IMPRESSO ESPECIAL
ANO IV - Nº 39 - NOV. DEZ. / 2006
IMPRESSO ESPECIAL
CONTRATO
Nº 050200645-5 / 2002
ECT/DR/RJ CRESS-7ª REGIÃO
Serviço Social e a consolidação do projeto ético-político
Em entrevista ao Práxis, a atual presidente do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx e a conselheira do Cress/RJ, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxx, fazem a defesa do projeto ético-político profissional como estratégia de enfrentamento para os desafios postos ao Serviço Social. As principais preocupações apontadas foram com as novas exigências do mercado de trabalho e com o a proliferação dos cursos de Serviço Social que podem interferir na qualidade da formação do assistente social.
Págs. 4 e 5
A n u i d a d e
Categoria aprova valor de 2007
Pág. 8
R i o d e J a n e i r o
Lançamento Estadual da Campanha “O amor fala todas as línguas”
Pág. 6
E d i t o r i a l
O
Práxis está com nova apresentação. O azul de vários anos dá lugar a mais cores em quatro de suas páginas e tonalidades de preto, azul e branco nas demais.
Mas há outra novidade, significativa, no canto
superior esquerdo da capa. Seguindo uma tendência de outros Cress's, nosso Regional tem agora seu próprio logotipo.
Vale lembrar que o logotipo do Cress, não substitui o símbolo do Serviço Social, que continua sendo a balança e a tocha. A nova marca tem oito mãos como seu elemento central. Não são mãos que oferecem caridade ou doação, mas que representam o coletivo e resgatam o papel de sujeito social do ser humano, responsável por sua história. O verde do Serviço Social se mantém em diversos tons, expressando as diversidades de gênero, étnico-raciais, religiosas, etárias e outras presentes nas classes trabalhadoras, principal sujeito com quem lidamos em nosso cotidiano. Também representa as múltiplas manifestações da questão social com que atuamos em nossa profissão.
Nosso logotipo é fruto de vários debates da direção do Conselho, com participação da categoria, de membros das comissões e de assessorias profissionais. A proposta é reconhecer os avanços que todos fomos capazes de alcançar nas últimas décadas e nos incentivar à persistência na busca de uma sociedade igualitária, sem qualquer tipo de exploração do homem. A nova marca faz parte das estratégias do Cress/RJ de demonstrar à sociedade o que é o Serviço Social e que contribuição temos a oferecer para esta nova ordem societária que defendemos.
Nesta edição, você também recebe um calendário para sua mesa de trabalho. Ele ajuda a nos lembrar os avanços e datas importantes de nossas lutas.
Feliz 2007!
Diretoria do Cress/RJ
Geral - 3147-8787
Secretaria - 3147-8750
Orientação e fiscalização - 3147-8760 Registro e Anuidade - 3147-8770 Assessorias - 3147-8780
I n f ormes
Lei
A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi sancionada pelo presidente Xxxx, dia 7 de agosto de 2006, e receberá o nome de Xxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxx. O projeto foi elaborado por um grupo interministerial a partir de um anteprojeto de organizações não-governamentais. O governo federal o enviou ao Congresso Nacional no dia 25 de novembro de 2004. Lá, ele se transformou no Projeto de Lei de Conversão 37/2006, aprovado e sancionado.
A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Xxxxxxx Xxxxxx, acredita que o número de denúncias deve aumentar. A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres colocou à disposição um número de telefone para denunciar a violência doméstica e orientar o atendimento. O número é o 180, que recebe três mil ligações por dia. Veja a íntegra da Lei no site xxx.xxxxxxx.xxx.xx
Atenção
O setor de Registro e Anuidade do Cress/RJ informa que aqueles que desejarem fazer o cancelamento do registro, no caso de não estarem exercendo a profissão, devem apresentar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além da carteira e da cédula do Cress. É preciso estar em dia com as anuidades até a data da solicitação do cancelamento. Para os assistentes sociais que irão completar 60 anos em 2007, cabe destacar que o benefício de isenção por idade só vale para quem estiver em dia com os pagamentos das anuidades. Procure o setor de Registro e Anuidade para mais informações.
Anote
Com o objetivo de prestar um melhor atendimento, o Cress mudou o número dos telefones.
Ato Médico
A regulamentação do exercício da profissão da Medicina foi aprovada no dia 29 de novembro, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A mobilização "Não ao Ato Médico" obteve impor tante vitória, pois algumas das atividades cumpridas por outros profissionais (a direção de centros de saúde, por exemplo) foram retiradas da lista de atribuições privativas dos médicos. Vale ressaltar que no município do Rio de Janeiro há assistentes sociais que cumprem esta tarefa.
Nova direção da Abepss
Mudou a direção da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social. A presidente nacional é Xxxxxx Xxxxx (MA) e Xxxxxx Xxxxxxx é suplente da presidência. Esses são os nomes da Regional Leste: Xxxxxx Xxxxxx (vice-presidente) Xxxxx Xxxxxxxx (coordenação da Graduação), Xxx Xxxxxxxxxxx (coordenação da pós-graduação), Xxxxx Xxxxxxxxxx (representante dos supervisores) e Xxxxxx Xxxxx (suplente).
Mensagem de Fim de Ano
Nós, da Diretoria do Cress 7ª Região - gestão "Lutar quando é fácil ceder", agradecemos a todos os profissionais de Serviço Social que deram sua importante cooperação no decorrer de 2006 tanto
na Comissão Permanente de Ética, nas Comissões de Instrução e de Prerrogativas quanto nas comissões temáticas.
Não podemos esquecer que a nossa luta para a construção de uma nova sociedade no rumo da justiça social, da democracia e da liberdade não pode e não deve parar. Nesse sentido, estamos certos de poder contar com as valiosas colaborações dos profissionais nas atividades que serão desenvolvidas no próximo ano. Desejamos a todos boas festas e um 2007 pleno de realizações.
A Diretoria
Cinema no Cress - 2007
O projeto Cinema no Cress apresentará em sua programação para 2007 três ciclos temáticos: liberdade de orientação e expressão sexual, centralidade do trabalho e o assistente social no cinema. As sessões são gratuitas e acontecem no auditório Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx (sede do Cress), às 18h. Após a projeção um convidado faz um bate-papo com o público. São distribuídas senhas meia hora antes das projeções. Convide os amigos! Participe!
* Veja a sinopse dos filmes e a programação com os dias e convidados confirmados no site xxx.xxxxxxx.xxx.xx
Ciclo: Liberdade de orientação e expressão sexual
Abril
- Meninos não choram
Direção: Xxxxxxxx Xxxxxx (EUA, 1999) Gênero: Drama
Junho
- Ou tudo ou nada
Direção: Xxxxx Xxxxxxxx (EUA, 1997) Gênero: Comédia
Julho
- Segunda-feira ao sol
Direção: Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx (Espanha, 2003)
Gênero: Drama
Agosto
Ciclo: O assistente social no cinema
Ciclo: Centralidade do trabalho
Setembro
- A maçã
Direção: Xxxxxx Xxxxxxxxxx (França, 1998); Gênero: Drama
Outubro
- Lilo & Stitch
Direção: Xxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx (EUA, 2002) Gênero: Desenho animado
Novembro
- Uma lição de amor
Direção: Xxxxxx Xxxxxx (EUA, 2001); Gênero: Drama
Março
- Procura-se Xxx
Direção: Xxxxx Xxxxx (EUA, 1996) Gênero: Comédia
Maio
- Transamérica
Direção: Xxxxxx Xxxxxx (EUA, 2005) Gênero: Drama
- Xxxx
Direção: Xxxxxxx Xxxxxx (Alemanha, França, Inglaterra e Itália, 2000)
Gênero: Drama
Dezembro
Ladybird, ladybird - Sombras de um passado
Direção: Xxx Xxxxx (Inglaterra, 1993); Gênero: Drama
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - 7ª REGIÃO JUL./AGO. 2006
Presidente: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx
Vice-Presidente: Xxxxxxx Xxxxxxx
1ª Secretária: Xxxxxx Xxxxxx
2º Secretário: Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx 1ª Tesoureira: Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx 2ª Tesoureira: Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx
Suplentes:
Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxx X. Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxx xx X. Xxxxxx
e Xxxxx Xxxxxx
Conselho Fiscal:
Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx e Xxxxxxx X. Martins Andrade
Comissão de Comunicação e Cultura:
Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxx Xxx xx Xxxxx Xxxx, Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx e Leandro Rocha Norte e Nordeste Fluminense
Coordenadora: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx; Tesoureira: Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx; Secretária: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx. Suplentes: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx
Xxx 00 xx Xxxxx, 000, x.000 - XXX 00000-000 -
Xxxxxx - Telefax: (00) 0000-0000
Sul Fluminense
Coordenador: Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx; Tesoureira: Carolina G. F. Igreja Secretária: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx.
Suplentes: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx
Xxx 00 -X, 00 x/000, Xxxx Xxxxx Xxxxxxx XXX 00000-000 - Telefax: (00) 0000-0000
Jornalista Responsável:
Cecília Contente (MTB/RJ 17.232)
Design gráfico e Ilustraçôes: Xxxxxx X
Impressão: Tipológica - Tiragem: 10.000 exemplares Xxx Xxxxxx, 00, xxxxxx 0000-0000 - Xxxxxx
Xxx xx Xxxxxxx - XX - XXX 00000-000
Telefax: (00) 0000-0000
e-mail: xxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx
C r e s s - R J S e c c i o n a i s
Volta Redonda
Gestão encerra 2006 com ações
que visam o fortalecimento do projeto ético-político
A
A Seccional Sul Fluminense veio contribuir e fortalecer a Campanha do conjunto CFESS/CRESS – 2006: Livre Orientação e Expressão Sexual”. Lutar no combate à violência e à discriminação ao movimento GLBT – Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros é ponto relevante para o Serviço Social.
A Campanha auxiliará na qualificação do desenvolvimento do Assistente Social e tornará possível a atualização e a adequação do projeto ético-político do Serviço Social aos novos tempos, sem abrir mão dos seus compromissos com a cidadania, cultivo da democracia, parceria com a eqüidade e a liberdade.
s Comissões do Cress/ RJ foram muito atuantes em 2006. O curso de Serviço Social e Edu- cação e o curso de
Aper feiçoamento em Ser viço Social na Área Sociojurídica realizados na sede do Conselho, ambos promovidos pelo Cress/RJ por meio de suas comissões em aliança com universidades públicas, terminaram em dezembro. A Comissão de Ori- entação e Fiscalização (COFI) organizou um evento devolutivo, para a categoria, das visitas feitas nas Unidades de Medidas Sócio- Educativas (antigo Degase) com o tema "O Serviço Social nas Unidades de Medidas Sócio-
Diretoria prestigia lançamento da mova marca do Cress
Através do Código de Ética, a Lei de Regulamentação da profissão, que o assistente social se comprometa com a ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos do segmento homossexual.
A expectativa para esta Campanha é que essa integração CFESS/CRESS, Movimentos Homossexuais e a sociedade civil organizada, prospere e avance na implementação de novos parâmetros para definição de políticas públicas, incorporando-as de maneira ampla e digna aos brasileiros.
Que a incorporação da questão da homossexualidade na profissão do Serviço Social tenha maior aprofundamento crítico da realidade e uma discussão crítica da questão da cidadania e dos direitos humanos. A participação de cada um de nós como cidadão é importante para consolidação dos direitos humanos como direito de todos.
Manifestamos nosso agradecimento ao esforço do Conjunto CFESS/CRESS e dos seus parceiros na Campanha ao discutir um tema polêmico e importante na conjuntura do nosso país e da nossa categoria. Ressaltamos que no mês de Março de 2007, a Seccional Sul Fluminense, lançará a Campanha na Região Sul Fluminense.
Campos
Educativas: uma análise na perspectiva ético-político profissional". O objetivo foi traçar um per fil dos assistentes sociais que atuam nesse campo e das condições de trabalho. Diante dos resultados, foi proposta uma reflexão coletiva das questões evidenciadas e feita uma avaliação dos encaminhamentos possíveis para a superação do quadro apresentado.
A Comissão de Seguridade Social do Cress promoveu no mês de dezembro "Seguridade Social: realidade ou utopia? O debate atual da Previdência Social". O evento contou com a palestra da assistente social do INSS e mestre em Serviço Social (Uerj), Xxxxxxxx Xxxxxxx. A Sub-comissão temática de Gênero, Etnia e Orientação Sexual, ligada à Comissão Ampliada de Ética e Direitos Humanos, lançou a Campanha Estadual da Livre Orientação e Expressão Sexual (detalhes na página 6 desta edição).
A diretoria tem mantido sua participação em vários fóruns impor tantes para a categoria. Seguindo essa linha de ação, a vice-presidente do Cress/XX Xxxxxxx Xxxxxxx participou do debate "Assistência Social e Direitos Humanos", promovido pelo Fórum Permanente de Direitos Humanos (FOPEDH). Vale ressaltar que a articulação com outras entidades do movimento social continua sendo uma das prioridades dessa gestão.
Preocupada com a questão da visibilidade do Serviço Social, a diretoria do Cress lançou um logotipo para o Cress/RJ, seguindo a tendência de outros regionais. É preciso lembrar que a tradicional balança e tocha continua sendo o símbolo da profissão (leia mais no editorial - página 2). Para marcar o lançamento da nova logomarca, foi realizado um debate no auditório da sede do Cress, no dia 17 de novembro, com a presença do jornalista da CUT/RJ, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx e do coordenador estadual do MST, Xxxxx Xxxxxxxxxxx, que apresentaram como o assistente social é visto por outros segmentos da sociedade. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx do Xxxxxxx Xxxxxx, responsável pela elaboração técnica do logotipo, explicou os passos do processo de criação.
A diretora da Comissão de Comunicação, Xxxxx Xxxxxx, coordenou o evento.
O Cress/RJ também esteve presente no debate sobre o exame de proficiência, que tem avançado junto às entidades de Serviço Social. O Encontro Regional Leste da Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social (Enesso), que aconteceu no dia 3 de novembro de 2006 na UFRJ, convidou para a mesa sobre esse tema, coordenada pelo estudante Xxxxxx Xxxxxx, a presidente do Cress/RJ, Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx e um representante da chapa de oposição da OAB, Xxxxxx Xxxxx. Ele iniciou sua palestra levantando alguns pontos negativos da implementação do exame, mas enfatizou a importância do debate, que em sua opinião deve ser aberto e xxxxxx na perspectiva de buscar mais justiça para a sociedade.
Xxxxxxx reiterou que o debate é relevante para a categoria e enfatizou que, embora ainda não haja uma posição fechada do conjunto CFESS/Cress sobre o tema, a tendência do Cress/RJ é pela concretização do exame de proficiência. Fez um resgate histórico da formação profissional, falou sobre o papel do Conselho e de sua tarefa de fiscalizar e destacou as três dimensões do Política Nacional de Fiscalização (PNF), que são a afirmativa de princípios e compromissos conquistados, político-pedagógica e normativa e disciplinadora. Lembrou ainda da proliferação dos cursos de Serviço Social, que vem se intensificando desde 1998 e do grande investimento que a iniciativa privada tem feito nessa área. Para comprovar sua informação, revelou alguns dados levantados pelo Cress/RJ e outros apontados pela direção da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (Abepss) no último Encontro Nacional CFESS/ Cress. Xxxxxxx advertiu que a área da formação profissional traz muitos desafios e que o exame de proficiência pode se constituir em impor tante instrumento a fim de que todo o investimento da categoria, na perspectiva da garantia de direitos e da consolidação do projeto ético-político profissional, não seja perdido.
No dia 19 de outubro ocorreu mais uma reunião da Comissão de Educação da Seccional de Campos para discutir a realidade do Serviço Social frente às dificuldades apresentadas na educação vigente. Uma das situações apontadas foi o despreparo do corpo docente para lidar com as situações no interior da escola como violência, entre outros. Na oportunidade também foram indicados nomes para o II Encontro do Serviço Social na Educação. Os profissionais interessados em participar destas comissões devem entrar em contato com os diretores Xxxxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxx Xxxxx na Seccional de Campos. Vale destacar que a Seccional vem aprofundando a discussão acerca do projeto de regulamentação do Serviço Social junto à Secretaria Municipal de Educação, que vem demonstrando vontade política em encaminhar o projeto à Câmara deVereadores para aprovação, efetivando uma luta desde a criação da Lei 6462 de 11/11/1997.
- A Seccional vem visitando as secretarias municipais de Campos dos Goytacazes, a fim de discutir a possibilidade de convocação de profissionais através dos concursos públicos que se encontram dentro do prazo de validade. No dia13 de outubro foram convocadas 15 assistentes sociais do concurso da educação para Secretaria Municipal de Promoção Social.
- O Conselho de Comunidade da Vara de Execução Penais foi novamente ativado em Campos. As conselheiras Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx são as representantes do Cress.
- A Comissão de Saúde da Seccional de Xxxxxx retomou seus trabalhos com bastante disposição. Os assistentes sociais que atuam nas unidades hospitalares têm discutido sobre as várias dificuldades vivenciadas pelos usuários da saúde. O grupo está definindo e realizando ações junto à gestão da saúde e da assistência social.
- A Seccional de Xxxxxx participou da Reunião Ampliada para a construção das Assembléias Populares na Região Norte Noroeste Fluminense, que aconteceu no dia 9 de novembro, no Sindpetro, e que teve como objetivo criar novos mecanismos de participação, implementar assembléias e conselhos, orçamento participativo, plebiscitos e referendos populares.
- O Centro de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos tem se reunido no Cress/ Campos para viabilização da construção de um projeto na comunidade do Matadouro, tendo como objetivo a divulgação dos direitos humanos entre a população. O projeto tem parceria com outras instituições como a Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf). O CRESS/ Xxxxxx também tem se reunido com os representantes dos Conselhos de Direito e Política para discutir ética nos conselhos.
Estes são alguns desafios para as forças sociais que querem construir um país com base na democracia, na justiça social, na soberania e na defesa do meio ambiente. Estimular as lutas sociais e distribuir forças unitárias ao redor de um novo país: este é o trabalho que temos pela frente!
O
En t r ev i s t a Serviço Social e a Consolidaçã
O projeto ético-político é hegemônico no Serviço Social. A afirmação é da atual presidente do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, que explica que por ser um
projeto construído coletivamente e que busca uma nova ordem societária em que haja justiça social, democracia e liberdade, é também majoritário na direção das entidades de Serviço Social. Segundo a conselheira, este projeto, além de propor alternativas à atual conjuntura econômica e política neoliberal, garante maior qualidade na prestação de serviços e na luta por direitos aos usuários atendidos pelos assistentes sociais.
De acordo com a presidente do CFESS, esses avanços contidos no projeto ético- político se expressam no Código de Ética Profissional, na Lei de Regulamentação do Serviço Social (Lei 8.662/93), nas Diretrizes Curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (Abepss) e outros marcos normativos da profissão. Mas admite que esse projeto esteja na contramão da conjuntura, que, muitas vezes, impõe condições de trabalho adversas ao assistente social que atua em áreas não rentáveis para o capital. Cita o sistema penitenciário como exemplo.
Xxxxxxxxx revela que o mercado de trabalho do assistente social foi ampliado. A questão social é muito abrangente e hoje áreas como meio ambiente, por exemplo, já contam com profissionais que fazem estudos de impacto ambiental entre outros projetos profissionais. O mercado de trabalho traz novas exigências e, em sua opinião, requer especialização em alguns campos como o sociojurídico, o da saúde mental, infância e adolescência entre outros. Lembra que é comum não se tratar a saúde mental como questão social e assim se reforça o desvio e a violação de direitos. Na mesma linha, ela afirma que se profissionais mal preparados atendem adolescentes e crianças que cometem atos infracionais, pode acontecer a reprodução de preconceitos e a reafirmação do estigma, gerando graves danos à sociedade em curto prazo.
Debate sobre especialização
A formação do Serviço Social é generalista, mas Xxxxxxxxx acredita que a especialização pode ter a função de qualificar a atuação profissional. Ressalta, no entanto, que o Conjunto CFESS/Cress ainda está aprofundando o debate da especialização, no sentido de pensar alternativas para a diversificação no trabalho.
Ainda sobre mercado de trabalho, ela registra que a área de assistência foi responsável pela abertura de novos postos de trabalho e isso é um dado positivo, mas ao mesmo tempo adverte que resumir o Serviço Social à área da política de assistência é um equívoco, pois isso significa um empobrecimento da profissão, que, historicamente, contribui com todas as áreas que lutam por direitos, como a da Saúde e da Previdência, por exemplo. Também alerta que é um grande erro equalizar políticas sociais com a política de assistência. Enfatiza que a
"O mercado de
trabalho do assistente social foi
ampliado".
Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx
Constituição do Brasil, em seu artigo 6º, trata dos direitos sociais, entre eles a educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Por isso, afirma, o Serviço Social precisa atuar junto a todas essas políticas para garantir a legislação vigente. Seguindo essa linha, alguns estados já aprovaram a Lei de Serviço Social na Educação. O Conjunto CFESS/Cress, da mesma maneira que está promovendo debates junto à categoria sobre a especialização, também levanta a discussão sobre a implementação do exame de proficiência como forma de enfrentar a proliferação, sem a qualidade necessária, dos cursos de Serviço Social. Xxxxxxxxx alerta que o Serviço Social enfrenta um momento de risco tanto no campo profissional quanto no da formação. Há uma proliferação de escolas de Serviço Social em todo o país, segundo dados oficiais da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (Abepss). Ela não esconde sua preocupação com o aumento numérico da base de profissionais que podem
não aderir ao projeto.
Produções teóricas
Xxxxxxxxx, que também é assessora editorial da Cortez, que publica os principais títulos da área (20% das publicações são de Serviço Social), garante que as principais e melhores produções teóricas são ligadas aos profissionais que estão em sintonia com o projeto ético- político. Dá a boa notícia de que estudos da editora comprovam que os assistentes sociais mostram interesse pela atualização profissional por meio da leitura e estão sempre na busca pela capacitação. "É uma categoria que lê e que costuma aproveitar os eventos de Serviço Social para adquirir livros", revela.
Como projeto estratégico para enfrentar esse momento, que classifica de risco, tanto para a ação profissional quanto para a formação, a atual presidente do CFESS diz que é necessário investir na atualização profissional e nos instrumentos de formação. Cita como exemplo livros que estão sendo lançados com temas relevantes para a profissão e, ao mesmo tempo, acessíveis para os alunos da área.
Para garantir a direção social, ética e política do Serviço Social, ela também aponta a necessidade de se investir na comunicação de modo geral. For talecer a política de comunicação dentro do Conjunto CFESS/Cress e dar mais visibilidade à profissão. Lembra que não é à toa que, junto ao último Encontro Nacional CFESS/Cress, aconteceu o I Seminário Nacional de Comunicação, que reuniu profissionais da área e assistentes sociais que atuam em comissões de comunicação nos regionais ou desenvolvem trabalho ligado ao tema.
Os três eixos
A conselheira do Cress/RJ, professora da UFRJ e doutoranda pela Escola de Serviço Social (UFRJ), Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxx, lembra que são três os eixos que materializam o projeto ético-político profissional do Serviço Social: o Código de Ética (1993), a Regulamentação profissional (Lei 8.662/93) e as diretrizes curriculares da Abepss. Segundo ela, o projeto defende o exercício da profissão sem ser corporativista e garante a defesa dos direitos da população.
Ressalta que os pilares desse projeto estão fundados na modernidade e defendem a liberdade como valor ético central, pois é da liberdade que derivam os demais princípios (modernos). E estes, segundo Xxxxxx, estão na contramão da conjuntura política. Na pós- modernidade, explica a professora, há um grupo que compõe uma massa que se torna diferente do que se pode classificar de classe social e é esse segmento que comporá um ideário sócio- cultural que vai ao encontro do capitalismo maduro. Neste contexto, por exemplo, as relações entre capital e trabalho ou mais especificamente entre patrões e empregados são flexibilizadas, sempre na perspectiva de retirar direitos dos trabalhadores.
No Brasil, de acordo com Xxxxxx Xxxxx, além da luta pela emancipação política e humana de maneira geral, há um caos na política, ligada diretamente a uma economia de defesa do Estado burguês, que mantém as desigualdades entre países (vide o endividamento), classes e
grupos sociais. Frisa que o campo pós-moderno dá a base sócio-cultural ao capitalismo atual.
Cenário adverso
É nesse cenário adverso que o assistente social precisa trabalhar e esse é um dos seus principais desafios, na opinião de Xxxxxx, que também afirma que o profissional enfrenta uma tensão entre a imagem social do Serviço Social, que provoca uma baixa auto-estima, e a sua auto-imagem, que vincula a ação profissional à defesa de direitos e do projeto ético-político. Não é à toa que grande parte da categoria vem buscando a ruptura com essa imagem que está ligada à origem da profissão e que, na avaliação de Xxxxxx, acaba subalternizando o Serviço Social às demais profissões.
Como forma de enfrentamento desse quadro, a conselheira aponta a capacitação continuada, que qualifique o trabalho cotidiano do assistente social. Em sua opinião, é fundamental que se acumulem argumentos para lutar contra o ideário da pós- modernidade que se apresenta muito sedutor, prometendo, entre outros, o avanço tecnológico para facilitar a vida das pessoas, mas sem revelar o custo humano e social para sua implantação. Ela acredita que é preciso que o assistente social em seu dia-a- dia identifique aliados, inclusive de outras áreas, que possam apontar os princípios humanos genéricos que devem nor tear as ações profissionais. As entidades do movimento social também devem buscar alianças junto a todos os segmentos que pensem na mesma direção.
Mercado de trabalho
Fátima Grave, que fez um levantamento do mercado de trabalho do assistente social, focando na realização de concursos públicos, no Rio de Janeiro, no período de 1994 a 2004, garante que apesar do mercado estar mais seletivo exigindo maior produtividade e polivalência, não está estagnado. "Não há escassez de concurso público para assistente
"Os pilares desse
projeto estão fundados na
modernidade e defendem a
liberdade como valor ético central"
Xxxxxx Xxxxx Xxxxx
o do Projeto Ético-político
social, sobretudo se comparado a outras profissões do campo das ciências humanas", diz. Revela que só no ano de 2004 foram realizados 13 concursos públicos com um número abrangente de vagas, além das oferecidas pelo setor privado. O que a professora questiona, no entanto, é a qualidade dessa vaga e o nível salarial das mesmas. Esses concursos acontecem normalmente em nível municipal, o que significa que o Serviço Social fica em função de programas municipais, geralmente voláteis.
No Rio de Janeiro, a área de assistência é a que mais emprega, principalmente após o concurso de 2002 que abriu cerca de 800 vagas para Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS/RJ). Mas, em termos mundiais, quem mais emprega é a área da saúde. A área sociojurídica também
v e m
crescendo, com
a ampliação de
vagas nessa esfera de
concursos. Os espaços
s ó c i o - o c u p a c i o n a i s
tradicionais do Serviço Social são:
saúde, assistência, sociojurídica e da infância, mas Xxxxxx acrescenta que há espaços sócio-ocupacionais emergentes como educação, cultura, responsabilidade social (qualidade de vida e meio ambiente), recursos humanos e saúde do trabalhador.
Um dado positivo na perspectiva da consolidação do projeto ético-político, na avaliação da conselheira, é o grande volume de produção teórica desenvolvido pela categoria. Conta que no último Encontro Nacional de
Pesquisadores em Serviço Social (ENPESS), realizado no
início de dezembro em Recife (PE), foram apresen- tados mais de mil trabalhos e cerca
de 740 foram aceitos pela comissão de pareceres, o que significa que os
profissionais têm produzido com qualidade.
Proliferação dos cursos
Assim como Borgianni, Xxxxxx mostra preocupação com a proliferação dos cursos à distância e faculdades de Serviço Social na esfera privada, que não são filiados à Abepss, mais numerosos a cada ano. Em sua opinião, essa avalanche de cursos acontece devido ao baixo investimento que a área exige. O único complicador é a exigência do estágio supervisionado, que as
universidades estão driblando, ao criarem projetos de extensão e forjando os campos de estágio. O maior problema disso, aponta Fátima, é em relação à qualidade da formação, em curto prazo, dos profissionais que atuarão no mercado. Em seu ponto de vista, no capitalismo em seu estágio maduro, a educação, assim como a saúde, a previdência e a segurança, se tornam áreas da economia que precisam ser lucrativas. Para enfrentar essa situação, Fátima sugere que os assistentes sociais se amparem nos marcos regulatórios da profissão e que a fiscalização dos Conselhos Regionais atue para garantir o cumprimento desta legislação. A Comissão de Orientação e Fiscalização dos Cress's têm relevante papel nesse processo, inclusive junto às unidades de ensino. Destaca que o projeto ético-político profissional porta em si a imagem que o Serviço Social quer ver consolidada, no imaginário coletivo que é a de um profissional que atua na defesa dos direitos.
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O Serviço Social e a Educação - R$ 10,00* O Serviço Social e o Sistema Sociojurídico - R$ 10,00*
Serviço social clínico e o projeto ético- político do Serviço Social - R$ 10,00* Atribuiç ões privativas do assistente social e o “serviço social clínico” - R$ 10,00*
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G e s t ã o
Cress lança Campanha Estadual pela Livre Orientação e Expressão Sexual
O Lançamento da Campanha pela livre orientação e expressão sexual “O amor fala todas as línguas – Assistentes sociais na luta contra o preconceito” no Estado do Rio de Janeiro foi realizado dia 17 de outubro, no Auditório Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx (sede do Cress). O evento foi coordenado pelas conselheiras Xxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxx, que integram a Sub-Comissão de Gênero e Etnia ligada diretamente à Comissão Ampliada de Ética e Direitos Humanos. A assistente social e coordenadora do Instituto DIVAS (Em defesa da diversidade afetivo- sexual), Xxxxxxxxx Xxxxxxxx (foto), falou sobre a importância da campanha (veja artigo). Também participou da mesa o conselheiro do CFESS e professor da Escola de Serviço Social da UFRJ, Xxxxxxx Xxxx.
A Diretoria ofereceu um coquetel para confraternização do público presente.
Vale a pena conferir a Resolução 489 do CFESS sobre o tema no site xxx.xxxxxxx.xxx.xx
“O Amor fala todas as línguas: Assistente Social na luta contra o preconceito”
* Xxxxxxxxx Xxxxxxxx
N
a maioria dos países do mundo e, particularmente, no Brasil, o paradigma hegemônico de gênero, de raça e de orientação sexual estabelece como
privilégio ser homem, branco e heterossexual. Essa concepção tem sido produzida, disseminada e reproduzida nas relações sociais
- na família, no trabalho, nas escolas e universidades, nos movimentos sociais, partidos políticos, nas religiões, dentre outros. Nesse contexto, mulheres e homens, que orientam seus desejos afetivo-sexuais por pessoas do mesmo sexo, têm seus direitos civis, políticos, sociais, culturais e econômicos violados, inclusive pelo Estado através da ausência de políticas públicas e de uma legislação que criminalize a homofobia/ lesbofobia. Mulheres e homens que mantêm práticas homoeróticas não são reconhecidos como cidadãs/cidadãos e transitam socialmente como segmentos marginalizados. Este cenário tem como justificativas o moralismo e o conservadorismo e segue a lógica patriarcal, que apresenta, entre seus pilares, a reprodução da heterossexualidade compulsória.
A Campanha “O Amor fala todas as línguas - Assistente Social na luta contra o preconceito” traduz-se numa fundamental ação política e educativa do Conjunto CFESS/CRESS, no sentido da garantia e ampliação de direitos. Trata-se de uma Campanha que diz não a práticas e discursos que materializem a homofobia/lesbofobia.
Enquanto prática sócio-cultural e ideológica, a homofobia/lesbofobia constitui a intolerância, a rejeição e o rechaço à vivência e expressão afetivo-sexual entre pessoas que se relacionam com pessoas do mesmo sexo. Ela se manifesta
quando se impõe a heterossexualidade como norma e quando se reproduz que relações afetivo- sexuais entre mulheres e entre homens é pecado ou doença. Afirmar que é patologia é desconhecer que, em 1985, o Conselho Federal de Medicina retirou a homossexualidade do catálogo das doenças e que, em 1993, é a Organização Mundial da Saúde (OMS) quem o faz. Em 1999, o Conselho Federal de Psicologia aprovou a resolução 001/99 que proíbe a categoria de exercer qualquer ação profissional que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas e de adotar ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.
A lesbofobia/homofobia se manifesta em toda ordem de violência física, emocional, psicológica e simbólica cometida contra quem vivencia relação afetivo-sexual com indivíduos do mesmo sexo. As práticas de violência, que continuam avançando, são realizadas pelo Estado e por homens e mulheres comuns no seu cotidiano por meio de piadas preconceituosas, por exemplo, além do deboche na mídia, passando pela violência policial, chegando aos chamados crimes de ódio. Segundo o Grupo Gay da Bahia, entre 1963 e 2001 foram registradas, no Brasil,
2.092 mor tes, cuja motivação foi a homossexualidade da vítima. Esse número deve ser muito maior, pois, em muitos casos, familiares procuram abafar os crimes e a polícia nada faz para desvendá-los. Aliás, impunidade é outra marca registrada da homofobia/lesbofobia. Desse modo, fica estabelecido, no campo da convivência afetivo-sexual, uma separação radical entre práticas que são socialmente aceitas e estimuladas e aquelas que são condenáveis e
proibidas, restringindo, ainda mais, as possibilidades para a realização da liberdade humana.
No campo da sexualidade humana, todo processo de convivência afetivo-sexual é resultado tanto das condições históricas específicas de cada sociedade, como também da ação de homens e mulheres que, sob determinadas condições sócio-históricas, vivenciam a atividade afetivo-sexual, instituindo tipos variados de controle e critérios, de certo e errado, para orientar suas escolhas e as decisões afetivo-sexuais. Portanto, não se constituem mera derivação biológica.
As práticas afetivo-sexuais em si possuem uma dimensão privada. Cada um(a) na sua singularidade é quem sente como vai orientar e responder aos seus desejos e necessidades sexuais. A prática afetivo-sexual per si supõe a garantia de uma dimensão pública, coletiva com bases históricas que interpela pela garantia de sua objetivação sem interdição das diferentes expressões eróticas, quer sejam: a homossexualidade, a heterossexualidade ou bissexualidade. Isso significa que, de um lado o Estado e a sociedade precisam garantir a livre orientação e expressão sexual como direito humano e de outro, que mulheres e homens com práticas homoeróticas precisam romper com a imposição da invisibilidade, com o estigma da “dupla vida ”. Vale lembrar que, numa sociedade marcada, predominantemente, por desvalores patriarcais, sexistas, racistas e lesbofóbicos, tal atitude não é resultante apenas de decisões e motivações subjetivas. Cumpre identificar concretas condições objetivas como:
equipamentos sociais de acolhimento de denúncias, serviços de apoio psicossocial, campanhas educativas, legislação que reconheça a lesbofobia/homofobia como crimes inafiançáveis a exemplo da Lei Caó, instituições que garantam o livre exercício da sexualidade, sem coerção. Embora reconheçamos que a relação entre condições objetivas e subjetividade for talecida seja permeada de permanente tensionamento e contradição.
O papel dos movimentos sociais, sobretudo do Movimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros (LGBT), torna-se peça chave à medida que partimos do entendimento de que toda luta necessita de sujeitos. Do contrário, não há visibilidade e, portanto, não há direitos, não há políticas públicas. O DIVAS – Instituto em Defesa da Diversidade Afetivo-Sexual e a Liga Brasileira de Lésbicas, enquanto entidades parceiras do Conjunto CFESS/CRESS na implementação da Campanha Nacional “O amor fala todas as línguas” vêm a público convidar você que acredita na construção cotidiana de uma sociabilidade de mulheres e homens realmente livres e emancipados(as) a aderir à Campanha em seu local de trabalho, de estudo, no diálogo com amigos(as), família, na militância.
P r á t i c a
S
Serviço Social na Previdência Social
ão 25 anos sem concurso público para o Serviço Social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e muitos profissionais que estão prestes a se
aposentar. Apesar deste quadro, os assistentes sociais que atuam na área da Previdência Social estão na luta para garantir um serviço de qualidade ao usuário e assegurar os projetos deliberados em Fórum Nacional do Serviço Social dentro da instituição que são: saúde do trabalhador, benefício assistencial e trabalhador rural (dentro da linha de atendimento individual) sejam concretizados. A informação é da assistente social do INSS e mestre em Serviço Social (Uerj), Xxxxxxxx Xxxxxxx, que está lotada em uma Agência da Previdência de Social (APS) do INSS em Macaé, ligada a uma Gerência do Norte Fluminense, localizada em Campos dos Goytacazes.
Marinete relata que na Agência de Macaé, que atende os usuários de vários municípios vizinhos como Carapebus, Quissamã, Conceição de Macabu e Rio das Ostras, só há uma assistente social e atualmente não há restrição de atendimento, pois são feitos atendimentos individuais e coletivos. Mas explica que na Gerência do Norte Fluminense há um núcleo de Serviço Social composto por seis assistentes sociais. Para se ter uma idéia real da carência de profissionais na previdência, ela revela que são
1.217 agências do INSS espalhadas pelo Brasil e apenas 252 assistentes sociais atuando nesses espaços, o que vai refletir, em sua opinião, na precariedade dos serviços prestados.
De acordo com Xxxxxxxx, a história do Serviço Social no INSS se confunde com a história da própria instituição, que já existe há 63 anos. A Medida Provisória de 8 de dezembro de 1999, editada no governo do presidente Xxxxxxxx Xxxxxxxx, revogou o Artigo 88 da Lei 8.213 sobre os planos de benefícios da Previdência Social, que tratava das competências do Serviço Social no INSS.
A mobilização conseguiu garantir a Lei, mas
não impediu que houvesse o esfacelamento da profissão dentro da instituição. Só em 2003, a Divisão de Serviço Social foi retomada, mas, segundo Marinete, houve dispersão da categoria, ao mesmo tempo que houve restrição dos instrumentos técnicos. Como exemplo, cita a restrição do parecer social e o fim do recurso social (usado na capacitação). Entretanto, destaca que há um processo de reestruturação em curso, com ações
O Serviço Social do INSS
continua em processo de reestruturação
profissionais que vêm sendo realizadas no processo de construção coletiva com o objetivo de consolidar o projeto ético-político nas dependências do INSS que são: a socialização das informações previdenciárias, o fortalecimento do coletivo e o trabalho de assessoria.
Dentro dos atendimentos coletivos, Marinete ressalta que o trabalho do Serviço Social está voltado para palestras, eventos e cursos visando o fortalecimento da integração dos serviços
prestados com a sociedade na perspectiva da garantia de direitos. Esse trabalho acontece, muitas vezes, em articulação com entidades do movimento social organizado, principalmente no que se refere à questão dos acidentes de trabalho. A assistente social afirma que o Serviço Social na Previdência Social, é um serviço que o usuário tem direito de buscar e, caso não aconteça, um concurso breve, corre-se o risco desse serviço acabar, o que resultaria no descumprimento da legislação vigente. Conta que a proposta da matriz é que os assistentes sociais da instituição trabalhem na ótica dos direitos e da cidadania, defendendo uma previdência social pública e de qualidade, com interface com as políticas de
saúde e assistência social e permeando a discussão do trabalho.
Os assistentes sociais do INSS recentemente enviaram ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) um documento relatando a atual situação do Serviço Social e solicitado apoio para a efetivação de um concurso público para o setor. Xxxxxxxx explica que foi informado que o Serviço Social do INSS continua em processo de
reestruturação iniciado há sete anos, fruto da resistência dos profissionais pela extinção desse serviço na Previ- dência Social e do apoio de diversas institui- ções, inclusive do Conjunto CFESS/ Cress.
Como resultado dessa luta, já foram obtidos êxitos em algumas das reivindicações
apresentadas ao Ministério da Previdência Social a partir de 2003.
Foi restabelecida a Coordenação Nacional do Serviço Social na Diretoria de Benefícios/INSS, junto com a mudança da Estrutura Regimental e do quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão através do Decreto 4.688/2003, instituindo a Divisão do Serviço Social, e posteriormente, as representações nas Gerências- Executivas onde ainda haviam atividades do Serviço Social. Foram estabelecidas setenta Representações Técnicas dentre as 102 Gerências-Executivas existentes na ocasião, sem funções comissionadas.
Em 2004 foram inseridas as atividades do Serviço Social como uma das ações do Programa Previdência Social Básica do Ministério da
Previdência Social no PPA-Plano Plurianual, estabelecendo número de atendimentos aos usuários e recurso orçamentário para o pagamento de despesas com passagens, diárias e deslocamentos para atividades externas dos assistentes sociais voltados para orientações aos usuários sobre reconhecimentos de direitos previdenciários, supervisões técnicas, oficinas, seminários.
Com o Decreto 5.810 de 19/06/06 foram disponibilizadas as Funções Comissionadas Técnicas (FCT), oficializando as Representações Técnicas do Serviço Social e do Serviço de Reabilitação Profissional nas 100 Gerências- Executivas atuais. Mas os profissionais ainda aguardam a aprovação de concurso público para ampliação do quadro de assistentes sociais, que atualmente é composto por 566 assistentes sociais, número insuficiente para o provimento do quadro de pessoal das 100 Gerências Executivas e 1.217 Agências da Previdência Social. Cabe ressaltar que deste total, apenas 252 desempenham suas ações no Serviço Social, e destes, um elevado percentual atuam conjuntamente no Programa de Educação Previdenciária (PEP) e na Revisão do BPC-LOAS. Os outros 314 técnicos atuam nos setores de Reabilitação Profissional, Recursos Humanos, exercem Cargos Comissionados ou atuam nos demais setores do Instituto ou em outros Ministérios.
Em 2004 foi realizado concurso público para provimentos de cargos para o INSS, mas apesar de toda a mobilização e sinalização favorável de diversos gestores da Instituição, o Serviço Social não foi contemplado com nenhuma vaga. Por isso, é urgente a realização de concurso público, para o provimento de Analista Previdenciário com especialização em Serviço Social a fim de viabilizar a reestruturação do Serviço Social na Diretoria Colegiada DIRBEN/CGBENIN - Divisão de Serviço Social, nas Gerências Executivas e nas Agências da Previdência Social .
Espaço COFI
A
O assistente social e as mudanças no mundo do trabalho
s transformações societárias ocorridas no mundo e no Brasil nas últimas décadas vêm impactando significativamente as condições de vida e de trabalho da classe
trabalhadora, na qual se inserem os assistentes sociais. A Conjuntura reedita velhos dilemas como a exploração e o desmonte dos direitos, ao mesmo tempo em que apontam em direção ao aprofundamento da especialização do trabalho social, com o surgimento de novas profissões e ofícios e exige um trabalhador multifuncional. A COFI tem identificado que, como integrante do processo de lutas, avanços e retrocessos da classe trabalhadora, também os assistentes sociais têm sido chamados a assumir algumas tarefas que não lhe pertencem, sendo impelidos por empregadores a incorporar uma multifuncionalidade que prejudica o exercício qualitativo das competências e atribuições da profissão, resultando em danos aos serviços prestados à população. Para o enfrentamento destas situações, orientamos que os profissionais recorram ao conteúdo da Lei 8662/ 93, que define quais são as competências e atribuições dos assistentes sociais, numa perspectiva de estabelecer um diálogo com seus
empregadores de maneira que possibilite esclarecer o fazer profissional e apontar a direção ético-política do projeto de intervenção profissional. Registramos que Xxxxx Xxxxx , citando Xxxxx (1999), "salienta que os (as) assistentes sociais devem orientar sua intervenção na sociedade na perspectiva de considerar sua especificidade profissional e sua universalidade, enquanto trabalhador (a), como unidade e como particularidade". É preciso olhar atentamente para estas novas demandas que hoje chegam à nossa profissão, pois o Serviço Social avançou nas últimas décadas e conquistou uma inserção profissional que se espraia pelas mais diversas áreas da política social, possibilitando ao assistente social: espaços sócio-ocupacionais inovadores, o desempenho de funções que ultrapassam a execução imediata destas políticas (atendimento de ponta) e a inserção na esfera do planejamento, administração, gerência, assessoria e consultoria, dentre outras, muitas vezes sob denominações distintas de "assistente social". Esta nova perspectiva de atuação profissional não deve ser compreendida como um rompimento com a profissão de assistente social mas se insere no
processo de avanço da categoria que alçou reconhecimento público quanto ao seu fazer profissional nas mais diversas frentes de atuação. Também a tendência de desregulamentação do mundo do trabalho investe na contratação sob denominações distintas das profissões regulamentadas, de forma a localizar o trabalhador em um terreno de ausência de normas profissionais e de referência de categoria. Neste cenário, temos sido consultados a respeito das condições que caracterizam a necessidade de inscrição dos assistentes sociais no Cress. Sobre este assunto, é preciso recuperar que a conclusão do curso de graduação em Serviço Social confere a titulação de bacharel em Serviço Social, no entanto , a habilitação como assistente social decorre da inscrição no Conselho Regional de Serviço Social. Objetivos são os termos do Parágrafo Único, do artigo 2º, da Lei 8662/93: "o exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta Lei". A inserção profissional se efetiva por vários caminhos: há situações em que o profissional é contratado como assistente social, obtém
reconhecimento profissional como tal e, por isso, no decorrer de sua carreira é convidado a assumir outra função e, há ainda, aqueles que não são sequer contratados mas exercem a profissão como voluntários. Assim, a contratação como assistente social e/ou o exercício das atribuições da profissão exigem a inscrição no Cress. Além disso, o posicionamento do Conselho Federal, em 1998, baseado no Parecer nº 23, emitido por sua assessoria jurídica, define que se o profissional exerce funções, atividades ou tarefas de assistente social é necessária sua inscrição no Cress, independente da designação do cargo ou função de contratação do profissional. A Lei 8662/93 não somente fixou as atribuições privativas da profissão, mas também firmou suas competências, vislumbrando uma possibilidade de atuação profissional para além dos limites privativos de intervenção, nos quais não cabem profissionais de outra categoria. Não resta dúvida, portanto, que a possibilidade de cancelamento da inscrição do assistente social no Cress está diretamente vinculada ao não exercício da profissão.
Comissão de Orientação e Fiscalização
G e s t ã o
O
ano de 2007 estará atravessado por outra conjuntura, tendo em vista a posse de novos governos (federal e estaduais) e legislativos (deputados estaduais e federais e senadores). Como já visualizávamos em 2006, os processos eleitorais tendem, cada vez menos, expressar reais necessidades da população brasileira. Só será possível evitar novos ataques a direitos conquistados, com forte ampliação da mobilização das diversas categorias e dos movimentos sociais.
Do ponto de vista da democracia, mantém-se atual a necessidade de defesa de sua radicalização, um dos princípios expressos no Código
de Ética Profissional, sempre lembrando que tal processo se dê em condições iguais de debate, educação política e expressão das diversas opiniões
existentes sobre cada tema apreciado. Isto implica envolver-se nas lutas em defesa da democratização dos meios de comunicação no país.
As eleições de 2006 foram expressão do crescente conservadorismo no Brasil, particularmente no que se refere à composição da maioria dos parlamentos. Será necessário identificar os defensores das demandas das classes trabalhadoras, disponibilizando-nos a ações conjuntas que visem retomar os debates políticos nacionais. Visualizamos o adensamento do conservadorismo, que nos tem posto vários desafios, dentre os quais o processo de proliferação dos cursos privados de Serviço Social que, por vezes, apresentam baixa qualidade de formação profissional.
O Plano de Metas do CRESS-RJ para 2007 busca uma atuação comprometida com a alteração desta conjuntura, investindo em proporcionar à categoria espaços para apreciação, debate e encaminhamentos que visem enfrentá-la no nível necessário. O CRESS-RJ, preocupado em qualificar a participação dos assistentes sociais de nosso Estado no 12º Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais realizará evento estadual preparatório.
O presente Plano de Metas será desdobrado em um plano de ação do CRESS-RJ, com maior detalhamento de responsabilidades, recursos previstos, prazos e metas a atingir com tais atividades. As resoluções dos Encontros Nacionais CFESS/CRESS e as propostas apresentadas pela atual gestão, "Lutar quando é fácil ceder", permanecerão sendo os principais documentos norteadores de nossas ações.
Estaremos atentos à mobilização da categoria em torno da renovação das direções do CFESS, do CRESS-RJ e de nossas Seccionais. Envidaremos todos os esforços para que este seja um momento privilegiado de aprofundamento e debate dos rumos atuais de nossa profissão, bem como dos desafios que lhe estarão postos para o período das próximas gestões.
Diretoria do CRESS - 7ª Região Gestão "Lutar quando é fácil ceder"
Assembléia aprova Plano de Metas para 2007
A Assembléia Geral Ordinária dos Assistentes Sociais do Rio de Janeiro, que aconteceu no dia 18 de outubro, na sede do Cress/RJ, aprovou um reajuste de 4% nas anuidades do Conselho para garantir o Plano de Metas 2007. Os quadros demonstrativos baseados nas receitas e despesas do exercício 2006 foram mostrados para a categoria junto com a prestação de contas anual. Além da deliberação do novo valor, foi feita uma síntese do 35o Encontro Nacional CFESS/ Cress (ES) e informes gerais.
Em 2007
Valor da anuidade R$ 252,92
Até fevereiro - 10%
R$ 227,63
Seis parcelas
R$ 42,15
Até março - 5% R$ 240,27
Até janeiro - 15% de desconto R$ 214,98
RESUMO DO DOCUMENTO
ÁREA ADMINISTRATIVA
Ampliação do acervo bibliográfico da Sede e Seccionais; dar continuidade ao processo de reestruturação dos recursos humanos existentes na entidade, com destaque para a negociação com o Sinsafispro visando à implantação do Plano de Cargos e Salários do CRESS-RJ; aquisição de equipamentos de informática; capacitação política e técnica da equipe de recursos humanos; aquisição e reforma de mobiliário e bens; reuniões entre diretoria e equipe de funcionários da Sede e das Seccionais; atualização do Banco de Dados - SISCAFW- SQL; reuniões de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho para o período 2007/ 2008 e produção da papelaria para o CRESS-RJ, com o novo logotipo aprovado em 2006
FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Realização de reunião semanal dos integrantes da Comissão de Orientação e Fiscalização da Sede; continuação dos encontros de devolução dos dados coletados nas visitas de fiscalização do Campo Sociojurídico; visitas de fiscalização profissional na área da assistência social (incluindo Conselhos Tutelares); reunião mensal ampliada com as COFI's das Seccionais; acompanhamento dos concursos públicos no Estado do Rio de Janeiro; participação nos Encontros com alunos dos cursos de Serviço Social; produção de matérias específicas sobre Fiscalização para publicação no Jornal Práxis em espaço reservado à COFI; visitas de fiscalização decorrentes de denúncias recebidas ou por solicitação da própria categoria no sentido de respaldar sua prática profissional; atendimento e orientações à categoria, prioritariamente nos dias de plantão dos agentes fiscais; participação dos agentes fiscais nos Conselhos Plenos, em sistema de rodízio; reuniões e visitas aos núcleos de assistentes sociais na área de abrangência da Seccional Norte Fluminense
(municípios de Macaé, Bom Jesus de Itabapoana e São Fidélis) e reuniões quinzenais da COFI da Seccional de Campos
PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS
Participação em vários eventos relevantes para a categoria, inclusive no 12º Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, em Foz do Iguaçu (PR), em Conferências de Direitos e de Políticas e em Plenária Estatutária do Conjunto CFESS/CRESS, a ser realizada em Brasília (DF)
REUNIÕES
Realização de reuniões, com periodicidade definida, de todas as comissões do CRESS-RJ. Além de reuniões descentralizadas na área de abrangência da Seccional Sul Fluminense (Volta Redonda) e reuniões da Comissão de profissionais inseridos em Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas (no âmbito da Seccional Nor te Fluminense - Campos dos Goytacazes).
COMBATE À INADIMPLÊNCIA
REALIZAÇÃO DE CURSOS E SEMINÁRIOS
Implementação de ações preventivas e educativas quanto à inadimplência; encaminhamento de correspondências, notificações, cobranças judiciais; publicação eventual de edital para suspensão de exercício profissional e atualização constante de dados cadastrais de assistentes sociais
Realização, pela Comissão de Seguridade Social, de seminários, oficinas, debates e outras atividades abertas à categoria; II Encontro Estadual de Comunicação; III Encontro Estadual de Serviço Social e Educação; promoção de reuniões ampliadas da Comissão Sociojurídica; Encontro de Capacitação de Supervisores; dois cursos de
multiplicação do projeto "Ética em Movimento" (um na área de abrangência da Seccional Norte Fluminense - Campos dos Goytacazes; um voltado para integrantes das Comissões de Instrução e Prerrogativas); realização de eventos relativos à comemoração do Dia do Assistente Social; debates sobre conjuntura nacional e internacional; sessões do projeto "Cinema no CRESS" (Sede e das Seccionais); reuniões ampliadas e seminários regionais e estaduais do projeto Serviço Social e os Conselhos de Direitos e Políticas; Encontros temáticos da Comissão Ampliada de Ética e Direitos Humanos e da Comissão de Gênero, Etnia e Orientação Sexual; III Encontro Estadual do Campo Sociojurídico; quatro reuniões ampliadas com estagiários; evento comemorativo da edição nº 300 do boletim eletrônico Via CRESS; IV curso de extensão Serviço Social e Educação, em aliança com a Faculdade de Serviço Social da UERJ; ciclo de debates sobre experiências profissionais no campo da educação; Encontro Estadual preparatório ao 12º CBAS; realização de Grupo de Estudos no âmbito da Seccional Sul Fluminense; II Encontro do Norte e Noroeste Fluminense sobre Seguridade Social; II Seminário sobre o Sistema Previdenciário (Seccional de Campos dos Goytacazes); III Encontro da região Norte e Noroeste Fluminense do Serviço Social e Educação e realização de eventos e campanhas de datas comemorativas no âmbito da Seccional Norte Fluminense, em aliança com os respectivos conselhos e curso de capacitação de conselheiros de direitos e de políticas no âmbito da Seccional Norte Fluminense; realização de Encontros entre a direção da Seccional Norte Fluminense (Campos dos Goytacazes) e os núcleos de assistentes sociais
- Realização de atividades de defesa do ensino público, gratuito, laico e de qualidade;
- Realização de Seminário sobre ética e fiscalização no âmbito da Seccional Sul Fluminense - Volta Redonda
ELABORAÇÃO DE REVISTAS E JORNAIS
Produção bimestral de jornais Práxis (8 páginas,
12.000 exemplares); boletim eletrônico semanal, Via CRESS, manutenção, reformulação e atualização da página de internet do CRESS, produção de cartão comemorativo do Dia do Assistente Social; produção e/ou reedição de folder sobre a profissão; produção de cartilhas e outras publicações de Comissões Temáticas, Regimentais e/ou Projetos do CRESS-RJ; folder informativo sobre as ações do CRESS, incentivando a participação dos profissionais; cartazes sobre a profissão e para os principais eventos realizados pelo Conselho; participação em programas de TV e rádio; Edição da "Em Foco"; clippings periódicos de notícias, a serem disponibilizados à categoria no acervo do Conselho; reimpressão da "Coletânea de Leis e Resoluções: Assistente Social, Ética e Direitos"; edição do segundo volume da Coletânea de Leis e Resoluções; banners para os eventos do conselho e publicação de boletim informativo periódico no âmbito da Seccional Nor te Fluminense.
PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES COM OUTRAS ENTIDADES DE CLASSE
Reuniões do Fórum Estadual de Direitos Humanos e do Colegiado de Conselhos Profissionais do Estado do Rio de Janeiro. Eventos de outras entidades, atendendo a convites para palestras, debates e outras atividades.Reuniões dos Conselhos estaduais e municipais de Direitos e Políticas nos quais o CRESS hoje possui assento, entre outros.
Veja íntegra do documento no site xxx.xxxxxxx.xxx.xx