CONTRATO Nº 20170148

CONTRATO Nº 20170148

O(A) FUNDO X.XX ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OEIRAS, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na RUA PREF. XXXXXXX XXXXXX, S/N, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 04.876.413/0001-95, representado pelo

(a) Sr.(a) XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX, SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na AV. XXXXXXXXX XXXXXX, 790, e de outro lado a firma O.& L. PANTOJA ME., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 10.286.695/0001-73, estabelecida à AV. XXXXX XX XXXXXXXX 000, XXXXXX, Xxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, residente na XXX XXX XXXXXXXXX xx000, XXXXXX, Xxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2017- 00005 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DE OEIRAS DO PARÁ.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
010081	BORRACHA BRANCA CX.C/40 - Marca.: MERCUR	CAIXA	10,00	7,050	70,50
010109	BLOCO POST IT C/ 100 FLS 76X102MM COLORIDA - Marca.:	UNIDADE	10,00	7,690	76,90
	MAX PRINT
010123	CAIXA ARQUIVO POLIONDA - Marca.: POLYCART	UNIDADE	50,00	4,100	205,00
Xxxxx Xxxxxxx Desmontável Especificação: Em plástico polionda para arquivo morto, dimensão de 36,5 X 25 X
	13,5 - cores variadas
010129	BARBANTE CISAL. - Marca.: SISALTEC	ROLO	25,00	9,850	246,25
Descrição:Corda de Sisal 100% Natural, Especificações: Nos diâmetros de 2 a 3mm de espessura oleado, rolo c/
	aproximadamente 300 metros
010138	BARBANTE DE ALGODÃO - Marca.: VALTEX	ROLO	50,00	2,050	102,50
barbante nº8 8 fios 10% algodâo cru. 30 metros enbalado
	individualmente cores deversas.
010145	GRAMPO TRILHO DE PLASTICO P/PASTA - Marca.: ACC	CAIXA	25,00	8,400	210,00
	caixa com maior quantidade.
010146	PASTA CLASSIFICADORA - Marca.: DELLO	UNIDADE	40,00	19,900	796,00
Pasta sanfonada em polipropileno com 31 separações,
	tamanho ofício, medindo 278 X 391mm.
010147	GRAMPEADOR DE PAREDE-TIPO PISTOLA - Marca.: CIS	UNIDADE	5,00	67,300	336,50
GRAMPEADOR DE IMPACTO, PARA MADEIRA TECIDO, TAPEÇARIA, ETC C/ ALTURA DE 145MM, LARGURA 30MM, COMPRIMENTO 187MM
	C/ CAPACIDADE DE 63 GRAMPOS.
010150	FURADOR DE PAPEL MÉDIO - Marca.: XXXXXXX	XXXXXXX	5,00	30,100	150,50

Perfurador de papel tamanho médio em aço de alta qualidade, com capacidade para perfurar 35 folhas de papel 75 g/m• e guia ajustável para posicionamento do papel. Com bandeja coletora acoplada. Trazer amostra do produto

010157	BASTÂO P/ COLA QUENTE-FINA - Marca.: CERTIC	PACOTE	15,00	14,900	223,50
010158 PISTOLA P/ APLICAÇÃO DE COALA QUENTE-TANHO GRANDE - UNIDADE 5,00 12,150 60,75
	Marca.: CIS
	Tamanho grande, 40 volts
010159	PISTOLA P/ APLICAÇÃO DE COLA QUENTE TAMANHO PEQUENO	UNIDADE	5,00	11,900	59,50
	- Marca.: CIS
	Tamanho pequeno, 40 volts
010179	APAGADOR C/ DEPOSITO - Marca.: PILOT	UNIDADE	15,00	7,500	112,50
APAGADOR PARA QUADRO DE GIZ, COM BASE EM MEDEIRA E
	DEPÓSITO
010180	MIÇANGA PCT/ COM 100 UNIDADES CORES DIVERSAS. - Xxxx	XXXXXX	15,00	14,800	222,00
	a.: JABLONEX
010189	PAPEL CARTÂO ESPELHADO- SORTIDO PCT C/20 - Marca.: M	PACOTE	15,00	27,100	406,50
	ENNO
	Cores diversas pacote com 20 folhas.
010190	BARBANTE DE ALGODÃO COLORIDO. - Marca.: XXX XXXX	XXXX	25,00	10,900	272,50
barbante nº 8, 8 fios 100% algodão cru rolo com 300

metros enbalados individualmente cores diversas.

010195 ERVA - CORES VARIADAS - Marca.: KREATEVA PACOTE 25,00 142,500 3.562,50

pacote com 100 unidades.

010203 PAPEL COLOR SET PCT C/ 20 FL CORES DIVERSAS - Marca. PACOTE 15,00 24,900 373,50

	: COLOR SET
010204	PAPEL JORNAL COM 500 FLS - Marca.: VMP	PACOTE	15,00	36,000	540,00
010206	PAPEL MANILHA - Marca.: PLASCITI	PACOTE	10,00	20,900	209,00
	pacote com 40 folhas.
010207	PAPEL QUADRICULADO PCT C/ 400 FLS - Marca.: COLOR PX	PACOTE	15,00	44,500	667,50
010214	PALITO DE PICOLE - Marca.: XXXXXX	XXXXXX	5,00	3,100	15,50
	PACOTE COM 100 UNIDADES
010221	PAPEL RECICLADO - Marca.: CHAMEX	UNIDADE	50,00	25,350	1.267,50
010222	TINTA PIGMENTADA PRETA - Marca.: ACRILEX	UNIDADE	15,00	34,900	523,50
010223	FITILHO FINO-CORES VARIADAS - Marca.: POLI	METRO	150,00	1,950	292,50
Pasta sanfonada em polipropileno com 31 separações, tamanho ofício, medindo 278 X 391mm.
010226	TNT CORES DIVERSAS - Marca.: VIVATEX	METRO	250,00	1,490	372,50
	nas cores vermelho, verde,lilas,rosa
010230	VELCRO PRETO -MT - Marca.: VELCRO	METRO	50,00	2,900	145,00
	METRO
010231	VELCRO BRANCO-MT - Marca.: VELCRO	METRO	50,00	2,900	145,00
	metro
010233	PAPEL CRAFT METRO - Marca.: EPSON	METRO	25,00	1,290	32,25
010234	PAPEL PARANA - Marca.: VMP	UNIDADE	50,00	3,950	197,50
010239	FIO DE NAYLON Nº 100 - Marca.: VONDER	UNIDADE	25,00	4,800	120,00
	FIO DE NAYLON 100% POLIMIDA Nº100 - RES. AO SOL
010240	COLCHETE Nº05 - Marca.: ACC	UNIDADE	25,00	3,150	78,75
010241	COLCHETE Nº 10 - Marca.: ACC	UNIDADE	25,00	5,900	147,50
010242	COLCHETE Nº 12 - Marca.: ACC	UNIDADE	25,00	8,450	211,25
010243	COLCHETE Nº 11 - Marca.: ACC	UNIDADE	25,00	7,450	186,25
010244	COLCHETE Nº 15 - Marca.: ACC	UNIDADE	25,00	8,900	222,50
010245	COLCHETE Nº 08 - Marca.: ACC	UNIDADE	25,00	5,170	129,25
010246	COLCHETE Nº 06 - Marca.: ACC	UNIDADE	25,00	4,450	111,25
010251	QUADRO MAGNETICO BRANCO DE USO ESCOLAR - Marca.: SOU	UNIDADE	5,00	159,000	795,00
quadro magnetico branco de uso escolar tamanho
	padrão.
010252	QUADRO NEGRO DE USO ESCOLAR - Marca.: SOUZA	UNIDADE	5,00	88,500	442,50
	quadro negro de uso escolar no tamanho padrão.
010254	PASTA CATALAGO C/50 ENV. - Marca.: ACP	UNIDADE	15,00	14,900	223,50
010255	REGISTRADOR A/Z C/ VISOR OFICIO SPIRAL - Marca.: ACP	UNIDADE	20,00	12,200	244,00
010256	PASTA CATALAGO C/100 ENV. - Marca.: ACP	UNIDADE	15,00	20,500	307,50
010257	CADERNO DE PROTOCOLO - Marca.: TILIBRA	UNIDADE	15,00	11,500	172,50
	caderno de protocolo capa dura.
010263	FITA DUREX - Marca.: 3M	ROLO	20,00	1,950	39,00
	ita durex tranparente 12mm x 50m.
010264	FITA GOMADA 30MM X 50M - Marca.: 3M	ROLO	15,00	2,890	43,35
010265	FITA DUPLA FACE - Marca.: EUROCEL	ROLO	25,00	7,490	187,25
	fita dupla face, rolo com 15mm x 50m
010271	GRAMPO PLASTICO PARA PASTA TIPO ESPELHO - Marca.: AC	PACOTE	15,00	5,000	75,00
	pacote com 12 unidades.
010272	TESOURA PEQUENA SEM PONTA - Marca.: TRIS	UNIDADE	20,00	2,190	43,80
Tesoura 13 cm, s/ ponta, para uso escolar, Cabo em
	plástico,lâmina e aço inoxidável
010274	PAPEL MICROONDULADO (CORES DIVERSAS) - Marca.: KIT	FOLHA	50,00	2,650	132,50
010275	PAPEL CAMUÇA (CORES VARIADAS) - Marca.: KIT	FOLHA	50,00	0,640	32,00
010277	REFIL COLA QUENTE - Marca.: RENDI COLA	UNIDADE	25,00	1,100	27,50
	REFIL PARA PISTOLA GRANDE
010283	LÁPIS DE COR PEQUENO C/12 CORES - Marca.: LABRA	CAIXA	25,00	2,700	67,50
010284	GIZ DE CERA GRANDE COM 12 CORES - Marca.: ACRILEX	CAIXA	15,00	4,550	68,25
				VALOR GLOBAL R$	16.003,05

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 16.003,05 (dezesseis mil, três reais e cinco centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2017-00005 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2017-00005, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as

disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 10 de Março de 2017 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2017, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2017-00005.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do

fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2017 Atividade 1212.081220003.2.073 Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de Consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 16.003,05 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito

pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO X.XX ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OEIRAS, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2017-00005, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de OEIRAS DO PARÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

OEIRAS DO PARÁ - PA, 10 de Março de 2017

XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX:39304493234

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX:39304493234

Dados: 2017.05.10 10:35:09 -03'00'

FUNDO X.XX ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OEIRAS CNPJ(MF) 04.876.413/0001-95

CONTRATANTE

O & L PANTOJA LTDA - ME:10286695000173

Assinado de forma digital por O & L PANTOJA LTDA - ME:10286695000173 Dados: 2017.03.10 08:20:00 -03'00'

O.& L. PANTOJA ME

CNPJ 10.286.695/0001-73 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.