Termo de Uso Seguros Promo
Termo de Uso Seguros Promo
Contrato de Intermediação
PARTES
2XT TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, empresa privada devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 73.690.653/0001-13, com sede na Xxx xxx Xxxxxxxx, xx 0.000, 00x xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, responsável pelo site (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), doravante denominada CONTRATADA.
USUÁRIO do site (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), pessoa física ou jurídica, que acessa, navega, contratada ou contacta a plataforma, doravante denominado USUÁRIO.
O USUÁRIO está ciente e de acordo com as condições do contrato abaixo descritas e reconhece que a aceitação das mesmas é condição essencial para a utilização da plataforma SEGUROSPROMO.
OBJETO
A CONTRATADA disponibiliza ao USUÁRIO em seu site (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx) ferramenta de comparação de preços e características de serviços e produtos de seguros, permitindo ao USUÁRIO optar por um produto e ou serviço de acordo com as suas necessidades.
O USUÁRIO está ciente que os preços dos produtos e serviços são dinâmicos e sujeitos a alterações a qualquer tempo, independente de prévia comunicação, devendo o USUÁRIO conferir as informações previamente.
O CONTRANTANTE deve conhecer as condições do prestador de serviço escolhido, devendo observar todas as regras e procedimentos do respectivo fornecedor, tendo ciência o USUÁRIO que a CONTRATADA não tem qualquer ingerência nas regras e procedimentos dos fornecedores.
DAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO
O USUÁRIO é o único responsável pelas informações inseridas na utilização da ferramenta, especialmente pela retidão e veracidade delas, bem como pela autenticidade dos documentos informados durante a contratação objeto deste contrato, responsabilizando-se cível e criminalmente por tais informações.
O USUÁRIO está ciente de que a ferramenta não realiza preenchimento involuntário ou automático de qualquer campo, que deverá sempre ser preenchido pelo USUÁRIO. Na hipótese de algum campo não ser preenchido, a ferramenta sinalizará a impossibilidade de prosseguimento sem o referido preenchimento. O USUÁRIO isenta a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pela utilização do USUÁRIO de recursos tecnológicos de preenchimento de campo automático oferecido por terceiros, como navegadores de internet.
É dever do USUÁRIO verificar a caixa de spam e lixeira de seu correio eletrônico, de modo a evitar a perda do(s) e-mail(s) enviado(s) pela CONTRATADA.
Os nomes, documentos e informações prestadas pelo USUÁRIO serão utilizadas para a emissão dos vouchers, bilhetes, apólices e etc, bem como para comunicação da CONTRATADA com o USUÁRIO.
O USUÁRIO está ciente que informações errôneas, inverídicas ou imprecisas poderão ensejar graves problemas junto aos fornecedores, como por exemplo ocorrer negativa de cobertura e condições específicas para acionamento destes, reconhecendo que a CONTRATADA não terá qualquer responsabilidade por eventuais problemas provenientes de erros desta natureza.
A proposta de contratação deverá ser totalmente preenchida pelo USUÁRIO. Caso haja declaração pessoal de saúde, questionário de perfil ou de avaliação de risco, deve-se responder a todas as perguntas de forma correta e completa, pois caso haja alguma declaração falsa, isto poderá acarretar a negativa de pagamento da indenização e responsabilização civil.
O USUÁRIO está ciente da possibilidade de a CONTRATADA solicitar documentos pessoais e referentes a compra realizada ao CONTRATANTE, para fins de segurança e verificação da regularidade da transação, sob pena de ser vetada eventual transação.
O USUÁRIO tem ciência que é vedado a contratação de seguro viagem durante o período de viagem diretamente na ferramenta, hipótese na qual o USUÁRIO poderá, tendo interesse, contatar a CONTRATADA através de seus canais de atendimento para análise junto ao fornecedor, tendo em vista as regras específicas e restritivas a esta modalidade de contratação, não sendo responsabilidade da CONTRATADA a negativa de contratação por parte dos fornecedores.
O USUÁRIO tem ciência que para os menores de 14 anos é permitido, exclusivamente, o oferecimento e a contratação de coberturas por sobrevivência ou coberturas de riscos relacionadas ao reembolso de despesas como, por exemplo, as despesas com funeral ou despesas médicas, hospitalares e odontológicas decorrentes de acidente pessoal.
O USUÁRIO declara que foi informado ou teve acesso de forma clara e detalhada sobre os serviços disponibilizados na plataforma, bem como às condições contratuais do fornecedor escolhido, não restando dúvidas quanto ao serviço contratado.
As condições gerais contêm uma série de informações importantes, como por exemplo: o glossário, contendo as principais definições, o período de carência, os riscos excluídos, o critério de atualização de valores, os documentos necessários no caso de pagamento da indenização etc.
A apólice é um documento emitido pela seguradora onde o seguro é contratado. É nela que são especificadas todas as condições em que o segurado tem direito de receber a cobertura do seguro, assim como as garantias, valores, prazos, vigência, responsabilidades e direitos de cada um.
O USUÁRIO declara ainda que verificou detidamente o BILHETE DE SEGURO, MANUAL DO SEGURADO e CONDIÇOES GERAIS do fornecedor, estando devidamente ciente especialmente, mas não somente:
● DOS VALORES E LIMITES DE INDENIZAÇÃO;
● DO PRÊMIO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO;
● DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIO AO ACIONAMENTO DO SEGURO;
● DE COMO PROCEDER EM CASO DE SINISTRO;
● DAS CARÊNCIAS E DOS RISCOS EXCLUÍDOS;
● DO PERÍODO VIGÊNCIA;
● DOS CANAIS DE ATENDIMENTO;
● DAS REGRAS DE CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO.
Em se tratando de seguro viagem e seguro de vida, tem ciência o USUÁRIO que se o pagamento do prêmio de qualquer parcela não for efetivado até a data de vencimento indicada no documento de cobrança, o seguro estará automaticamente e de pleno direito cancelado e a cobertura não poderá ser reabilitada, não cabendo ao USUÁRIO qualquer reparação indenizatória.
O USUÁRIO está ciente que Xxxxxx viagem não é seguro saúde!
O USUÁRIO deve ler atentamente as condições contratuais, observando seus direitos e obrigações, bem como o limite do capital segurado contratado para cada cobertura.
O USUÁRIO está ciente de que a CONTRATADA não é seguradora, corretora ou representantes de seguros para cobrir qualquer tipo de indenização, sendo a atuação da CONTRATADA limitada à disponibilização da ferramenta de comparação de preços que auxilia os usuários na busca de melhores ofertas de seguro viagem e seguro de vida.
Ao aceitar os Termos e Condições, o Xxxxxxx declara haver sido informado de maneira clara, compreensível e inequívoca dos mesmos, existindo a possibilidade de armazená-los e imprimi-los.
RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
O USUÁRIO está ciente de que a CONTRATADA não é responsável por qualquer operação direta dos serviços ofertados, operando apenas a ferramenta comparadora de preços.
O USUÁRIO está ciente de que a CONTRATADA atua como mera intermediária entre o mesmo e os fornecedores dos serviços contratados, concordando, portanto, ser a responsabilidade da mesma limitada à sua atividade de intermediação, nos moldes da Resolução CNSP nº 431/2021 (Disciplina as operações das sociedades seguradoras por meio de seus representantes de seguros), art. 27 da Lei 11.771/2008 (Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico) e Lei 12.974/2014 (Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo).
O USUÁRIO está ciente de que é de inteira responsabilidade dos fornecedores a execução e qualidade dos serviços ou produtos contratados através da ferramenta disponibilizada pela CONTRATADA.
O USUÁRIO está ciente de que qualquer ocorrência de sinistro durante a vigência deverá contatar o fornecedor contratado através da ferramenta, sendo de inteira responsabilidade deste os serviços ou produtos fornecidos.
A CONTRATADA pode linkar outros sites da rede, não significando com isso que esses sites sejam de propriedade ou operados pela CONTRATADA. Sendo assim, a CONTRATADA não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da CONTRATADA para com esses sites e seus conteúdos.
A CONTRATADA não se responsabiliza pela perda das condições tarifárias ou indisponibilidade do serviço objeto da compra em razão de reprovação do pedido, seja em decorrência de negativa de crédito pela operadora do cartão de crédito, não pagamento quando adotado outro meio, razões de segurança ou alteração ou indisponibilidade das condições apresentadas em decorrência do dinamismo do setor.
É de responsabilidade da CONTRATADA problemas decorrentes do trabalho realizado pela mesma, tais como eventuais erros de reserva decorrentes de falhas no sistema ou de informação, desde que comprovada a sua culpa.
DO PAGAMENTO
Em caso de compra com cartão de crédito, a contratação somente será efetivada após a confirmação e aprovação pela operadora de cartão de crédito do USUÁRIO.
Em caso de compra através de boleto bancário ou PIX, a compra somente será efetivada após confirmação do pagamento do boleto pela entidade bancária.
Caso não haja confirmação, aprovação ou compensação dos pagamentos, a contratação será cancelada, sendo que nova compra estará sujeita à disponibilidade e preços atuais, não garantindo a CONTRATADA as mesmas condições e disponibilidade da compra não aprovada.
O USUÁRIO tem ciência que os produtos ou serviços contratados são de caráter pessoal, motivo pelo qual não podem ser transferidos ou endossados para terceiros.
Os valores pagos a CONTRATADA em razão da intermediação, com disponibilização e suporte da ferramenta, bem como auxílio e atendimento prestados aos USUÁRIOS não são reembolsáveis, tendo em vista a efetiva prestação de serviços.
CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO
O USUÁRIO está ciente que é de sua responsabilidade consultar previamente as regras para cancelamento e/ou alteração do produto ou serviço contratado, submetendo-se as regras previamente estabelecidas pelo fornecedor escolhido, o qual concorda ao finalizar a contratação.
A solicitação de cancelamento ou alteração do Seguro Viagem poderá ser feita pelo USUÁRIO diretamente junto a CONTRATADA nos canais de atendimento disponíveis no site, desde que 48 (quarenta e oito) horas antes da vigência da apólice, não sendo possível cancelar a apólice após este período.
A solicitação de alteração do Seguro de Vida poderá ser feita pelo USUÁRIO diretamente junto a CONTRATADA nos canais de atendimento disponíveis no site, desde que 48 (quarenta e oito) horas antes da vigência da apólice.
A solicitação de cancelamento do Seguro de Vida poderá ser feita pelo USUÁRIO diretamente junto a CONTRATADA nos canais de atendimento disponíveis no site, a qualquer tempo, podendo a CONTRATADA reter dos valores recebidos, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido e multa contratual de 20% (vinte por cento) do valor total do pedido, respeitado o valor mínimo de R$50,00 (cinquenta reais).
Em caso de cancelamento ou alteração, a CONTRATADA na condição de intermediária encaminhará a solicitação para o fornecedor escolhido pelo USUÁRIO e enviará a este os valores e condições informadas pelo fornecedor.
O cancelamento com crédito, poderá ser realizado a qualquer momento antes da vigência da apólice, sendo disponibilizado o crédito para o USUÁRIO de acordo com as condições específicas do fornecedor escolhido, para utilização no prazo de até 1 (um) ano contados da data de cancelamento. Após este prazo, considerar-se-á o crédito expirado de pleno direito.
É gratuito o cancelamento no prazo de 7 (sete) dias após a compra, desde que antes da vigência do contrato, caso em que o USUÁRIO terá direito ao reembolso integral, que ocorrerá no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. No caso de cancelamento depois dos 7 (sete) dias após a compra, e desde que antes da vigência do contrato, fica o USUÁRIO ciente da cobrança de multa contratual de 20% (vinte por cento) do valor total do pedido, respeitado o valor mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) de multa contratual, a ser descontado no valor a ser reembolsado, que ocorrerá no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
A multa acima exposta se dedica a indenizar a contratada em razão dos serviços efetivamente prestados e disponibilizados ao USUÁRIO, como por exemplo, mas não somente, a manutenção da plataforma e suas funcionalidades, fornecimento de orçamento e informações sobre os produtos, disponibilização de atendimento, suporte e auxílio com informações e necessidades e eventuais operações de contratação, alteração e cancelamento.
O prazo de 120 (cento e vinte) dias para reembolso é contado do dia em que o USUÁRIO envia à CONTRATADA os documentos e as informações necessárias ao reembolso, como exemplificativamente os dados bancários para depósito.
O USUÁRIO se declara ciente de que, em razão de já haver riscos assumidos e corridos pela seguradora desde o início da vigência da apólice, o cancelamento após o início da vigência é vedado.
O USUÁRIO está ciente que a CONTRATADA, como mera intermediária, não detém qualquer poder sobre as regras de cancelamento e alteração, estando ciente que não caberá à CONTRATADA qualquer responsabilização por eventuais multas ou restrições impostas ao USUÁRIO pelo fornecedor escolhido.
DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
O uso comercial da expressão SEGUROSPROMO como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas do site, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use através de sua conta são de propriedade da CONTRATADA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
Ao acessar o site, o USUÁRIO declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas registradas da mesma, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no site.
O simples acesso ao site não confere ao USUÁRIO qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, imagens, entre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.
DISPOSIÇÕES FINAIS
O USUÁRIO, ao contratar qualquer serviço disponibilizado na ferramenta da CONTRATADA, aceita e concorda com o presente termo, estando de acordo, ainda, com a Política de Privacidade do site.
A CONTRATADA se reserva ao direito de modificar o presente termo a qualquer momento, de forma unilateral e independente de aviso prévio, bem como ainda sua Política de Privacidade.
As partes concordam que se qualquer disposição do presente contrato for considerada ou declarada nula ou inexequível, as demais disposições não serão afetadas, permanecendo, portanto, válidas e eficazes.
Para dirimir quaisquer dúvidas, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com exceção de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.