MINISTÉRIO DO ESPORTE SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA
MINISTÉRIO DO ESPORTE SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA
TERMO DE CONTRATO N° 17/2016
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 17/2016, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E A EMPRESA HEPTA
^ TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
LTDA.
PROCESSO N° 58701.002280/2015-68
A União, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE, no CNPJ/MF, n° 02.973.091/0001-77, com sede no SIG Quadra 04 Ed. Capital Financial Center, Bloco C, Sala 310 - Brasília - DF - CEP 70.610- 440, neste ato representado pelo Senhor XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX, portador da Carteira de Identidade n° 666561, expedida pela SSP/DF e inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, nomeado pela Portaria n° 2.167, de 09 de novembro de 2016, publicada no DOU de 10 de novembro de 2016 e no uso das atribuições que lhe confere a Portaria/ME n° 154, de Io de dezembro de 2016, publicada no DOU de 02 de dezembro de 2016, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa HEPTA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n°
231, em Brasília/DF,
37.057.387/0001-22,
sediada na SEUPN - Quadra 513, Bloco “D”, n° 38, Salas n°s 228, 229, 230 e doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.
XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n° 3.176.729, SSP/RJ, e CPF n° 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo n° 58701.002280/2015-68 e em observância às disposições da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto n° 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão n° 13./2016, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1 .1 .0 objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos que envolvem a implantação, operação e gestão continuada de Central de Suporte Técnico, com registro e acompanhamento de serviços de terceiros, visando prover o Ministério do Esporte de serviços de manutenção e evolução da saúde operacional de infraestrutura e processos de trabalho remunerados exclusivamente por serviços entregues aferidos por Acordos
(ANS), que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, a
>
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no vencedora, independentemente de transcrição.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço;
2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e
2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.
2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO
3.1. O valor total da contratação é de R$ 8.393.280,66 (Oito milhões, trezentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), conforme tabela a seguir:
Item Descrição dos Serviços
Prestação de serviços técnicos que envolvem a implantação, operação e gestão continuada de Central de Suporte Técnico, com registro e acompanhamento de
Quant de USU’s
Valor Unitário (RS)
u s u
Valor Anual (R$)
serviços de terceiros, visando prover o Ministério do
1 Esporte de serviços de manutenção e evolução da saúde
operacional de infraestrutura e processos de trabalho remunerados exclusivamente por serviços entregues aferidos por Acordos de Nível de Serviço (ANS)
440.361 19,06 8.393.280,66
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2016, na classificação abaixo:
Gestão/Unidade: 180002
Fonte: 0100000000
Programa de Trabalho: 27.122.2123.2000.0001
I
Elemento de Despesa: 33.90.39
4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
5. CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO
5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Edital.
6. CLÁUSULA SEXTA- REAJUSTE
6.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do 1PCA.
6.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - GARANTIADE EXECUÇÃO
7.1. A CONTRATADA prestará garantia no valor de R$ 419.664,03 (Quatrocentos e dezenove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e três centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) de seu valor total, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo-lhe optar dentre as modalidades caução em dinheiro ou títulos de dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, conforme disposto no art. 56 da Lei n° 8.666, de 1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais e observadas as condições previstas no Edital e no Termo de Referência.
8. XXXXXXXX XXXXXX - REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
8.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.
9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
10.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
11. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO
11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei n° 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma-Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do E d i t a l v JU
11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei n° 8.666, de 1993.
11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.4.3. Indenizações e multas.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VEDAÇÕES
12.1. É vedado à CONTRATADA:
12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ALTERAÇÕES
13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993.
13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.2.1. E vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § Io do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993.
13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n° 8.666, de 1993, na Lei n° 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n° 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PUBLICAÇÃO
15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei n° 8.666, de 1993.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO
16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrer Seção Judiciária de Brasília - DF - Justiça Feder
ão deste Termo de Contrato será o da
* ^
V
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
Valèjaffijrilanda
Diretora j^ícpãrtEento de Gestão Interna
Wíimténo rio Esporte
154 IS SN 1677-7069 Diário Oficial da União - Seção 3 N° 251, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016
Espécie: Convênio N° 838337/2016. N° Processo: 58000013241201674, Conccdente: MINISTÉRIO DO ESPORTE, Convencnte: MUNICÍPIO DE ITAPAJE CNPJ n° 07683956000184.
Objeto: Implantação do Projeto Brincando com Esporte no municipio de Itapajé/CE, Valor Total: R$ 177.415.80. Valor de Contrapartida: RS 415,80, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2016 - RS 177.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 20I6NE800810, Valor: RS 177.000,00. PTRES: 089431. Fonte Re
curso: 0118033904. ND: 33404109. Vigência: 30/12/2016 a 30/03/2017, Data de Assinatura: 26/12/2016, Signatários: Concedcn- tc: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX CPF n°
480.221.791- 91. Convencnte: KELSEY FORTE DA XXXXX XXXXX CPF n° 000.000.000-00.
Espécie: Convênio N° 838545/2016, N° Processo: 58000013188201610. Conccdente: MINISTÉRIO DO ESPORTE. Convencnte: CAMPOS SALES PREFEITURA CNPJ n°
07416704000199. Objeto: Implantação do Projeto Brincando com Esporte no Municipio de Campos Sales/CE.. Valor Total: RS 106.389.40, Valor de Contrapartida: RS 4.266.21. Valor a ser trans ferido ou descentralizado por exercício: 2016 - RS 102.123.19, Cré dito Orçamentário: Num Empenho: 20I6NE801162, Valor RS 102.123.19, PTRES: 089431, Fonte Recurso: 0118033904. ND:
33404109. Vigência: 30/12/2016 a 30/03/2017. Data de Assinatura: 27/12/2016. Signatários: Conccdente: VALÉRIA GRILANDA RO DRIGUES PAIVA CPF n° 000.000.000-00. Convencnte: MOESIO
- ^ L O IO L A DE MELO CPF n° 000.000.000-00
ispécic: Convênio N° 839089/2016, N° Processo: 58000012718201602. Conccdente: MINISTÉRIO DO ESPORTE. Convencnte: MUNICIPIO DE BARBALHA CNPJ n°
06740278000181. Objeto: Implanta??o do Projeto Brincando com Esporte no Municipio de Barbalha/CE. Valor Total: RS 180.535,80, Valor de Contrapartida: RS 3.120,00. Valor a ser transferido ou des centralizado por exercicio: 2016 - RS 177.415.80. Crédito Orçamen tário: Num Empenho: 2016NE801241. Valor RS 177.415.80. PTRES: 089431. Fonte Recurso: 0118033904, ND: 33404109. Vigência: 30/12/2016 a 30/03/2017, Data de Assinatura: 27/12/2016. Signa tários: Conccdente: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX CPF n" 000.000.000-00. Convencnte: XXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXX CPF n° 000.000.000-00.
Espécie: Convênio N° 838450/2016. N“ Processo: 58000013194201669. Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE. Convencnte: MUNICIPIO DE CONCE1CAO DAS ALAGOAS CNPJ n" 18428854000139. Objeto: IMPLANTAÇÃO DO PROJETO BRIN CANDO COM ESPORTE NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS
ALAGOAS/MG, Valor Total: RS 108.899.90, Valor de Contrapartida: RS 1.088,90. Xxxxx a ser transferido ou descentralizado por exercicio: 2016 - RS 107.811.00. Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2016NE800832, Valor: RS 107 811,00. PTRES: 089431. Fonte Re
curso: 0118033904. ND: 33404123, Vigência: 30/12/2016 a 30/03/2017. Data de Assinatura: 27/12/2016, Signatários: Conccden te: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX CPF n°
480.221.791- 91. Convencnte: XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX CPF n° 000.000.000-00.
F.XTRATO DE TERM O A D ITIVO
ESPÉCIE:, Quarto Aditivo ao Temio de Execução Descentralizada n" 44/2014. Órgão Descentralizador: MINISTÉRIO DO ESPORTE. Ór gão Executor: Universidade da Força Aérea - UNIFA CNPJ- 00.394.429/0058-46. Objeto: "Obras do Complexo Desportivo da UNIFA, para atender atividades relativas ao Treinamento de Atletas de Alto Rendimento para os Jogos Olimpicos e Paraolímpicos Rio 2016". Data de Assinatura: 27/12/2016. SIGNATÁRIOS: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX. Diretora do Departamento de
•-^vGcstão Intcma/ME CPF: 000.000.000-00 e Bng Ar ARNALDO AU GUSTO DO AM A R A L NETO, Comandante da Universidade da For- Ya Aérea - UNIFA. CPF: 000.000.000-00. Processo n° 58701.000513/2014-15
EXTRATO DE TERM O DE FOMENTO
Espécie: Fomento N“ 839400/2016. N° Processo: 58000012067201642, Conccdente: MINISTÉRIO DO ESPORTE. Convencnte: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DO DESPORTO UNIVERSITÁRJO-CBDU CNPJ n" 42467787000146. Objeto: Par
ticipação na 29“ Univcrsiadc de Verão 2017 a ser realizada na Chi- na/Taipei", Valor Total: RS 6.740.797.66. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2016 - R$ 2.005.535,70, Crédilo Or çamentário: Num Empenho: 2016NE801319. Valor: RS 2.005.535,70, PTRES: 118869, Fonte Recurso: 0100000000. ND: 33504101. Vi
gência: 30/12/2016 a 30/12/2017, Data de Assinatura: 29/12/2016, Signatários: Conccdente: XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX CPF n“ 000.000.000-00, Convencnte: XXXXXXX XXXX- XX XXXXX XXXXXX CPF n” 803.034 044-34.
SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO N" 16/2016 - UASG 180002
N“ Processo: 58701003531201521. PREGÃO SRP N“ 5/2016. Con tratante: DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA - CNPJ Con
tratado: 19509519000128. Contratado SOFTLINE INTERNATIO NAL BRASIL -COMERCIO E LICENCIAMENTO. Objeto: Con
tratação de empresa especializada no fornecimento de licenças de softwares aplicativos, sistemas operacionais c sistemas servidores de
Rede Microsoft, de uso perpétuo, na modalidade Sclect Plus para Governo, com o respectivo fornecimento de licenças e serviços de garantia a fim de atender as necessidades corporativas do ME. con forme as condições c prazos estabelecidos no Termo de Referência. Anexo I do edital. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Lei 10.520/02, Decreto 7.892/13, Decreto 2.271/97. IN n° 02/08/SLTI/MPOG. Vi gência: 29/12/2016 a 29/12/2017. Valor Total: RS9.920.574.82. Fonte: 100000000 - 20I6NE801328 Fonte: 100000000 - 2016NE80I330 Fonte: 118033904 - 20I6NE801331 Fonte: 118033904 -
2016NE801332, Data de Assinatura: 29/12/2016. (SICON - 29/12/2016) 180002-00001-2016NE800144
EXTRATO DE CONTRATO N" 17/2016 - UASG 180002
N” Processo: 58701002280201568. PREGÃO SRP N“ 13/2016. Con tratante: DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA - CNPJ Con
tratado: 37057387000122. Contratado : HEPTA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA -LTDA. Objeto: Contratação de empresa especia lizada para prestação de serviços técnicos que envolvem a implan tação. operação e gestão continuada de Central de Suporte Técnico, com registro e acompanhamento de serviços de terceiros, visando prover o Ministério do Esporte de serviços de manutenção e evolução da saúde operacional de infraestrutura e processos de trabalhos re munerados exclusivamente por serviços entregues aferidos por Acor dos de Nivcl de Serviço (ÁNS), que serão prestados nas condições estabelecidas no TR.Fundamcnto Legal: Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Decreto 7.892/2013 Decreto 2.271/1997 IN 02/2008 SLTI/MPOG. Vigência: 29/12/2016 a 29/12/2017. Valor Total: R$8.393.280.66. Fonte: 100000000 - 20I6NE801529 Data de Assinatura: 29/12/2016.
(SICON - 29/12/2016) 180002-00001-2016NE800144 EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Oficio N“ 00001/2016 ao Convênio N“ 820719/2015. Convenentes: Concedente : MINISTÉRIO DO ESPOR TE. Unidade Gestora: 180002, Gestão: 00001 Convencnte : ES TADO DE MATO GROSSO. CNPJ n” 03.507.415/0026-00.
P.l.127/2008. art. 30, VI. Valor Total: RS 460.070,45, Valor de Con trapartida: RS 35.700.00. Vigência: 30/12/2015 a 29/11/2017 Data de Assinatura: 28/12/2016. Assina : Pelo MINISTÉRIO DO ESPORTE - MINIST. DO ESPORTE / XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX DE
XXXXX- CHEFE DE GABINETE. (SICON V(PORTAL) - 29/12/2016)
Ministério do Meio Ambiente
SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO. ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL
DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE DISPENSA DE LIC ITAÇÃO N" 20/2016 - UASG 440001
N° Processo: 02000001218201682 . Objeto: Contratação de Solução de Certificados Digitais padrão ICP-Brasil do tipo A3 para pessoas físicas (e- CPF) incluindo tokens criptográficos, e certificado do tipo A l para ser vidores de aplicação (SSL/TLS), incluindo serviço de autoridade de re gistro. Total de Itens Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art. 24°, Inciso XVI da Lei n“ 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 24°. Inciso XVI da Lei n“ 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Dispensa em 16/12/2016. ERICSSON LIM A MACEDO. Coordenador Geral de Gestão Adminis trativa. Ratificação cm 16/12/2016. XXXXX XXXXXX DO CARMO. Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração Valor Glo bal: R$ 54.965.00. CNPJ CONTRATADA : 33.683 111/0001-07 SER VIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO).
(SIDEC - 29/12/2016) 44000I-00001-2016NE80000I
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n“: 02501.002210/2016-92; Espécie: Contrato n“ 074/2016/ANA - PROCOM1TÉS; Contratante: Agência Nacional de Águas - ANA. CNPJ n" 04.204.444/0001-08; Contratada: SECRETA RIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUS TENTÁVEL - SDS. CNPJ n° 07.255.568/0001-00. como Entidade Es
tadual: Objeto: Regulação da participação do Estado de Santa Catarina no Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias H i drográficas - PROCOM1TÊS, nos termos das Resoluções ANA n° 1.190, de 3/10/2016, e 1.595. de 19/12/2016, mediante transferência de recursos da ANA à Entidade Estadual pelo alcance das metas esta belecidas nos Anexos II. I a II.5 deste Contrato que foram previamente pactuadas entre a Entidade Estadual, o Conselho e os comitês de bacias hidrográficas identificados no contrato; Valor: RS 3.000.000,00; Fun cional Programática: I8.544.2084.20WI.000I; Fonte: 0134.044.302; UÕR: 443009 - SAS; Natureza da despesa: 3.3.30.41; Nota de Em penho: 20I6NE000533, de 21/12/2016. no valor de R$ 500.000,00; Fundamento legal: Resoluções ANA n° 1.190, de 3/10/2016, e 1 595, de 19/12/2016. Lei n° 9 984, de 17/7/2000. e na Lei n° 9.433. de 8/1/1997; Vigência: 30/9/2022: Data da assinatura: 22/12/2016.
EXTRATO DE IN E X IG IBILID A D E DE LIC ITAÇ ÃO N" 50/2016 - UASG 443001
N° Processo: 02501.002045/2016 . Objeto: Prestação de serviços edu cacionais para capacitação de até 30 (trinta) servidores da Agência Nacional de Águas. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25”. Inciso II. combinado com o art. 13 da Lei n“ 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25°. Inciso II. combinado com o art. 13 da Lei n° 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Incxigibilidadc em 29/12/2016. XXXX XXXXX XXXXX. Superintendente de Adminis tração, Finanças e Gestão de Pessoas - Saf. Ratificação em 29/12/2016. VICENTE ANDREU GU1LLO. Diretor-presidcnte da Xxx. Valor Global: R$ 168.000,00. CNPJ CONTRATADA 33.641.663/0001-44 FUNDACAOGETULIO VARGAS.
(SIDEC - 29/12/2016) 443001-44205-2016NE800010
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ADM IN ISTR ATIVA N° 283/2016
A Agência Nacional de Águas - ANA, no uso de suas atri buições legais, pelo presente EDITAL, NOTIFICA os devedores abai xo, por se encontrarem em locais incertos e não sabidos, da existência de débito junto á NOT1FICANTE, conforme natureza e valores a seguir discriminados:
DADOS DO DEVEDOR/NOTIFICADO Nome: XXXXXXX XXXXXX XXXXX ME CPF/CNPJ n°: 00.351.481 /0001 -80
Endereço: Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 000 - xxxxxx Xxxxxx/XX/XXX: Xxxxxxx/XX XXX: 00,000-000 XXXXXXXX DO CRÉDITO PÚBLICO
N° Processo Administrativo: 02501.000817/2015-57
Natureza do crédito: Cobrança pelo uso dos recursos hí
dricos
Fundamentação legal: Lei 10.522, de 19/07/2002. e suas
Resolução ANA 1.346 de 18/11/2013 Valor principal nominal: RS 4.007,43
Atualização monetária pela taxa Selic: R$ 1.098.69 Aplicação de Multa: R$ 801.50
Total consolidado do crédito público: RS 5.907.62
Outras informações: Cobrança pelo uso dos recursos hidricos na Bacia do Rio Doce
CNARH n°: 310006428009
Período Notificado: de junho/2013 a dezembro/2013: de sc- tembro/2014 a dezembro/2014; de fevereiro/2015 a dezembro/2015;
DADOS DO DEVEDOR/NOTIFICADO
Nome: ARETEC - EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA - ME
CPF/CNPJ n°: 31.773.005/0001-80
Endereço: Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 000. Granville - Granville Cidadc/UF/CEP: Taubaté/SP CEP: 12.062-150 NATUREZA DO CRÉDITO PÚBLICO
N° Processo Administrativo: 02501.002613/2012-16 Natureza do crédito: Cobrança pelo uso dos recursos hi
dricos
Fundamentação legal: Lei 10.522, de 19/07/2002, e suas alterações
Resolução ANA 1.346 de 18/11/2013 Valor principal nominal: RS 7.776,00
Atualização monetária pela taxa Selic: RS 2.093.11 Aplicação de Multa: RS 1.555,23
Total consolidado do credito público: RS 11.424.34
Outras informações: Cobrança pelo uso dos recursos hidricos na Bacia do Rio Doce
CNARH n°: 320005294928
Período Notificado: de junho/2013 a dezembro/2013: de maro/2014 a dezembro/2014: de abril/2015 a dezembro/2015:
DADOS DO DEVEDOR/NOTIFICADO
Nome: COMARY - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BE BIDAS LTDA
CPF/CNPJ n“: 29.588.019/0004-25
Endereço: Quadra E, S/N - Lotes 19, 20 e 21 - Distrito
Industrial
Cidadc/UF/CEP: Petrolina/PE CEP: 56.325-650 NATUREZA DO CRÉDITO PÚBLICO
N“ Processo Administrativo: 02501.000707/2016-76
Natureza do crédito: Cobrança pelo uso dos recursos hi
dricos
Fundamentação legal: Lei 10.522, de 19/07/2002. c suas alterações
Resolução ANA 1.346 de 18/11/2013 Valor principal nominal: RS 1.827,46
Atualização monetária pela taxa Selic: RS 451.73 Aplicação de Multa: RS 365.54
Total consolidado do crédito público: RS 2.644,73
Outras informações: Cobrança pelo uso dos recursos hidricos na Bacia do São Francisco
CNARH n°: 260005245857
Período Notificado: de janeiro/2014 a dezembro/2014; de janeiro/2015 a dezembro/2015;
DADOS DO DEVEDOR/NOTIFICADO
Nome: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA CPF/CNPJ n°: 07.454.414/0001-30
Endereço: Rua Senador Rollemberg. 41 - São José Cidade/UF/CEP: Aracaju/SE CEP: 49.015-010 NATUREZA DO CRÉDITO PÚBLICO
N“ Processo Administrativo: 02501.000308/2012-81 Natureza do crédito: Cobrança pelo uso dos recursos hi
dricos
Fundamentação legal: Lei 10.522, de 19/07/2002. c suas alterações
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