRIO
Caso se trate de precatório cedido, a cessão já deve ter sido realizada e
homologada nos autos do processo de origem (art. 2º, 3. da Resolução SF PGE n.º 1/2024).
Requerimento
O requerimento de adesão ao programa de transação só poderá ser feito até 29/04/2024.
Atendimento e Orientações
Adesão
O pedido de homologação do precatório junto à Assessoria de Precatórios deve ser feito até 30/04/2024.
Caso os regramentos previstos no Edital PGE/Tr nº 1/2024 e na Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1/2024 estejam devidamente cumpridos, o contribuinte será notificado a concluir o procedimento tão logo seja deferido o pedido de compensação, ainda que superado
o prazo limite previsto no edital.
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Condições da oferta
2. DAS CONDIÇÕES DE OFERTA DE PRECATÓRIO
Apresentação
Requerimento
Caso o precatório não esteja cadastrado/vinculado no Portal de Precatórios, deverá ser protocolado seu pedido de vinculação/cadastro junto ao Setor de Precatórios da PGE por meio do endereço eletrônico xxxxxxxxxxxx@xx.xxx.xx, juntando a seguinte documentação para o cadastro do precatório:
• Procuração,
• Ofício requisitório,
• Ofício DEPRE (Numeração 0500)
Adesão
• Conta homologada;
Os documentos deverão ser enviados em apenas um anexo (somente serão aceitos mais de um anexo caso toda documentação não caiba no anexo 01 com 10 Mb). Em caso de dois ou mais anexos para o mesmo documento, deverão ser nomeados os
arquivos de forma a ser identificada a sequência.
Atendimento e Orientações
• Requerimento assinado e endereçado para a Assessoria de Precatórios da PGE.
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Condições da oferta
2. DAS CONDIÇÕES DE OFERTA DE PRECATÓRIO
Apresentação
Requerimento
No requerimento de vinculação/cadastro no Portal de Precatórios da PGE a ser enviado por meio do endereço eletrônico xxxxxxxxxxxx@xx.xxx.xx, juntamente com a documentação listada no item anterior, deverão constar as seguintes informações:
1.Nome do interessado;
Atendimento e Orientações
Adesão
2.Modalidade de acordo pretendida (compensação para fins de transação); 3.Número dos autos e do precatório que pretende fazer acordo; 4.Identificação do representante da parte, número de contato telefônico e e- mail;
5.Pedido aos cuidados da Assessoria de Precatórios Judiciais.
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Condições da oferta
Requerimento
2. DAS CONDIÇÕES DE OFERTA DE PRECATÓRIO
Atendimento e Orientações
Apresentação
Adesão
Após validado o valor de precatório pela PGE, o contribuinte será notificado dessa decisão e poderá ingressar novamente no site xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx, onde o valor deferido de seu precatório estará disponível para adesão ao programa, caso já tenha sido deferido também o requerimento de adesão à transação realizado eletronicamente no Portal. Deve-se observar que o requerimento de adesão à transação já deve ter sido realizado eletronicamente no Portal de Transação até 29/04/2024.
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Condições da oferta
3. DO REQUERIMENTO DA TRANSAÇÃO
Apresentação
Requerimento
Além das providências de habilitação do precatório, junto à Assessoria de Precatórios que deverá ser protocolada até o dia 30/04/2024, deverá ser realizado o requerimento da transação nos sistemas até 29/04/2024.
Atendimento e Orientações
Adesão
O procedimento de transação é realizado em duas etapas: requerimento e adesão à transação, ambas realizadas eletronicamente no Portal da Transação. No caso de precatórios, adicionalmente, deverá ser requerida a habilitação do precatório junto à Assessoria de Precatórios, conforme o procedimento indicado no item anterior.
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Condições da oferta
Atendimento eOrientações
Apresentação
Requerimento
Adesão
3. DO REQUERIMENTO DA TRANSAÇÃO
No momento em que for ser realizado o requerimento de transação eletronicamente no Portal de Transação, deverão ser preenchidas as telas de identificação do contribuinte, endereço, garantias e crédito acumulado (se o caso) e deverá ser sinalizada a intenção de oferta de precatório para transação na aba
“precatório”.
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4. DA ADESÃO À TRANSAÇÃO
Condições da oferta
Apresentação
Requerimento
Quando houver decisão do requerimento de adesão à transação, o requerente será notificado, nos endereços informados no protocolo, acerca de seu
teor.
Adesão
No caso de deferimento do requerimento de adesão à transação, será possível prosseguir para etapa seguinte, a adesão, na Página da Transação que deverá ser concluída por meio do menu ‘Adesão’ > ‘Consulta de débitos” da Página da Transação. As orientações quanto à adesão podem ser encontradas no manual (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxx/xxx/Xxxxxx_-
_Transacao_Art._43_-_06_de_fevereiro_de_2024.pdf).
Atendimento eOrientações
O sistema apresentará a tela de adesão, todavia, para concluir a adesão, será necessário aguardar a análise e validação do precatório junto ao Setor de Precatório.
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Condições da oferta
Apresentação
4. DA ADESÃO À TRANSAÇÃO
Na primeira tela da adesão, deverão ser
selecionadas as CDAs que serão incluídas na transação.
Todas as CDAs de uma mesma Execução Fiscal deverão ser incluídas no mesmo parcelamento.
Atendimento eOrientações
Nesta primeira tela poderá ser incluído o precatório, cujo valor apenas estará disponível para inclusão na parte inferior da tela quando for validado pelo Setor de Precatórios da PGE.
Requerimento
Adesão
Se o caso, poderão ser incluídos também nessa oportunidade os depósitos judiciais e créditos acumulado.
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Condições da oferta
4. DA ADESÃO À TRANSAÇÃO
Apresentação
O valor de precatório apenas estará disponível para inclusão na tela da adesão após a validação pelo Setor de Precatórios da PGE.
Requerimento
Após validado o valor de precatório pela PGE, o contribuinte será notificado dessa decisão e, apenas então, o valor passará a estar disponível para inclusão na tela de adesão para abatimento do saldo de transação.
Atendimento eOrientações
Para prosseguir a adesão com o abatimento do precatório, será necessário aguardar a validação e disponibilização do valor no campo próprio de precatório da tela de adesão.
Adesão
Nenhum outro campo poderá ser utilizado para preenchimento e inclusão de valores de precatório, pois necessariamente deverá ser selecionado o valor de precatório que for deferido pelo Setor de Precatório da PGE e estará disponível para inclusão no sistema de adesão assim que for validado pelo referido setor.
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4. ADESÃO À TRANSAÇÃO
Condições do acordo
Apresentação
Na tela seguinte, o sistema apresentará a simulação da transação.
Atendimento e Orientações
Requerimento
Adesão
Nela poderá ser visualizado o valor dos débitos com os benefícios da transação e também com os abatimentos decorrentes do precatório utilizado, caso já tenha sido incluído na funcionalidade própria da tela anterior, após homologação e validação pelo Setor de Precatórios da PGE.
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Condições da oferta
Apresentação
4. DA ADESÃO À TRANSAÇÃO
Após finalização da adesão e emissão do termo de adesão, o sistema emitirá a guia de honorários respectiva ao valor de precatório ofertado.
O valor deverá ser recolhido por meio dessa guia emitida pelo sistema, no prazo de 5 dias.
Atendimento eOrientações
Requerimento
Adesão
O valor de honorários correspondente ao precatório ofertado deverá ser necessariamente recolhido por meio da guia de pagamento emitida pelo sistema no momento da conclusão da adesão.
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Requerimento
4. DA LIQUIDAÇÃO DA TRANSAÇÃO
Condições da oferta
Apresentação
ATENÇÃO
Atendimento eOrientações
Adesão
A transação somente será liquidada após baixa do precatório pelo tribunal emitente do precatório.
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Condições do acordo
Atendimento e Orientações
Apresentação
Requerimento
Adesão
4. ATENDIMENTO E ORIENTAÇÕES
Orientações adicionais podem ser encontradas na seção ‘Perguntas e Respostas’ da Página da Transação (clique aqui).
Caso não encontre orientações para determinada situação, contate o canal
Fale Conosco (clique aqui).
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EQUIPE DÍVIDA ATIVA