MANUAL DE BOAS PRÁTICAS EM LICITAÇÃO

MANUAL DE BOAS PRÁTICAS EM LICITAÇÃO

Licitação ou procedimento licitatório é um ato administrativo formal em que a administração pública convoca empresas interessadas na apresentação de proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a aquisição de bem, contratação de serviço, obra, locação ou alienação. As informações a seguir são uma breve revisão dos principais pontos de licitação, trazendo um pequena base teórica e dicas práticas para o todos os envolvidos.

Descritivo do Objeto

O descritivo do objeto de uma licitação é o início e o coração da licitação, ele irá indicar se a licitação terá sucesso, através de uma compra de boa qualidade com o melhor preço possível.

Segundo Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx (XXXXXX XXXXX, 2009): “Como regra, toda e qualquer licitação exige que a Administração estabeleça, de modo preciso e satisfatório, as condições da disputa. Mais precisamente, a Administração tem de licitar aquilo que contratará – o que significa dominar, com tranquilidade, todas as condições pertinentes ao objeto a ser licitado [...]”

Lembrando que indicação de marca de um produto somente é possível nos termos do §1º do artigo 9° da Lei Estadual 15.608/2007.

Sempre tome o maior cuidado possível ao realizar o descritivo do objeto, sempre obedecendo os critérios da Lei Estadual 15.608/2007 e Lei Federal 8.666/2003.

Dicas Práticas:

• Observe se o descritivo não estará restringindo a participação de empresas que podem atendem a sua necessidade como órgão;

• Analise com calma o item a ser solicitado, e não esqueça de realizar as exigências técnicas para adquirir um item de qualidade;

• Não esqueça de analisar os critérios ambientais;

• No Estado do Paraná, possuímos um catálogo de itens no sistema GMS, caso tenha dúvidas basta acessa-lo.

• Dica de legislação: Leia o artigo n.º 9 ao 11 da Lei Estadual 15.608/2007.

Termo de referência

No Estado do Paraná devido ao decreto 4993, em 31 de agosto de 2016, o Termo de referência deve conter algumas informações obrigatório, conforme Art. 6.º:

“O termo de referência que precede e instrui a aquisição e as contratações de serviços deverá conter, no mínimo:

I - Objeto;

II - Justificativa e objetivo da contratação; III - Pesquisa de preços;

IV - Parcelamento do objeto; V - Sustentabilidade;

VI - Contratação de microempresas e empresas de pequeno porte; VII - Classificação dos bens e serviços comuns;

VIII - Obrigações da contratante e da contratada; IX - Forma de pagamento.

X - Requisitos de habilitação; XI - Subcontratação;

XII - Alteração subjetiva; XIII - Controle da execução;

XIV - Sanções administrativas;”

Além do descritivo do item, o termo de referência irá tratar de diversos pontos de suma importância para o sucesso da aquisição e da contratação, não podendo ter nenhuma de suas características ignorada.

Dicas Práticas:

• Faça um check-list com todos os pontos obrigatórios do Decreto 4993/2016, evitando refazer o trabalho;

• Lembre-se que todos os pontos abordados no Termo de Referência devem ser tratados da mesma forma na minuta de edital, evitando contradições;

• No site do Compra Paraná, disponibilizamos uma minuta de Termo de Referência.

• Dica de legislação: Leia o artigo 68 ao 89 da Lei Estadual 15.608/2007 e própria leitura do Decreto Estadual 4993/2016.

A escolha da modalidade

Segundo o Art. 37 da Lei Estadual 15.608/2007, são as modalidades de licitação: I – concorrência; II – concurso; III – convite; IV – leilão; V – pregão; VI - tomada de preço. Sendo que do

§1º até o §6º do mesmo artigo, são conceituadas cada modalidade, conforme segue:

“§ 1º. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

§ 2º. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial.

§ 3º. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade gestora ou administrativa, a qual publicará o resumo do instrumento convocatório na imprensa oficial e por meio eletrônico, e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade.

§ 4º. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração de produtos legalmente apreendidos ou penhorados e para a alienação de bens imóveis, prevista no inciso IV, do art.6º.

§ 5º. Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa é feita por meio de propostas

escritas e xxxxxx verbais, em uma única sessão pública, ou por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

§ 6º. Tomada de preço é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.”

No início de 2015, através do Decreto Estadual n.º 33 do Governo do Paraná, tornou-se obrigatório a modalidade de Pregão Eletrônico (PE) para aquisição de bens e serviços comuns, sendo aprovada outra modalidade somente mediante a apresentação de justificativa, que prove a impossibilidade no modelo eletrônico.

Vale lembrar que o Pregão é a modalidade de licitação que possui a obrigatoriedade de ser do tipo menor preço, excluso para aquisição de bens e prestação de serviços comuns, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances sucessivos em sessão pública, excluídas desta modalidade as contratações de obras e serviços de engenharia.

Inexibilidade

As condições de inexigibilidade de licitação, chamada de contratação direta, estão descritas no artigo 33 da Lei Estadual n.º 15.608/2007, verificando-se sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.

Dispensa

Genericamente, a dispensa de licitação abrange hipóteses em que, embora haja viabilidade de competição, a realização de um certame, com observância de todas as formalidades e ritos procedimentais, não seria conveniente ao alcance do interesse público. As condições de dispensa de licitação estão enumeradas no artigo 34 da Lei Estadual n.º 15.608/2007.

Sistema de Registro de Preços

O Sistema de registro de preço é um sistema utilizado em licitação, em que há uma diferenciação na forma da aquisição, segundo o artigo 3º, inciso I do Decreto Estadual 2734/2015, o Sistema de Registro de Preços é: "conjunto de procedimentos para registro formal de preços para contratações futuras, relativos à prestação de serviços, inclusive de engenharia, de aquisição de bens e de execução de obras com características padronizadas".

Ou seja, após a homologação da licitação irá ser realizado a assinatura da ata de registro de preço, que garantirá o preço obtido na disputa pelo período de 12 meses, sem garantia de 100% da compra.

Dicas Práticas:

• Sempre que puder, realize as aquisições na Modalidade de Pregão Eletrônico.

• Tratando-se de grandes quantidades e incerteza da utilização dos 100% previsto, ou até mesmo a impossibilidade de grandes estoques, sempre escolha realizar a licitação no Sistema de Registro de Preço;

• Tal informação, sobre a licitação ser uma aquisição Normal ou em Registro de Preço, deve estar claramente explicita no Edital da licitação.

• As compras através de licitação no Sistema de Registro de Preço devem ser realizadas pelo Departamento de Administração de Material – DEAM.

• Quando optar por dispensa ou inexigibilidade, lembre-se de sempre observar a legislação pertinente;

• O Estado do Paraná há um acordo com o Banco do Brasil, com a finalidade de utilização do sistema de licitações do Banco (xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx)

• Dica de legislação:

o Os artigos n. º 37 ao 40 da Lei Estadual n.º 15.608/2007, sobre as modalidades;

o Os artigos n. º 45 ao 68 da Lei Estadual n.º 15.608/2007 sobre o Pregão,

o Os artigos n. º 33 ao 34 da Lei Estadual n.º 15.608/2007 sobre inexigibilidade e dispensa;

o E a Lei Federal nº. 10.520/2002, que trata especificadamente sobre o Pregão Eletrônico;

Documentação para iniciar uma licitação

O artigo 55 da Lei Estadual n.º 15.608/2007 é bastante objetivo ao relacionar os documentos: justificativa da contratação; termo de referência; planilha de custos ou cotação de preços; previsão de recursos orçamentários com a indicação das respectivas rubricas; autorização de abertura de licitação; designação do pregoeiro e equipe de apoio; edital e respectivos anexos; minuta do termo de contrato;

parecer jurídico; documentos exigidos para habilitação; ata contendo os seguintes registros: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados, aceitabilidade da proposta de preços, habilitação, recursos interpostos, análises e decisões; além do comprovante das publicações: aviso de licitação, resultado da licitação, extrato do contrato e demais atos em que seja exigida a publicidade. Dicas Práticas:

• Faça um check-list com todos os pontos obrigatórios do Decreto 15.608/2007, evitando refazer o trabalho;

• Acompanhe o processo etapa a etapa, sempre lançando as informações e divulgações de acordo com as datas reais das ocorrências, evitando o lançamento do processo de uma vez só;

• Dica de legislação

• A leitura dos artigos 73 ao 79 da Lei Estadual n.º 15.608/2007.

Os benefícios para a ME e EPP

A Lei Complementar 123/2006, juntamente com a Lei Complementar 147/2014 e o Decreto Estadual 2474/2015 do Estado do Paraná, trazem em sua redação diversos benefícios para as empresas enquadradas como ME e EPP. Sendo os seguintes benefícios para licitações:

a) Tratamento diferenciado na exigência da regularidade fiscal: Dispositivo obrigatório, previsto na Lei Complementar 123/2006, tal beneficio está exposto nos artigos 42 e 43, que assegura que havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação da mesma em licitações;

b) Empate Ficto: também assegurado pela Lei Complementar 123/2006, artigos 44 e 45, assegura como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Sendo empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada ou 5% superior ao melhor preço em caso de pregão;

c) Licitações exclusivas para ME e EPP: com sua aplicação obrigatória, a partir da vigência da Lei Complementar 147/2014, traz a garantia de licitação exclusiva para ME e EPP para item cujo valor previsto de contratação não exceda o valor de R$ 80.000,00, conforme inciso I dos artigos 47 e 48 da mesma lei;

d) Subcontratação de ME e EPP: baseado no inciso II, do artigo 48 da Lei 147/2014, traz a recomendação da subcontratação de MPEs e pagamento direto das mesmas, para licitações de obras e serviços;

e) Cota de 25%: com aplicação obrigatória, fundamentada no inciso III do artigo 48, a partir da Lei Complementar 147/2014, prevê cotas de até 25% exclusivas para MEs e EPPs para licitações com bens diversos;

Ainda estamos vivendo um momento de quebra de paradigmas sobre a os benéficos econômicos e sociais da aplicação da Lei complementar 123/2006 e 147/2014. mas segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE):

"A Lei Complementar no 123/2006 criou benefícios para as MPE que desejam participar das licitações públicas. Fornecer para o setor público é uma excelente oportunidade de negócios para as MPE, portanto a qualificação dos empresários é fundamental para minimizar os riscos e para garantir que tenham sucesso na sua vida empresarial (...) O Brasil vive um momento em que é preciso repensar as compras governamentais. A decisão de exercer o uso do poder de compras para contratações que gerem o desenvolvimento econômico local de maneira sustentável é hoje a principal diretriz a ser seguida nas contratações e na busca da opção mais vantajosa para a administração pública. (SEBRAE, 2014) "

No Estado do Paraná, visando reforçar a força da lei Complementar 147/2014, foi realizado o Decreto Estadual 2474 de 25 de Setembro de 2015 e as medidas e benefícios para as MPEs já estão sendo colocadas em prática. Com exceção da Cota de 25%, que somente em 2016 após a vacância de 180 (cento e oitenta) dias do decreto estadual, necessitava de ajustes nos sistemas para adequar a nova situação.

Dicas Práticas

• Sempre observe bem o objeto da sua licitação. Para analisar e saber se é divisível e qual benefício da legislação deverá ser aplicado;

• Caso realmente seja visto que não será possível aplicar alguns dos benefícios, lembre- se que deverá ser apresentada uma justificativa com a motivação;

• A leitura da Lei Complementar n.º 123/2006 e nº 147/2014 são fundamental para um bom entendimento da aplicação dos benefícios.

Edital da licitação

Ainda sobre conceitos básicos de licitação, necessita-se entender o conceito básico de Edital, que é o instrumento convocatório da licitação, podendo dizer-se que é a própria lei da licitação e do contrato dela decorrente, pois o que nele estiver contido deve ser rigorosamente realizado. O princípio da legalidade não pode ir contra a forma da Lei, sob pena de nulidade. Sobre este aspecto pode-se comparar o Edital com um contrato, no qual as cláusulas são feitas pelo Estado e acatadas pelos licitantes. Caso haja alguma deformidade ou dúvida, o licitante poderá entrar com um pedido de impugnação ou esclarecimento sobre as informações contidas no instrumento.

Dicas Práticas

• Veja o modelo da PGE/PRC disponibilizado no site do Compras Paraná. Para acessar clique aqui.

• Dica de legislação

• A leitura dos artigos 68 ao 72 da Lei Estadual n.º 15.608/2007.

Disputa

Trata-se da forma como serão realizadas a disputa da licitação de acordo com os termos

expresso em Edital e de acordo com os tipos de licitações previstos nos artigos 80 a 82 da Lei estadual 15.608/2007.

Fracassado

A licitação ou um lote da licitação é declarada fracassada quando aparecem interessados, mas nenhum é selecionado devido à inabilitação ou desclassificação das propostas.

Deserto

Uma licitação ou um lote é declarada deserta quando, após a devida divulgação e convocação de interessados, nenhum deles se apresenta para a disputa.

Adjudicação e homologação do processo

Adjudicação é o ato pelo qual a administração, por meio da autoridade competente, atribui o objeto da licitação ao vencedor do certame.

Homologação é o ato de aprovação das ações praticadas e o consequente reconhecimento da licitude do procedimento pela autoridade.

Dicas Práticas:

• Antes da disputa sempre deixe pronto o seu texto, planilhas e demais ferramentas necessárias para agilizar e deixa-lo mais seguro;

• Sempre deixe de fácil acesso a legislação, pois você pode precisar durante disputa;

• Em casos complicados e que necessite de um amparo jurídico, não tenha medo de suspender a sessão publicar e gerar uma consulta a assessoria Jurídica de seu órgão.

• Faça check list de toda documentação e equipamentos necessário, para que não lhe falte nenhum suporte;

• Dica de legislação:

Sobre a Homologação cabe a leitura dos art. nº 90 até 93 da Lei Estadual 15608. Sobre os Tipos de licitações previstos nos artigos 80 a 82 da Lei estadual 15.608/2007.

Ata de registro de preços

Regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 2.391, de 24 de março de 2008, o Sistema Registro de Preços, conhecido como SRP, é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços

relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, com vistas a contratações futuras. Ele é utilizado, preferencialmente, quando houver necessidade de contratações frequentes ou quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à administração para o desempenho de suas atribuições. Também é usado quando não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração ou se for conveniente contratar o objeto para atender a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

Em regra, compete ao Departamento de Administração de Material a execução e o gerenciamento da aquisição de bens e a contratação de serviços pelo Sistema de Registro de Preços. No caso do Registro de Preços na contratação de obras e serviços de engenharia, o Decreto Estadual n.º 7.856/2013 conferiu a competência para a Paraná Edificações.

A vigência máxima é de 12 meses, contados de sua publicação, sem possibilidade de prorrogação.

Aos órgãos e entidades da administração, atendendo ao convite do Departamento de Administração de Materiais, caberá manifestar interesse em participar do Sistema de Registro de Preços, tomando as seguintes providências: a) registrar o interesse em participar do registro de preços no Sistema GMS, informando estimativa de contratação, especificações técnicas ou termo de referência ou projeto básico, visando à instauração do procedimento licitatório; b) garantir que os atos relativos para a inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente, no prazo estabelecido pelo órgão gerenciador; c) manifestar, perante o órgão gerenciador, sua concordância com o objeto licitado, antes da realização do procedimento licitatório;

d) a inclusão de novos itens deverá ser feita no prazo estabelecido pelo órgão gerenciador, quando da intenção de participar do registro de preços; tomar conhecimento da ata de registro de preços e de suas eventuais alterações, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições; e) emitir a ordem de compra ou ordem de serviço no Sistema GMS, quando da necessidade de contratação, a fim de gerenciar os respectivos quantitativos na ata de registro de preços; f) assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem quanto à sua utilização; g) zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou de obrigações contratuais; h) registrar

no Sistema GMS eventuais irregularidades detectadas e penalidades aplicadas, após o devido processo legal.

Sim. Conforme previsto no Decreto 2734/2016, durante a vigência da ata de registro de preços e mediante autorização prévia do órgão gerenciador, o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento de registro de preços poderá aderir à ata de registro de preços. Seguindo as recomendações da decisão do Tribunal de Contas do Estado, no Acórdão n.º 1105/2014.

O órgão ou a entidade que tiver interesse deve iniciar procedimento específico, com os seguintes documentos: solicitação interna, informando o item e a quantidade desejada, manifestação de aceite do fornecedor e ofício de encaminhamento do titular da Pasta ao órgão gerenciador da ata de registro de preços.

Conforme Decreto Estadual 2734/2016, cabe ao órgão gerenciador da ata aplicar sanções às infrações praticadas durante o procedimento licitatório e em decorrência da formalização da ata de registro de preços. Determina, também, que cabe ao órgão participante aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou de obrigações contratuais, garantido o contraditório e a ampla defesa. As ocorrências deverão ser registradas no Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços – GMS.

XXXXXX XXXXX, Xxxxxx. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 13 Ed. São Paulo: Dialética. 2009