PRIMEIRO ADENDO – CONCORRÊNCIA Nº. 3/2022-004-PMVX

PRIMEIRO ADENDO – CONCORRÊNCIA Nº. 3/2022-004-PMVX

CONCORRÊNCIA Nº 3/2022-004-PMVX

OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para: Recuperação de Estrada Vicinal km 40, km 10 e Ramal da Farinheira no Município de Vitória do Xingu/PA, CONVÊNIO Nº 146/2021 – SETRAN/PA.

A Comissão Permanente de Licitação – CPL da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, Estado do Pará, torna público para conhecimento de todos os interessados o Primeiro Adendo a Concorrência nº. 3/2022-004-PMVX, com abertura prevista para 15/03/2022, às 08:30 horas, onde detalharemos a seguir as adequações:

ONDE SE LER:

11.3.7 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, emitida em nome da pessoa jurídica, com base no art. 642-A da Consolidação das Leis Trabalhistas e no art. 29, inciso V da Lei nº. 8.666/93, ambos acrescentados pela Lei nº. 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, com inclusão da certidão do MTPS Certidão Negativa de Débitos Conforme artigo 5º§ único da Portaria nº. 1421/2014 do MTE, acrescida da relação de Infrações Trabalhistas, Portaria Interministerial MTE/SDH n° 2, de 12 de maio;

11.3.8 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, emitida em nome do(s) sócio(s), com base no art. 642-A da Consolidação das Leis Trabalhistas e no art. 29, inciso V da Lei nº. 8.666/93, ambos acrescentados pela Lei nº. 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, com inclusão da certidão do MTPS Certidão Negativa de Débitos Conforme artigo 5º§ único da Portaria nº. 1421/2014 do MTE, acrescida da relação de Infrações Trabalhistas, Portaria Interministerial MTE/SDH n° 2, de 12 de maio;

PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

11.3.7 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, emitida em nome da pessoa jurídica, com base no art. 642-A da Consolidação das Leis Trabalhistas e no art. 29, inciso V da Lei nº. 8.666/93, ambos acrescentados pela Lei nº. 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, com inclusão da certidão do MTPS Certidão Negativa de Débitos Conforme artigo 5º§ único da Portaria nº. 1421/2014 do MTE;

11.3.8 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, emitida em nome do(s) sócio(s), com base no art. 642-A da Consolidação das Leis Trabalhistas e no art. 29, inciso V da Lei nº. 8.666/93, ambos acrescentados pela Lei nº. 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, com inclusão da certidão do MTPS Certidão Negativa de Débitos Conforme artigo 5º§ único da Portaria nº. 1421/2014 do MTE;

JUSTIFICATIVA:

1 - Houve a necessidade de adequação dos subitens 11.3.7 e 11.3.8, haja que a admissibilidade de adequação do mesmo, considerando que houve alteração no site Ministério do Trabalho e Emprego

– MTE, impossibilitando a emissão de tal certidão, considerando que a alteração é sempre no intuito de ampliar a concorrência e não haver interpretações diferentes, considerando que os demais atos do processo permanecem inalterados.

O presente ADENDO passa a fazer parte integrante do CONCORRÊNCIA Nº. 3/2022-004- PMVX, pelo que, ficam ratificadas as demais Cláusulas e Condições previstas no instrumento de convocação.

Vitória do Xingu/PA, 14 de março de 2022.

XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXX

ANDOKE:0070 ANDOKE:00703851900

3851900

Dados: 2022.03.14

12:07:22 -03'00'

XXXXXXX XXXXXX

Presidente da CPL – Decreto nº. 042/2022