PROJETO DE SELEÇÃO E AQUISIÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS


PROJETO DE SELEÇÃO E AQUISIÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS


MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS


Estrutura


1. Do Objeto

2. Da Vigência

3. Da Entrega e do Recebimento do Objeto

4. Da Fiscalização e do Acompanhamento

5. Das Obrigações da Contratante

6. Das Obrigações da Contratada

7. Do Valor/Preço e da Dotação Orçamentária

8. Do Pagamento e suas Condições

9. Da Garantia Contratual

10. Das Sanções Administrativas

11. Da Rescisão Contratual

12. Da Publicação

13. Do Foro

14. Disposições Gerais


CONTRATO Nº

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°:

(MODALIDADE DE LICITAÇÃO) Nº:

OBJETO:

CONTRATANTE: Secretaria Municipal/Estadual de Educação de [município/estado]

CONTRATADA:

VALOR TOTAL: R$

DOTAÇÃO ONERADA:


CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO/ESTADO DE ________, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E O/A ___________, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.


Ao [dia] do [mês] de 20__, de um lado a Secretaria Municipal/Estadual de Educação de __________[estado/município], com sede e foro em ______________, localizada à ________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______________, neste ato representado pelo Sr. __________, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa _____________________, inscrita no CNPJ sob o nº _______________, estabelecida à _____________, neste ato representada por seu/sua _________________, Srº/Srª _______________________, portador da carteira de identidade nº ____________, CPF nº ______________, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO, decorrente da licitação na modalidade ________________________ nº __/____, do tipo MENOR PREÇO/TÉCNICA E PREÇO, conforme descrito no Edital e seus Anexos, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes.


  1. DO OBJETO

    1. O objeto do presente Contrato é a aquisição de [bens a serem adquiridos], conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

    2. Discriminação do objeto:

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL




















  1. DA VIGÊNCIA

    1. O prazo de vigência deste Contrato é de __________, contados da data de assinatura, prorrogável na forma do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93.


  1. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO

    1. Os ____________ [bens] descritos neste documento deverão ser entregues em até ___ dias, contados a partir da emissão da Ordem de Fornecimento, no seguinte endereço: ___________, nos seguintes horários e dias (úteis): ___________. [Em se tratando de serviço de tecnologia, possivelmente não haverá entrega física]

    2. A entrega dos __________[bens] ocorrerá em _____ etapas, a saber: [A entrega por etapas é opcional]

    1. Cronograma de entrega [de cada etapa].

    2. O prazo de entrega dos produtos poderá ser prorrogado, desde que seja apresentada uma ou algumas das justificativas presentes no art. 57, §1º, da Lei Federal nº 8.666/1993.

      1. Somente serão analisados pela CONTRATANTE os pedidos de prorrogação do prazo de entrega que sejam feitos até a data final prevista para a entrega e estejam instruídos com as justificativas e respectiva comprovação;

      2. Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas no subitem anterior serão indeferidos de pronto;

      3. Os pedidos que atenderem as condições previstas no subitem 3.4.1 serão analisados pela CONTRANTE e decididos, mantendo-se ou alterando-se, quando for o caso, a(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Fornecimento.

    3. O transporte e a entrega dos itens, objeto deste contrato, são de inteira responsabilidade da CONTRATADA e deverão ocorrer conforme quantitativos e endereços dos destinatários a serem fornecidos à CONTRATADA, pela CONTRATANTE.

    4. Fica assegurado a CONTRATANTE o direito de rejeitar os ________[bens] entregues em desacordo com as especificações e condições do edital e do instrumento contratual, ficando a CONTRATADA obrigada a substituir e/ou reparar os itens irregulares, no prazo de até __ (por extenso) dias.

      1. Caso a substituição/reparação dos Conjuntos não ocorra no prazo determinado, estará a CONTRATADA incorrendo em atraso na entrega e sujeita à aplicação das sanções previstas neste Contrato.

    5. Em caso de conformidade, a comissão/servidor designado devolverá a Nota Fiscal e a encaminhará __________, para fins de pagamento.

    6. O aceite dos ________[bens] pela CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil nem a ético profissional do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade dos produtos ou disparidades com as especificações estabelecidas no Termo de Referência e seus Anexos, verificadas posteriormente, garantindo-se à CONTRATANTE as faculdades previstas em legislação pertinente.


  1. DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

    1. O acompanhamento e a fiscalização deste Contrato serão realizados por servidores designados pela CONTRATANTE, em conformidade com o disposto no art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93.

    2. Os fiscais do Contrato serão responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e pelo ateste dos bens contratados.

    3. Os servidores designados anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

      1. fiscalizar e atestar o fornecimento, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

      2. comunicar eventuais falhas no fornecimento, cabendo à CONTRATADA adotar as providências necessárias;

      3. garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o fornecimento.

      4. emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.

    4. A CONTRATANTE se reserva ao direito de, sempre que julgar necessário, verificar, por meio de agente técnico credenciado ou de seus funcionários, se as prescrições das normas deste Contrato estão sendo cumpridas pelo fabricante/fornecedor. Para tal, o mesmo deverá garantir ao agente técnico credenciado livre acesso às dependências pertinentes da fábrica.

    5. A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual.


  1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

    1. Promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos itens objeto deste Contrato, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas.

    2. Disponibilizar à CONTRATADA a lista de endereços de entrega. [Esta obrigação desaparecerá se não houver entrega física]

    3. Responsabilizar-se pela guarda dos ____________ entregues pela CONTRATADA, bem como pelo seu envio a _________________. [Cláusula necessária se o bem tiver que ser redistribuído]

    4. Fornecer à CONTRATADA todo tipo de informação interna essencial à realização dos fornecimentos

    5. Comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no objeto deste Contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.

    6. Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento, pela CONTRATADA, das obrigações assumidas neste Contrato e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento dessas obrigações.

    7. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre eventuais irregularidades observadas.

    8. Notificar previamente à CONTRATADA quando da aplicação de sanções administrativas, observado o devido processo legal.

    9. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o estabelecido neste Contrato.

    10. Proporcionar todas as facilidades para a CONTRATADA executar o fornecimento do objeto do presente contrato, permitindo o acesso dos profissionais da CONTRATADA às suas dependências. Esses profissionais ficarão sujeitos a todas as normas internas da CONTRATANTE, principalmente as de segurança, inclusive àquelas referentes à identificação, trajes, trânsito e permanência em suas dependências.


  1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

    1. Envidar todo o empenho e a dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados.

    2. Tomar todas as providências necessárias para o fiel cumprimento das disposições contidas no Edital, Termo de Referência e neste Contrato, especialmente no que se refere ao cumprimento das regras do controle de qualidade e ao compromisso de fornecimento do quantitativo contratado dentro do(s) prazo(s) máximo(s) previsto(s).

    3. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto deste Contrato em que se verificarem vícios, defeitos, ou incorreções resultantes dos produtos empregados ou da execução de serviços.

    4. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE, ou a terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

    5. Não efetuar, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade para outros, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.

    6. A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir o objeto do contrato, no todo ou em parte, a terceiros, sob pena de rescisão. [Pode-se prever a possibilidade de subcontratação]

    7. Manter, durante toda a execução do objeto deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital e seus Anexos.

    8. Informar à CONTRATANTE a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do fornecimento.

    9. Cumprir com todas as normas técnicas da ABNT, relativas aos processos de fabricação dos itens objeto deste Contrato, no que couber.

    10. Manter sigilo absoluto sobre informações, dados e documentos provenientes da execução do Contrato e também às demais informações internas da CONTRATANTE, de que venha a ter conhecimento.

    11. Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto deste Contrato que se fizerem necessários, até o limite facultado pela regra do §1º, artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, podendo a supressão exceder tal limite, desde que resultante de acordo entre os celebrantes, nos termos do §2º, Inciso II do mesmo artigo.

    12. Comparecer, sempre que solicitada, à sede da CONTRATANTE, a fim de receber instruções, participar de reuniões ou para qualquer outra finalidade relacionada ao cumprimento de suas obrigações.

    13. Ser responsável pela segurança do trabalho de seus empregados.

    14. Arcar com todos os encargos de sua atividade, sejam eles trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais ou comerciais.

    15. A CONTRATADA, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária deve proceder às anotações e registros pertinentes a todos os empregados que atuarem nos serviços, assumindo exclusivamente todas as obrigações advindas de eventuais demandas judiciais ajuizadas em qualquer juízo que versarem sobre pleitos trabalhistas e/ou previdenciários propostos por empregados ou terceiros que alegarem vínculo com a CONTRATADA.

    16. Manter atualizados seus dados cadastrais.

    17. Disponibilizar de forma gratuita o conteúdo do recurso educacional digital aos alunos das escolas públicas pertencentes a este contrato.

    18. Elaborar relatórios de desempenho do uso da tecnologia a cada ___ dias.

    19. Disponibilizar ferramenta que permita a extração automática dos dados dos relatórios de desempenho por softwares de planilhamento.


  1. DO VALOR/PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    1. O valor do presente Contrato é de R$ ___________ (por extenso).

    2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxas de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

    3. As despesas oriundas deste contrato onerarão a dotação orçamentária nº _______, do orçamento vigente, através da Nota de Empenho nº _____, no valor de R$ ____.


  1. DO PAGAMENTO E SUAS CONDIÇÕES

    1. Para habilitar-se ao pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar a CONTRATANTE a Nota Fiscal/Xxxxxx, juntamente com a comprovação de entrega dos _______________ [bens] e ainda cópia da Nota de Xxxxxxx.

      1. A comprovação da entrega se dará por meio do ateste do Fiscal do contrato.

    2. O pagamento será efetuado, pela CONTRATANTE, no prazo de até __ (por extenso) dias, após o recebimento dos materiais pelo Fiscal do contrato e a aprovação da documentação comprobatória pelo setor competente da CONTRATANTE, uma vez que tenham sido cumpridos todos os critérios e condições estabelecidos no Termo de Referência.

      1. Em caso de não conformidade do material apresentado, a fiscalização discriminará as irregularidades encontradas e providenciará a imediata comunicação dos fatos à CONTRATADA, ficando a mesma cientificada de que está passível das penalidades cabíveis. Nessa hipótese, o bem em questão será rejeitado, devendo ser substituído no prazo de até __ (por extenso) dias, quando se realizarão novamente as verificações para o Recebimento Definitivo.

      2. À CONTRATADA caberá sanar as irregularidades apontadas, submetendo o material impugnado a nova verificação, ficando sobrestado o pagamento até a execução do saneamento necessário, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Os custos da substituição do bem rejeitado correrão exclusivamente às expensas da CONTRATADA.

      3. Caso a substituição não ocorra no prazo estabelecido, ou caso o novo material também seja rejeitado, estará a CONTRATADA incorrendo em atraso na entrega, sujeita à aplicação das sanções previstas.

      4. O recebimento não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito desempenho do produto fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos.

    3. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente no BANCO DO BRASIL S/A, conforme disposto no Decreto Municipal/Estadual [...].

    4. Havendo atraso no pagamento dos valores devidos, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, serão aplicadas as regras da Portaria [...].

    5. Para efetivação do pagamento, a regularidade fiscal e trabalhista deverá ser comprovada pelos documentos hábeis ou por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, e outros documentos que possam ser considerados pertinentes pelo setor responsável pelo pagamento da SMADS, devendo a CONTRATADA manter todas as condições de habilitação exigidas pela Lei.


  1. DA GARANTIA CONTRATUAL

    1. A CONTRATADA prestará garantia do cumprimento integral de todas as obrigações contratuais ora assumidas, inclusive indenizações a terceiros e multas que venham a ser aplicadas, no valor de R$. __________ (por extenso), na modalidade de caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato, no prazo de ____________ após sua assinatura, observadas as condições previstas na Lei Federal nº 8.666/93. [Em regra, não poderá exceder 5% do valor do contrato, conforme disposto no §2º do Art. 56 da 8.666]


  1. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

    1. Além das sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades a seguir discriminadas

      1. Pela recusa em retirar a ordem de fornecimento e a nota de empenho, multa de ___% (valor por extenso) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato;

      2. Pelo atraso do fornecimento, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE, multa de ___% (valor por extenso) por dia sobre o valor da parcela em atraso. A partir do 15º dia de atraso, configurar-se-á inexecução total ou parcial do contrato, com as consequências daí advindas.

      3. Pela inexecução parcial, multa de __% (valor por extenso) sobre o valor correspondente à parcela dos materiais não entregues ou em desacordo com as especificações técnicas.

        1. No caso de inexecução parcial do contrato, poderá ser promovida, a critério exclusivo da CONTRATANTE, a rescisão contratual por culpa da CONTRATADA, aplicando-se a pena de multa de ___% (valor por extenso) do valor global estimado do contrato, além da possibilidade de aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, a critério da CONTRATANTE.

      4. Pela inexecução total de ajuste, caracterizada pela não entrega integral do material ou entrega integral em desacordo com as especificações exigidas, multa de ___% (valor por extenso) sobre o valor da nota de empenho ou contrato (quando for o caso).

      5. Pelo descumprimento de quaisquer outras exigências estabelecidas neste Contrato não previstas nas cláusulas anteriores, multa de 0,5% (meio ponto percentual) sobre o valor do contrato.

      6. Pelo cancelamento do presente Contrato por culpa da CONTRATADA, multa de ___% (valor por extenso) sobre o valor do fornecimento mensal multiplicado pelo número de meses faltantes para o termo final do ajuste.

    2. As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.

    3. O prazo para pagamento de multas será de ___ (número por extenso) dias úteis/corridos a contar da intimação da empresa apenada, sendo possível, a critério da CONTRATANTE, o desconto das respectivas importâncias do valor eventualmente devido à CONTRATADA.

      1. Se a CONTRATANTE optar por descontar o valor da multa do valor devido à CONTRATADA e a multa aplicada for superior ao valor dos pagamentos eventualmente devidos, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, podendo ser esta cobrada judicialmente.

    4. O não pagamento de multas no prazo previsto ensejará a inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-se a CONTRATADA ao processo judicial de execução.

    5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/93, e subsidiariamente na Lei Federal nº 9.784/99 e nas demais legislações municipais pertinentes.

      1. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

    6. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto à CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.


  1. DA RESCISÃO CONTRATUAL

    1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão pela CONTRATANTE, assegurado o contraditório e a ampla defesa, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

    2. Constituem motivos para rescisão do contrato os previstos no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93.

    3. A rescisão contratual poderá ser:

      1. determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, em conformidade com o §1º do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93;

      2. amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo de Licitação, desde que haja conveniência da CONTRATANTE;

      3. judicial, nos termos da legislação.

    4. Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regulamente comprovados, quando os houver sofrido.

    5. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.

    6. A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 79 acarreta as consequências previstas no art. 80, incisos I a IV, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

    7. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8.666/93.


  1. DA PUBLICAÇÃO

    1. A publicação resumida deste instrumento, na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela CONTRATANTE até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a partir daquela data, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal n° 8.666/93.


  1. DO FORO

    1. O Foro para dirimir questões relativas à presente contratação será o Foro da ____________, com prejuízo a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas municipais e federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos, na forma do artigo 54 da Lei Federal nº 8.666/93.

    2. Para a execução deste Contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

    3. Aplicam-se supletivamente a este Contrato, os princípios e normas de direito privado, sobretudo as disposições do código civil.


E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em __ (por extenso) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.



_______________________________ _________________________________

P/ CONTRATANTE P/ CONTRATADA


TESTEMUNHAS:


1. _______________________________ 2. _______________________________

Nome: Nome:




9


Document Metadata

Filed: August 15th, 2019