TOMADA DE PREÇOS Nº. 0003/2010

EDITAL DE LICITAÇÃO 38/2010

TOMADA DE PREÇOS Nº. 0003/2010

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, SOB REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, PARA A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE PINHAL DA SERRA LOCALIZADO NA XXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX/XX

X XXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX/XX, através de seu representante legal, o Prefeito Municipal em exercício, Sr. Xxxxxxx Xxxxx, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e Lei complementar 123/06, torna público, para os interessados que encontra-se aberta a licitação sob a modalidade de TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, e que, em 21 de maio de 2010 às 10 horas, na Sala de Licitações, junto ao Centro Administrativo Municipal, situada à Xx. Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx, 0000, Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx / XX, CEP- 95.390.000, estará recebendo documentação e propostas para a contratação de empresa para a conclusão da construção do Centro Administrativo Municipal.

1 - DO OBJETO LICITADO:

O objeto da presente licitação é a contratação de empresa, sob regime de empreitada global, compreendendo material e mão-de- obra, para a execução das obras de conclusão da construção do Centro Administrativo Municipal, tudo conforme Projetos, Memorial Descritivo, Quantitativos Estimados, Orçamento Estimado e Minuta de Contrato, que fazem parte integrante desta licitação.

2-CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

A empresa vencedora do certame fornecerá todo o material, pessoal e equipamentos necessários para a execução dos serviços.

3 – DO CADASTRO:

Para efeitos de credenciamento, os interessados deverão apresentar, até o dia 18 de maio de 2010, os seguintes documentos:

3.1 - Declaração ou outro documento mencionando que em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º da CF/88 combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei de Licitações, não possui no quadro funcional pessoas menores de 18 (dezoito)anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

3.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

3.2.1 - Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de Sociedade Comercial e em caso, de Sociedade por Ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;

3.2.2 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

3.2.3 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 3.2.4- Em se tratando de cooperativa, para a habilitação jurídica, a mesma deverá apresentar também os seguintes documentos:

3.2.5- Estatuto Social e Ata de Assembléia Geral de Constituição da Cooperativa, registrada na Junta Comercial do Estado sede da empresa;

3.2.6-Ata da última assembléia geral , para comprovação da representatividade dos dirigentes da cooperativa;

3.2.7- A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos arts. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar no envelope de habilitação, declaração firmada por xxxxxxxx, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, e que não se enquadra em nenhum dos impedimentos previstos no parágrafo 4º do artigo 3º da referida lei. As declarações falsas estarão sujeitas as penalidades na forma da Lei de Licitações, não excluindo as sanções da legislação penal.

Observação 1: As empresas que não enviarem referido documento, caso sejam microempresa ou empresa de pequeno porte, não terão o benefício contido na referida lei mencionada acima.

3.2.8-As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 2.400.000,00 ( dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos arts. 42 à 45 da Lei Complementar 123/06 e no art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope correspondente a habilitação( envelope nº 01), DECLARAÇÃO, firmada por xxxxxxxx, de que se enquadram no limite de receita referida acima, além de todos os documentos previstos neste edital.

3.3 - REGULARIDADE FISCAL:

3.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

3.3.2 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, sendo a última do domicílio ou sede da empresa participante do certame, e Certidão da Dívida Ativa da União;

3.3.3 – Certidão Negativa do INSS e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

3.4- QUALIFICAÇÃO ECONOMICO –FINANCEIRA:

3.4.1 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da Sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 60 dias anterior a data de abertura da licitação;

3.4.2 - Cópia do balanço do último exercício financeiro encerrado (2008 ou 2009), sendo que o patrimônio líquido da empresa proponente, não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor orçado pelo Município e deverá constar no balanço apresentado, devendo o mesmo conter termo de abertura e encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, sede da empresa , ou outro documento que comprove . No caso de empresa que não tenha um ano de exercício social, deverá comprovar suas atividades na forma de apresentação de balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, porém, deverão ter, no mínimo, 03 (três) meses de efetiva atividade. A comprovação da boa situação financeira far-se-á com base nos indicadores a seguir relacionados;

* Execução de obras de engenharia :

LC = AC igual ou superior a 1 LG = AC + ARLP igual ou superior a 0

XX XX x XXXX

XX =    AR igual ou superior a 1,5

PC + PELP

-

Legenda:

LC = Liquidez Corrente ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo AC = Ativo Circulante PELP = Passivo Exigível a Longo Prazo PC = Passivo Circulante SG = Solvência Geral

LG = Liquidez Geral AR = Ativo Real

-

Composição do Ativo Real - Ativo Total diminuído dos valores de duplicatas descontadas, despesas do exercício seguinte, empréstimo a coligadas/sócios/acionistas/diretores e Xxxxx Xxxxxxxx.

-

Classificação final das empresas

As empresas que apresentarem, no mínimo, dois dos três indicadores, iguais ou superiores aos estabelecidos neste item, obterão a classificação econômico- financeira.

As empresas quando da apresentação da documentação para emissão do CRC, já deverão trazer junto com o balanço, o cálculo com os índices solicitados.

3.4.3- Declaração ou outro documento mencionando que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas (federal, estadual e municipal).

3.5- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

3.5.1- Certificado/Atestado do CREA, em nome da empresa licitante, em vigor, sendo que os certificados expedidos por Conselhos de outras regiões, cuja circunscrição não seja o Estado do Rio Grande do Sul, deverão receber o visto do CREA/RS (Resoluções nº.s 266/79 e 413/97, CONFEA).

3.5.2 - Comprovação de aptidão por meio de, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com registro em nome do profissional técnico de nível superior, pelo qual tenha sido contratado para a execução de obras similares em características e quantidades, ao objeto do presente certame, sendo que este(s) atestado(s) deverá(ão) ser de obra(s) já concluída(s). O(s) atestado(s) deverá(ão) estar devidamente registrado(s) no CREA, de conformidade com o artigo 30, inciso II, parágrafo 1º. da Lei nº. 8.666/93. No(s) atestado(s) deverão constar discriminadamente os serviços componentes da(s) obra(s) e seus quantitativos.

3.5.3 - A licitante deverá comprovar que o referido profissional detentor do(s) atestado(s) técnico(s), citado acima (4.10), pertence ao seu quadro permanente, na data prevista para a entrega dos envelopes. Em se tratando de empregado, através de cópia reprográfica autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Termo de Compromisso (conforme modelo do Anexo II) e, no caso de sócio da empresa, através do Ato Constitutivo e/ou Contrato Social. O CRC emitido pelo município, apresentado para este certame, também fará prova, no caso de sócio da empresa, para a comprovação solicitada, desde que seu nome conste no campo do CRC “Representante”. Todos os documentos deverão estar atualizados. O profissional técnico de nível superior indicado deverá ser o único responsável técnico em todas as fases do procedimento licitatório e da execução contratual.

3.5.4 - DECLARAÇÃO da licitante, assinada por seu representante legal, de que visitou e tem pleno conhecimento das obras e serviços a serem executados, do local

de execução das obras, bem como dos Projetos e do Memorial Descritivo e que se sujeita a todas as condições estabelecidas.

4 – INFORMAÇÕES GERAIS:

4.1 - Todos os documentos apresentados deverão serem correspondentes à matriz ou à filial da empresa que ora se habilita para este certame licitatório.

4.2 - A documentação solicitada nos itens 3.1 ao 3.5.4, deverá ser apresentada para fins de expedição do Certificado de Registro Cadastral, no prazo estabelecido no § 2o do art. 22 da Lei 8.666/93 e suas alterações. ( três dias anterior à data do recebimento das propostas), ou seja até o dia 18 de maio de 2010;

4.3 - O Certificado de Registro Cadastral deverá ser apresentado no envelope correspondente a documentação( envelope 1).

4.4- Os documentos solicitados, tanto para a confecção do CRC, bem como os documentos que serão anexados no envelope nº 01, poderão ser originais, cópias autenticadas por tabelião ou por funcionário da administração municipal, sendo que as empresas que optarem por autenticarem os documentos por funcionário da administração municipal, deverão fazê-lo, até dia 18/05/2010. Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados através de cópia reprográfica sem autenticação (cópia simples), entretanto, estarão sujeitos a verificação de sua autenticidade através de consulta realizada pela Comissão de Licitações.

4.5- O CRC, não será considerado para efeito de habilitação em certame licitatório, quando apresentar documentação com prazo de validade vencida.

4.6- Todos os documentos apresentados deverão serem correspondentes à matriz ou à filial da empresa que ora se habilita para este certame licitatório.

NOTA IMPORTANTE:

1. Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a expedição de documentos oficiais, a habilitação da licitante ficará condicionada à apresentação do documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos envelopes do certame, em até 05 (cinco) dias úteis após encerramento da greve.

1.1. No caso de apresentação de certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está irregular perante determinado órgão), haverá a inabilitação em razão de fato superveniente, de acordo com o previsto no artigo 43, parágrafo 5º da Lei nº. 8.666/93.

1.2. Caso já esteja estabelecida a relação contratual (nota de xxxxxxx e/ou contrato), vindo o contratado apresentar certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está irregular perante determinado órgão), ocorrerá a rescisão contratual, por inadimplemento de cláusula do contrato, conforme artigo 55, inciso XIII c/c artigo 78, I, da Lei nº. 8.666/93.

1.3. Havendo, por parte dos Órgãos Diretivos das entidades governamentais grevistas, normatização sobre o procedimento a ser adotado em relação aos documentos por elas expedidos, somente será aceita documentação que estiver atendendo aos dispositivos da respectiva normatização.

OBSERVAÇÃO: A empresa participante do certame que não se fará presente no dia da abertura do envelope contendo a documentação, poderá enviar junto com a documentação, DECLARAÇÃO, desistindo do prazo legal a que tem direito para interposição de eventual recurso ou impugnação na fase de habilitação, desde que seja habilitada a participar do certame.

5 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:

5.1 - Em envelope lacrado (no 1), os proponentes apresentarão a documentação, solicitada no item 4.3, contendo, na parte externa do envelope a menção:

MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2010 ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO

PROPONENTE - Nome da Empresa

5.2 - Em envelope distinto, lacrado, (no 2), o(s) licitante(s) apresentará(ao) (a) proposta(s) de preços, que deverá(ao) ser(em) assinada(s) pelo(s) responsável(is) legal(is). Se forem procuradores, anexar a procuração respectiva. Se não for o original, deverá ser cópia autenticada por tabelião, devendo constar na parte externa do envelope a menção:

MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2010 ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA

PROPONENTE - Nome da Empresa

5.3- Após a avaliação dos documentos inclusos no 1.º envelope, pela Comissão de Licitações e, não havendo ou resolvidos os recursos interpostos, serão abertas e rubricadas por todos os interessados, as propostas constantes no 2.º envelope.

5.4. A proposta deverá conter preço unitário e total de cada item e preço global da obra (preço fechado, certo e total). Os preços deverão ser expressos em Reais, com 2 (duas) casas decimais, à vista, compreendendo a totalidade dos serviços necessários para a entrada em funcionamento da obra, objeto deste certame, calculados com base nos Projetos, nos Quantitativos Estimados e no Memorial Descritivo, válidos para serem praticados desde a data de entrega dos envelopes-proposta, até o efetivo pagamento. Será desclassificada a proposta com preço manifestamente inexeqüível ou superior aos praticados no mercado, nos termos do artigo 48, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

5.5- O preço que o município pagará pela execução da obra completa, será de até 10% acima do valor constante na planilha do orçamento que fica fazendo parte do processo licitatório.

5.6- Os quantitativos determinados pelo município no orçamento, não poderão ser alterados sob hipótese alguma, eis que quem determina os mesmos é a administração municipal, e não as empresas.

5.7- Empresas que apresentarem orçamento com quantitativos inferiores aos apresentados pelo município, terão suas propostas automaticamente desclassificadas.

5.8- A licitante deverá obedecer rigorosamente o Cronograma Físico-Financeiro apresentado pelo município.

5.9- O prazo de execução da obra, em dias consecutivos, não poderá exceder a 180 dias. O início da obra deverá ocorrer em até 2 (dois) dias consecutivos após a emissão da Ordem de Início expedida pelo setor competente.

5.10- A licitante vencedora do presente certame deverá manter o local de execução da obra perfeitamente sinalizado, conforme CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e seus anexos, visando à segurança de veículos e pedestres em trânsito, bem como, à limpeza do local onde estiver efetuando os serviços, com a devida remoção de entulhos e materiais remanescentes.

5.11 - Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste edital, tampouco as propostas que contiverem apenas o oferecimento de redução sobre a proposta de menor preço global.

5.12 - O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entrega.

5.13 - O preço proposto será fixo, não admitindo-se reajustes sob qualquer título.

5.14 - A licitante vencedora deverá prestar garantia dos serviços realizados na obra

de acordo com a legislação vigente.

1.15 - Nos preços propostos serão consideradas todas as obrigações previdenciárias, fiscais, comerciais, trabalhistas, tributárias, fretes, seguros, tarifas, descarga, transporte, materiais, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto licitado.

5.16 -Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para o objeto licitado, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido à erro ou má interpretação de parte da licitante. O valor cotado é de inteira responsabilidade da empresa participante do processo licitatório, devendo observar com rigor, quando da elaboração da proposta, para que não faça cotação errada.

5.17 - A apresentação da proposta pela empresa participante, implica aceitação deste edital, bem como das normas legais que regem a matéria e, se por ventura a licitante for declarada vencedora, ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação. Caso não cumpra as disposições contidas neste edital, será imputada a empresa vencedora a pena prevista no art. 87,III da Lei de Licitações, pelo prazo de 24(vinte e quatro) meses.

6 - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:

6.1 No julgamento observar-se-á o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei 8.666/93 e suas alterações.

6.2 A Comissão de Licitações considerará vencedora a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL.

OBS 1: Por se tratar de julgamento global, ou seja, uma única licitante vencedora para a execução da obra, a licitante deverá cotar a totalidade dos itens, sob pena de desclassificação.

OBS 2: Para efeitos de classificação, sobre o preço proposto por cooperativa de trabalho, serão acrescidos 15%( quinze por cento), incidente sobre o valor bruto, correspondente ao encargo previdenciário a ser suportado pelo município.

6.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no inciso II do parágrafo 2º do art. 3º. da Lei nº. 8.666/93, e observada a Emenda Constitucional nº. 06, de 15/08/95, será realizado o sorteio, em ato público, com convocação prévia de todas as licitantes, conforme prevê o parágrafo 2º. do art. 45 do Estatuto Licitatório.

6.4 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações.

7 – HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO:

7.1- Após a organização e exame do processo licitatório, se nenhuma irregularidade for verificada, será homologado e adjudicado a empresa que apresentar a proposta mais vantajosa de acordo com as especificações constante no edital.

7.2- Ao Município fica assegurado o direito de revogar ou anular a presente licitação, em parte ou no todo, sem direito de indenização aos participantes do certame.

7.3- A homologação e adjudicação do julgamento desta licitação são de competência do Sr. Prefeito Municipal.

8 - DO PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO:

8.1- Esgotados todos os prazo recursais, a administração municipal, no prazo de até 10 (dez) dias, convocará o vencedor(a) para assinar o contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93 e alterações, sendo que no prazo máximo de 5 dias após a assinatura, a empresa vencedora deverá dar início a obra.

8.2- O prazo de que trata o item anterior ( 5 dias) poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada.

8.3- Na assinatura do contrato, a empresa deverá apresentar garantia de 5% do valor do contrato, conforme parágrafo 2º do art. 56 da Lei de Licitações, cabendo ao contratado, optar por uma das modalidades previstas no § 1º do mesmo art., bem como deverá apresentar ART de execução registrada no CREA comprovando a responsabilidade técnica de um profissional habilitado em relação a presente obra.

8.3.1-Caso a empresa vencedora optar pela Carta fiança bancária ou seguro garantia, esta deverá ser apresentada no seu original e terá validade por todo o período de execução do contrato, acrescido de 60 dias. Portanto, no caso vertente, como o prazo de execução é de 120 dias, a validade deverá ser de 180 dias .

8.3.2-Caso a licitante optar pelo depósito em moeda corrente, a mesma deverá solicitar à administração municipal nº de conta bancária para depósito.

8.3.3-A garantia prestada será liberada ou restituída, ao término da vigência do contrato, se não utilizada nas formas do artigo 86, parágrafo 3º da Lei 8.666/93. Contudo, reverterá a garantia a favor do Município, no caso de rescisão do contrato por culpa exclusiva da licitante vencedora , sem prejuízo da indenização por perdas e danos porventura cabíveis .

8.3.3.4-Se a garantia for prestada em moeda corrente nacional, quando devolvida, além do principal, será devolvida também os juros e correção monetária auferidos

durante todo o período que esteve aplicado. A garantia será liberada após o recebimento definitivo da obra.

8.4- Em caso de eventual necessidade de aditamento de prazo, a licitante vencedora deverá protocolar na Secretaria Municipal de Administração a solicitação, no máximo, 30 (trinta) dias consecutivos, antes do encerramento do prazo contratual. Encaminhamento com prazo inferior ao citado não será aceito pelo Município.

8.5- O objeto do presente contrato tem garantia de 5 (cinco) anos, consoante dispõe o artigo 618 do Código Civil Brasileiro, e por 20 (vinte) anos, nos termos da súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça.

9 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

9.1. O pagamento será efetuado de acordo com o preço apresentado na proposta vencedora, em parcelas mensais de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, de acordo com o cronograma físico-financeiro da obra, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal, até o 15.º (décimo quinto) dia consecutivo, a contar da data de emissão do Termo de Recebimento de cada etapa da obra, pela Comissão designada pelo Município, através de Portaria. A última parcela somente será paga após a conclusão total da obra, que será através do Termo de Recebimento Definitivo, lavrado pela Comissão de Fiscalização.

Obs.: As medições e Termos de Recebimento serão expedidos somente na 1ª (primeira) dezena de cada mês, podendo ocorrer que a 1ª (primeira) medição seja num prazo inferior a 30 (trinta) dias.

9.1.1 A inadimplência da licitante vencedora com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere ao Município a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 71, parágrafo 1.º, da Lei Federal nº. 8.666/93.

9.1.1.1. Em caso de reclamatória trabalhista contra a licitante vencedora em que o Município seja incluído no pólo passivo da demanda, independentemente da garantia ofertada, serão retidos, até o final da lide, valores suficientes para garantir eventual indenização.

9.2. Para fins de pagamento, a licitante vencedora, após a assinatura do contrato, deverá informar ao Setor Financeiro da Secretaria requisitante, o banco, nº. da agência e nº. da conta, na qual será realizado o depósito correspondente. A referida conta deverá estar em nome da pessoa jurídica, ou seja, da empresa licitante vencedora.

9.3. Os valores da proposta não sofrerão qualquer reajuste, nos termos da Lei nº. 9.069 de 29/06/1995 e Lei nº. 10.192 de 14/02/2001.

9.4-Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termo

da lei que regula a matéria.

10 - DO RECEBIMENTO:

10.1. Para acompanhamento e fiscalização da obra, objeto desta licitação, será efetuada pelo setor de Engenharia do Município, que farão o recebimento nos termos do artigo 73, I, "a" e "b", da Lei 8.666/93, da seguinte forma:

a) provisoriamente, pelo responsável pela fiscalização, mediante termo circunstanciado, em até 15 (quinze) dias consecutivos, contados do aviso de conclusão de cada etapa da obra, feito por escrito, pela licitante vencedora, para efeito de posterior verificação da conformidade com o solicitado na licitação;

b) definitivamente, pela comissão designada, mediante termo circunstanciado, após o decurso de prazo de observação, em até 15 (quinze) dias consecutivos contados após o recebimento provisório, nos termos do subitem 9.1.a.

10.1.1. A fiscalização da obra e dos serviços contratados será efetuada por técnicos do Município, que deverão dispor de amplo acesso às informações, obras e serviços que julgarem necessários.

10.1.2. Obras e serviços incompletos, defeituosos ou em desacordo com os Projetos e o Memorial Descritivo deverão ser refeitos imediatamente, não cabendo à empresa executora o direito à indenização, ficando a mesma sujeita às sanções previstas no item 10 deste edital.

11 - DAS SANÇÕES:

11.1. À licitante vencedora deste certame serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº. 8.666/93 , nas seguintes situações, dentre outras:

11.1.1. Pela recusa injustificada de apresentação da garantia prevista no subitem

7.3 deste edital, de assinatura do contrato ou de início da obra, nos prazos previstos neste edital, contados da data de convocação feita por escrito pelo Município, será aplicada multa na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor total da proposta, até 10 (dez) dias consecutivos. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à licitante vencedora a pena prevista no art. 87, III, da Lei nº. 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.

11.1.2. Pelo atraso injustificado no início da obra, na sua entrega total ou de suas etapas, além dos prazos estipulados neste edital, aplicação de multa na razão de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor total da proposta, até 10 (dez) dias consecutivos de atraso. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à licitante vencedora, a pena prevista no art. 87, III, da Lei nº. 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.

11.1.3. Entrega dos serviços em desacordo com o solicitado, aplicação de multa na razão de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento), sobre o valor total da proposta, por dia, que não poderá ultrapassar a 10 (dez) dias consecutivos para a efetiva adequação. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à licitante vencedora, a pena prevista no art. 87, III, da Lei nº. 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.

11.1.4. Quando da reincidência em imperfeição já notificada pelo Município, referente à obra, aplicação de multa na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor total da proposta por reincidência, sendo que a licitante vencedora terá um prazo de até 10 (dez) dias consecutivos para a efetiva adequação dos serviços. Após 3 (três) reincidências e/ou após o prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à licitante vencedora, a pena prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.

11.2. Será facultado à licitante, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas no item 10.

12- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: Em todas as fases da presente licitação serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do artigo 109, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

13-DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DA LC 123/06 :

13.1 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

13.2 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (envelope nº 01 de habilitação), mesmo que esta apresente alguma restrição.

13.3 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.

13.4 – A não–regularização da documentação, no prazo previsto no item 12.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e deste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

13.5- Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

13.6- Para efeito do disposto no item 12.6 do edital, ocorrendo o empate, proceder- se-á da seguinte forma:

I – A microempresa ou empresa de pequeno porte detentora da proposta de menor valor, logo após a classificação (depois de ultrapassada a fase recursal das propostas, atendido cada caso, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto), a comissão convocará a(s) empresa(s) que se enquadram na LC 123/06, num prazo não inferior a 24 horas, poderá(ao) apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II – Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 12.6 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, devendo estas estarem presentes na mesma data e horário da sessão designada no inciso I do caput deste item, sendo entendido o seu não comparecimento como renúncia ao privilégio concedido.

III – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo do item 12.6 deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

13.7- Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 12.6, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa de pequeno porte.

13.8 - Será firmado contrato com o proponente vencedor da licitação, nos termos da Lei, nº 8.666/93, texto vigente, principalmente as cláusulas necessárias previstas no art. 55, 77 a 79.

13.9- Não serão admitidas por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer outros documentos, ressalvado o disposto na Lei Complementar 123/2006, que diz respeito ao Estatuto Nacional da Microempresa e empresa de Pequeno Porte.

14 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

14.1- As despesas decorrentes da contratação da obra, correrão por conta da dotação orçamentária nº (257) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001.0. e (128)

4.4.90.51.00.00.00.00.0001.0.

14.2- A apresentação da proposta pela licitante, implica aceitação deste edital, bem como das normas legais que regem a matéria e, se porventura a licitante for declarada vencedora, ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação.

14.3- De todas as reuniões de abertura dos envelopes lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual se mencionará tudo o que ocorrer no ato. A ata será assinada pelos membros da Comissão de Licitações e pelos representantes credenciados presentes.

14.4- Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à documentação, não serão admitidas à licitação participantes retardatárias.

14.5- Não serão admitidas por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer outros documentos.

14.6- Só terão direito a usar a palavra, rubricar a documentação e as propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar atas as licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão de Licitações.

14.7- Dos atos praticados na presente licitação, caberão os recursos previstos no artigo 109 da Lei nº. 8.666/93, os quais, dentro dos prazos previstos na Lei, deverão ser protocolados no Setor de Licitações. Caso as licitantes interpuserem recursos administrativos através de fac-símile, os mesmos deverão ser transmitidos à Comissão dentro do prazo recursal e seus originais ser protocolados em até 2 (dois) dias úteis da data do término do prazo recursal, sob pena de serem considerados desertos ou prejudicados.

14.8- Não serão aceitas documentação, propostas e impugnações enviadas por fac-símile ou qualquer outro meio eletrônico de transmissão de dados e/ou apresentados em papel térmico do tipo usado em aparelhos de fac-símile, exceto o disposto no subitem 13.7.

14.9- Não será concedido prazo para apresentação de documentos e propostas exigidos no edital e não-apresentados na reunião de recebimento, salvo o disposto no artigo 48, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.666/93.

14.10- Os documentos apresentados na forma de cópias reprográficas deverão estar autenticados. A autenticação dos documentos feita pela Comissão, deverá ser solicitada até, no máximo, o dia útil anterior à data marcada para a abertura da presente licitação, não sendo feita nenhuma autenticação na data de abertura. Caso

a licitante não autenticar os documentos junto à Comissão até a data mencionada, deverá fazê-lo em cartório.

14.11. Servidores Municipais, assim considerados aqueles do artigo 84, caput e parágrafo 1º, da Lei n.º 8.666/93, estão impedidos de participar deste certame licitatório, (tanto como membros da diretoria da empresa ou como do quadro de funcionários desta), por determinação do artigo 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a vedação expressa de contratar com o Município, contida na Lei Orgânica do Município, bem como o Estatuto dos Servidores do Município de Pinhal da Serra/RS.

14.12-O contratado fica obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias nas compras até 25%(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.13. O processo licitatório encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria Municipal de Administração, Setor de Licitações - localizada junto ao prédio do Centro Administrativo Municipal, no horário das 8 horas às 17 horas.

14.14. Fazem parte integrante deste Edital:

- Anexo I - Modelo de Credenciamento

- Anexo II - Termo de Compromisso

- Anexo III - Minuta de Contrato

14.15. Os projetos relativos à obra, objeto deste edital, encontram-se à disposição, no site xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

Xxxxxx xx Xxxxx, 30 de abril de 2010.

XXXXXXX XXXXX PREFEITO MUNICPAL

Este edital se encontra examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica.

Em   - -    .

Assessor(a) Jurídico(a)

ANEXO I

C R E D E N C I A M E N T O

Pelo presente credenciamos o(a) Sr(a).

                   , portador(a) da Cédula de Identidade com RG nº.

                    , para participar em procedimento licitatório, consistente na TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2010, podendo praticar todos os atos inerentes ao referido procedimento, no que diz respeito aos interesses da representada.

                  ,     de            de 2010.

Nome completo e assinatura do representante legal da empresa

ANEXO II

À Comissão Permanente de Licitações

TERMO DE COMPROMISSO

Declaramos sob as penas da lei e para fins de direito, na qualidade de licitante do presente processo licitatório sob a modalidade Tomada de Preços, cujo objeto é a “contratação de empresa, sob regime de empreitada global, compreendendo material e mão-de-obra, para a execução das obras de construção

..........................., em cumprimento ao instrumento convocatório, que o profissional integrante da equipe, indicado para este certame, possui vínculo com nossa empresa, e que sendo o responsável técnico detentor do(s) atestado(s) de capacidade técnica o responsável em todas as fases deste procedimento licitatório até a conclusão do objeto do contrato, não sendo substituído, salvo casos de força maior, e mediante prévia concordância do Município, apresentando para tal fim o acervo do novo técnico a ser incluído, que deverá ser igual ou superior ao do anterior, bem como as demais comprovações.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente compromisso.

                  , em     de                de 2010.

Razão Social:                           

Nome completo e assinatura do representante legal da empresa

Nome completo e assinatura do profissional detentor do(s) atestado(s) técnico(s)

ANEXO VI

MINUTA: CONTRATO DE OBRA

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA/RS E A EMPRESA

........................................ PARA A CONSTRUÇÃO DE.......

Por este instrumento contratual, de um lado o MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA , entidade de direito público interno, com sede no Centro Administrativo Municipal, , nesta cidade, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal em exercício , denominado CONTRATANTE, e de outro a empresa            , estabelecida na rua                 , nº.     , em        , inscrita no CNPJ-MF sob nº.       , representada pelo(a) Senhor(a)

       (qualificação), inscrito(a) no CPF sob nº.         , denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato de acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas e com base no processo licitatório , Tomada de Preços nº 003/ 2010.

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto

O presente contrato tem por objeto a execução das obras de construção

.................................... sob regime de empreitada global, compreendendo material e mão-de-obra, tudo conforme Projetos, Memorial Descritivo e Cronograma Físico- Financeiro da obra, que fazem parte integrante deste contrato, independente de transcrição.

Parágrafo Único: Local da obra:

CLÁUSULA SEGUNDA - Da fiscalização e recebimento da obra

Para acompanhamento e fiscalização da obra, objeto deste contrato, o CONTRATANTE designa os servidores nomeados pela Portaria ,

que farão o recebimento nos termos do artigo 73, I, "a" e "b", da Lei 8.666/93, da seguinte forma:

a) provisoriamente, pelo responsável pela fiscalização, mediante termo circunstanciado, em até 15 (quinze) dias consecutivos, contados do aviso de conclusão de cada etapa da obra, feito por escrito, pela CONTRATADA, para efeito de posterior verificação da conformidade com o solicitado neste contrato;

b) definitivamente, pela comissão designada, mediante termo circunstanciado, após o decurso de prazo de observação, em até 15 (quinze) dias consecutivos contados após o recebimento provisório, nos termos do subitem “a” desta cláusula.

Parágrafo Primeiro: A fiscalização da obra e dos serviços contratados será efetuada por técnicos do CONTRATANTE, que deverão dispor de amplo acesso às informações, obras e serviços que julgarem necessários.

Parágrafo Segundo: Obras e serviços incompletos, defeituosos ou em desacordo com os Projetos e o Memorial Descritivo deverão ser refeitos imediatamente, não cabendo à CONTRATADA o direito à indenização, ficando a mesma sujeita às sanções previstas na Cláusula Décima-Primeira deste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - Do prazo

A CONTRATADA realizará a obra descrita na Cláusula Primeira do presente contrato, no prazo de 120 dias consecutivos.

Parágrafo Primeiro: A obra deverá ter início em até 2 (dois) dias consecutivos após a emissão da Ordem de Início dos Trabalhos, expedida pelo Setor competente.

Parágrafo Segundo: A Ordem de Início dos Trabalhos, somente será expedida após a colocação da placa indicativa da obra.

Parágrafo Terceiro: Como condição para emissão da Ordem de Início dos Trabalhos, a CONTRATADA deverá apresentar à fiscalização, obrigatoriamente, quando do início da obra, a relação com o nome, o número da carteira de identidade e da carteira de trabalho dos funcionários que participarão dos trabalhos, devendo anexar cópias da carteira de trabalho dos funcionários indicados na relação, comprovando que os mesmos pertencem ao seu quadro permanente, sendo vedada a entrada de qualquer pessoa que não conste desta lista. Em caso de eventuais substituições, a CONTRATADA deverá comunicar com antecedência o CONTRATANTE, por escrito, e apresentar as novas comprovações.

CLÁUSULA QUARTA - Do preço

O CONTRATANTE pagará o preço unitário de cada item (preço fechado, certo e total), compreendendo material e mão-de-obra, conforme ofertado na proposta da CONTRATADA, de acordo com o que segue:

Parágrafo Único: O valor global deste contrato é de R$

..............(...............................).

CLÁUSULA QUINTA - Do pagamento

O pagamento será efetuado de acordo com o preço apresentado na Cláusula Quarta, em parcelas mensais de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, de acordo com o cronograma físico-financeiro da obra, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal, até o 15.º (décimo quinto) dia consecutivo, a contar da data de emissão do Termo de Recebimento de cada etapa da obra, pela Comissão designada pelo CONTRATANTE através de Portaria. A última parcela somente será paga após a conclusão total da obra, que será feito através do Termo de Recebimento Definitivo, lavrado pela Comissão de Fiscalização. Sendo que a parcela final do cronograma não poderá ter valor inferior a 20% (vinte por cento) do valor total do contrato.

Parágrafo Primeiro: Quando do pagamento da primeira parcela do contrato, ou decorridos 30 (trinta) dias da assinatura deste, será exigida a comprovação da matrícula da obra no CEI (Cadastro Específico do INSS) referente ao objeto contratado, folha de pagamento e rol contendo a nominata da totalidade dos funcionários da CONTRATADA alocados para execução da obra contratada e comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS.

Parágrafo Segundo: No caso de obra que não necessite de matrícula no CEI (Cadastro Específico do INSS), a contribuição previdenciária referente à mesma será retida e recolhida pelo CONTRATANTE, sendo dispensada a apresentação da Guia da Previdência Social (GPS).

Parágrafo Terceiro: A cada pagamento posterior à primeira parcela, a CONTRATADA deverá apresentar ao Setor Financeiro da Secretaria requisitante, juntamente com a Nota Fiscal, a Guia da Previdência Social (GPS), relativa a quitação dos encargos previdenciários incidentes sobre o faturamento imediatamente anterior, bem como, apresentação dos comprovantes de recolhimento do FGTS relativo aos funcionários da CONTRATADA, folha de pagamento (dos funcionários que efetuaram os serviços referente ao objeto deste contrato) e prova de regularidade para com a Fazenda Municipal.

Parágrafo Quarto: A última parcela do contrato somente será quitada, mediante apresentação do comprovante de baixa da matrícula no CEI, devidamente expedida pelo INSS, juntamente com a Guia da Previdência Social - GPS, Certidão Negativa de Débito referente ao objeto da contratação, folha de pagamento e comprovantes de regularidade perante o FGTS.

Parágrafo Xxxxxx: A inadimplência da CONTRATADA com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações, não transfere à CONTRATANTE, a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei Federal nº. 8.666/93.

Parágrafo Sexto: Em caso de reclamatória trabalhista contra a CONTRATADA em que o CONTRATANTE seja incluída no pólo passivo da demanda,

independente da garantia ofertada, será retido, até o final da lide, valores suficientes para garantir eventual indenização.

Parágrafo Sétimo: As medições e Termos de Recebimento serão expedidos somente na 1ª (primeira) dezena de cada mês, podendo ocorrer que a 1ª (primeira) medição seja num prazo inferior a 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA - Do reajuste de preço

À presente contratação não incidirão reajustes, nos termos da Lei nº. 9.069 de 29/06/1995 e Lei nº. 10.192 de 14/02/2001.

CLÁUSULA SÉTIMA - Da vigência do contrato

O presente contrato entrará em vigor na data da publicação de sua súmula na imprensa oficial e vigerá até o recebimento definitivo da obra.

CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação Orçamentária

As despesas decorrentes deste contrato, correrão por conta da dotação orçamentária nº. (257) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001.0. e (128)

4.4.90.51.00.00.00.00.0001.0.

CLÁUSULA NONA - Das obrigações do CONTRATANTE

Compete ao CONTRATANTE:

I- Fiscalizar, orientar, impugnar, dirimir dúvidas emergentes da execução do objeto contratado.

II- Receber a obra contratada, lavrar termo de recebimento provisório. Se o objeto contratado não estiver de acordo com as especificações, rejeitá-lo-á no todo ou em parte. Do contrário, após a análise de compatibilidade entre o contratado e o efetivamente entregue, será lavrado o Termo de Recebimento Definitivo da obra.

III- Efetuar o pagamento nos prazos estabelecidos na Cláusula Quinta do presente contrato.

IV - Fornecer a Ordem de Início da obra.

Parágrafo Único: O recebimento definitivo não exime a CONTRATADA da responsabilidade pela perfeição, qualidade, quantidade, durabilidade, segurança, compatibilidade com o fim a que se destina e demais peculiaridades da obra.

CLÁUSULA DÉCIMA - Das obrigações da CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se:

I- Executar o objeto deste contrato segundo especificações dos Projetos e do Memorial Descritivo.

II- Proceder a execução da obra contratada nas datas previstas no Cronograma Físico-Financeiro.

III- Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas necessárias à consecução do objeto contratado.

IV- Arcar com encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, comerciais, embalagens, fretes, tarifas, seguros, tributários, descarga, transporte, material, mão- de-obra, maquinários, equipamentos, ferramentas, insumos necessários, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre a obra resultante deste contrato, bem como os riscos atinentes à atividade.

V- Os preços contratados serão considerados completos e suficientes para a execução de todos os serviços, objeto deste contrato, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da CONTRATADA.

VI- Na hipótese de qualquer reclamatória trabalhista proposta contra o CONTRATANTE pelos empregados da CONTRATADA, serão retidos valores suficientes para manter eventual condenação por responsabilidade subsidiária.

VII- Assegurar os empregados contra riscos de acidentes de trabalho.

VIII- Indenizar a terceiros e à Administração todo e qualquer prejuízo ou dano, decorrentes de dolo ou culpa, durante a execução do contrato, ou após o seu término, em conformidade com o artigo 70 da Lei nº. 8.666/93.

IX- Cumprir fielmente o contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas.

X- Manter o local de execução da obra perfeitamente sinalizado, conforme CTB ( Código de Trânsito Brasileiro) e seus anexos, visando à segurança de veículos e pedestres em trânsito, bem como, a limpeza do local onde estiver efetuando os serviços, com a devida remoção de entulhos e materiais remanescentes.

XI- Fornecer toda a mão-de-obra, materiais (conforme Projetos e Memorial Descritivo), ferramentas, equipamentos, maquinários necessários à perfeita execução da obra de que trata o presente contrato.

XII- Atribuir os serviços a profissionais legalmente habilitados e idôneos.

XIII- Toda e qualquer impugnação feita pelo CONTRATANTE obrigará a CONTRATADA a corrigir ou reparar e efetuar substituição de material inadequado, sem qualquer ônus à CONTRATANTE, em até 10 (dez) dias consecutivos. Não sendo possível, indenizará o valor correspondente, acrescido de perdas e danos.

XIV- Apresentar à CONTRATANTE a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA do Responsável Técnico pela execução da obra, sem a qual esta não poderá ser iniciada.

XV- Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas.

XVI- Responder pela qualidade, quantidade, perfeição, segurança e demais características da obra, bem como a observação às normas técnicas.

XVII- Instituir um diário de ocorrências, em 3 vias, para anotações desta e outros eventos que se fizerem necessários para a obra.

XVIII- Manter limpo o local da obra, fazendo remover o lixo e entulhos para fora do local da mesma, em forma periódica.

XIX- Entregar a obra completamente limpa, acabada, desembaraçada de equipamentos, máquinas, sobras de material e com todas as instalações em perfeito funcionamento.

XX- Assegurar livre acesso por parte da fiscalização a todas as partes da obra em andamento.

XXI- Arcar com as despesas com demolições e reparos de serviços mal executados ou errados, por sua culpa, nos termos do art. 618 do Código Civil e súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça.

XXII- Remover da obra em forma imediata todo e qualquer material não-aprovado pela fiscalização.

XXIII- Chamar a fiscalização com antecedência razoável sempre que houver necessidade.

XXIV- Manter um mestre-geral para a obra, que dirija os operários e que possa, na ausência do empreiteiro, responder pela mesma.

XXV- Assumir perante o CONTRATANTE a responsabilidade por todos os serviços realizados.

XXVI- Apresentar, sempre que exigidos pelo CONTRATANTE, quaisquer documentos constantes das disposições contidas no Decreto nº. 612 de 21/07/92 e Lei nº. 8.212/91, e demais legislações previdenciárias, bem como, os demais documentos apresentados na licitação, caso o vencimento dos comprovantes apresentados no certame, seja anterior ao término da vigência desta contratação, sem prejuízo do disposto na Cláusula Quinta.

XXVII- Substituir qualquer material, quando em desacordo com as respectivas especificações.

XXVIII- Não poderá substituir o Responsável Técnico, salvo casos de força maior, e mediante prévia concordância do CONTRATANTE, apresentando para tal fim, o acervo do novo técnico, que deverá ser igual ou superior ao anterior.

XXIX- Dispor de máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializada para o cumprimento do objeto deste contrato.

XXXI- Em caso de eventual necessidade de aditamento de prazo, a CONTRATADA deverá protocolar na Secretaria Municipal de Administração a solicitação no máximo

30 (trinta) dias consecutivos antes do encerramento do prazo contratual. Encaminhamento com prazo inferior ao citado não será aceito pelo CONTRATANTE.

XXXII- Informar ao Setor Financeiro da Secretaria Municipal de Pinhal da Serra qualquer mudança de endereço, telefone, fax ou outros.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Das penalidades e multas

À CONTRATADA, serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº. 8.666/93, nas seguintes situações, dentre outras:

I- Pela recusa injustificada de início da obra, no prazo previsto neste contrato, contado da data de convocação, feita por escrito pelo CONTRATANTE, será aplicada multa na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato, até

10 (dez) dias consecutivos. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à CONTRATADA, a pena prevista no art. 87, III, da Lei nº. 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.

II- Pelo atraso injustificado no início da obra, na sua entrega total ou de suas etapas, além dos prazos estipulados neste contrato, aplicação de multa na razão de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento), por dia, de atraso, sobre o valor total do contrato, até 10 (dez) dias consecutivos de atraso ou de demora. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à CONTRATADA, a pena prevista no art. 87, III, da Lei nº. 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.

III- Entrega dos serviços em desacordo com o contratado, aplicação de multa na razão de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento), sobre o valor total do contrato,

por dia, que não poderá ultrapassar a 10 (dez) dias consecutivos para a efetiva adequação. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à CONTRATADA, a pena prevista no art. 87, III, da Lei nº. 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.

IV- Quando da reincidência em imperfeição já notificada pelo CONTRATANTE, referente à obra, aplicação de multa na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato, por reincidência, sendo que a CONTRATADA terá um prazo de até 10 (dez) dias consecutivos para a efetiva adequação dos serviços. Após 3 (três) reincidências e/ou após o prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à CONTRATADA, a pena prevista no art. 87, III, da Lei nº. 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - Da aplicação das penalidades e multas

No caso de incidência de uma das situações previstas na Cláusula Décima- Primeira, o CONTRATANTE, notificará a CONTRATADA, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, justificar por escrito os motivos do inadimplemento.

Parágrafo Único: Será considerado justificado o inadimplemento, nos seguintes casos:

a) acidentes que impliquem retardamento na entrega dos materiais ou na reposição dos mesmos, sem culpa da CONTRATADA;

b) falta ou culpa do CONTRATANTE;

c) caso fortuito ou força maior, conforme art. 393 do Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - Das garantias

A CONTRATADA, por ocasião da assinatura deste contrato, prestará a garantia na modalidade de                     , no valor de 5% (cinco por cento) do valor global deste contrato, consoante no artigo 56 “caput”, § 1º, 2º e 4º da lei regradora.

Parágrafo Único: Caso a CONTRATADA opte pela carta de fiança bancária ou seguro garantia, deverá apresentar sua via original. A fiança terá validade por todo o período de execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - Da liberação da garantia

A garantia prestada será liberada ou restituída, ao término da vigência deste contrato, se não utilizadas nas formas do artigo 86, parágrafo 3º da Lei nº. 8.666/93. Contudo, reverterá a garantia em favor do CONTRATANTE, no caso de rescisão do contrato por culpa exclusiva da CONTRATADA, sem prejuízo da indenização por perdas e danos porventura cabíveis.

Parágrafo Único: Se a garantia for prestada em moeda corrente nacional, quando devolvida, deverá sofrer atualização monetária. A garantia será liberada após o recebimento definitivo dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - Das Garantias da Obra

O objeto do presente contrato tem garantia de 5 (cinco) anos, consoante dispõe o artigo 618 do Código Civil Brasileiro, e por 20 (vinte) anos, nos termos da súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - Dos motivos de rescisão

São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 78 da lei regente, acrescidos do seguinte:

I- A reiteração de impugnação dos serviços evidenciando a incapacidade da CONTRATADA no cumprimento satisfatório do contrato.

II- Recusa injustificada de início da obra; atraso injustificado no início da obra, na sua entrega total ou de suas etapas; entrega em desacordo com o contratado; reincidência em imperfeição já notificada pelo CONTRATANTE, bem como, quaisquer das situações previstas na Cláusula Décima-Primeira deste contrato.

III- Quando ocorrerem razões de interesse público justificado.

CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - Das perdas e danos

A parte que der causa à rescisão do contrato por dolo ou culpa, ficará obrigada a indenizar a outra o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação da parte adversa, garantida a defesa prévia.

CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA - Dos direitos da Administração

A CONTRATADA, em caso de rescisão administrativa, reconhece todos os direitos da Administração, consoante prevê o artigo 77 da lei vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA-NONA - Da Lei regradora

A presente contratação reger-se-á pela Lei nº. 8.666/93 e suas alterações e a Lei Municipal nº. 5.285/99, as quais, juntamente com normas de direito público, resolverão os casos omissos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - Do Foro

As partes elegem o Foro da Comarca de Vacaria - RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas porventura emergentes da presente contratação.

E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas ao final subscritas, para que o mesmo produza todos os jurídicos e legais efeitos.

Pinhal da Serra, ......... de de 2010.

Xxxxxxx Xxxxx

Prefeito Municipal

EMPRESA

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

CPF: CPF: