Termos de Uso

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Indenização

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Ao utilizar o espaço destinado ao “Fale Conosco”, as informações deverão ser exatas para que seja dado correta resposta à solicitação feita em nosso site. A Maína Imóveis se utiliza do direito de não responder a solicitação em caso de não preenchimento de informações que possa identificar o usuário ou que violem esses Termos de Uso, como xingamentos, informações ilegais, etc.

Mesmo sem a obrigação de fazê-lo, a Maína Imóveis reserva o direito de monitorar o uso deste site para determinar o cumprimento desse Termo de Uso assim como o de remover ou vetar qualquer informação por qualquer razão. De qualquer forma o usuário é completamente responsável pelo conteúdo de seus envios.

Registro e Acesso

Qualquer pessoa maior de idade pode utilizar os serviços da Maína Imóveis. NÃO É AUTORIZADA a participação de usuários menores de dezoito anos de idade. Caso seja verificada eventual infração desta disposição, a Maína Imóveis cancelará, de imediato, o cadastro do usuário. Lembramos que a informação incorreta de dados pessoais, tais como a idade, é crime punido pela legislação brasileira com pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa (art. 299 do Código Penal Brasileiro).

Você, Locatário, pode acessar a “Área do Cliente” após o cadastro perante a Maína Imóveis, sendo a senha disponibilizada pela imobiliária. Caso o usuário não tenha uma senha de acesso, deve o USUÁRIO entrar em contato com a Maína Imóveis.

O usuário é o único responsável pela segurança de seu nome de usuário e senha, devendo manter o sigilo de sua identificação de conta e senha, devendo atualizar e revisar sua conta frequentemente. É por meio desses dados que o usuário pode acessar e alterar suas informações pessoais e outros dados de seu cadastro.

Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua conta, o usuário deve notificar imediatamente a Maína Imóveis por meio do e-mail xxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

A Maína Imóveis obriga-se a utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo usuário na forma e nos limites necessários para o cumprimento das finalidades específicas.

O usuário declara estar ciente também, que a Maína Imóveis se reserva ao direito de incluir novos conteúdos, conforme eventuais atualizações na legislação ou temas pertinentes, podendo cobrar ou não por este conteúdo, ficando tal prerrogativa a critério exclusivo da Maína Imóveis e com vistas às atualizações que porventura se fizerem necessárias.

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2. Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando for realizar seu cadastro para acesso ao site;

3. Conservar e atualizar suas informações de forma a mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas;

4. Ser responsabilizado por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida. Caso a Maína Imóveis tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão de tais informações, terá o direito de suspender ou cancelar, imediatamente e independente de qualquer aviso ou notificação, a conta do usuário.

5. Os dados cadastrais que poderão ser fornecidos são: nome completo, endereço, CPF ou CNPJ, caso pessoa jurídica, telefone e e-mail.

6. E se compromete a utilizar o site de acordo com as suas finalidades e exigências técnicas; responsabilizar-se legalmente por quaisquer dados e informações que venham a ser armazenados; não fazer ou distribuir quaisquer cópias de softwares; não alterar, combinar, adaptar, traduzir, decodificar, fazer ou solicitar a terceiros engenharia reversa dos softwares; não criar trabalhos deles derivados ou solicitar que terceiros o façam; e não ceder, licenciar, sublicenciar ou de qualquer outra forma dispor dos softwares.

O Usuário não terá mais acesso a sua conta logo após o encerramento.

Segurança

Toda senha usada para este site é somente para uso individual. Você é responsável pela segurança de sua senha (se for o caso).

O usuário está ciente e de acordo que a Maína Imóveis não poderá ser responsabilizada pelas perdas e danos decorrentes do uso da senha ou conta do usuário por pessoa estranha à relação contratual estabelecida, independentemente do conhecimento do usuário ou não.

O usuário está ciente e de acordo também que é o único responsável por todas as atividades decorrentes do uso de sua conta e senha, sendo sua responsabilidade a notificação imediato à Maína Imóveis quando tiver ciência de uso não autorizado de sua senha ou conta, bem como quaisquer violações das quais tiver conhecimento.

Se você estiver autorizado a obter acesso a qualquer área protegida por senha, concorda em ser totalmente responsável por manter a confidencialidade da sua senha e concorda em nos notificar se a senha for perdida, roubada, divulgada a terceiros não autorizados ou caso contrário, pode ter sido comprometido. O usuário concorda que é totalmente responsável por toda e qualquer atividade que ocorra em sua conta, independentemente de ser ou não o indivíduo que realiza tais atividades.

Como segurança, a Maína Imóveis recomenda que o usuário sempre desconecte a conta ao final de cada sessão.

A Maína Imóves tem o direito de monitorar a segurança de sua senha e ao seu critério pode pedir que você a mude. Se você usar qualquer senha que a Maína Imóveis considere insegura, terá o direito de requisitar que a senha seja modificada e/ou cancelar a sua conta.

É proibido usar qualquer serviço ou ferramenta conectada a este site para comprometer a segurança ou mexer com os recursos do sistema e/ou contas. O uso ou distribuição de ferramentas destinadas para comprometer a segurança (ex: programas para descobrir senha, ferramentas de crack ou de sondagem da rede) são estritamente proibidos. Se você estiver envolvido em qualquer violação da segurança do sistema, a Maína Imóveis se reserva no direito de fornecer suas informações para os administradores de sistema de outros sites para ajudá-los a resolver incidentes de segurança. A Maína Imóveis se reserva no direito de investigar potenciais violações a esse Termo de Uso.

A Maína Imóveis se reserva no direito de cooperar totalmente com as autoridades competentes ou pedidos da justiça para que a Maína Imóveis revele a identidade de qualquer pessoa que publique e-mail, mensagem ou disponibilize qualquer material que possa violar esse Termo de Uso.

Serviço de Envio de E-Mail Marketing / Newsletter

Ao possuir um cadastro com a Maína Imóveis, o usuário autorizará a Maína Imóveis a enviar newsletters (boletins informativos) para seu e-mail, até que o consentimento seja revogado pelo usuário.

Ao preencher o cadastro, o solicitante deverá informar uma conta de e-mail válida para recebimento dos informativos caso o envio retorne por três vezes consecutivas o serviço de envio será cancelado.

A Maína Imóveis enviará os newsletters aqui tratados sem custo financeiro para o solicitante, salvo se estiver algum serviço incluído solicitado pelo usuário.

Existindo sistema de detecção de recusa no recebimento ou marcação do newsletter

com spam a conta será, automaticamente, removida de nossa lista de e-mails.

O usuário está ciente da diferença entre spam e newsletter. Spam são mensagens comerciais sem autorização e que enchem as caixas de entrada de e-mails. Newsletter são informativos enviados apenas após a solicitação de envio e confirmação da solicitação. Podem ter cunho comercial, porém sem abuso da quantidade de e-mails enviados.

O usuário pode, em qualquer momento, solicitar o cancelamento do envio por meio da newsletter enviada, existindo a opção de descadastramento em todo e-mail enviado. Ainda, o cancelamento pode ser solicitado ao e-mail xxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

Para mudanças de cadastro tais como e-mail, nome de usuário e etc., é necessário envio uma solicitação para xxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

Os dados do usuário serão mantidos somente enquanto a conta do usuário estiver válida. Em caso de cancelamento, o usuário deverá cadastrar uma nova conta para o serviço.

O usuário, ao fornecer os dados pessoais declara expressamente que consente que a Maína Imóveis trate os seus Dados Xxxxxxxx. O tratamento dos dados pessoais são aqueles indicados pela lei, incluindo a sua captura, coleta, armazenamento e utilização com a finalidade de envio de Newsletter, como descrito nos itens acima.

O Usuário declara ter ciência de que o tratamento de Dados Pessoais também inclui o compartilhamento destes pela Maína Imóveis por meio de seus operadores (art. 5º, VII da LGPD), com a finalidade exclusiva de permitir o envio de Newsletter e o gerenciamento da base de usuários.

O usuário poderá a qualquer tempo, por meio do nosso website, canais de atendimento ou de notificação enviada à nossa empresa, exercer os seguintes direitos:

a) Confirmar a existência de Tratamento;

b) Ter acesso facilitado às informações sobre tratamentos dos Dados Pessoais;

c) Corrigir Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) Anonimizar, bloquear ou eliminar Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

e) Solicitar relatório de Dados Pessoais em formato portável;

f) Receber informação acerca do compartilhamento dos Dados Pessoais;

No caso de recebimento de newsletter da Maína Imóveis, o usuário também poderá, a qualquer momento, revogar o consentimento concedido para tratamento dos seus Dados Pessoais clicando no cancelamento, em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

O usuário tem o direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais para fins de marketing direto. Se você fizer tal objeção, deixaremos de tratar seus dados pessoais para esse fim.

O usuário poderá ainda notificar a Maína Imóveis para cumprimento dos demais direitos estabelecidos no art. 18 da Lei 13.709/2018. Nestes casos, será analisada a solicitação e enviada uma resposta em um prazo razoável.

Deverá ser evitada a utilização de e-mails de empresas. Algumas empresas têm filtros antispam que podem confundir os informativos da Maína Imóveis com spam. Se você for utilizar e-mail de empresa e esta tiver uma política de antispam configure de maneira a receber nossa newsletter e evitar assim o cancelamento de sua solicitação.

O serviço de newsletter funciona adequadamente para as finalidades indicadas e com a qualidade técnica inerente a este tipo de aplicação. O serviço não garante, entretanto, que todas as mensagens enviadas alcançarão os respectivos destinatários, na medida em que estas sujeitam-se a filtros e verificações existentes na internet que podem bloquear o envio de mensagens enviadas em massa ou com certos conteúdos identificados.

O serviço de newsletter não é apto a atender urgências, definidas como sendo aquelas em que o não recebimento da mensagem pelo destinatário, por qualquer razão, possa de alguma forma gerar qualquer transtorno ou prejuízo, recomendando-se, neste caso, que o interessado utilize algum outro meio de transmissão de mensagens em que o recebimento das mesmas possa ser confirmado de forma inequívoca pelos destinatários, característica esta que não existe no serviço.

Não serão aceitas quaisquer ações sob alegação de desconhecimento dos Termos de Uso para recebimento de newsletters enviados pela Maína Imóveis a partir da publicação desses Termos.

Em alguns informativos enviados pela Maina Imóveis poderão conter links para página de parceiros com promoções de produtos e/ou eventos. A Maína Imóveis não se responsabiliza pela concretização de qualquer tipo de negócio com empresas parceiras, ficando essas como únicas responsáveis pela entrega dos produtos e serviços contratados.

O serviço de newsletter poderá ser suspenso temporariamente para fins de reparação, manutenção ou melhoria do sistema. Em caso de operações emergenciais o serviço poderá ser desativado temporariamente, sem necessidade de aviso prévio ao usuário.

Alterações do Termo de Uso

Sempre que houver necessidade, a Maína Imóveis poderá realizar alterações neste Termo de Uso, podendo ocorrer para realização de melhoras no serviço ofertado, pelo surgimento ou acréscimo de novos serviços ou soluções, para a realização de ajustes

necessários, tanto para segurança, quanto para demais questões legais ou regulamentares.

As alterações serão informadas no site, devendo os usuários acessá-lo com frequência para conhecimento dos pontos modificados. Sempre que o usuário continuar utilizando o serviço será considerada a sua aceitação com os novos termos. Por isso, é altamente recomendável que o usuário leia com atenção todos os termos e acesse o site com frequência.

Se o usuário discordar dos novos termos e não desejar prosseguir utilizando os serviços, poderá enviar e-mail com a solicitação para xxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, que será realizada análise do caso do usuário e a viabilidade do encerramento da conta.

Do foro competente e da legislação aplicável

O presente Termo de Uso, a relação dele decorrente, bem como eventuais procedimentos judiciais ou administrativos que venham a surgir, serão regulados pela legislação brasileira.

Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado de Santa Catarina.

O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é Foro da Comarca de Blumenau/SC, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja.