TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO

NÚCLEO DE CONTRATOS (T5-DA-CONTRATOS) CONTRATO

TERMO DE CONTRATO Nº 13/2024 , QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO E MARCADANMIA HQ LTDA, NA FORMA ABAIXO.

Processo Administrativo nº 0004214-04.2023.4.05.7000

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO , com sede no Cais do Apolo, s/n, Edifício Ministro Djaci Xxxxxx, Bairro do Recife – Recife/PE, CEP 50.030-908, inscrito no CNPJ sob o nº 24.130.072/0001-11, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Diretor Administrativo, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx , no uso das atribuições que lhe são conferidas, e MARCADANMIA HQ LTDA inscrita no CNPJ/MF nº 38.050.029/0001-50, com endereço Xx xxx Xxxxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, telefone nº (11) 9.9469-2869, e-mail: xxx@xxxxxxxxxxx.xxx, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, no uso das suas atribuições, firmam o presente Contrato, decidido no Processo Administrativo nº 0004214-04.2023.4.05.7000, decorrente da dispensa de licitação eletrônica nº 123/2023, com fundamento no art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, além das demais disposições legais aplicáveis, e ainda, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto deste instrumento a contratação direta de empresa especializada no fornecimento de subscrição (assinatura) de acessos WEB a Banco de Imagens Eletrônicas para Fotografias e Ilustrações Profissionais pelo período de 12 (doze) meses, para atender as necessidades do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conforme as características, previsões e exigências contidas no Termo de Referência ID nº 3966865, o qual independente de transcrição, é parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES

As quantidades do objeto desta contratação estão descritas na cláusula quarta e suas especificações do objeto deste Contrato estão descritas e detalhadas no Termo de Referência, parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

3.1.O objeto desta contratação será realizado sob o regime de execução indireta, mediante empreitada por preço unitário, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.2. Não será permitida a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO

O valor global do objeto do presente contrato corresponde a R$ 8.450,00 (Oito mil, quatrocentos e cinquenta reais), conforme descrição detalhada na tabela a seguir:

Item	Descrição	Valor Unitário (R$)	Quantidade Estimada de fornecimento Anual	Valor Total (R$)
01	Assinatura de banco de imagens: contratação de empresa especializada no fornecimento de subscrição de acessos web a banco de imagens eletrônicas para fotografias e ilustrações profissionais, pelo período de 12 (doze) meses. - fornecimento de 1 (uma) subscrição contemplando 5 (cinco) acessos web a banco de imagens eletrônicas com fotografias e ilustrações profissionais além de vídeos e músicas, Conforme Termo de Referência.	8.450,00	1	8.450,00

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1. As despesas decorrentes do objeto deste Contrato correrão a conta de recursos específicos consignados no Orçamento da União, estando classificadas no Programa de Trabalho nº 168459 e no Elemento de Despesa: 339039.

5.2. Foi emitida Nota de Empenho de nº 2024NE000188 datada de 07/02/2024, na modalidade global, no valor de R$ 8.450,00 (Oito mil, quatrocentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO E CODIÇÕES ESPECÍFICAS

6.1. DA FORMA DE EXECUÇÃO

A forma de execução do objeto deste Contrato encontra-se detalhada e disposta no Termo de Referência.

6.2. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

A CONTRATADA, quanto à qualificação técnica, declara que cumpre todas as exigências estabelecidas no Termo de Referência e neste instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PRAZOS

7.1. DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, conforme artigo 105 da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.2. DE INÍCIO DE EXECUÇÃO

A CONTRATADA deverá estar apta a iniciar execução do contrato no 1º (primeiro) dia útil subsequente à assinatura do instrumento contratual.

7.3. DOS DEMAIS PRAZOS

Os demais prazos estão estabelecidos no Termo de Referência, que versa sobre o escopo da contratação e a descrição dos serviços pertinentes.

CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO

O recebimento provisório e definitivo dos serviços deve ser realizado conforme o disposto, no art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021 e em consonância com as regras definidas no item 8 do Termo de Referência.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. É responsabilidade da CONTRATADA a execução do objeto contratado em estreita observância da legislação vigente para contratações públicas, as especificações técnicas e obrigações contidas no Termo de Referência, na Proposta Técnica e Comercial, além das constantes nos artigos 92, inciso XVI, 115, 118, 119, 120 e 121 da Lei nº Federal nº 14.133/2021, assumindo-as integralmente.

9 . 2 . Constituem obrigações da CONTRATADA, além da constante do art. 115 da Lei Federal nº 14.133/2021, as especificadas no item 5 do Termo de Referência, e ainda:

9.2.1. Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos, vindo a responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, nos termos da legislação vigente, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado, conforme espeque no art. 120 da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.2.2. Atender prontamente todas as solicitações do CONTRATANTE previstas no Termo de Referência, e outras estabelecidas neste Contrato.

9.2.3. Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos necessários.

9.2.4. Aceitar, nas mesmas condições do Contrato, os acréscimos ou supressões, que se fizerem necessários no serviço, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, consoante o disposto no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.2.5. Obrigar-se a não empregar menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como a não empregar menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

9.2.6. Observar o inserto no art. 3º da Resolução nº 07 (18/10/2005), com nova redação dada pela Resolução nº 09 (06/12/2005), ambas do Conselho Nacional de Justiça, no tocante a vedação de manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que contrate empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo na ocorrência de quaisquer umas das hipóteses descritas, comunicar, de imediato e por escrito, a este Sodalício, respondendo, na forma da lei, pela omissão.

9.2.7. Manter durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação, conforme inciso XVI, artigo 92 da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.2.7.1. Na hipótese de ser constatada a inadimplência das condições contidas no item anterior, a CONTRATADA será notificada para regularização no prazo definido pela Administração, sob pena de rescisão.

9.2.8. Nos aditamentos ao Contrato, a CONTRATADA, após a comunicação para assinatura do respectivo termo, terá o prazo de 05

(cinco) dias úteis para devolve-lo ao CONTRATANTE, e se houver alteração dos representantes da CONTRATADA, deverá enviar juntamente o novo documento, no qual confere os poderes, devidamente autenticado, conforme as condições e qualificações jurídicas exigidas no Termo de Referência e neste instrumento.

9.2.9. A CONTRATADA se obriga a tomar conhecimento, difundir entre seus colaboradores e cumprir e

fazê-los cumprir o Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelecido pela Resolução CJF n. 147/2011, disponível através do endereço: xxxxx://xxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxx-x-xxxxxxxxxx/Xxx_XXX_000_0000.xxx

9.2.10. Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço, sob pena de infração contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1. O regime jurídico desta contratação confere ao CONTRATANTE as prerrogativas relacionadas no art. 104 da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.2. Constituem obrigações do CONTRATANTE, além da constante do, art. 115 da Lei Federal nº 14.133/2021, as especificadas no item 6 do Termo de Referência, e ainda:

10.2.1. Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto contratado.

10.2.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

10.2.3. Efetuar a análise do documento de cobrança, atestar em tempo hábil, e encaminhar ao setor competente para a realização do pagamento.

10.2.4. Efetuar o pagamento na forma ajustada neste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018

11.1. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual

11.1.1. O CONTRATANTE e a CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos Arts. 7º e/ou 11 c/c 23 da Lei 13.709/2018;

b) o tratamento seja limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades de execução do contrato e do serviço contratado, utilizando-os, quando seja o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD;

c) encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, a CONTRATADA interromperá o tratamento dos Dados Pessoais disponibilizados pelo Contratante e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado pelo CONTRATANTE, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (seja em formato digital ou físico), salvo quando a CONTRATADA tenha que manter os dados para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese da LGPD.

11.2. As partes responderão administrativa e judicialmente na hipótese de causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.

11.2.1. O eventual acesso, pela CONTRATADA, às bases de dados que contenham ou possam conter

dados pessoais implicará para a CONTRATADA e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e pelo prazo de até 10 anos contados de seu termo final.

11.2.2. A CONTRATADA declara que se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

11.3. No prazo de até 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência, A CONTRATADA fica obrigada a informar ao CONTRATANTE qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, inclusive acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, de modo a possibilitar a adoção das providências devidas, dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como o atendimento de questionamentos das autoridades competentes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

A responsabilidade pela gestão e fiscalização da execução desta contratação ficará a cargo da Divisão de Comunicação Social, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, através de servidores designados, os quais serão responsáveis pelo recebimento e atesto do documento de cobrança, conforme estabelecido no item 7 do Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

O processamento do pagamento observará a legislação pertinente à liquidação da despesa pública, além do disposto no Capítulo X da Lei Federal nº 14.133/2021 e será efetuado mensalmente até o 5º (quinto) dia útil, após o atesto do documento de cobrança, mediante as condições estabelecidas no item 9 do Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS RETENÇÕES

No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

Serão aplicadas à CONTRATADA, garantidos o contraditório e a ampla defesa, e quando for o caso, as penalidades previstas no item 14 do Termo de Referência.

CLAÚSULA DÉCIMA SEXTA – DA ALTERAÇÃO

Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO REAJUSTE

17.1. O reajuste de preços poderá ser utilizado na presente contratação, desde que seja observado o interregno mínimo de 01 (um) ano da data-limite para apresentação da proposta constante no edital, conforme demais condições estipuladas no item 11 do Termo de Referência.

17.2. O reajustamento dos preços praticados no contrato é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESCISÃO

A rescisão deste Contrato se dará nos termos dos artigos 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DOS MEIOS FORMAIS DE COMUNICAÇÃO

As comunicações, solicitações e/ou requerimentos, notificações ou intimações entre as partes contratantes, decorrentes deste instrumento deverão ser realizadas através dos processos correspondentes, os quais serão disponibilizados na plataforma SEI-TRF5 à CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO

Nos termos da legislação sobre Contratos Públicos, o presente instrumento vincula-se ao/à :

a) Termo de Referência, de 13/11/23

b) Processo Administrativo SEI nº 0004214-04.2023.4.05.7000

c) Proposta da Contratada, datada de 10/01/2024

d) Resolução nº 147/2011-CJF - Código de Conduta

(acessar: xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxx/Xxx_XXX000_0000.xxx/xxxx)

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

21 . 1 . A CONTRATADA responderá pelos danos eventuais que vier a causar em decorrência de descumprimento de quaisquer das condições previstas neste instrumento.

21.2. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato, conforme art. 121 da Lei Federal nº 14.133/2021.

21.3. O objeto do presente Contrato inclui salários, encargos, taxas, vantagens pecuniárias especiais inerentes à categoria profissional e demais obrigações trabalhistas.

21.4. Na execução do presente Contrato, hão de ser observados os preceitos de direito público e os ditames da Lei Geral de Licitações, sendo aplicados supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

21.5. Os casos omissos neste Contrato serão resolvidos pela Diretoria Geral do CONTRATANTE baseado na legislação vigente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

22.1. O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Eletrônico da Justiça em conformidade com a Resolução nº 29, de 26 de outubro de 2011- TRF5ªR, de acordo com o que autoriza o art. 4º da Lei nº 11.419/2006.

22.2. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme preceitua o parágrafo único, do art, 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.

22.3. A divulgação por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia deste contrato e de seus aditamentos, consoante disciplina o Art. 94, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO FORO

Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Pernambuco, na cidade do Recife, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.

E, por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento na forma eletrônica,

para que se produzam os necessários efeitos legais. Recife/PE,

XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

DIRETOR ADMINISTRATIVO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX REPRESENTANTE MARCADANMIA HQ LTDA

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX , Representante Legal, em 20/02/2024, às 13:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXX XXXXXXX, Diretor Administrativo, em 20/02/2024, às 15:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxx0.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?xxxxxxxxxxxxxx_xxxxxxxx&xx_xxxxx_xxxxxx_xxxxxxxx0 informando o código verificador 4095743 e o código CRC E6CE1050.

0004214-04.2023.4.05.7000 4095743v4