CONTRATO ADMINISTRATIVO 015/2023-SEMDEC ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2022 - SEHAB
CONTRATO ADMINISTRATIVO 015/2023-SEMDEC ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2022 - SEHAB
INSTRUMENTO DE CONTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO NOS TERMOS DO PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 003/2022-SEHAB, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA-SEMDEC E N.S DISTRIBUIDORA DE NETO DOS SANTOS, COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA:
Instrumento de Contrato de Prestação de Serviços, que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTARÉM através da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA - SEMDEC, pessoa jurídica de direito público, com sede na Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx, Xx 0000 - Xxxxxx - CNPJ/MF nº 05.182.233/0018-14, neste ato representada pelo titular o Sr. XXXXX XXXXXX LIBERAL LIRA JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade, portador do RG No 3722787 – PC/PA, CPF/MF nº 000.000.000-00, a seguir denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro a empresa N.S DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 35.946.280/0001-00, com sede e foro na cidade de Santarém, Estado do Pará a Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Xx 0000, xxxxxx Xxxxxxxxx, XXX: 00.000-100, representada neste ato por seu titular o Sr. XXXXXXX XXXX XXX XXXXXX, brasileiro, empresário, possuidor da cédula de identidade nº 0000000 SSP/PA e CPF/MF nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATADO, na conformidade das Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Instrumento tem por objeto a Aquisição de Material de Expediente através da Adesão a ATA de Registro de Preços nº 002/2022-SEHAB, Pregão Eletrônico SRP nº 003/2022-SEHAB, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos, ou supressões que se fizerem, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.
1.4. Nenhum acréscimo poderá exceder os limites estabelecidos no subitem anterior, salvo as supressões que poderão exceder os limites legais, quando acordadas entre as partes.
1.5. Discriminação do objeto:
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | QUANT. | PREÇO UNIT. | PREÇO TOTAL |
3 | Apontador para lápis, tipo escolar, sem depósito, formato ergonômico, material em aço, tamanho médio. | UND | 12 | R$ 0,75 | R$ 9,00 |
18 | Clipe niquelado número 4/0, caixa com 50 unidades. | CX | 03 | R$ 2,15 | R$ 6,45 |
19 | Clipe niquelado número 6, caixa com 50 unidades. | CX | 06 | R$ 2,20 | R$ 13,20 |
20 | Clipe niquelado número 8/0, caixa com 50 unidades. | CX | 07 | R$ 2,20 | R$ 15,40 |
26 | Calculadora eletrônica, 12 dígitos, dimensões L 10cm x C 14cm. | UND | 02 | R$ 32,00 | R$ 64,00 |
39 | Grampo galvanizado para grampeador, medida 26/6. Caixa com 5.000 grampos. | CX | 04 | R$ | 4,80 | R$ | 19,20 | |
43 | Lápis preto número 02, macio, sem trincas, Caixa com 144 unidades. | CX | 01 | R$ 45,00 | R$ | 45,00 | ||
46 | Marcadores removíveis, bloquinhos bloquinho. | de páginas várias cores, contendo 25 | autoadesivos, pacote com 5 folhas cada | PCT | 20 | R$ 7,50 | R$ 150,00 | |
TOTAL GERAL | R$ 322,25 | |||||||
CLÁUSULA SEGUNDA-DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇO E DO CONTRATO
2.1 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano a contar da data da assinatura da ata.
2.2 Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida ao disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993
2.3Após a homologação do resultado será a vencedora notificada e convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o instrumento contratual ou a ata de registro de preços quando for o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
2.4 – O prazo, concedido para assinatura do instrumento de contrato ou retirada do documento equivalente poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado, pela adjudicatária, durante o seu transcurso, e, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração Municipal.
2.5 – Decorrido o prazo estipulado no subitem anterior, se a adjudicatária não aceitar, não retirar o instrumento de contrato no prazo e condições estabelecidas ou deixar de apresentar os documentos referidos neste Edital, decairá do direito à mesma, sujeitando-se às sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, consolidada.
2.6 – Se a adjudicatária se recusar sem motivo justificado e aceito pela Administração a assinar o instrumento de contrato ou retirar o documento equivalente, dentro do prazo previsto no item 14.1., caracterizará o descumprimento total da obrigação, ficando sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do fornecimento, além de outras sanções cabíveis e previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, consolidada.
2.7 – Nos termos do § 2º do art. 64 da Lei Federal n. º 8.666, de 21 de junho de 1993, consolidada, poderá a Administração, quando o convocado se recusar a assinar o contrato ou retirar o documento equivalente, no prazo estabelecido, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições por ela propostas, inclusive quanto aos preços ou revogar a licitação, independentemente da cominação estabelecida pelo art. 81 da legislação citada.
2.8 – No ato da assinatura do instrumento contratual ou da retirada do documento equivalente, a licitante deverá apresentar caso a Administração solicite: a) Instrumento público ou particular de mandato, este último com firma reconhecida, outorgando poderes ao signatário da contratação, quando
não se tratar de sócio ou diretor autorizado através do estatuto ou contrato social.; b) Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, apresentando a Certidão Negativa de Débito (CND); c) Prova de quitação com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei Federal nº 9.012/95);
d) Carta de apresentação do responsável perante a Administração que responderá por todos os atos e as comunicações formais.
2.9 – O descumprimento do disposto item acima implicará no impedimento em assinar o termo contratual ou na retirada do documento equivalente, sujeitando a empresa às penalidades previstas no subitem. Os mesmos documentos deverão ser apresentados no dia do pagamento pelos serviços prestados, sob pena de retenção do dinheiro até que se verifique que não constam débitos por parte da Contratada.
2.10 – O prazo de vigência da ata de registro de preços contará a partir de sua assinatura por um período de até 12 (doze) meses. Da ata de registro de preços poderá ser firmado contrato que terá vigência a partir da data de sua assinatura, devendo ser formalizado dentro da vigência da ata de registro de preços.
2.11- O prazo do contrato administrativo poderá ser prorrogado até atingir o prazo máximo de 12(doze) meses, nos termos do art. 57 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, consolidada, mediante a formulação de cláusulas aditivas, no interesse do Município de Santarém.
2.12 - A CONTRATADA aceitar nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas aquisições até 25% (vinte e cinco por cento) do termo contratual ou empenho, conforme dispõe o § 1° do artigo 65 da Lei n° 8.666/93 atualizada.
2.13 - No caso de prorrogação do prazo de duração do contrato, não será admitida a renegociação do preço, mas apenas sua atualização monetária, para efeito de reposição das perdas inflacionárias acumuladas no período de 12 (doze) meses, através da aplicação do IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado – calculado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ou de outro indicadoreconômico oficial, no caso de sua extinção, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial da avença, mediante a formalização de apostilamentos específicos decorrentes de manifestação formulada pela parte CONTRATADA.
2.14 - O contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:
a.Por ato unilateral escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XVII, do art. 78, da Lei 8.666/93;
b.Amigavelmente, por acordo mútuo, não cabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardado o interesse público;
c.Judicialmente, nos termos da legislação vigente;
2.15- O descumprimento, por parte da proponente vencedora, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegura ao órgão licitante o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial;
2.16- Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei, garantido o contraditório e a ampla defesa;
2.17- Fica reservado ao órgão licitante o direito de rescindir total ou parcialmente o contrato, desde que
seja administrativamente conveniente ou que importe no interesse público, conforme preceituam os artigos 78, 79 e 80 da Lei 8.666/93 e alterações, sem que assista à proponente vencedora, direito algum de reclamações ou indenização.
2.18 – O prazo de vigência do Contrato 015/2023 – SEMDEC, será a partir de sua assinatura no dia 19/06/2023 até 19/06/2024.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
3.1. O valor ordinário do presente Instrumento fica ajustado em R$ 322,25 (Trezentos e Vinte e Dois Reais e Vinte e Cinco Centavos).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia - SEMDEC para o exercício de 2023, na classificação abaixo:
Dotação Orçamentária: 04.122.00032.187 (Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia - SEMDEC);
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 – (Material de Consumo);
Ficha: 1567
Fonte: 1500
Valor: R$ 322,25
4.2. Para o exercício 2024 a dotação será informada por Apostilamento.
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento será realizado no prazo em até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
5.1.1. Banco Cooperativo Sicredi, Agência: nº. 0818, Conta Corrente: nº. 57763-9
5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
5.3. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal (mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993), constatada por meio de consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF.
5.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
5.7. Constatando-se, junto aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogadouma vez, por igual período, a critério da contratante.
5.8.Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.9.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
5.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
5.11.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
5.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
5.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.12.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE
6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a
apresentação das propostas.
6.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA/IBGE exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
6.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.3. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
6.4. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
6.5. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.6. O reajuste será realizado por apostilamento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 Entregar os itens licitados, conforme especificações deste Edital em consonância com a proposta de preços apresentada pelo licitante;
7.2 Fornecer o itens licitados, somente mediante o recebimento da Autorização de Fornecimento emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia – SEMDEC, diretamente à empresa, sem custos adicionais ao erário público.
7.3 A licitante vencedora terá o prazo até 30 (trinta) dias corridos para realizar a entrega contada a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia-SEMDEC.
7.4 Responsabilizar-se pelo transporte, seja próprio ou subcontratado, conforme normas vigentes.
7.5 Fornecer e entregar os itens, objeto de licitação, junto a Secretaria Municipal de Planejamento, na cidade de Santarém, Avenida Xxx Xxxxxxx, 1491 - Aldeia – PA. A cidade de Santarém, situa-se a 2° 24” 52” de latitude sul e 54° 42” 36” de longitude oeste, na região do oeste paraense, na meso região do Baixo amazonas, na micro região de Santarém e localiza-se na margem direita do rio Tapajós, na sua confluência com o rio Amazonas.
7.5.1 Os itens licitados deverão ser entregues no endereço elencado na Autorização de Fornecimento e, sob pena de devolução do mesmo, sem custos adicionais ao erário público.
7.5.2 Os itens licitados pertinentes a esta licitação deverá ter garantia mínima de 24 (vinte e quatro) meses, com assistência técnica inclusa (ou seja, o custo dos serviços na garantia será por conta da licitante, os insumos a serem substituídos serão por conta do município).
7.6. Substituir o produto, no caso deste estar em desacordo com as especificações, com deito ou que tenha sofrido danos em decorrência do transporte atendendo no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da notificação que for entregue oficialmente, sem ônus para o Município de Santarém;
7.7 Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas a fim de que os produtos sejam entregues nas dependências especificadas através da Autorização de Fornecimento, emitida pelo órgão
gerenciador, tais como impostos, tarifas, taxas, salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de ordem de classe, seguros, fretes, enfim, tributos sem qualquer exceção, não havendo, em hipótese alguma falar-se em responsabilidade solidária ou subsidiária dos municípios consorciados;
7.8 A licitante vencedora responsabilizar-se-á civil e criminalmente por todo e qualquer dano causado aos municípios consorciados ou a terceiros, decorrentes de qualquer improbidade do insumo, desde a sua produção até a sua efetiva, não restando qualquer responsabilidade ao contratante, sequer subsidiária;
7.9 Arcar com eventuais prejuízos causados ao contratante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na entrega do objeto.
7.10 Imediatamente após a entrega dos objetos desta Licitação, os mesmos serão devidamente inspecionados pelo Setor Responsável. No caso de se constatar qualquer irregularidade ouincompatibilidade nos itens fornecidos em relação à proposta comercial da contratada ou em relação às condições expressas no Edital, a Secretaria terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para processar a conferência do que foi entregue, lavrando termo de recebimento definitivo ou notificando a licitante vencedora para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. Observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto deste Contrato.
8.2. Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo contrato ou instrumento equivalente, com base nas disposições da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações.
8.3.Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a execução.
8.4. Processar e liquidar a fatura correspondente, através de Ordem Bancária, desde que não haja fato impeditivo imputado ao FORNECEDOR.
8.5. Rejeitar, no todo ou em parte, o(s) bem(s) entregue(s) fora das especificações deste Contrato.
8.6. Receber os produtos de acordo com as disposições deste Contrato.
8.7. Comunicar imediatamente a Contratada qualquer incorreção apresentada com o objeto entregue.
8.8. Prestar quaisquer esclarecimentos que venham ser formalmente solicitados pela Contratada e pertinente ao objeto.
8.9. Zelar para que durante a vigência do contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas por parte da Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na prestação.
8.10. Notificar a contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do contrato, fixando prazo para sua correção.
8.11. Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados pela CONTRATADA, por intermédio de servidor designado para atuar como fiscal do contrato, que será responsável por comunicações, notificações, solicitações, requisições e demais atos relativos à execução do contrato, anotando em registro próprio as ocorrências da relação contratual.
CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1. Serão aplicadas à CONTRATADA, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as penalidades conforme a seguir:
9.2. A empresa que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Pará e será descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas
em edital e no contrato e das demais cominações legais
9.3 Subsidiariamente, nos termos do art. 87 da Lei n°. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste instrumento, a SEMDEC poderá, garantida a prévia defesa da empresa, que deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:
I Advertência, por escrito, quando a empresa deixar de atender quaisquer indicações aqui constantes;
II Multa compensatória/indenizatória no percentual de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor contratado;
III Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SEMDEC, pelo prazo de até 2 (dois) anos; e
IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
9.4. Na hipótese de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela empresa, a esta será aplicada multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do contrato ou instrumento equivalente, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor inadimplido.
9.5. O valor da multa aplicada, tanto compensatória quanto moratória, deverá ser recolhido a SEMDEC, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis após a respectiva notificação.
9.6. Caso não seja paga no prazo previsto no subitem anterior, a multa será descontada por ocasião do pagamento posterior a ser efetuado pela SEMDEC ou cobrada judicialmente.
9.7. Além das penalidades citadas, a empresa ficará sujeita, ainda, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10.1. O presente Instrumento poderá ser rescindido:
a) Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do art. 78, da Lei 8.666/93;
b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo procedimento administrativo, desde que haja conveniência para a Administração; ou
c) Judicialmente, nos termos da Lei.
Parágrafo Único – No caso de rescisão amigável, a parte que pretender rescindir o Contrato comunicará sua intenção à outra, por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS VEDAÇÕES
11.1. É vedado à CONTRATADA:
11.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
11.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA LEGISLAÇÃO E CASOS OMISSOS
12.1. O presente Instrumento, inclusive os casos omissos, regula-se pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto nº 5.450/2005 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
13.1. A publicação resumida deste Contrato no Diário Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo CONTRATANTE, nos termos do parágrafo único do artigo 61 de Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
14.1 A fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato serão realizados por Fiscal do contrato, os fisciais Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx – Mat.: 60534 e Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx – Mat. 62678 através da Portaria 010/2023 – SEMDEC, observando-se as disposições contidas no artigo 67 e parágrafos da Lei 8.666/93, cabendo dentre outros:
a) Solicitar a execução dos objetos mencionados;
b) Supervisionar a execução do objeto, garantindo que todas as providências sejam tomadas para regularização das falhas ou defeitos observados;
c) Levar ao conhecimento da autoridade competente qualquer irregularidade fora de sua competência;
d) Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, designados por escrito, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento deste Contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;
e) Acompanhar a execução do objeto, atestar seu recebimento parcial e definitivo e indicar as ocorrências de indisponibilidade;
f) Encaminhar à autoridade competente os documentos que relacionem as importâncias relativas a multas aplicadas à CONTRATADA, bem como os referentes a pagamentos.
g) O acompanhamento e a fiscalização acima não excluirão a responsabilidade da CONTRATADA, ficando esta responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, nem conferirão ao CONTRATANTE, responsabilidade solidária, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos na execução do serviço contratado.
h) As determinações e as solicitações formuladas pelos representantes do CONTRATANTE, encarregados da fiscalização do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, ou nesta impossibilidade, justificadas por escrito.
i) Para a aceitação do objeto, os responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização, observarão se a CONTRATADA cumpriu todos os termos constantes do Edital e seus anexos, bem como de todas as condições impostas no instrumento contratual.
j) É vedado ao Município e aos fiscais designados, exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando‐se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados.
k) Durante a vigência deste contrato, a Contratada deve manter preposto aceito pela Administração do Contratante, para representá‐lo sempre que for necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 Fica eleito o foro da Comarca de Santarém, para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem em pleno acordo, CONTRATANTE e CONTRATADO, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas para que produza efeitos legais.
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXX
XXXXX XXXXXX LIBERAL LIBERAL LIRA
LIRA JUNIOR:75841622234 JUNIOR:75841622234
Dados: 2023.06.23 10:50:06
N.S DISTRIBUIDORA DE Assinado de forma digital
GENEROS ALIMENTICIOS
por N.S DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA:35946280000100
LTDA:35946280000100 Dados: 2023.06.19 16:23:41
Santarém, 19 de Junho de 2023.
-03'00' XXXXX XXXXXX LIBERAL LIRA JÚNIOR Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia – SEMDEC / Decreto nº 184/2023- GAB/PMS CONTRATANTE | -03'00' N.S DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA Xxxxxxx Xxxx dos Santos CNPJ: 35.946.280/0001-00 CONTRATADA |
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