Contract
Condições Gerais Aplicáveis à Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários Pessoa Física |
Banco Santander (Brasil) S.A., com sede na Capital do Estado de São Paulo, Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, 0000 x 0000 - Xxxxx X, Xxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, inscrito no CNPJ/MF sob nº 90.400.888/0001-42, doravante denominado BANCO e a pessoa qualificada na Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários – Pessoa Física, doravante denominado CLIENTE, acordam a aplicação das Condições Gerais abaixo descritas para a Conta Corrente e os demais produtos e serviços contratados na referida Proposta.
ABERTURA, MOVIMENTAÇÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE
1. O BANCO manterá conta corrente em nome do CLIENTE, utilizando-se, para tanto, dos dados fornecidos na Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários - Pessoa Física, doravante denominada "PAC".
A conta corrente será aberta e mantida na agência especificada na PAC. Para fins deste contrato, serão consideradas contas abertas no “Canal Físico”, aquelas abertas presencialmente em uma de nossas agências ou por meio da assistência de um gerente dedicado. Contas abertas por meio da internet ou outros meios serão consideradas, para fins deste instrumento, como contas abertas no “Canal Digital”. Contas abertas no “Canal Digital” serão mantidas em agência localizada na cidade de São Paulo –SP, e observarão os dias úteis, feriados e horários desta cidade. Apenas contarão com talão de cheques as contas abertas por meio do Canal Físico.
O CLIENTE poderá movimentar a conta corrente conforme segue:
1.1. Conta Individual: pelo titular.
1.2. Conta Conjunta Solidária (‘e/ou’): isoladamente ou em conjunto por seus titulares.
1.3. Conta Conjunta não Solidária (‘e’): em conjunto pelos titulares.
1.4. Conta de Menor Absolutamente Incapaz: isoladamente pelo responsável legal qualificado na PAC.
1.5. Conta de Menor Relativamente Incapaz: pelo responsável legal, ou pelo menor, isoladamente, desde que preenchido o termo de autorização que consta na PAC. Essa autorização, para todos os fins e efeitos, supre a capacidade do menor em todos os atos por ele praticados, como se neles houvesse a respectiva assistência. O responsável legal assume, neste ato, integral responsabilidade pelo pagamento de eventual prejuízo ou saldo devedor decorrentes da movimentação da conta pelo menor.
2. O CLIENTE poderá constituir procurador para abrir, movimentar e/ou encerrar sua conta corrente ou praticar outros atos em seu nome. Essa procuração deverá sempre conter poderes específicos para os atos que o procurador pretende praticar perante o BANCO. A revogação ou o cancelamento da procuração devem ser comunicados formalmente pelo CLIENTE ao BANCO. A ausência dessa comunicação isenta o BANCO de qualquer responsabilidade decorrente de quaisquer atos praticados pelo procurador.
2.1. O BANCO se reserva o direito de aceitar apenas instrumentos de procuração que tenham sido outorgados há, no máximo, 12 (doze) meses.
3. No que se refere a contas conjuntas:
3.1. Os titulares de contas conjuntas solidárias ou não (‘e/ou’ e ‘e’):
3.1.1. declaram-se solidariamente responsáveis entre si pelos lançamentos a débito ou a crédito efetuados na conta e pela integral liquidação de eventuais débitos apurados, incluindo, mas não se limitando a principal, encargos financeiros, tarifas, e tributos, inclusive quando referido débito decorrer de operações de crédito contratadas com o BANCO;
3.1.2. constituem-se também procuradores recíprocos para receber notificações, correspondências, citações e intimações em nome de todos, bem como para retirar talões de cheques, cartões magnéticos e demais instrumentos relacionados à conta;
3.1.3. autorizam expressamente que toda e qualquer informação relacionada à conta e aos produtos e serviços a ela vinculados - incluindo produtos de investimento (ativos financeiros e valores mobiliários) e demais aplicações financeiras - seja acessada e conhecida por qualquer um dos titulares individualmente.
3.2. Os titulares de contas conjuntas solidárias (‘e/ou’):
3.2.1. autorizam que as aplicações financeiras e os investimentos vinculados à conta, realizados em nome de quaisquer dos titulares, exceto em previdência, sejam movimentados e/ou resgatados por qualquer um dos
titulares nos canais de atendimento disponíveis, respeitadas as condições de liquidez das respectivas aplicações financeiras.
3.2.1.1. A autorização prevista na cláusula acima cessará no caso de falecimento do titular da aplicação financeira.
3.2.2. declaram-se cientes de que as aplicações em previdência somente poderão ser movimentadas (resgate, portabilidade e aporte) mediante a devida solicitação do participante do plano de previdência.
4. A exclusão e a alteração de titularidade da conta dependem de prévia e expressa anuência de todos os seus titulares e pode ficar condicionada à inexistência de obrigações relativas à conta.
4.1. A exclusão do titular não o libera da responsabilidade pelos atos já praticados, inclusive por atos praticados pelos demais titulares, naquilo que couber.
5. O BANCO poderá estabelecer que para a manutenção da conta corrente o CLIENTE mantenha determinado saldo médio mínimo, que será informado em suas agências e canais de atendimento. O não cumprimento dessa condição pode dar causa ao encerramento da conta por iniciativa do BANCO. O BANCO poderá estabelecer limites de valor e de horário para a realização de operações em terminais de autoatendimento, centrais de atendimento ou outros meios eletrônicos disponíveis ou que venham a ser disponibilizados, que resultem em movimentação financeira, além de compras em estabelecimentos com cartão na função débito. Referidos limites serão divulgados nos canais de comunicação disponibilizados pelo BANCO.
6. O CLIENTE compromete-se a manter recursos disponíveis para amparar os lançamentos e movimentações realizados na conta corrente. O saldo disponível da conta corrente engloba, também, eventual limite de crédito contratado pelo CLIENTE.
6.1. A movimentação da conta está sujeita à verificação prévia pelo BANCO de inexistência de irregularidade na identificação e/ou nos dados cadastrais do CLIENTE e de eventuais representantes legais e procuradores.
6.2. O CLIENTE declara-se ciente de que o BANCO poderá comunicar às autoridades competentes as transações ou movimentações da conta: (I) realizadas em desacordo com os dados cadastrais fornecidos; (II) cuja origem no tocante às partes envolvidas, valores, formas de realização e instrumento utilizados, não seja adequadamente demonstrada e comprovada; e, (III) quando houver recusa, formal ou tácita, de atualização de cadastro.
6.3. Créditos decorrentes de DOC ou cheques só serão considerados como saldo disponível após a efetiva liquidação. A disponibilização desses recursos pelo BANCO antes da efetiva liquidação/compensação pode ensejar a cobrança de principal, encargos financeiros, tarifas, comissões e tributos correspondentes.
7. O BANCO poderá acolher e efetivar lançamentos a débito em conta corrente sem que haja saldo disponível suficiente. Neste caso, terá sido prestado o serviço de Adiantamento a Depositante, que consiste na avaliação, pelo BANCO, da possibilidade de conceder ao CLIENTE crédito emergencial para acatar débitos que vierem a exceder o saldo disponível de sua conta corrente. Caso o CLIENTE não recomponha o valor adiantado no mesmo dia caracterizará o atraso e, nessa hipótese, serão cobrados, além da Tarifa indicada na Tabela de Serviços afixada na rede de agências e disponível no site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa do Adiantamento a Depositante (informada nos canais eletrônicos e no extrato da conta corrente), multa de 2%, juros moratórios capitalizados de 1% ao mês e IOF.
7.1. A contratação do serviço de Adiantamento a Depositante não garante sua efetiva concessão, que dependerá do resultado da avaliação acima mencionada.
7.2. O CLIENTE poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento desse serviço.
7.3. Caso o CLIENTE formalize sua recusa ou cancele o serviço de Adiantamento a Depositante, o BANCO poderá ofertá- lo no momento em que forem solicitadas transações para as quais não haja saldo disponível, ficando a critério do CLIENTE aceitar ou não o serviço.
8. As Compras e os Saques realizados no exterior, com cartão de débito ou com cartão múltiplo na função débito, configuram operações de câmbio (troca de moeda nacional por estrangeira) e os valores a elas correspondentes serão convertidos para moeda nacional com base na cotação vigente na data da transação e, em seguida, debitados na conta do CLIENTE, além do IOF correspondente. No Saque é devida a Tarifa de Retirada e, quando realizado no exterior, também poderá incidir uma tarifa da rede credenciada devido à utilização do caixa automático, que será somada ao valor sacado.
9. A movimentação da conta corrente, os encargos financeiros, tarifas e tributos cobrados serão informados ao CLIENTE por meio de extratos mensais, disponibilizados pelo BANCO, gratuitamente, por meio: a) do Santander Internet Banking, e b) do terminal de autoatendimento, cujo fornecimento é limitado até 2 (dois) extratos de 30 (trinta) dias. O CLIENTE deve verificar a regularidade das movimentações realizadas, comunicando o BANCO em caso de divergência ou dúvida.
10. O CLIENTE reconhece, irrevogável e irretratavelmente, como prova dos lançamentos e movimentações de sua conta, os extratos, avisos de lançamento ou outros documentos que o substituam, que vierem a ser expedidos pelo BANCO em consequência de créditos, débitos e/ou saques escriturados em sua conta.
10.1. Esses extratos, avisos de lançamento e/ou outros documentos que os substituam serão disponibilizados ao CLIENTE e, quando não contestados formalmente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da respectiva emissão, serão dados pelo CLIENTE como regulares e aceitos, valendo como efetiva prestação de contas operada e formalizada entre as partes para todos os fins de direito, ficando expressa e plenamente assentadas a certeza e a liquidez do saldo da conta.
11. O CLIENTE poderá acessar informações detalhadas sobre a movimentação da conta corrente, investimentos, encargos financeiros, tarifas, tributos (se cobrados) por meio do Extrato Consolidado Digital, disponível gratuitamente no Santander Internet Banking.
12. A conta corrente poderá ser encerrada, a qualquer tempo, por iniciativa do BANCO ou do CLIENTE, mediante aviso escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência, de uma parte à outra, observando-se os seguintes procedimentos:
12.1. As contas conjuntas, solidárias ou não, somente serão encerradas se houver anuência expressa de todos os seus titulares.
12.2. A folhas de cheque, o cartão magnético e eventuais dispositivos físicos de segurança que estejam em poder do CLIENTE devem ser devolvidos ao BANCO. Caso sejam inutilizados pelo CLIENTE, este fato deve ser comunicado por escrito ao BANCO no ato do encerramento.
12.3. O CLIENTE deverá manter recursos suficientes e disponíveis para liquidar as obrigações assumidas com o BANCO
ou em razão de disposições legais.
12.4. Os cheques sustados, revogados ou cancelados, pelo BANCO ou pelo CLIENTE, que forem apresentados após o encerramento da conta e dentro do período de prescrição, serão devolvidos pelos respectivos motivos, mesmo após o encerramento da conta, não eximindo o CLIENTE das suas obrigações legais, podendo, inclusive, haver inscrição do CLIENTE no Cadastro de Emitentes de Cheque Sem Fundo do Banco Central do Brasil – CCF.
12.5. Em caso de encerramento da conta, o BANCO poderá proceder ao resgate e liquidação de todo e qualquer produto, ativo financeiro, valor mobiliário ou aplicação, mesmo que não regulado por este instrumento, mas que esteja de qualquer forma vinculado à conta do CLIENTE, ficando tais recursos disponíveis para saque após o encerramento
12.6. A exclusão ou o falecimento do primeiro titular implicará o encerramento da conta corrente.
12.7. O BANCO fornecerá um Termo de Encerramento de conta corrente no ato da solicitação de encerramento efetuada pelo CLIENTE, em que constarão as condições para o seu encerramento. Essas condições devem ser atendidas pelo CLIENTE em até 30 (trinta) dias a contar da data da solicitação que consta do Termo de Encerramento.
12.8. O BANCO enviará ao CLIENTE um aviso comunicando a data do efetivo encerramento da conta, admitida a utilização de meio eletrônico. Na hipótese de as condições estabelecidas no Termo de Encerramento não serem atendidas pelo CLIENTE dentro do prazo, o BANCO também enviará aviso ao CLIENTE informando a impossibilidade do encerramento da conta corrente.
13. O CLIENTE que sair do Brasil em caráter definitivo ou que passar à condição de não residente no país, nos termos da legislação e demais normas vigentes, obriga-se a encaminhar tempestivamente ao BANCO a Comunicação de Saída Definitiva do País apresentada à Receita Federal e a providenciar o encerramento da conta, podendo abrir, se houver interesse, uma conta de domiciliado no exterior.
14. O BANCO encerrará a conta corrente por ordem de qualquer autoridade competente e nas hipóteses em que verificar irregularidade nas informações prestadas pelo CLIENTE julgadas, a critério do BANCO, de natureza grave, bem como nas demais hipóteses previstas na regulamentação aplicável, comunicando, por escrito, o fato ao Banco Central do Brasil, ficando os recursos da conta corrente, se houver, à disposição do CLIENTE. Caso, por ocasião do encerramento, a conta corrente do CLIENTE apresente saldo devedor, permanecerá obrigado ao pagamento dos valores devidos, podendo o BANCO utilizar-se de todos os meios legais para sua cobrança.
15. A ausência de movimentação da conta corrente não ocasionará o seu encerramento automático, tampouco eximirá o
CLIENTE do pagamento de tarifas.
16. O BANCO também encerrará imediatamente a conta corrente se, a qualquer momento, o CLIENTE, sociedade ou organização do qual faça parte, inclusive empresa subsidiária, seus sócios, diretores ou executivos de qualquer uma delas for considerado “Contraparte Restrita”, ou se estiver constituído em um “Território Sancionado”, assim definidos: (A) “Contraparte Restrita” significa qualquer pessoa, organização ou embarcação (i) designada na “Lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas” emitida pela “Office of Foreign Assets Control” (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA, " OFAC ”); na “Lista Consolidada de Pessoas, Grupos e
Entidades Sujeitas a Sanções Financeiras” da “União Europeia”; ou qualquer lista semelhante de pessoas-alvo de Sanções (incluindo, aquelas emitidas pela República Federativa do Brasil), (ii) que é, ou faz parte de um governo de um Território Sancionado, ou (iii) de propriedade ou controlada por, ou agindo em nome de, qualquer um dos anteriores; e (B) "Território Sancionado" significa qualquer país ou outro território sujeito a um embargo geral de exportação, importação, financeiro ou de investimento sob Sanções, cujos países e territórios, na data deste instrumento, incluem a Crimeia (conforme definido e interpretado no aplicável Leis e regulamentos de Sanções) Irã, Coréia do Norte e Síria; (C) "Sanções" significa qualquer economia ou comércio, leis, regulamentos, embargos, disposições de congelamento, proibições ou medidas restritivas relacionadas ao comércio, negócios, investimentos, exportações, financiamentos ou disponibilização de ativos (ou outros semelhantes ou relacionados com qualquer do anterior) promulgada, aplicada, imposta ou administrada pelo OFAC, os Departamentos de Estado ou Comércio dos EUA, o Tesouro de Sua Majestade do Reino Unido, a União Europeia ou o Conselho de Segurança das Nações Unidas.
TALÕES DE CHEQUES
17. O BANCO poderá fornecer talões de cheque ao CLIENTE para movimentação de contas abertas nos Canais Físicos, desde que não exista impedimento legal e/ou regulatório, ou descumprimento dos critérios definidos pelo BANCO. Nesse caso, o CLIENTE terá direito a dez folhas de cheques gratuitas por mês.
17.1. O fornecimento de talões de cheque poderá ser suspenso pelo BANCO, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévio aviso na ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses: (a) se houver restrições cadastrais em nome do CLIENTE; (b) se ocorrer a devolução de dois ou mais cheques por insuficiência de fundos em um período de 30 (trinta) dias, apurável em qualquer época da existência da conta corrente; (c) se ocorrer a devolução de cinco ou mais cheques por insuficiência de fundos em um período de 180 (cento e oitenta) dias, apurável em qualquer época da existência da conta corrente; (d) se o CLIENTE possuir quaisquer obrigações vencidas e não liquidadas junto ao BANCO; (e) se a conta estiver com situação cadastral irregular; (f) se houver utilização que exceda o limite de crédito aberto em conta corrente;
(g) se não tiverem sido utilizadas ou liquidadas vinte ou mais folhas de cheques já fornecidas ou 50% (cinquenta por cento) no mínimo das folhas fornecidas nos três meses anteriores e (h) em outras ocorrências que o BANCO venha a entender relevante.
18. O CLIENTE será incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF nas hipóteses estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, notadamente se ocorrer segunda devolução de cheques sem fundos, caso em que as folhas de cheques ainda em seu poder deverão ser devolvidas ao BANCO, que poderá ainda encerrar a conta.
18.1. De acordo com a regulamentação vigente, no caso de cheque emitido por correntista de conta conjunta solidária ou não, sem suficiente provisão de fundos, o BANCO procederá à inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF do nome e CPF do emitente do cheque.
19. Os talões de cheques poderão ser retirados na agência ou entregues no endereço indicado pelo CLIENTE, se esse serviço tarifado tiver sido contratado. Não há emissão automática de talão de cheque. Quando o CLIENTE desejar, ele poderá solicitar através do Internet Banking (PF/PJ), Central de Atendimento ou Agência.
20. A cada remessa será enviada uma quantidade padronizada de talões de cheques, que serão encaminhados em envelope lacrado e com sua utilização bloqueada. Antes de utilizar os talões recebidos, o CLIENTE deverá: (a) conferir a regularidade dos dados que o identificam; (b) verificar se cada talão contém a quantidade correta de folhas e (c) solicitar o desbloqueio dos talões, por qualquer um dos meios colocados à disposição pelo BANCO, sob pena de os cheques emitidos serem devolvidos e suspenderem-se novas remessas.
21. Os originais dos cheques liquidados poderão ser destruídos pelo BANCO após a respectiva microfilmagem ou digitalização.
22. O uso e a guarda dos talões de cheques são responsabilidade do CLIENTE. Eventos como furto, roubo ou extravio de cheques devem ser imediatamente comunicados ao BANCO, observadas as formalidades previstas nas normas vigentes. A ausência dessa comunicação isenta o BANCO de responsabilidade pela utilização indevida dos cheques por terceiros.
23. O BANCO cancelará os talões de cheques eventualmente extraviados, roubados ou furtados antes da entrega ao CLIENTE, informando esta ocorrência aos órgãos de proteção ao crédito, a fim de evitar a utilização indevida desses cheques por terceiros.
CARTÃO DE DÉBITO
24. O BANCO emitirá cartão magnético para que o CLIENTE realize transações de saque, consulta e impressão de saldo e extrato nos equipamentos de Autoatendimento – ATMs do BANCO, nos conveniados e interligados à Rede Banco24Horas. Este cartão de débito pode ser utilizado também para pagamento de bens e serviços adquiridos em estabelecimentos conveniados.
24.1. O CLIENTE, ao receber o cartão, deverá conferir os seus dados e, se corretos, solicitar o desbloqueio em um dos canais de comunicação informados pelo BANCO.
25. O cartão de débito, bem como senhas e dispositivos de segurança são de uso pessoal, exclusivo e intransferível do CLIENTE, que é o responsável por sua guarda e conservação e pela imediata comunicação de perda, extravio, furto, roubo ou suspeita de uso fraudulento do cartão. A ausência desta comunicação isenta o BANCO de qualquer responsabilidade pela utilização indevida ou fraudulenta do cartão por terceiros. O CLIENTE se obriga a manter a senha e seus códigos de dispositivo de segurança no mais absoluto sigilo.
25.1. A aposição do cartão de débito, da senha e de código de dispositivo de segurança pelo CLIENTE no acesso aos terminais eletrônicos será considerada, para todos os fins e efeitos, como expressa e inequívoca manifestação do CLIENTE em efetuar as transações a partir daí solicitadas, considerando-se essa aposição como assinatura eletrônica, com efeito de assinatura de próprio punho do CLIENTE.
26. O BANCO fornecerá o cartão de débito de forma gratuita, exceto nos casos de pedidos de reposição, formulados pelo CLIENTE, decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis ao BANCO, hipótese em que haverá tarifação. Em caso de conta conjunta solidária (e/ou), cada CLIENTE receberá um cartão de débito gratuito.
27. As operações realizadas mediante uso do cartão serão registradas e arquivadas em meios magnéticos, desde logo aceitos como prova da sua efetivação.
28. Se o CLIENTE optar na PAC pelo cartão múltiplo, que pode ter as funções Débito e Crédito no mesmo plástico, está ciente de que a aprovação da função Crédito dependerá de prévia análise pelo BANCO. Caso haja algum impedimento para a aprovação imediata da função Crédito, futuramente poderão ser realizadas novas análises e, caso aprovada, o limite de crédito será disponibilizado no cartão já emitido mediante aviso prévio. Ao desbloquear o cartão múltiplo, o CLIENTE também estará aderindo ao Contrato de Cartão de Crédito.
CANAIS ELETRÔNICOS
29. Os canais de atendimento eletrônicos disponibilizados pelo BANCO ao CLIENTE são: a Central de Atendimento Santander, o Santander Internet Banking, o Aplicativo Santander e os terminais de autoatendimento (Caixas Eletrônicos), por meio dos quais poderão ser realizadas consultas, transações e contratação de produtos e serviços.
30. O acesso e a realização de operações e transações nos citados canais de atendimento devem observar os procedimentos de segurança do BANCO, que pode exigir a utilização de senha pessoal, códigos de dispositivo de segurança, entre outros, de acordo com os procedimentos de cada canal de atendimento.
30.1. O BANCO pode estipular limites de valor para a realização de transações nos canais de atendimento eletrônicos.
30.2. O BANCO utiliza os mais modernos recursos de segurança. Porém, o CLIENTE deve ficar sempre atento, pois as contratações e operações efetuadas por meios eletrônicos podem ser vulneráveis à ação de terceiros. O CLIENTE deve utilizar equipamentos com sistemas de segurança atualizados e seguir os procedimentos e as orientações de segurança divulgados do BANCO.
31. O SANTANDER pode realizar o bloqueio preventivo e temporário dos canais de atendimento eletrônicos, inclusive quando houver suspeita de alguma ocorrência que possa comprometer a segurança das operações e transações realizadas no respectivo canal. O acesso poderá ser restabelecido tão logo regularizado o motivo que ocasionou o bloqueio.
32. O CLIENTE desde já autoriza expressamente o BANCO, em caráter irrevogável e irretratável, a gravar e manter arquivadas as ligações mantidas na Central de Atendimento Santander.
33. O CLIENTE declara-se ciente de que para a abertura e a movimentação da conta é necessário o cadastramento de suas impressões digitais e de sua foto, razão pela qual o CLIENTE autoriza o BANCO a capturá-las e armazená-las em seus arquivos eletrônicos. As impressões digitais poderão ser utilizadas para a autenticação de transações e contratações eletrônicas realizadas em equipamentos com tecnologia de identificação biométrica. Nesses casos, as digitais do CLIENTE equivalerão, para todos os fins, à sua assinatura eletrônica.
TARIFAS E PACOTES DE SERVIÇOS
34. A utilização de serviços está sujeita à cobrança de tarifas, mediante débito que o CLIENTE autoriza a efetuar, em caráter irrevogável e irretratável, em conta corrente, conta poupança ou conta salário, conforme o caso. Os serviços e respectivos preços podem ser consultados na Tabela de Serviços afixada nas agências do BANCO e disponível no site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx. Em qualquer das situações acima, o débito de tarifas não excederá o saldo disponível, que, na
conta corrente, inclui eventual limite de crédito contratado. Na conta poupança, o débito de tarifas somente ocorrerá após o lançamento dos rendimentos programados para o dia, se houver.
35. Pacote de Serviços é um conjunto de serviços de quantidade determinada, sujeito à cobrança de uma tarifa mensal, que o CLIENTE poderá contratar, em documento apartado. Os serviços que excederem a composição do Pacote serão cobrados de forma individualizada.
36. O CLIENTE tem a opção de não contratar Pacote de Serviços, ficando sempre assegurada a utilização dos Serviços Essenciais gratuitos em sua conta corrente, quais sejam: (a) cartão com função débito; (b) 2ª via do cartão com função débito, exceto em caso de perda, roubo, furto ou danificação e outros motivos não imputáveis ao BANCO; (c) 10 (dez) folhas de cheques por mês, desde que aprovado pelo BANCO, de acordo com a regulamentação em vigor, e desde que a conta corrente tenha sido aberta nos Canais Físicos; (d) 4 (quatro) saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; (e) até 2 (dois) extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos 30 (trinta) dias por meio de guichê de caixa e/ou terminal de autoatendimento; (f) consultas via Internet Banking; (g) 2 (duas) transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, terminal de autoatendimento e/ou Internet Banking; (h) compensação de cheques e (i) fornecimento do Extrato Anual de Tarifas.
36.1. Na Conta Poupança os Serviços Essenciais gratuitos são: a) cartão com função movimentação; b) 2ª via do cartão com função movimentação, exceto em caso de perda, roubo, furto ou danificação e outros motivos não imputáveis ao BANCO; c) 2 (dois) saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; d) 2 (duas) transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade; e) 2 (dois) extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos 30 (trinta) dias; f) realização de consultas via Internet Banking e g) fornecimento do Extrato Anual de Tarifas.
36.2. Os serviços não incluídos na relação de Serviços Essenciais gratuitos ou que excederem as quantidades indicadas nos itens 36 e 36.1 acima serão cobrados de forma individualizada.
CONTA SALÁRIO
37. É uma conta de registro para o acolhimento exclusivo de crédito de salário, pensões e similares, efetuado pelo empregador/agente pagador do CLIENTE. Para fazer uso dessa conta de registro, o empregador/agente pagador tem de manter contrato/convênio com o Santander para o processamento da folha de pagamento do salário e/ou benefício. A conta salário não é uma conta de depósito de livre movimento, seu uso é restrito e não pode ser movimentada por cheque. Os serviços para os quais o Banco Central admite a cobrança de tarifa estão indicados na Tabela de Serviços afixada nas agências e disponível no site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.
CONTA POUPANÇA
38. Desde que preenchidos os campos específicos da PAC, o CLIENTE pode contratar Conta Poupança para aplicação de seus recursos, que serão remunerados mensalmente pelos índices oficiais de poupança. Aplicam-se às contas poupança, no que couber, as regras de abertura e movimentação de contas correntes.
39. A poupança pode ser aberta de forma isolada ou vinculada a uma conta corrente. Caso o CLIENTE possua apenas a conta poupança, a movimentação se dará por meio de cartão de débito e recibo de saque.
39.1. A vinculação de poupança à conta corrente poderá ser cancelada a qualquer momento pelo CLIENTE, ou pelo
BANCO, mediante prévia comunicação.
40. A conta poupança é multidata, ou seja, serão considerados para data de crédito de rendimentos (subcontas) todos os dias do mês em que haja novos depósitos, exceto os realizados nos dias 29, 30 e 31, quando então a contagem do período para crédito de rendimentos será iniciada no primeiro dia do mês posterior ao do depósito e, assim, sucessivamente.
41. Os rendimentos serão creditados mensalmente, com base na data do respectivo depósito, e serão definidos e calculados de acordo com os índices oficiais da poupança.
42. Eventuais encargos, inclusive tarifas, serão debitados em conta poupança, após o crédito dos rendimentos programados para o dia, se houver, e não excederão o saldo disponível.
43. Sobre os valores resgatados da conta poupança antes de se completar o período mensal para a remuneração não incidirão rendimentos.
44. Qualquer saque será lançado a débito, prioritariamente, do saldo de depósitos acumulados a partir de 04/05/2012, iniciando da subconta do dia, se houver, ou da subconta de data imediatamente anterior e, assim, sucessivamente, até perfazer o valor total do saque. Após esgotado este saldo, serão deduzidos da somatória dos depósitos anteriores a 04/05/2012.
45. Fica assegurado ao CLIENTE o direito de alterar a opção de saque, por meio de solicitação formal na agência, de maneira que os débitos ocorram independentemente da data de depósito, priorizando a melhor data de aniversário das subcontas.
46. O CLIENTE poderá contratar o DPP – Depósito Programado em Poupança, que consiste em uma autorização de débito para que o BANCO efetue, por prazo indeterminado, transferência de valores de sua conta corrente para a conta poupança, no valor e data indicados pelo CLIENTE, considerando-se o saldo disponível em conta
46.1. Será(ão) aberta(s) automaticamente nova(s) subconta(s), sempre que o dia indicado para aplicação na PAC recair em data diferente(s) da(s) já existentes(s) na conta objeto desta autorização.
46.2. Eventual insuficiência de fundos na conta corrente indicada para débito impossibilitará a realização do DPP, podendo ser estornado pelo BANCO ou a pedido do CLIENTE.
46.3. É facultado ao BANCO e ao CLIENTE, a qualquer tempo e ao seu critério, a suspensão dos débitos e depósitos automáticos mediante comunicação por escrito à outra parte, com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis à data de sua efetivação.
47. A conta poupança poderá ser encerrada a qualquer tempo, por iniciativa do BANCO ou do CLIENTE, mediante aviso escrito com 30 (dias) de antecedência.
48. O BANCO poderá estabelecer a obrigatoriedade de determinado saldo mínimo para manutenção da conta poupança. Nesse caso, referido saldo mínimo será divulgado nos canais de comunicação disponibilizados pelo BANCO.
CONTAMAX
49. Ao optar pela adesão à ContaMax, o CLIENTE autoriza o BANCO efetuar aplicações e resgates automáticos na sua conta corrente.
49.1. Os recursos disponíveis em conta corrente serão direcionados pelo BANCO, automaticamente, para um Certificado
de Xxxxxxxx Xxxxxxxx (“CDB”) (“Aplicação”).
49.2. Os valores aplicados por meio da ContaMax serão disponibilizados automaticamente na conta- corrente, sempre que esta apresentar saldo devedor, até o limite do saldo disponível na ContaMax.
49.3. Os depósitos em cheque somente serão considerados como saldo disponível para cobertura da conta corrente, após a efetiva compensação do cheque.
49.4. No extrato mensal, o saldo representa o somatório da ContaMax e da conta corrente.
49.5 O direcionamento dos recursos disponíveis em conta corrente para a Contamax será informado no extrato disponível no Internet Banking.
50. A aplicação efetuada em CDB, por meio da ContaMax, será indexada ao CDI* (Certificado de Depósito Interbancário). Sua rentabilidade terá como base percentual do CDI (“Taxa CDI”), calculada sobre os recursos que permanecerem aplicados, sendo que a Taxa CDI será publicada em qualquer dos canais eletrônicos descritos na Cláusula 29 acima (“Canais Eletrônicos”), podendo ser fixa ou progressiva a exclusivo critério do BANCO. Os rendimentos auferidos estão sujeitos ao recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, conforme tabela regressiva:
• 22,5% em aplicações com prazo de até 180 dias
• 20,0% em aplicações com prazo de 181 até 360 dias
• 17,5% em aplicações com prazo de 361 dias até 720 dias
• 15,0% em aplicações com prazo acima de 720 dias
Haverá incidência de IOF para resgates que ocorrerem antes de 30 dias, de acordo com o prazo e porcentagem do rendimento, constante no Anexo I do Decreto nº 6.306/2007.
50.1. Os CDB serão resgatados pelo BANCO por ordem de antiguidade, conforme necessidade de recursos do CLIENTE
para cobertura de retiradas, pagamentos, cheques ou transferências da conta corrente.
50.2. A Taxa CDI poderá sofrer alterações conforme panorama econômico e/ou financeiro que altere as condições de mercado, sendo válida para as novas aplicações realizadas após a publicação da nova Taxa CDI nos Canais Eletrônicos.
*CDI (Certificado de Depósito Interbancário): Taxa média dos Depósitos Interfinanceiros, denominada Taxa DI Over “Extra Grupo”, expressa na forma percentual e anual, apurada e divulgada diariamente pela CETIP S.A.- Mercados Organizados.
51. O saldo existente na ContaMax constará do extrato de conta corrente de forma unificada com o saldo da respectiva conta corrente. O detalhamento da ContaMax será disponibilizado através do Internet Banking ou por meio da agência do CLIENTE.
51.1. O saldo da conta corrente no dia da adesão à ContaMax não será transferido, permanecendo na conta corrente. A partir do primeiro dia útil contado da data da adesão à ContaMax, os créditos serão direcionados automaticamente para a ContaMax.
52. A solicitação de encerramento da ContaMax implica na transferência automática e imediata do saldo disponível para crédito na conta corrente a ela vinculada.
53. O CLIENTE declara que:
(i) está ciente que as Aplicações têm grau de risco conservador, liquidez diária e buscam maior eficiência na gestão de suas disponibilidades de curto prazo mantidas em sua conta corrente.
(ii) concorda com a realização das Aplicações na forma descrita nesta cláusula, por:
a. atenderem aos seus objetivos de investimento.
b. possuírem seu saldo disponível a qualquer momento para a realização de outros investimentos que desejar; e
(iii) está ciente que as aplicações não são consideradas para avaliar a adequação da sua carteira de investimentos ao seu perfil de investidor.
53.1. As declarações acima são prestadas por prazo indeterminado, sendo facultado ao CLIENTE cancelar a ContaMax a qualquer momento, observado o prazo estabelecido na cláusula abaixo.
54. A adesão à ContaMax é válida por tempo indeterminado, podendo ser cancelada por iniciativa do CLIENTE ou do
BANCO, mediante comunicação por escrito com antecedência de 10 (dez) dias.
DÉBITO AUTOMÁTICO
55. O Débito Automático é um serviço pelo qual o CLIENTE cadastra suas contas, cujos beneficiários tenham convênio com o BANCO, autorizando que sejam pagas mediante débito na conta corrente, nos respectivos vencimentos, por tempo indeterminado.
56. O CLIENTE pode estabelecer um limite máximo para o pagamento de suas contas pelo BANCO. Neste caso, se o valor a ser debitado for um valor superior ao limite estipulado pelo CLIENTE, o débito não será efetivado.
57. O BANCO poderá efetivar o pagamento mesmo na inexistência de saldo disponível na conta corrente do CLIENTE, hipótese em que os recursos necessários serão considerados Adiantamento a Depositantes (“AD”), nos termos do item 7. As liquidações serão efetuadas por ordem, conta e risco do CLIENTE, eximindo-se o BANCO de qualquer responsabilidade pela não realização dos pagamentos sempre que a conta corrente não apresentar saldo disponível; que o órgão/empresa não enviar o débito ao BANCO ou os dados enviados para pagamento forem insuficientes, imprecisos ou inadequados e na hipótese do CLIENTE apresentar contra ordem expressa para suspender determinado débito, com antecedência de 3 (três) dias úteis da data do vencimento.
58. A autorização de Débito Automático em conta estará sujeita a cancelamento, a critério do BANCO, se o CLIENTE
tornar-se reincidente quanto à insuficiência de fundos em sua conta corrente para suportar o débito em sua totalidade.
59. O CLIENTE deve manter saldo disponível para os débitos autorizados. Se por qualquer razão o débito autorizado não for efetivado, o BANCO comunicará ao CLIENTE indicando o motivo.
60. A autorização para débito em conta corrente pode ser cancelada pelo CLIENTE, ou pelo BANCO, mediante comunicação escrita de uma parte à outra, com 01 (um) dia de antecedência do próximo vencimento.
61. Eventual denúncia do convênio firmado entre concessionária de serviço público ou empresa particular e o BANCO
implicará o cancelamento automático do serviço de Débito Automático.
62. O CLIENTE poderá verificar o cadastramento do Débito Automático por meio de mensagem constante na própria fatura.
63. O Débito Automático estará implantado a partir da emissão, pelo beneficiário, da primeira conta contendo a inscrição
“Débito Automático – não receber no caixa” - ou equivalente.
63.1 Caso não conste a mensagem na fatura, o CLIENTE deverá liquidar a fatura diretamente junto a uma agência autorizada ao seu recebimento.
63.2. O Débito Automático estará cancelado a partir da emissão da primeira conta em que seja suprimida a citada informação "Débito Automático - não receber no caixa", ou equivalente.
64. O CLIENTE deve acompanhar o processamento de eventuais débitos já agendados no BANCO, diretamente na agência, para evitar o pagamento de contas em duplicidade.
65. O CLIENTE deverá dirigir-se diretamente à empresa credora em caso de dúvidas e reclamações sobre dados constantes da fatura cadastrada em débito automático.
66. Caso o CLIENTE tenha solicitado o cancelamento, deve acompanhar o processamento de eventuais débitos já agendados no BANCO, diretamente na agência, para evitar o pagamento de contas em duplicidade.
LIMITE DA CONTA
67. Se o CLIENTE optar na PAC pela contratação do limite de crédito rotativo Limite da Conta (Cheque Especial), a fim de garantir provisão de fundos suficientes para efetivar lançamentos a débito em conta corrente até o valor do limite estipulado, está ciente de que a concessão dependerá de prévia análise pelo BANCO.
67.1 Caso o limite da conta não seja concedido de forma imediata, uma vez que você autorizou na PAC a implantação dentro do prazo de 90 dias, o Banco poderá realizar novas análises de crédito e, caso aprovado, será implantado o limite de crédito respeitando os tetos máximos de acordo com segmento da sua conta:
• Segmento PF: R$ 5.000
• Xxx Xxxx: R$ 10.000
• Select: R$ 20.000
67.2. Decorrido o prazo de 90 dias ou se o CLIENTE não optar pela contratação do Limite da Conta na PAC, o BANCO poderá realizar novas análises e, caso aprovado, o limite de crédito será disponibilizado mediante aviso prévio, que poderá ser feito por quaisquer dos meios indicados no item abaixo.
67.3 As informações relativas a valor do limite, taxa de juros, Custo Efetivo Total (CET), vigência e outras aplicáveis ao limite de crédito rotativo serão disponibilizadas ao CLIENTE pelos meios de comunicação habilitados pelo BANCO, tais como mensagens em extratos de conta corrente, avisos em terminais de autoatendimento, Central de Atendimento Santander, Internet Banking, quaisquer meios de correspondência, inclusive eletrônicos, etc., que passarão a integrar este instrumento. O CLIENTE declara ter conhecimento e aceita quaisquer dos meios indicados como válidos para tais comunicações.
67.4 O valor do limite de crédito rotativo compõe, para todos os fins, o saldo disponível da conta corrente, inclusive para pagamento de obrigações assumidas com o BANCO.
68. Os juros informados incidirão sobre o valor utilizado do limite de crédito disponibilizado em conta corrente, de forma capitalizada, desde a data da utilização até o pagamento desses valores acrescidos dos encargos devidos. O valor dos juros e encargos devidos será debitado a cada mês de vigência do Limite da Conta em conta corrente no dia correspondente à data da implantação do limite de crédito rotativo em conta, ou conforme opção realizada pelo CLIENTE. Se o CLIENTE atrasar o pagamento, sobre o valor da obrigação vencida incidirão: (a) juros remuneratórios; (b) multa de 2% (dois por cento) e (c) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes calculados sobre o valor da obrigação vencida acrescida da multa. O BANCO disponibilizará a demonstração do saldo devedor quando solicitado.
68.1. Os encargos previstos no item anterior serão calculados sobre o saldo devedor diário, aplicando-se a equivalente taxa efetiva mensal de juros e, quando restar fração de mês, o encargo relativo ao período fracionado será calculado proporcionalmente, adotando-se o mês de 30 (trinta) dias para apuração da taxa diária.
69. O CLIENTE está ciente de que o limite de crédito disponível será reduzido conforme utilizado para saques, pagamentos de cheques e outros lançamentos a débito e será recomposto com os créditos que vierem a ser efetuados em sua conta corrente.
70. O limite de crédito vencerá no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da efetiva disponibilização do limite em conta corrente, e poderá ser automaticamente disponibilizado por novos e iguais períodos de 30(trinta) dias a critério exclusivo do BANCO. Na hipótese de disponibilização do limite de crédito por um novo período, o CLIENTE será informado, por meio do extrato de conta corrente, sobre a nova taxa de juros remuneratórios para o novo período, encargos, tarifa, e outras alterações. Essas informações passarão a integrar este instrumento.
70.1 O BANCO poderá, findo o prazo contratado e mediante aviso encaminhado ao CLIENTE com no mínimo 30(trinta) dias de antecedência ao vencimento do período vigente, alterar o prazo do contrato de Cheque Especial (observado o mínimo de 30 dias), diminuir ou extinguir o limite de crédito disponibilizado. O CLIENTE poderá obter esclarecimentos adicionais diretamente na sua agência ou em contato com a Central de Atendimento Santander ou, ainda, no SAC.
70.2. O BANCO poderá também reduzir o limite de crédito disponibilizado se for verificada a modificação do perfil de crédito do CLIENTE, mediante comunicação que ocorrerá até o momento da respectiva redução, não se aplicando o prazo mínimo indicada na cláusula anterior. Posteriormente, caso cessem os motivos que levaram à redução, o limite de crédito poderá ser reestabelecido para o perfil de crédito do CLIENTE mediante aviso prévio ao CLIENTE.
71. O CLIENTE está ciente que o BANCO poderá lhe oferecer a contratação do Cheque Especial com valor superior ao valor do limite já disponibilizado, pelos meios de comunicação habilitados pelo BANCO, tais como mensagens em extratos de conta corrente, avisos em terminais de autoatendimento, Central de Atendimento Santander, Internet Banking, quaisquer meios de correspondência, inclusive eletrônicos, etc., e desde que autorizado previamente pelo CLIENTE o novo Limite de Conta contratado passará a integrar este instrumento. Esclarecimentos adicionais ou outras opções de crédito poderão ser solicitados diretamente na sua agência ou em contato com a Central de Atendimento Santander.
72. Poderá ser admitido pelo BANCO eventual excesso emergencial de limite de crédito, nas condições previstas nos termos da cláusula 7 para o Serviço de Adiantamento a Depositante (“AD”), que está sujeito à cobrança de tarifa conforme previsto na Tabela de Serviços vigente disponível nas agências e no site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx. Atenção: O EXCESSO NÃO CARACTERIZA AUMENTO DO LIMITE E SE NÃO FOR REGULARIZADO NO MESMO DIA O CLIENTE ESTARÁ EM ATRASO COM AS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E TERÁ DE PAGAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA INDICADA, MULTA DE 2% SOBRE O SALDO DEVEDOR TOTAL UTILIZADO (LIMITE + EXCESSO), E OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, ALÉM DA TARIFA DEVIDA PARA O SERVIÇO DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE.
73. O SANTANDER MASTER, que consiste em 10 (dez) dias por mês, corridos ou alternados, sem a cobrança dos juros sobre o limite de crédito utilizado, se concedido para clientes que cumprirem as regras e as condições estabelecidas em Regulamento específico, divulgado em nosso site. Importante: (a) se o 11º dia for um sábado, domingo ou feriado, os recursos para cobrir o saldo devedor devem estar disponíveis na conta corrente no dia útil anterior para que não haja cobrança de juros; (b) se o limite de crédito for utilizado por prazo superior a 10 dias, corridos ou alternados, serão cobrados juros retroativamente por todo o período utilizado, ainda que o último dia seja não útil e (c) mesmo que não haja a cobrança de juros, em razão da utilização do Santander Master pelo período menor ou igual aos 10 (dez) dias, o IOF – Imposto sobre Operações Financeiras referente ao período utilizado do limite de crédito será sempre devido e será cobrado no 1º dia útil de cada mês.
73.1. O SANTANDER MASTER, por se tratar de benefício concedido por mera liberalidade do BANCO, poderá ser descontinuado a qualquer tempo, mediante comunicação prévia.
74. O CLIENTE está obrigado ao pagamento de todos os tributos e demais encargos relativos à utilização do limite rotativo de crédito, inclusive aqueles que no futuro venham a ser exigidos ou majorados.
75. Se o CLIENTE se tornar inadimplente nesta ou em qualquer outra operação mantida com o BANCO ou sofrer protestos, ação judicial ou qualquer outro procedimento capaz de colocar em risco o cumprimento das obrigações ora assumidas o limite de crédito poderá ser considerado vencido antecipadamente, independentemente de comunicação formal e imediatamente será exigível a totalidade da dívida e o CLIENTE responderá, inclusive, pelas despesas de cobrança, que também serão suportadas pelo BANCO se o CLIENTE tiver de exigir dele o cumprimento de qualquer obrigação decorrente desta contratação.
76. O CLIENTE autoriza o BANCO a utilizar valores de outras contas de depósito e/ou conta salário de sua titularidade (individual ou conjunta), inclusive resgatar eventuais aplicações financeiras, atuais ou futuras, para efetuar os pagamentos aqui previstos, caso o saldo de sua conta corrente seja insuficiente para quitar as obrigações aqui previstas.
77. As comunicações do BANCO, relativas ao limite de crédito rotativo, serão feitas por quaisquer meios de comunicação utilizados pelo BANCO para esse fim, tais como mensagem no extrato de conta corrente, avisos em terminais de autoatendimento, e-mails, mensagens SMS, push, entre outros.
78. O CLIENTE deve manter atualizados, perante o BANCO, seus dados cadastrais e econômicos.
79. O CLIENTE poderá comunicar o BANCO sobre questões referentes ao cumprimento das obrigações aqui previstas, inclusive quanto a eventual alteração relevante de sua capacidade de pagamento, por meio das agências e da Central de Atendimento Santander.
80. O CLIENTE declara ter verificado que a operação contratada é adequada às suas necessidades e está ciente de que o limite de crédito rotativo deve ser utilizado para imprevistos ou emergências e por curtos períodos de tempo. A comparabilidade entre as diferentes operações de crédito pode ser consultada em xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.
81. O CLIENTE também declara que:
a) os recursos decorrentes desta operação não serão destinados a finalidades que possam causar danos sociais e/ou projetos em desacordo com a Política Nacional de Meio Ambiente prevista em Lei.
b) obriga-se a não utilizar, de forma direta ou indireta, os recursos disponibilizados para a prática de ato previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que atente contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
DEPÓSITO PROGRAMADO
82. Fica disponível ao CLIENTE a utilização dos serviços de Depósito Programado, cujo objeto é o acolhimento pelo BANCO de cheques emitidos e endossados a favor do CLIENTE e por ele encaminhados ao BANCO para a guarda e apresentação à compensação/liquidação nas datas indicadas pelo CLIENTE nos envelopes disponíveis nas agências, cujas regras de utilização constam das CONDIÇÕES REGULADORAS DO DEPÓSITO PROGRAMADO, registrado sob nº 8747238 no 3º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo.
Pix – SOLUÇÃO DE PAGAMENTOS
83. O Pix é um meio de pagamento criado pelo Banco Central do Brasil (BCB) que permite transferências e pagamentos, com disponibilidade 365 dias por ano e 24 horas por dia.
84. Você pode cadastrar até 5 chaves Pix na sua conta corrente para recebimento de um Pix. A chave Pix, também chamada de apelido, representa sua conta no Pix. O cadastramento da(s) chave(s) Pix implica na vinculação da sua conta corrente com essas chaves(s) e ao indica-la(s) para terceiros permite que estes realizem a transferência de recursos para a sua conta sem a necessidade de informar o número da conta ou a agência.
85. Podem ser cadastradas como chaves Pix o CPF, o número de telefone celular, o e-mail e a Chave aleatória. No momento do cadastro da(s) chave(s) você precisa estar com o telefone celular indicado e/ou com acesso ao seu e-mail porque será enviado um token para validação do(s) dado(s).
86. Eventual mudança na(s) chave(s) Pixpara outra instituição deve ser requisitada diretamente no canal da nova instituição e a confirmação efetivada na conta corrente Santander. Somente após a confirmação na conta corrente Santander é que a portabilidade será efetivada para a nova outra instituição.
87. As transações do Pix estão sujeitas aos requisitos de segurança adotados pelo Santander, inclusive, no tocante a valores e como as liquidações ocorrem em tempo real não é passível de cancelamento, após a sua confirmação. Eventual erro ou necessidade de alteração de valores deve ser solicitada e negociada diretamente com o recebedor do recurso que poderá devolver o valor para sua conta iniciando uma transação de devolução.
88. Os recursos decorrentes de uma ou mais transações realizadas por meio do Pix poderão ser bloqueados cautelarmente pelo BANCO, em caso de suspeita de fraude.
89 Se o BANCO identificar suspeita de fraude, os recursos serão devolvidos ao pagador conforme regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil (BCB).
DEPÓSITO PESSOAL POR XXXXXX
90. O CLIENTE poderá utilizar o boleto de depósito para realizar, exclusivamente, o depósito de recursos em conta corrente de sua titularidade. Esse boleto não possui a finalidade de cobrança e estará disponível apenas no Aplicativo Santander.
91. O pagamento desse boleto poderá ser realizado em qualquer instituição financeira, lotéricas e correspondentes bancários e no momento do pagamento, poderá ser exigida a identificação do CLIENTE mediante a apresentação de documento de identificação. Os recursos ficarão disponíveis na conta corrente do CLIENTE no 1º (primeiro) dia útil após o pagamento do boleto. Não serão admitidos pagamentos de boletos vencidos e/ou com valores divergentes.
92. O BANCO estabelecerá a quantidade mensal de boletos que poderá ser emitida pelo CLIENTE, bem como o limite de valor para a realização dessa forma de depósito, os quais estarão disponíveis no Aplicativo Santander.
TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS
93. Segurança e Sigilo de Dados. Os dados pessoais do CLIENTE são protegidos e armazenados pelo BANCO com rígidos padrões técnicos de segurança, visando a assegurar o sigilo e a integridade dessas informações, observando-se sempre os mais elevados princípios éticos e legais. O BANCO adota medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
94. Princípios. As atividades exercidas pelo BANCO relativamente ao tratamento de dados pessoais observam, além da boa-fé, os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, do livre acesso, da qualidade dos dados, da transparência, da segurança, da prevenção e da não discriminação.
95. Requisitos para Tratamento. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), o CLIENTE reconhece que o BANCO realiza o tratamento dos seus dados pessoais com finalidades específicas, e de acordo com as bases legais previstas em Lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como sempre que necessário para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos do BANCO, de seus clientes ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual a lei não dispense a exigência do consentimento do titular, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular concordando com o tratamento de seus dados pessoais para aquela determinada finalidade.
96. Finalidades para Tratamento e Compartilhamento. O BANCO, na condição de controlador dos dados nos termos da legislação aplicável, pode tratar, coletar, armazenar e compartilhar com as sociedades sob controle direto ou indireto do Santander, bem como sociedades controladoras, coligadas ou sob controle comum (“Sociedades do Conglomerado Santander”), sempre com a estrita observância à Lei, seus dados pessoais e informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços contratados pelo CLIENTE para: (i) garantir maior segurança e prevenir fraudes;
(ii) assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados; (vi) fazer ofertas de produtos e serviços relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o seu perfil; e (vii) outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas como apoio e promoção de atividades do Santander e das Sociedades do Conglomerado Santander ou para a prestação de serviços que beneficiem os clientes.
96.1. O BANCO pode compartilhar os dados pessoais do CLIENTE estritamente necessários para atender as finalidades específicas, com fornecedores e prestadores de serviços, incluindo empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou para fins de cessão de seus créditos.
96.2. Para viabilizar a concessão dos benefícios do cartão e poder ofertar produtos e serviços que possam ser de interesse do CLIENTE, o BANCO pode compartilhar seus dados pessoais e informações cadastrais com (i) a Bandeira do cartão; (ii) no caso de cartão “co-branded” (quando emitido em decorrência de parceria comercial), com a empresa parceira indicada no cartão; e (iii) no caso de cartão com programa de recompensas, com o administrador do programa (como, por exemplo, a Esfera Fidelidade S.A.) e com os fornecedores dos bens e/ou serviços relacionados ao resgate de pontos ou outros benefícios do programa de recompensas.
96.3. O BANCO também poderá fornecer os dados pessoais do CLIENTE sempre que estiver obrigado, seja em virtude de disposição legal, ato de autoridade competente ou ordem judicial.
97. Conservação de Dados. Mesmo após o término deste Contrato, os dados pessoais do CLIENTE e outras informações a ele relacionadas, poderão ser conservados pelo BANCO para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para o exercício regular de direitos pelo BANCO, pelos prazos previstos na legislação vigente.
98. Proteção de Crédito. O BANCO pode comunicar aos órgãos de proteção ao crédito o descumprimento de qualquer obrigação ou atraso de pagamento por parte do CLIENTE, bem como pode fornecer aos gestores dos bancos de dados de Cadastro Positivo, registrados no Banco Central do Brasil, seus dados financeiros e de pagamento relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento, inclusive arrendamento mercantil e consórcio, adimplidas ou em andamento, para formação de histórico de crédito, nos termos da legislação em vigor. Se o CLIENTE não tiver interesse em participar do Cadastro Positivo, poderá a qualquer momento solicitar o cancelamento de seu cadastro ao gestor do banco de dados.
99. Sistema de Informações de Crédito (SCR). O CLIENTE autoriza o BANCO e as Sociedades do Conglomerado Santander a consultar informações, bem como ratifica a autorização a eventual consulta feita anteriormente, sobre operações de crédito de sua responsabilidade no SCR, cuja finalidade é prover informações ao Banco Central do Brasil (BACEN) para monitoramento do crédito no sistema financeiro e fiscalização, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidade de seus clientes em operações de crédito. Essa autorização se estende às instituições aptas a consultar o SCR nos termos da regulamentação e que adquiram ou recebam em garantia, ou que manifestem interesse em adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de sua responsabilidade.
100. O CLIENTE fica ciente de que (i) os dados das suas operações de crédito, a vencer e vencidas, inclusive em atraso e baixadas com prejuízo, bem como os valores das coobrigações que tenha assumido e das garantias que tenha prestado, serão fornecidos ao BACEN e registrados no SCR e de que (ii) poderá consultar tais dados por meio do Registrato (Extrato do Registro de Informações no BACEN), disponível no site do BACEN, ou pelas centrais de atendimento ao público do BACEN, bem como poderá, em caso de divergência, pedir sua correção, exclusão ou registro de medida judicial, ou de manifestação de discordância, mediante solicitação à instituição que registrou os respectivos dados no SCR.
101. Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (SICOR). O CLIENTE autoriza o BANCO e as Sociedades do Conglomerado Santander a consultar informações, bem como ratifica a autorização a eventual consulta feita anteriormente, sobre operações de Crédito Rural e aos enquadramentos no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de sua responsabilidade cadastradas no Sistema de Operações de Crédito Rural e do Proagro (SICOR), cuja finalidade é prover informações ao Banco Central do Brasil (BACEN) para possibilitar o acompanhamento das operações do crédito rural e das operações enquadradas no Proagro.”
102. Comunicações. Para manter o CLIENTE informado sobre sua conta, sobre este Contrato ou sobre outros produtos e serviços do BANCO ou das Sociedades do Conglomerado Santander, as comunicações poderão ser feitas pelos canais disponíveis, inclusive por e-mails e mensagens para seu telefone celular (tais como SMS ou PUSH). Se o CLIENTE não desejar receber ofertas de produtos e serviços nesses canais, basta a qualquer momento informar a Central de Atendimento.
102.1. Mensagens e notificações eletrônicas relacionadas a alertas de segurança, produtos e serviços contratados, vencimentos de contratos, entre outros, sempre poderão ser enviadas pelo BANCO. Também por essa razão, o CLIENTE se obriga a manter seu cadastro sempre atualizado, inclusive o número de seu telefone celular e endereço de e-mail, sendo de sua integral responsabilidade todas as consequências decorrentes da omissão dessa obrigação.
102.2. O CLIENTE receberá as mensagens e notificações eletrônicas em seu telefone celular desde que esteja ligado e em área de cobertura da sua operadora de telefonia móvel e/ou conectado à internet e desde que esteja habilitado para receber tais mensagens e notificações. O BANCO não se responsabiliza por eventuais atrasos, falhas ou indisponibilidades da rede sem fio, da internet ou dos serviços prestados por sua operadora de telefonia móvel que venham a prejudicar ou impedir a transmissão de informações.
103. Política de Privacidade. Integra o presente Contrato, no que for aplicável, a Política de Privacidade institucional do
BANCO, disponível para consulta em xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.
104. Aderência à Legislação. O CLIENTE declara que conhece e respeita a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e de atos de corrupção e lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira e que comunicará imediatamente o BANCO caso tenha ciência de qualquer ato ou fato relacionado a este Contrato que viole referidas normas, podendo o BANCO adotar as providências que entender necessárias.
104.1. O BANCO comunicará ao Banco Central do Brasil, ao COAF ou a outros órgãos que a legislação prever, as operações que possam estar configuradas na Lei nº 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
104.2. O BANCO possui controles internos capazes de avaliar a compatibilidade entre as informações prestadas pelo CLIENTE e suas operações bancárias, nos termos das determinações constantes da Lei nº 9.613/98 e demais normas e regulamentações aplicáveis editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
104.3. O BANCO pode, a qualquer tempo, com o objetivo de atender a essa legislação, solicitar ao CLIENTE informações complementares sobre sua capacidade financeira e atividade econômica, bem como adotar procedimentos e controles que permitam confirmar as informações de identificação exigidas, para assegurar a adequação dos dados cadastrais, a segurança das transações e a prevenção a fraudes, podendo, inclusive, obter outras informações e/ou confirmar os dados fornecidos com informações disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado, ou ainda, com informações cujo acesso seja público ou que tenham sido tornados manifestamente públicos pelo respectivo titular.
104.4. O BANCO pode fornecer às autoridades monetárias e fiscais competentes informações relativas a operações em moeda estrangeira realizadas por você e pode consultar informações disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil, Receita Federal do Brasil e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre quaisquer operações realizadas por você no mercado de câmbio.
DISPOSIÇÕES GERAIS
105. O CLIENTE autoriza o BANCO a debitar de sua conta corrente, conta poupança, conta salário ou de outras disponibilidades financeiras de que seja titular, de forma irrevogável e irretratável e por prazo indeterminado, valores provenientes de obrigações assumidas com o BANCO, inclusive encargos. Os impostos devidos, de acordo com a legislação vigente, serão debitados na conta corrente independentemente da existência de saldo disponível.
105.1. Tratando-se de conta, posição ou aplicação conjunta, solidária ou não, a autorização ora concedida será válida mesmo quando a obrigação a ser liquidada ou amortizada for de responsabilidade de apenas um dos titulares.
106. Constatada a existência de qualquer valor creditado ou debitado por equívoco ou indevidamente na conta do CLIENTE, ainda que a transação seja realizada por Xxx, o BANCO fica autorizado a estornar tal valor, comunicando ao CLIENTE após a realização do referido estorno. Caso o CLIENTE constate qualquer crédito/débito indevido em sua conta, obriga-se a comunicar imediatamente este fato ao BANCO, sem se apropriar dos valores creditados por erro, sob pena de ser obrigado a restituir esses valores ao BANCO, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.
107. O não exercício de qualquer direito previsto em lei ou decorrente das disposições deste instrumento não ensejará novação quanto aos seus termos nem implicará renúncia ao direito de exigir seu cumprimento, a qualquer tempo.
108. Eventual solicitação do CLIENTE para alteração do meio de pagamento pactuado neste instrumento e/ou quaisquer instrumentos apartados, legitimará o BANCO a proceder à nova análise de crédito e cadastro e/ou reanálise das condições pactuadas, tais como, mas não se limitando às taxas de juros, tendo em vista o eventual aumento da exposição de riscos que o BANCO pode ficar exposto.
109. O CLIENTE menor incapaz, se for o caso, comparece neste ato devidamente representado ou assistido pelo seu responsável legal, nos termos da legislação vigente. Esse responsável legal comparece ainda na condição de devedor solidário do CLIENTE, conforme definido em lei, responsabilizando-se por todas as obrigações por ele assumidas em decorrência deste instrumento.
110. O BANCO não se responsabilizará pela não realização de transações e serviços nos seguintes casos: (a) inexistência de saldo suficiente e disponível em conta; (b) rejeição de recebimento por parte de outros bancos ou do destinatário;
(c) erro por parte de outros bancos; (d) erro por parte do CLIENTE nas informações fornecidas ao BANCO, (e) indisponibilidade dos sistemas de transferência on-line, por fato não imputável ao BANCO, e (f) por eventuais prejuízos decorrentes da quebra de sigilo, pelo CLIENTE, de todos os dispositivos de segurança sob sua responsabilidade, incluindo, mas não se limitando, a senhas, assinaturas eletrônicas, e códigos de acesso.
111. Considerando que o Sistema de Pagamentos Brasileiro (“Sistema”) possibilita normas variadas de liquidação das operações por meio de sistemas eletrônicos, fica o BANCO expressamente eximido, inclusive perante terceiros, de todas e quaisquer responsabilidades, direta ou indiretamente, decorrentes dos, inclusive, mas não limitadamente, dos seguintes eventos: (I) interrupções nos sistemas de telecomunicações, oriundos de falhas e/ou intervenções de qualquer entidade estatal, de concessionária de serviços de telecomunicações ou de serviços prestados por terceiros; (II) falhas na disponibilidade do Sistema, no respectivo acesso, ou na própria rede em decorrência de casos fortuitos e de força maior, que poderão também interferir na liquidação das transações realizadas por meio do Sistema, mesmo que os eventos acima listados resultem em prejuízo financeiro.
112. Para propositura de qualquer ação com fundamento neste instrumento fica eleito o Foro da Comarca em que foi assinado o Contrato, podendo a parte que propuser a ação optar pelo foro do domicílio do CLIENTE.
113. Este Contrato está registrado no 3º Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, Capital, sob o nº 9.085.378, e posteriores averbações à margem deste registro, bem como está disponível em nosso site e em qualquer uma de nossas agências. A vigência deste instrumento inicia em 31/03/2022. Sempre que houver alteração neste Contrato, você será comunicado com, no mínimo, 30 dias de antecedência por meio eletrônico ou mensagens em extratos. Se você não concordar com a alteração, deverá solicitar ao BANCO o encerramento da sua conta. Ao realizar qualquer movimentação espontânea em sua conta após a comunicação, você ratifica sua concordância com a versão atualizada do contrato.
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