CONDIÇÕES GERAIS
CONDIÇÕES GERAIS
Abril 2015
ÍNDICE
Artigo 2º: Âmbito e Assuntos Gerais 3
Artigo 4º: Preços, Descontos, Promoções e Acordos de Colaboração 5
Artigo 5º: Condições de Pagamento 6
Artigo 7º: Entregas e Prazos de Entrega 7
Artigo 8º: Transmissão do Risco 8
Artigo 9º: Recepção, Faturação, Reclamações e Devoluções 8
Artigo 10º: Responsabilidade e Garantias 9
Artigo 11º: Direitos de Propriedade Industrial e Intelectual e Confidencialidade 10
Artigo 12º: Tecnologias de Informação e Internet 10
Artigo 14º: Lei aplicável e Foro competente 10
PREÂMBULO
✓ Breve descrição
A Eden Springs é líder na Europa no fornecimento de água e café e trabalha para satisfazer as suas expectativas e merecer a sua confiança.
A Eden Springs está presente em vários países, no negócio de entrega de água e café em casa ou no escritório - (HOD- Home and Office Delivery) – Em Portugal temos 9 delegações espalhadas pelo país, sendo a sede em Lisboa (Famões).
A nossa atividade principal é o fornecimento de water coolers e garrafões de 11 litros ou de 18.9 litros de água de nascente e café de elevada qualidade. A nossa água provém da nascente dos Sobreiros, na região da Lamarosa em Coruche. Comercializamos também outros produtos como água em pequenos formatos e café de marcas de grande renome.
A experiência, em conjunto com o know-how internacional, permite desenvolver soluções ajustadas às necessidades dos clientes empresariais e particulares
A Eden Springs Portugal, S.A. é certificada em Matérias de Qualidade, Segurança, Segurança Alimentar e Ambiente. A responsabilidade social corporativa é também parte integrante da estratégia da Eden Springs Portugal para criar um negócio de sucesso a longo prazo. E assim, procuramos criar valor para as comunidades onde operamos e também para os nossos parceiros de negócio.
O Grupo Eden Springs compromete-se anualmente a participar em várias ações de sustentabilidade.
ARTIGO 1º: DEFINIÇÕES
Nas presentes Condições Gerais, as expressões abaixo identificadas têm o seguinte significado:
• ‘Eden Springs Portugal, S.A.’: Eden Springs Portugal, com sede em Portugal, Xxx Xxxx Xxxxxxx, Xxxx XX 00– 0000-000 Famões
• ‘Cliente’: Qualquer pessoa coletiva ou singular, independentemente da sua estrutura societária e/ou civil e/ou empresário em nome individual, com quem exista uma relação comercial ao abrigo da qual a Eden Springs Portugal, S.A. vende mercadorias e/ou presta serviços.
• ‘Produtos’: Qualquer produto comercializado pela Eden Springs Portugal, S.A..
ARTIGO 2º: ÂMBITO E ASSUNTOS GERAIS
2.1. As presentes Condições Gerais aplicam-se a todas as vendas em Portugal (incluindo as Regiões Autónomas) a partir de 30 de Abril de 2015.
2.2. As presentes Condições Gerais formam a base de negociação comercial. A Eden Springs Portugal, S.A.
pode acordar, por escrito, outras Condições Especiais que revoguem as presentes Condições Gerais.
2.3. Sem prejuízo do disposto na cláusula 2.2., estes Termos e Condições aplicam-se, sem excepção, a todas e quaisquer relações contratuais entre qualquer Cliente e a Eden Springs Portugal. As Condições Gerais são as únicas aplicáveis e substituem todas as outras condições, excepto com prévio acordo expresso e por escrito em sentido contrário e/ou caso sejam aplicáveis as Condições Particulares de Venda melhor descritas em anexo a estas Condições Gerais, as quais são um complemento às presentes Condições. Em caso de dúvidas de interpretação das Condições Particulares que conflituem com o disposto nas Condições Gerais, prevalecem as Condições Gerais.
2.4. A Eden Springs Portugal promove todas as iniciativas que possam ser aplicadas em colaboração com os seus Clientes, num esforço para otimizar a eficiência e otimização da cadeia global de fornecimento, desde a sua origem até ao consumidor, tendo em conta os interesses dos consumidores, sem perder de vista a otimização de custos e os efeitos no ambiente.
2.5. As presentes Condições Gerais regulam todas as relações negociais presentes e futuras entre a Eden Springs Portugal e os seus Clientes, na versão que se encontre em vigor no momento em que o Cliente contrata com a Eden Springs Portugal. São as mesmas consideradas como totalmente aceites pelo Cliente, no momento em que este comunique a encomenda à Eden Springs Portugal prevalecendo as presentes condições sobre qualquer outro documento, excepto nas circunstâncias melhor descritas na parte final da cláusula 2.2.
2.6. As presentes Condições Gerais, a encomenda feita pelo Cliente e a aceitação da encomenda pela Eden Springs Portugal constituem o acordo integral entre as partes, não prevalecendo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, com excepção do disposto na cláusula 2.2.
2.7. A informação contida nos catálogos de venda da Eden Springs Portugal é informativa, não tendo uma natureza contratual, excepto se de outro modo for expressa e inequivocamente estabelecido.
2.8. Nenhum incidente, designadamente, mas não limitado a, falhas e/ou atrasos nas entregas, poderá dar origem a alguma indemnização e/ou penalização baseada e/ou calculada e/ou descontada unilateralmente pelo Cliente.
2.9. A Eden Springs Portugal, S.A. reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio.
2.10. Caso alguma disposição contida nos presentes termos e condições seja considerada inválida por sentença judicial transitada em julgado, tal invalidade não afetará a validade das restantes disposições incluídas nas presentes Condições Gerais, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
ARTIGO 3º: ENCOMENDAS
3.1. O Cliente poderá colocar encomendas junto da Eden Springs Portugal, nos dias úteis, de segunda a sexta- feira, das 8h30 às 18h30. Todas as encomendas efectuadas após esta hora serão processadas no dia útil seguinte.
3.2. O Cliente poderá colocar encomendas da seguinte forma:
• Por escrito (por carta, e-mail, fax);
• Via website em xxx.xxxxxxxxxxx.xx
• Por via electrónica, através do Intercâmbio de Dados Electrónicos (EDI), sendo necessário, para o efeito, a celebração de um acordo entre as partes;
• Verbalmente (por telefone ou presencialmente); ou
• Através de vendedor da Eden Springs Portugal, S.A.
3.3. Ao fazer uma encomenda, o Cliente está a celebrar um contrato com a Eden Springs Portugal, S.A., aceitando, sem reservas, cumprir as disposições destes termos e condições de venda, renunciando à aplicação das suas próprias condições de compra.
3.4 Só serão aceites as encomendas recebidas na Eden Springs Portugal, através dos endereços abaixo mencionados ou pelo vendedor Eden Springs Portugal. Podem ser utilizados os seguintes contactos:
E-mail Encomendas: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx
Telefone: 000 000 000 / 00 000 00 00
Fax: 000 000 000 / 00 000 00 00
Xxxxxx: Xxx Xxxx Xxxxxxx, Xxxx XX 00– 0000-000 Famões
Formulário de encomendas no website: xxx.xxxxxxxxxxx.xx (a sua encomenda apenas será processada se receber um email de confirmação da mesma).
3.5. Uma encomenda só é válida se indicar o número de cliente, especificar a quantidade, toda a informação necessária para identificar os produtos. Na encomenda também deve constar a data e o local de entrega.
3.6. A valorização de encomendas enviadas pelo Cliente nunca poderá ser vinculativa se não for formalmente confirmado, pela Eden Springs Portugal o acordo em relação a essa valorização.
3.7. As encomendas só são definitivas após a aceitação da Eden Springs Portugal.
3.8. As encomendas só serão satisfeitas tendo em conta o limite de stocks disponíveis, não podendo ser imputada à Eden Springs Portugal qualquer responsabilidade por reclamações e/ou danos em caso de esgotamento de stocks ou indisponibilidade de produtos.
3.9. É definido nas condições particulares por canal, a quantidade e o valor mínimos de encomenda, tendo em conta a especificidade e características especiais de cada canal/cliente e também o indiscutível interesse para a imagem e responsabilidade social da Eden Springs Portugal.
3.10. Caso o Cliente tenha débitos vencidos e não liquidados, pode a Eden Springs Portugal recusar a encomenda.
3.11. Pode ainda a Eden Springs Portugal recusar a venda nos demais casos expressamente tipificados na Legislação, designadamente, mas não limitado a, nas seguintes situações:
a) Satisfação das exigências normais da exploração industrial e comercial da Eden Springs Portugal
designadamente a manutenção dos seus stocks de segurança;
b) Satisfação de compromissos anteriormente assumidos pela Eden Springs Portugal;
c) Desproporção manifesta da encomenda face às quantidades normais de consumo do Cliente ou aos volu- mes habituais das entregas da Eden Springs Portugal no Cliente;
d) Existência de acordos de distribuição exclusiva para determinado território, em conformidade com o Direito da Concorrência;
e) A proteção da Propriedade Intelectual;
f) Dificuldade anormal de venda ou a prestação por motivos de força maior, nomeadamente em consequência de guerra, greve, lock-out, tumultos, comoções civis, assaltos, sequestros, sabotagem, terrorismo, atos de vandalismo, insurreições civis ou militares, assaltos ou fenómenos naturais de natureza catastrófica e im- previsível;
g) A ocorrência de qualquer outra circunstância inerente às condições concretas da transação que, segundo os usos normais da respetiva atividade, tornaria a venda do bem ou a prestação do serviço anormalmente prejudicial para a Eden Springs Portugal ou para o Cliente.
3.12. A Eden Springs Portugal, S.A. reserva-se o direito a modificar, a todo o tempo, mediante comunicação, os Produtos exibidos no seu Cardex.
3.13. A encomenda não pode ser transferida para outra pessoa e/ou entidade sem o acordo prévio e por escrito da
Eden Springs Portugal, S.A..
ARTIGO 4º: PREÇOS, DESCONTOS, PROMOÇÕES E ACORDOS DE COLABORAÇÃO
4.1. O fornecimento dos Produtos é efetuado de acordo com a tabela de preços que estiver em vigor à data da encomenda.
4.2. Todos os preços mencionados na tabela de preços estão expressos em Euros, excluindo impostos. O Imposto sobre Valor Acrescentado será adicionado às faturas à taxa adequada que esteja em vigor e demais legislação aplicável para o continente e para as regiões autónomas.
4.3. Os preços de tabela têm duas casas decimais.
4.4. A Eden Springs Portugal poderá acordar com os seus Clientes pagamentos e/ou descontos de quantidade, financeiros, promocionais e/ou de outra natureza, o que terá de ser previamente e por escrito acordado entre as partes. Tais descontos assentam no principio de tratamento não discriminatório e serão identificados na própria fatura ou em documento que a retifique (nota de débito ou crédito) ou, por remissão destes, em contratos de fornecimento ou acordos celebrados entre a Eden Springs Portugal, S.A. e o Cliente.
4.5. Os descontos acima descritos no ponto 4.4. poderão ser liquidados através de fatura emitida pela Eden Springs Portugal, ou, mediante acordo prévio por escrito desta, em fatura emitida pelo Cliente.
4.6. Os cálculos dos descontos unitários em fatura emitida pela Eden Springs Portugal, linha a linha, realizar-se-ão utilizando o mesmo número de decimais que no preço base de tarifa.
4.7. Os totais ao nível da linha do artigo e do total da fatura serão expressos em duas casas decimais.
4.8. Os valores globais da fatura (valor líquido, encargos e descontos, base de IVA, valor de IVA e valor total a pagar) indicar-se-ão utilizando dois decimais.
4.9. A Eden Springs Portugal reserva-se o direito de alterar os preços dos Produtos a todo o momento, desde que o comunique ao Cliente num prazo de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor.
4.10. Em caso de alteração excecional das matérias-primas, energia ou outras taxas, a Eden Springs Portugal
reserva-se o direito de reduzir este prazo.
4.11. Os acordos de colaboração comercial celebrados com o Cliente são encerrados no ano civil a que respeitam e não podem ser renovados sem o acordo escrito da Eden Springs Portugal.
4.12. As reclamações apresentadas por Clientes de faturas/notas de débito/notas de crédito, referentes ao fornecimento de produtos e/ou prestação de serviços e/ou acordos de colaboração comercial/promocional e/ou de qualquer outro acordo, terão de ser apresentadas junto da Eden Springs Portugal no prazo de 25 (vinte e cinco) dias após a respetiva receção, sob pena de serem consideradas aceites em todos os seus termos pelos Clientes.
4.13. A Eden Springs Portugal procederá à retificação das faturas reclamadas nos termos do disposto na cláusula
4.1.3. no prazo de 20 (vinte) dias após receção da reclamação apresentada.
ARTIGO 5º: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. O pagamento integral do preço será efectuado em Euros na sede da Eden Springs Portugal a não ser que outro acordo tenha sido celebrado entre as partes.
5.2. Os pagamentos a efectuar pelo Cliente à Eden Springs Portugal poderão ser feitos por:
i. Sistema de Débito Directo (SDD);
ii. Transferência bancária para a conta com o NIB: 0018 0003 0000 0000 0000 8;
iii. Cheque à ordem de Eden Springs Portugal.
5.3. O pagamento das faturas deverá ser efectuado até à data limite de pagamento que é indicada na fatura.
5.4. A Eden Springs Portugal pode conceder um desconto financeiro, pela antecipação do recebimento, aos Clientes que paguem através de Sistema de Débito Direto, de acordo com o prazo de pagamento.
5.5. Nos termos do disposto no artigo 7º do Decreto-lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, o atraso de pagamento, por qualquer motivo, incluindo uma devolução bancária, confere à Eden Springs Portugal o direito a uma indemnização mínima de € 40 pelos custos administrativos e internos associados à cobrança dos pagamentos em atraso, sem necessidade de qualquer interpelação, podendo ainda a Eden Springs Portugal recorrer à via judicial para ressarcimento do seu crédito e demais prejuizos, independentemente do valor da dívida.
5.6. Findo o prazo referido na cláusula 5.3., as faturas não pagas sofrem um acréscimo por aplicação de juros de moraà taxa legal em vigor, até que o seu pagamento seja efetuado.
5.7. Em caso de mora no pagamento, pode a Eden Springs Portugal cancelar as encomendas em curso e suspender as entregas, sem que para isso seja devida ao Cliente qualquer compensação. A Eden Springs Portugal pode, ainda, reclamar uma indemnização pelos danos sofridos.
5.8. Nenhum pagamento pode ser suspenso ou reduzido sem o acordo prévio e por escrito da Eden Springs Portugal.
5.9. A Eden Springs Portugal pode, a qualquer altura, fixar um limite de dívida ou suspender o crédito a Clientes que apresentem riscos de incumprimento. Nestes casos, pode a Eden Springs Portugal exigir uma garantia bancária ou pagamento antecipado.
ARTIGO 6º: TRANSPORTE
6.1. A Eden Springs Portugal seleciona os seus operadores de transporte segundo um caderno de encargos e conforme a regulamentação em vigor e as exigências de qualidade. Reserva-se à Eden Springs Portugal a escolha do modo de preparação dos Produtos e do meio de transporte.
6.2. A Eden Springs Portugal assegurará, por si ou através de terceiros, o transporte adequado dos Produtos para a morada do Cliente.
6.3. A Eden Springs Portugal assegurará que o transporte dos Produtos ocorre em condições adequadas, tanto a nível da garantia da qualidade e segurança dos produtos, como a nível ambiental e, bem assim, assegurará o demais cumprimento das regras legais em vigor, nomeadamente no que se refere à comunicação prévia do transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2003 (Regime de Bens em Circulação).
6.4. Os Produtos com necessidades específicas de transporte, nomeadamente a nível de temperatura e de acondicionamento, serão devidamente transportados até à morada do Cliente para garantir a sua qualidade.
O Cliente pode assegurar o transporte dos Produtos desde que previamente acordado com a Eden Springs Portugal.
ARTIGO 7º: ENTREGAS E PRAZOS DE ENTREGA
7.1. O prazo de entrega dos Produtos indicado pela Eden Springs Portugal não será considerado definitivo, excepto se for acordada uma data específica.
7.2. A Eden Springs Portugal entregará os Produtos ao Cliente, até 6 (seis) dias úteis após a efetivação da encomenda.
7.3. A Eden Springs Portugal efetua a descarga dos Produtos na entrada da morada ou sede do Cliente.
7.4. A Eden Springs Portugal faz entregas parciais de encomendas que não possam ser totalmente satisfeitas. É entregue o que se encontra disponível em stock, tendo o Cliente de proceder a uma nova encomenda dos Produtos em falta.
7.5. Conforme regulamentação comunitária e no âmbito da higiene e segurança alimentar dos consumidores, a Eden Springs Portugal implementa métodos e ferramentas para garantir a rastreabilidade dos produtos entregues ao Cliente.
ARTIGO 8º: TRANSMISSÃO DO RISCO
8.1. Caso o transporte dos produtos seja da responsabilidade da Eden Springs Portugal correm por conta desta os encargos e riscos inerentes ao transporte, até ao início das operações de descarga nas instalações do Cliente, momento a partir do qual se transferem os respetivos encargos e riscos para o Cliente.
8.2. Se, ao invés, o transporte for assegurado pelo Cliente, todos os encargos e riscos associados ao transporte, após as operações de carga da responsabilidade da Eden Springs Portugal, correm por conta do Cliente.
ARTIGO 9º: RECEPÇÃO, FATURAÇÃO, RECLAMAÇÕES E DEVOLUÇÕES
9.1. A Encomenda deve ser inspeccionada logo após a sua recepção para conferência das quantidades, embalagens e conteúdos.
9.2. Qualquer anomalia deve ser reportada imediatamente à empresa de transporte no ato de entrega e anotada no Documento de Transporte.
9.3. O Documento de Transporte deve ser, de imediato, assinado de forma legível e, preferencialmente, carimbado pelo Cliente. A declaração ‘conferência pendente’ não terá qualquer validade legal.
9.4. O Cliente aceita, logo que a mercadoria dê entrada nas suas instalações, que é responsável pela sua adequada manutenção. A Eden Springs Portugal tem obrigação de assegurar e responsabilizar-se pela entrega ao Cliente da mercadoria em boas condições.
9.5. A Eden Springs Portugal, após receção da prova de entrega não aceitará a devolução de água.
9.6. A Eden Springs Portugal, após receção da prova de entrega, procederá à emissão da fatura, de acordo com a legislação em vigor. Eventuais falhas ocorridas durante a cadeia de abastecimento serão corrigidas antes da faturação.
9.7. Qualquer desacordo relativamente à faturação deverá ser objeto de uma reclamação por escrito, antes do seu vencimento, sendo obrigatório indicar os elementos necessários à identificação do litígio (nº do acordo; nº e data da fatura), bem como a natureza da contestação (quantidades; valor).
9.8. Nenhuma reclamação relacionada com a faturação será aceite se passarem mais de 25 (vinte e cinco) dias após a sua receção.
9.9. A Eden Springs Portugal disponibiliza aos seus Clientes os seguintes formatos de fatura:
• Fatura em papel, enviada por correio;
• Fatura em formato digital, com assinatura certificada;
9.10. Os Produtos podem ser devolvidos segundo dois tipos:
• 1º Grau: Devolução de mercadoria em bom estado;
• 2º Grau: Devolução de mercadoria deteriorada;
9.11. Em relação às mercadorias em bom estado, a Eden Springs Portugal não aceita devoluções, a não ser nos seguintes casos:
• Recusa por falha da Eden Springs Portugal no acto de entrega;
• Entrega repetida;
• Erro na encomenda;
• Incumprimento das condições de venda acordadas com o Cliente;
• Atraso na entrega.
9.12. A Eden Springs Portugal só aceitará reclamações devidamente acompanhadas do Documento de Transporte, assinado de forma legível e, preferencialmente, carimbado. A Eden Springs Portugal tem o direito de recusar qualquer reclamação relacionada com defeitos visíveis, itens em falta, perda parcial ou qualquer outra falta de conformidade dos Produtos entregues que não seja apresentada de acordo com os presentes Termos e Condições.
9.13. Para efeitos de devolução, o Cliente deverá fornecer à Eden Springs Portugal todos as provas relacionadas com os defeitos ou anomalias reportadas. A devolução só ocorrerá mediante pedido expresso da Eden Springs Portugal.
9.14. Os custos de transporte ficarão a cargo da Eden Springs Portugal caso fique demonstrada a sua responsabilidade pelos defeitos ou anomalias dos Produtos entregues. Caso contrário, os custo de transporte ficarão a cargo do Cliente.
9.15. O disposto nos números anteriores não exonera o Cliente do pagamento dos montantes em dívida, independentemente da reclamação ser justificada.
9.16. Se a reclamação for válida e entregue pelo Cliente ao transportador nos termos e condições estabelecidos na presente cláusula, o Cliente deverá devolver os Produtos em causa à Eden Springs Portugal que emitirá uma Nota de Crédito no valor dos Produtos em causa.
ARTIGO 10º: RESPONSABILIDADE E GARANTIAS
10.1. A Eden Springs Portugal garante e responsabiliza-se pela qualidade dos seus Produtos até à respectiva data de validade.
10.2. A garantia só é válida se as condições de armazenagem do Cliente forem adequadas à conservação dos Produtos.
10.3. Caso o Cliente comunique à Eden Springs Portugal uma reclamação por defeito não visível, a Eden Springs Portugal credita o Cliente pelo respetivo valor de compra, caso concorde que a reclamação seja válida.
10.4. A garantia não se aplica nos seguintes casos:
• Defeitos visíveis alheios à Eden Springs Portugal da responsabilidade do Cliente e/ou de terceiros;
• Defeitos originados por condições de armazenagem inadequadas;
• Qualquer defeito originado por circunstâncias ambientais;
• Quando os Produtos tenham sido modificados pelo Cliente ou por um terceiro sem o acordo escrito da
Eden Springs Portugal.
10.5. A Eden Springs Portugal não será responsável por quaisquer danos, prejuízos e/ou perdas sofridas em virtude de casos fortuitos e/ou de força maior.
ARTIGO 11º: DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE
11.1. Os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial são detidos pela Eden Springs Portugal não sendo transmissíveis ao Cliente em virtude de qualquer contrato celebrado.
11.2. O conteúdo dos contratos e/ou acordos que sejam celebrados entre a Eden Springs Portugal e o Cliente têm um carácter confidencial, comprometendo-se as partes a não as divulgar ou transmitir a terceiros, total ou parcialmente, sendo as mesmas responsáveis por todos e quaisquer danos e prejuízos decorrentes do incumprimento culposo ou negligente das obrigações de confidencialidade.
ARTIGO 12º: TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E INTERNET
12.1. A Eden Springs Portugal promove o uso de mensagens electrónicas de acordo com as normas internacionais, com o objetivo de melhorar a confiança e a eficácia das trocas de informação.
12.2. Para além disso, a Eden Springs Portugal está sempre atenta à evolução tecnológica no mercado e aberta a projetos de partilha com os seus Clientes, desde que sejam objeto de acordo escrito com os seus Clientes.
ARTIGO 13º: RESOLUÇÃO
13.1. A Eden Springs Portugal tem o direito de resolver o contrato se:
• O Cliente incumprir algumas das disposições previstas nos presentes Termos e Condições e/ou em outros contratos e /ou acordos celebrados entre as Partes;
• O Cliente se tornar insolvente ou entrar em liquidação;
• Cessarem, por qualquer motivo, os contratos e/ou acordos celebrados entre as Partes, caducam igualmente os presentes Termos e Condições.