TERMO ADITIVO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
TERMO ADITIVO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA/CONTRATO Nº: 27/2023
PROCESSO: 47/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 47/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXXXXX – SC CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL SUSTENTÁVEL DE SANTA CATARINA – ADEHASC
PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO: 12 MESES (02/06/2024 A 02/06/2025) INDÍCE DE REAJUSTE: IPCA 3,69% (TRÊS INTEIROS E SESSENTA E NOVE CENTÉSIMOS POR CENTO)
O MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 83.026.773/0001-74, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx - XX, XXX 00000-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE, e a ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL SUSTENTÁVEL DE SANTA CATARINA -
ADEHASC, inscrita no CNPJ nº 78.486.875/0001-32, estabelecida na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxxx xx Xxxxx – XX, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Xxxxxx Xxxxxx, inscrito no CPF/MF sob n° 702.633.459- 04, resolvem de comum acordo, aditar o referido termo de acordo de cooperação técnica/contrato, considerando as justificativas e os expedientes afins, constantes do processo administrativo nº 47/2023, observado o disposto no art. 57, § 1º, V, da lei 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO CONTRATO
1.1 Constitui objeto do presente termo o aditivo de prorrogação do prazo de execução e vigência do contrato 47/2023, conforme especificações constantes do Documento de Formalização de Demanda, do Processo Licitatório de Dispensa de Licitação nº 47/2023, o qual integra este termo independente de transcrição por ser de conhecimento das partes.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO ADITIVO DE PRAZO, VALOR E REAJUSTAMENTO
2.1 Por esse instrumento fica aditivado o prazo de prorrogação do contrato por 12 (doze) meses, sendo de 02/06/2024 a 02/06/2025.
2.2 O Contrato ora acordado, que teve o valor global de R$ 287.500,00 (duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), devido a necessidade de prorrogação contratual, fica devidamente atualizado conforme reajuste pelo índice IPCA de 3,69% (três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), restando o seguinte valor:
Medida | Quant. | Especificação | Preço Unit. | Preço Total |
Uni | 250 | ACORDO DE COOPERAÇÃO REFERENTE À PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL SUSTENTÁVEL DE SANTA CATARINA – ADEHASC, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NO PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS ANTERIORES AO ANO DE 2016 EM CONSONÂNCIA E EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS EM ÁREAS APTAS QUE SE APRESENTEM NESTE MUNICÍPIO, OU BEM COMO AS EXIGÊNCIAS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 - REURB E SUAS ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018 E SUAS ALTERAÇÕES E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES COM LEI AUTORIZADORA EM SUBSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DOS ADERENTES EM FORMA DE SUBSÍDIO PARCIAL OU INTEGRAL DOS VALORES PREVISTOS PELA MUNICIPALIDADE, SERÃO INTEGRANTES O CONJUNTO HABITACIONAL BAIRRO AEROPORTO E BAIRRO SÃO SILVESTRE E LOTEAMENTO ANGELI SITO NO BAIRRO PEPERIGUAÇU E DEMAIS ÁREA QUE PODERÃO TER ENQUADRAMENTO DE REURB – S | R$ 1.192,44 | R$ 298.110,00 |
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DESPESAS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 As despesas com o presente correrão por conta da dotação orçamentária nº 11, recurso 1.500.0000.0000.00.
CLÁUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA
4.1 Justificam este aditivo os expedientes afins contidos no processo nº 47/2023.
CLÁUSULA QUINTA: DAS DEMAIS CONDIÇÕES
5.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato e aditivos anteriormente firmados e que não tenham sido por este alterados.
Este aditivo incorpora-se ao contrato original.
E para firmeza e validade de tudo quanto ficou estabelecido, lavrou-se o presente termo aditivo de contrato, em 03 (três) vias de igual teor, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado e rubricado pelas partes contratantes e duas testemunhas presentes ao ato.
Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, 22 de Maio de 2024.
THYAGO Assinado digitalmente por THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONCALVES: 79668917987 WANDERLAN Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), GNOATTO CN=THYAGO WANDERLAN GNOATTO OU=14030336000101, OU=presencial, GONCALVES:79668917987 GONCALVES: Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui 7 9668917987 _Data: 2024.05.22 13:19:53-03'00' Foxit PDF R_ea_de_r Versão: _11.1.0
Thyago W G Gonçalves Prefeito do Município de Xxxxxxxx Xxxxxxxxx - SC CONTRATANTE | _ _
Xxxxxx Xxxxxx ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL SUSTENTÁVEL DE SANTA CATARINA – ADEHASC CONTRATADA |
__ 1ª Testemunha Nome: Xxxxx Xxxxxxxxx | _ 2ª Testemunha Nome: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx |
Após análise do conteúdo do contrato acima, verificou-se que este cumpre os requisitos exigidos pela legislação vigente, opinando assim, pela assinatura do presente contrato. _ Assessora Jurídica do Município Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx OAB/SC 49.468 |