Contract
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ANO XLIX - No- 077 - PARTE I
DO E£T DO DO RiO DE J NEiRO
SEXTA-FEIRA - 28 DE ABRIL DE 2023
DiÁRiO
OFiCi l
PODER EXECUTIVO
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/002730/2022,
RESOLVE:
Art. 1º - Criar a Comissão que deverá acompanhar e fiscalizar a exe- cução do Contrato nº 007/2023, referente à prestação de serviços de vigilância patrimonial armada, a ser firmado entre a UENF e a VE- TORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:
Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, ID Funcional nº 4136324-8 - Presiden- te;
Xxxxx Xxxxxx de Athayde de Sandzer, ID Funcional nº 4145114-7; Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, ID Funcional nº 4185568-0.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Campos dos Goytacazes, 27 de abril de 2023
XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX
Reitor
POLIS E TURISMO LTDA - AI 793448; PROCESSO Nº SEI- 100005/001638/2023 - MASTER TRANSPORTE DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 817810; PROCESSO Nº SEI- 100005/001640/2023 - TRANSPORTE ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 787733; PROCESSO Nº SEI-100005/001642/2023 - TRANSPORTE ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 817811; PROCESSO Nº SEI- 100005/001643/2023 - TREL TANSTURISMO REI LTDA - AI 799097; PROCESSO Nº SEI-100005/001653/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHO- RA DO AMPARO LTDA - AI 787737; PROCESSO Nº SEI- 100005/001660/2023 - XXXXXXX XXXXXXXXXX DO NASCIMENTO - AI 796951; PROCESSO Nº SEI-100005/001885/2023 - XXXXXX XX- XXXXX XXXXXXXX - AI 796967; PROCESSO Nº SEI- 100005/002626/2023 - XXXXX XXXXXXX - AI 773352; Nada mais
havendo a tratar, está encerrada a 08ª reunião da COMISJUR.
Id: 2474630
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
XXX DO DIRETOR PRESIDENTE
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS
E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE PORTARIA AGETRANSP Nº 434 DE 26 DE ABRIL DE 2023
INSTITUI GRUPO DE TRABALHO REFERENTE AO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEI- RO E À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA ROTA 116.
O CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUA- VIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribui- ções que lhe confere o disposto no inciso X do artigo 15 do Regi- mento Interno da AGETRANSP, e considerando a edição da Lei Es- tadual n° 6.852, de 30 de junho de 2014, nos autos do processo SEI- 220008/000495/2023,
Secretaria de Estado de
Id: 2474524
ORDEM DE SERVIÇO - CODERTE Nº 301 DE 19 DE ABRIL DE 2023
DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMA- NENTE DE LICITAÇÃO E DA COMISSÃO DE PREGÃO, CONFORME A SEGUIR DISCRIMI-
RESOLVE:
Art. 1° - Constituir de Grupo de Trabalho com objetivo de desenvolver estudo conjunto referente ao reequilíbrio econômico e financeiro e à prorrogação do contrato de concessão da Concessionária Rota 116, composta pelos seguintes membros:
Transporte e Mobilidade Urbana
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DESPACHOS DO PRESIDENTE DE 17.03.2023
PROC. Nº SEI-100005/002018/2023 - Com base no parecer da área técnica (48472086), APROVO o modelo de planta nº 015.13313, re- querido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:
Carroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.
Chassi: M. Benz OF 1721 Euro V Distância entre eixos: 5.950mm
Lotação: 41 passageiros sentados + 1PDD e 34 passageiros em pé. Obs. Sem posto de cobrador.
DE 24.03.2023
PROCESSO Nº SEI-100005/000991/2023 - AUTORIZO a implantação
da seção Bacaxá - Niterói, no quadro tarifário do SC 108020001 Ar- raial do Cabo - Niterói (via RJ-106 e Praia Seca) “A”, operado pela empresa Auto Viação 1001 LTDA. (RJ-108), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características:
Seção para inclusão:
Bacaxá - Niterói 83,30 km R$ 38,45
DE 18.04.2023
PROCESSO Nº SEI-100005/001573/2023 - DEFIRO com base nos
termos da área técnica (48849200/50357495).
DE 26.04.2023
PROCESSO Nº SEI-100005/000488/2023 - INDEFIRO com base no
parecer jurídico (50547993).
PROCESSO Nº SEI-100005/000499/2023 - INDEFIRO com base no
parecer jurídico (50652516).
PROCESSO Nº SEI-100005/000500/2023 - INDEFIRO com base no
parecer jurídico (50656492).
PROCESSO Nº SEI-100005/000516/2023 - INDEFIRO nos termos do
parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°50507142).
PROCESSO Nº SEI-100005/000611/2023 - DEFIRO com base no pa-
recer jurídico (50497962).
PROCESSO Nº SEI-100005/000613/2023 - DEFIRO nos termos do
parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°50465381).
PROCESSO Nº SEI-100005/001209/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°50612764), NÃO CONHEÇO o recur- so, tendo em vista a perda do objeto.
Id: 2474634
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS
ATA DA 08ª REUNIÃO REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2023
RECURSOS CONHECIDOS E PROCEDENTE: PROCESSO Nº SEI- 100005/000601/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE LIMOUSINE CA- RIOCA LTDA - AI 796927; PROCESSO Nº SEI-100005/000607/2023 - TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - AI 799825;
RECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVO: PROCESSO Nº SEI-100005/001146/2023 - IESSER MUSSA HAIKAL - AI 760050; PROCESSO Nº SEI-100005/001197/2023 - XXXXXXX XXXXXX CAR- VALHO - AI 815625; PROCESSO Nº SEI-100005/002001/2023 - JO- SÉ XXXX XXXXXX - AI 819601; PROCESSO Nº SEI- 100005/002461/2023 - XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX - AI
807289; PROCESSO Nº SEI-100005/002575/2023 - REGINA MARIA DE MOURA - AI 764738; PROCESSO Nº SEI-100005/002591/2023 - RIOSUDESTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 795367; RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: PROCESSO Nº SEI- 100005/000589/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI 794053; PRO- CESSO Nº SEI-100005/000590/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI 794054; PROCESSO Nº SEI-100005/000596/2023 - TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA LTDA - AI 767479; PROCESSO Nº SEI- 100005/000600/2023 - TRANSPORTE LIMOUSINE CARIOCA LTDA - AI 796924; PROCESSO Nº SEI-100005/000602/2023 - TRANSPOR- TADORA TINGUÁ LTDA - AI 798838; PROCESSO Nº SEI- 100005/000976/2023 - VIAÇÃO ELITE LTDA - AI 786874; PROCES- SO Nº SEI-100005/000997/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 787730; PROCESSO Nº SEI- 100005/001069/2023 - XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX - AI 818440; PROCESSO Nº SEI-100005/001089/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 789673; PROCESSO Nº SEI-100005/001107/2023 - ROSA- NA SANTANA PINHEIRO - AI 773330; PROCESSO Nº SEI- 100005/001109/2023 - XXXXXX XXXXXXX XXXXXX - AI 810081; PRO- CESSO Nº SEI-100005/001111/2023 - ROGÉRIO AZEVEDO DE AL- MEIDA - AI 775773; PROCESSO Nº SEI-100005/001118/2023 - RO- MIDLO XXXXXXX XXXXXXX - AI 775775; PROCESSO Nº SEI- 100005/001207/2023 - XXXXXXX XXXXX XXXXX - AI 774246; PRO- CESSO Nº SEI-100005/001472/2023 - EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - AI 787738; PROCESSO Nº SEI-100005/001547/2023 - VIA- ÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI 787731; PROCESSO Nº SEI- 100005/001576/2023 - AUTO VIAÇÃO ABC S/A - AI 787739; PRO- CESSO Nº SEI-100005/001581/2023 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA
- AI 793286; PROCESSO Nº SEI-100005/001582/2023 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI 793287; PROCESSO Nº SEI- 100005/001614/2023 - AUTO VIAÇÃO ABC S/A - AI 796666; PRO- CESSO Nº SEI-100005/001616/2023 - AUTO VIAÇÃO ABC S/A - AI 789479; PROCESSO Nº SEI-100005/001636/2023 - VIAÇÃO TERSÓ-
NADO.
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN- TO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, V do Estatuto Social.
RESOLVE:
Considerando
-o contido no art. 28 e seguintes da Lei 13.303/2016;
- as normas previstas na Lei 10.520/2002;
- o art. 25, § 1o do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODERTE;
- Processo n° SEI-100004/000269/2021.
Art. 1º - Designar os colaboradores abaixo indicados para comporem, como titulares, a Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e equipe de apoio da CODERTE:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO:
Presidente:
-XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX - Matrícula 30.223
Membros da Comissão Permanente de Licitação;
-XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX - Matrícula 29.878 - Substituta do Presidente
XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX - Xxxxxxxxx
30.017 - Secretária
-XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX - Matrícula 30.215
-NAYARA ROSE DA CUNHA - Matrícula 30.029
-XXXXX XXXXXX XXXXXXX - Xxxxxxxxx 30.167
-XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX - Matrícula 30.182
-OSCARCIR XXXX XXX XXXXXX XXXXXX - Matrícula 30.189
COMISSÃO DE PREGÃO:
Pregoeiro:
- XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX - Matrícula 30.223
Equipe de Apoio:
- XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX - Matrícula 29.878 - Pregoeira Substituta
- XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX - Xxxxxxxxx
30.017 - Secretária
- XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX - Matrícula 30.215
- NAYARA ROSE DA CUNHA - Matrícula 30.029
- XXXXX XXXXXX XXXXXXX - Xxxxxxxxx 30.167
- XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX - Matrícula 30.182
- OSCARCIR XXXX XXX XXXXXX XXXXXX - Matrícula 30.189
Art. 2º - Fica estabelecido, de acordo com a Deliberação No 1020 de 2007, do Conselho de Administração da Coderte, que o Presidente das Comissões receberá uma gratificação fixa invariável quanto ao número de reuniões, no valor correspondente ao símbolo RCC-2 e os Membros Titulares e a Secretária, gratificação fixa e invariável quanto ao número de reuniões, no valor correspondente ao símbolo RCC-1, de acordo com o Regulamento de Pessoal da Coderte.
Art. 3º - Revogam-se todas as Ordens de Serviços anteriores.
Art. 4º - A presente Ordem de Serviço entra em vigor a partir da pre- sente data, e tem validade até o dia 19 de abril de 2024.
Rio de Janeiro, 19 de abril de 2023
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX
Diretor Presidente
Id: 2474622
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS
E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE PORTARIA AGETRANSP Nº 433 DE 26 DE ABRIL DE 2023
INSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELOS FA- TOS CONSTATADOS NO PROCESSO SEI- 220008/000095/2021.
O CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUA- VIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribui- ções legais e regimentais, considerando o que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto N.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, e considerando os fatos constatados no processo administrativo n.º SEI-220008/000095/2021 e o que consta no proces- so SEI-220008/000496/2022,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar sindicância para apurar eventual responsabilidade pelos fatos constatados no processo SEI-220008/000095/2021, a ser procedida pela Comissão Permanente de Sindicância, instituída pela Portaria AGETRANSP n.º 402, de 17/08/2022.
Art. 2º - Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, na forma do disposto no artigo 13 do Decreto n.º 7.526/84.
Art. 3º - A presente Xxxxxxxx entra em vigor na data de sua publi- cação.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023
XXXXXX XXXX
Conselheiro-Presidente
Id: 2474421
Pela Procuradoria Geral da Agência - PGA:
Titular: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx - ID 50932918 Suplente: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx - ID 5090396-9 Pelo Gabinete do Conselheiro Xxxxxxxx Xxxxxx:
Titular: Xxxxx Xxxxx Xxxxxx ID: 5092627-6
Suplente: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx - ID: 5095855-0 Pelo Gabinete do Conselheiro Xxxxxx Xxxx:
Titular: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx - ID: 51397358 Pela Câmara de Transportes e Rodovia:
Titular: Édipo Senna Ázaro - ID 5029954-9
Suplente: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx - ID 5026956-9 Pela Câmara de Política Tarifária:
Titular: Xxxxxxx Xxxxx Da Cás - ID 5117064-7 Suplente: Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxx Xxxxx - ID 5122074-1
Parágrafo Único - O Grupo de Trabalho será presidido pela repre- sentante da Procuradoria Geral desta Agência Reguladora.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023
XXXXXX XXXX
Conselheiro-Presidente
Id: 2474617
Secretaria de Estado do
Ambiente e Sustentabilidade
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SEAS Nº158 DE 18 DE ABRIL DE 2023
POSTERGA O PRAZO PARA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DA RESOLUÇÃO SEAS Nº 13, DE 13 DE MAIO DE 2019, QUE REGULA- MENTA O ATO DECLARATÓRIO DE EMBALA- GENS - ADE E O PLANO DE METAS E IN- VESTIMENTOS - PMIn ESTABELECIDOS NO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EM- BALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILI-
DADE (SEAS), no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 070026/000591/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica postergado o prazo para entrega das declarações da Resolução SEAS nº 13/2019, para o dia 01 de setembro à 30 de setembro de 2023, referentes ao ADE e o PMIn do ano base de 2022.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi- cação.
Rio de Janeiro, 18 de abril de 2023
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX
Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade
Id: 2474409
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SUBSECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 30/03/2023
PROCESSO N° SEI-07/026/004737/2019 - Com fundamento no inciso VI, do artigo 43 da Lei n° 8.666/93, ADJUDICO e HOMOLOGO o re- sultado da Concorrência SEAS/PSAM Nº 001/2022, em favor da lici- tante Xxxxx Xxxxxxxxxx e Saneamento Ltda., no valor de R$ 36.752.500,46 (trinta e seis milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos reais e quarenta e seis centavos), cujo objeto é a con- tratação de empresa para execução dos serviços técnicos especiali- zados para a execução das obras de engenharia, objetivando a im- plantação de esgoto sanitário e de drenagem pluvial no Parque Ro- quete Pinto.
Id: 2470447
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA INEA Nº 1.222 DE 25 DE ABRIL DE 2023
RECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN TOCA DA ONÇA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RIO DE JANEI- RO.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro;
- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 1170, de 13 de setembro de 2022, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e
- os Procedimentos Administrativos INEA/RJ nº SEI- 070006/000253/2021, SEI-070002/008879/2022 e SEI- 070002/010329/2022, em especial a documentação referente à aver- bação da área de RPPN na matrícula do imóvel.
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste documento, quando visualizado diretamente no portal xxx.xx.xx.xxx.xx.
Assinado digitalmente em Sexta-feira, 28 de Abril de 2023 às 03:15:11 -0300.