TERMO DE USO – PLATAFORMA ONLINE
TERMO DE USO – PLATAFORMA ONLINE
DO OBJETO:
Trata-se da prestação de serviços da Inclusiva - Corretora de Seguros, atuando na intermediação da contratação de seguros pelos clientes (segurados), os quais poderão efetuar a contratação de Seguros Online nas Seguradoras parceiras via plataforma online dessas, com os links no site da Corretora (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), ou eventualmente, através de contração pelo corretor responsável de forma manual.
Importante salientar que, o cliente que efetuar o fechamento de Seguros através da Corretora acima mencionada, terá acesso a alguns benefícios durante a vigência do seu Seguro, como suporte jurídico e suporte psicológico, via e-mail (xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), sendo limitado á 3 (três) atendimentos virtuais com orientações básicas sobre dúvidas relacionados ao seguro e suas peculiaridades, gratuitamente.
DAS OBRIGAÇÕES DA CORRETORA:
São obrigações da CORRETORA, entre outras:
a) Guardar e manter estrita confidencialidade acerca das informações obtidas para a realização das atividades estabelecidas neste instrumento.
b) Atender as circulares 429/2012 e 445/2012 da SUSEP e as resoluções da CNSP, entre outras legislações vigentes.
c) Tratar com máximo zelo, respeito e urbanidade todos os clientes, oferecendo o melhor atendimento e dirimindo as dúvidas em prazo de resposta razoável, quando solicitado.
É vedado a CORRETORA:
a) Cobrar dos Clientes (Segurados) valores adicionais relativos a contratação do seguro, além dos já especificados pelas SEGURADORA, salvo se contratada para fazer trabalho de consultoria empresarial, perícia e avaliação conforme estabelecido em sua Constituição do Contrato Social registrado na Junta Comercial e registrado na Receita Federal mediante emissão de Nota Fiscal e Contrato acerca desta.
b) Solicitar a rescisão do contrato de seguro sem a anuência prévia e expressa do Cliente (Segurado).
OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES (SEGURADOS):
São obrigações dos CLIENTES (SEGURADOS) a boa-fé, entre outras:
a) Fornecer os dados com total veracidade no momento de cotação e/ou contratação dos seguros na plataforma online, ou eventualmente, nas cotações/contratações manuais feitas pela Corretora, sendo de total responsabilidade do Cliente/Segurado qualquer dado fornecido incorreto ou impreciso, que acarrete em dano posterior, ainda que feito de forma equivocada pelo mesmo, podendo ainda responder, civil ou penalmente pelo fato.
b) Efetuar o pagamento do prêmio (custos) do Seguro para que tenha a plena cobertura e acesso aos serviços disponibilizados pelas Seguradoras Parceiras, além dos benefícios oferecidos por essa Corretora, aqui elencados.
c) Informar por escrito (via email ou carta) quanto a mudanças de perfis, sinistros, ocorrências e/ou informações passadas para o fechamento do Seguro e de apólices vigentes, pleiteando o Endosso (Alteração) deste(a), como também eventuais pagamentos de prêmios (custos) e/ou restituições (devoluções) conforme novas alterações.
QUANTO Á VIGÊNCIA:
O presente instrumento entra em vigor a partir do momento de sua aceitação, não cabendo qualquer alegação do seu desconhecimento, e vigorará por prazo indeterminado, podendo a Inclusiva Corretora de Seguros, a qualquer momento, mediante comunicação por escrito, efetuar alterações neste.
QUANTO Á CONFIDENCIALIDADE:
A Inclusiva Corretora de Seguros se obriga, por si, seus empregados, parceiros e prepostos, a manter sigilo completo e absoluto sobre os dados, as informações e documentos fornecidos, ainda, quanto as especificações técnicas ou comerciais que venha a ter acesso.
Esta cláusula não se aplica na hipótese de determinação judicial, que sendo possível, a Inclusiva Corretora de Seguros comunicará imediatamente tal fato ao Segurado/Cliente, para que este tome as providências que entender cabíveis no caso. Sendo a quebra da confidencialidade por ordem judicial inevitável, a Inclusiva Corretora de Seguros se obriga a fazê-la nos exatos limites da referida norma legal ou ordem judicial, bem como encaminhará cópia das informações reveladas à autoridade para a ciência do Segurado/Cliente assim que possível.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Este instrumento somente poderá ser alterado por meio de termo aditivo, sendo adotado as providências necessárias, conforme disposto no item Vigência.
Este instrumento não estabelece entre as Partes qualquer forma de sociedade, associação, parceria, agência, consórcio, joint-venture ou responsabilidade solidária, subsidiária ou conjunta.
As Partes concordam e reconhecem ainda que, as cláusulas previstas neste instrumento não criam nenhum tipo de vínculo empregatício, ou afins entre as partes, enfatizando que não há qualquer forma de responsabilidade dessa Corretora para com o Cliente/Segurado, sobre fatos decorrentes da contratação do seguro, sendo este, apenas um intermediário na contratação.
A declaração de nulidade ou invalidade de qualquer das Cláusulas acima expostas, não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas desse instrumento.
FORO:
Fica eleito o foro da comarca da Capital do Estado de São Paulo, como único e competente para dirimir as questões oriundas do presente instrumento.
Após clicar no campo “aceito”, declara o aceite tácito deste termo, concordando com todas as cláusulas aqui elencadas.