PROCESSO Nº 58/2020 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 157/2020

1. DO OBJETO:

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

3. DO CADASTRO NO SICAF E CREDENCIAMENTO

4. DO SISTEMA ELETRÔNICO

5. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

Obs.: O(s) isento(s) de registro na ANVISA deve comprovar a isenção mediante a apresentação da norma que o(s) isenta(m).

6. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A HABILITAÇÃO:

NOTA:

A isenta de registro na ANVISA deve comprovar a sua isenção apresentando a norma que a isenta.

Notas:

7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO:

9. DOS RECURSOS:

10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:

11. DAS OBRIGAÇÕES:

12. DO(S) PRAZO(S) E LOCAL(IS):

12.1 De Início: A contar da data da assinatura da Ata de Registro de Preços;

12.2 De Execução: de até 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da Ata de Registro de Preços;

12.3 De Entrega/Local: Em até 10 (dez) dias da solicitação da SMS, no almoxarifado da SMS: Xxx Xxxx x Xxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxxx – Lages – SC;

12.4 De Recebimento: provisoriamente, nos termos dispostos na alínea “a”, inciso II do art. 73 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares, para posterior verificação da qualidade e em consequência a aceitação, para ulteriormente passar recibo definitivo, se aceito;

12.5 Da Ata de Registro: a sua vigência será de 12 (doze) meses a contar da data da sua assinatura.

13. DO(S) PAGAMENTO(S):

14. DOS RECURSOS FINANCEIROS:

15. DA REVISÃO DOS PREÇOS:

16. DO REGISTRO DE PREÇOS

17. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

18. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

19. DA CONTRATAÇÃO

20. DAS SANÇÕES:

21. DAS DEMAIS CONDIÇÕES:

PREFEITURA;

22. DO DIREITO DE RESERVA:

23. DA PUBLICIDADE:

23.1 ATA(S) / ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO

24.2 CONTRATOS

25. DO FORO:

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxx

Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

ATA REGISTRO DE PREÇOS N° _ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 157/2020 PROCESSO Nº 58/2020

/ SECRETARIA DE SAÚDE, através do(a) Pregoeiro(a) e da Equipe de Apoio, lavra a presente Ata de Registro de Preços (ARP), referente ao Pregão Eletrônico 157/2020, observadas as especificações, os preços, os quantitativos e os fornecedores classificados na licitação, bem como, as cláusulas e condições abaixo estabelecidas, constituindo-se esta ata em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz das regras inseridas na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.014/03, pelo Decreto 10.024/19, pela Lei Complementar nº 123/06 e Alterações Posteriores e por este Edital e seu(s) anexo(s), com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 e Diplomas Complementares.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2.1 De Início: A contar da data da assinatura da Ata de Registro de Preços;

2.2 De Execução: de até 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da Ata de Registro de Preços;

2.3 De Entrega/Local: Em até 10 (dez) dias da solicitação da SMS, no almoxarifado da SMS: Xxx Xxxx x Xxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxxx – Lages – SC;

2.4 De Recebimento: provisoriamente, nos termos dispostos na alínea “a”, inciso II do art. 73 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares, para posterior verificação da qualidade e em consequência a aceitação, para ulteriormente passar recibo definitivo, se aceito;

2.5 Da Ata de Registro: a sua vigência será de 12 (doze) meses a contar da data da sua assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO(S) PREÇO(S)

CLÁUSULA QUARTA – DO(S) PAGAMENTO(S)

CLAÚSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROSO objeto desta licitação será contratado com recursos provisionados, respectivamente nas contas:

CLÁUSULA SEXTA – DA REVISÃO DOS PREÇOS:

CLAÚSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES:

CLÁUSULA OITAVA – DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA NONA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO DIREITO DE RESERVA

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

PROCESSO Nº 58/2020 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 157/2020

REF.: Pregão Eletrônico nº 157/2020 - SMS

OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos e Materiais para Atender as Demandas Judiciais da Secretaria Municipal de Saúde de Lages.

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Table of Contents

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NOTA: Em caso de divergência entre os itens do Edital e do Portal de Compras, prevalecem as informações constantes do Edital.

O MUNICÍPIO DE LAGES – PREFEITURA / SECRETARIA DE SAÚDE torna público, para

ciência dos interessados que, por intermédio de seu Pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO.

A presente licitação, cujo tipo é o de MENOR PREÇO POR ITEM, será conduzida pelo(a) Pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio, regida pela Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.014/03, pelo Decreto 10.024/19, pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/18, pela Lei Complementar nº 123/06 e Alterações Posteriores e por este Edital e seu(s) anexo(s), com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 e Diplomas Complementares. O provedor do sistema eletrônico adotado pela PREFEITURA para a realização deste certame é o COMPRASNET – xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Para participar deste pregão, dever-se-á observar os seguintes critérios:

⮚ Todos os horários estabelecidos neste Edital obedecerão, para todos os efeitos, o horário de Brasília – DF.

⮚ MODO DE DISPUTA: ABERTO

• As PROPOSTAS COMERCIAIS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser enviados até as 13:30 horas do dia 03/12/2020, exclusivamente por meio eletrônico, conforme subitem 5.1 deste edital.

• A SESSÃO PÚBLICA, se iniciará às 13:30 horas do dia 03/12/2020, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx .

• Poderá ser apresentado PEDIDO DE ESCLARECIMENTO e IMPUGNAÇÃO ao Edital deste Pregão até as 23:59 horas do dia 30/11/2020, nos termos do artigo 41 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares por uma das formas a seguir:

• Em meio físico, dirigida à Secretaria Municipal de Administração, aos cuidados do(a) Pregoeiro(a), obrigatoriamente via Setor de Protocolo;

• Via e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xx.xxx.xx .

1.1 Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos e Materiais para Atender as Demandas Judiciais da Secretaria Municipal de Saúde de Lages, em conformidade com as especificações prescritas no Anexo I – Termo de Referência, que passam a fazer parte integrante deste Edital.

2.1 Poderão participar da presente licitação: Empresas, microempresas e Empresas de Pequeno Porte, consoante Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores, legalmente constituídas no ramo de atividade do objeto, que satisfaçam as condições do presente Edital;

2.2 Não poderão participar Empresas que estejam sob processo de falência, ou concordata, dissolução, liquidação ou tenham sido suspensas, impedidas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, Direta ou Indireta, de qualquer dos poderes,

da União, dos Estados e dos Municípios, desde que o ato tenha sido publicado em imprensa oficial, pelo órgão autor da sanção ou Responsável;

2.3 Não poderá participar, direta ou indiretamente nesta licitação, servidor ou dirigente da Prefeitura do Município de Lages, seja da administração direta ou indireta, bem como os demais impedimentos constantes do art.9º, da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares;

2.4 A participação na presente Licitação, enseja a aceitação plena das condições prescritas neste Edital e em seu(s) anexo(s).

3.1 Para participar deste pregão o interessado deverá estar regularmente credenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018;

3.2 As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx.xxx/xxxxx, até o terceiro dia útil anterior da data do recebimento das propostas;

3.3 A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão;

3.4 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;

3.5 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil;

3.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;

3.7 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;

3.8 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados;

3.8.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação;

3.9 Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

3.9.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

3.9.1.1 Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

3.9.1.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

3.9.2 Que está ciente e concorda com as condições descritas no Edital e seus anexos;

3.9.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

3.9.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

3.9.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3.9.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;

3.9.7 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

3.9.8 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendem às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

3.10 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

4.1 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e seus lances;

4.2 Se o site do Compras Governamentais ficar inacessível por problemas operacionais, com a desconexão de todos os participantes no decorrer da etapa competitiva do pregão, o certame será suspenso e retomado após comunicação, via e-mail ou sistema, aos participantes;

4.3 No caso de desconexão apenas do(a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para recepção dos lances, retomando o(a) Pregoeiro(a), quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;

4.3.1 Quando a desconexão do(a) Pregoeiro(a) persistir por tempo superior a 10 minutos, a sessão do pregão será suspensa e reiniciada após 24 (vinte e quatro) horas da comunicação aos participantes;

4.4 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, de sua desconexão ou pelo(a) pregoeiro(a) via CHAT;

4.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao COMPRASNET responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

4.6 O credenciamento junto ao SICAF implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

5.1 Os licitantes encaminharão a proposta comercial e todos os documentos de habilitação exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação;

5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no item 6 deste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;

5.3 A Proposta de Preço é o valor que deve ser digitado no sistema, correspondente ao VALOR UNITÁRIO que consta da Proposta Comercial;

5.4 O VALOR lançado na Proposta de Preço e o constante da Proposta Comercial deverão ser coincidentes;

5.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema. Após a abertura, não será mais

possível o envio dos documentos de habilitação, admitindo-se apenas o envio de documentos complementares, caso solicitados pelo(a) pregoeiro(a), nos termos do subitem 8.3;

5.6 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema;

5.7 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43,

§ 1º da LC nº 123, de 2006;

5.8 Os preços e os produtos/serviços propostos são de exclusiva responsabilidade do licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;

5.9 A Proposta Comercial deve ser formulada constando nome e endereço completo (comercial e eletrônico), redigida em linguagem clara, sem rasuras, sem emendas, sem ressalvas e sem entrelinhas, contendo a(s) assinatura(s), a(s) qual(is) deverá(ão) ser identificada(s) fazendo-se constar a qualificação do(s) signatário(s) e o cargo que exerce (Diretor, Gerente, e/ou Procurador) de preferência em papel timbrado da empresa, contendo os seguintes elementos:

5.9.1 O(s) preço(s) deverá(ão) ser cotado(s)por item, cujo somatório deverá coincidir com o valor total da proposta, em moeda nacional, com, no máximo, quatro casas decimais depois da vírgula e nele já deverão estar incluídos toda incidência de impostos, transportes, custos diretos e indiretos relativos ao presente objeto, inclusive todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, ou quaisquer outros custos decorrentes ou que venham a ser devidos em razão do objeto deste Edital;

5.9.2 O(s) produto(s) deverá(ão) ser cotado(s) com marca e com o número de registro na ANVISA (dos exigidos) e descrito(s) com as especificações necessárias para facilitar sua identificação com os requisitos constantes do Edital;

5.9.3 O prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, contados da data definida para abertura do certame. Caso não conste na proposta o prazo acima referido, esta será considerada válida pelo referido período;

5.9.4 A(s) Proposta(s) Comercial(is) deve(m) estar acompanhada(s):

a) Da Declaração de que, se vencedora, se compromete a observar e aplicar a isenção do ICMS aos medicamentos correspondentes aos itens: 15, 20, 22, 64, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 110, 125 e 132 conforme Convênio ICMS 87/2002 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;

b) Da Declaração de que, se vencedora, se compromete a observar e aplicar o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), incidente sobre Preço de Fábrica (PF), aos medicamentos destinados a atender demandas judiciais, de acordo com a Orientação Interpretativa nº 2, de 13 de novembro de 2006 e resolução nº 3, de 2 de março de 2011 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, além de outros dispositivos normativos pertinentes.

6.1 Para fins de habilitação no certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à regularidade jurídica, fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme abaixo:

• DA REGULARIDADE JURÍDICA:

6.1.1 Cópia do Contrato Social e Alterações posteriores ou Cópia da última Alteração Consolidada e das alterações subsequentes, registrados na Junta Comercial do Estado, em se tratando de Firma Individual, o Registro Comercial e, no caso de Sociedade por Ações, o Ato Constitutivo/Estatuto acompanhado da Ata da Assembleia que elegeu a diretoria em exercício;

6.1.2 Comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através da Certidão Simplificada, com emissão não superior a 90 (noventa) dias, contados da data da abertura da licitação, expedida pela Junta Comercial do Estado, para fins de aplicação dos procedimentos definidos na LC nº 123/06 e Alterações Posteriores.

6.1.3 Comprovante de inscrição no CNPJ;

• DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

6.1.4 Cópia do Cadastro Municipal ou Estadual de Contribuintes, se houver;

6.1.5 Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do Domicílio Sede do licitante;

6.1.6 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;

6.1.7 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Dívida Ativa da União e Previdenciária, compreendendo os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

6.1.8 Prova de Regularidade com FGTS;

6.1.9 Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43.

• DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6.1.10 Cópia do Alvará Sanitário do Licitante, em vigência. Não serão considerados válidos protocolos ou recibos de solicitação da renovação de validade do Alvará;

6.1.11 Cópia da Autorização de Funcionamento da Empresa licitante – AFE ou Publicação no Diário Oficial da União, conforme resolução - RDC nº 185/2001 da ANVISA, pertinente a atividade, em vigência;

6.1.12 Certificado de Regularidade do Conselho Regional de Farmácia, em vigência e com indicação do Responsável Técnico da Empresa.

• DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

6.1.13 Certidão Negativa de Pedido de Concordata ou de Falência, ou de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, em vigência, acompanhada da certidão de registro no sistema Eproc, se exigida.

- A certidão que não contar com validade expressa será considerada válida por 90 (noventa) dias, contados da data da sua emissão, exceto as extraídas pela Internet;

- Para instruir e complementar o Processo Licitatório fica facultado ao Pregoeiro consultar o site oficial disponibilizado para confirmar e ou extrair via de certidão indispensável para regularizar documento apresentado com insuficiência, desde que não altere a sua validade jurídica;

- Se o licitante responsável pelo contrato/fornecimento for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta;

- Se o licitante responsável pelo contrato/fornecimento for a filial, todos os documentos deverão estar em nome desta;

- Os documentos que constarem expressamente que são válidos para todos os estabelecimentos, matriz e filiais, serão aceitos pelo(a) Pregoeiro(a) para efeito de julgamento, independentemente da inscrição do CNPJ do Proponente.

7.1 Após o encerramento do horário definido para a entrega de propostas, o(a) Pregoeiro(a) verificará

as propostas apresentadas, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;

7.1.1 Também será desclassificada a proposta de preço (eletrônica) que identifique o licitante;

7.1.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;

7.1.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação;

7.2 O licitante cuja proposta for desclassificada ficará impedido de participar da sessão de lances, podendo fazer sua manifestação de intenção de recurso após a divulgação do vencedor do certame, conforme item 10 deste edital;

7.3 O sistema organizará automaticamente as propostas recebidas, que serão apresentadas em ordem crescente de preços;

7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes;

7.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro;

7.6 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item;

7.7 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital;

7.8 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;

7.9 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo);

7.10 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações;

7.11 A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública;

7.12 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários;

7.13 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar- se-á automaticamente;

7.14 Encerrada a fase competitiva, sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço;

7.15 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;

7.16 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante;

7.17 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta;

7.18 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos Arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015;

7.19 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão

consideradas empatadas com a primeira colocada;

7.20 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto;

7.21 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior;

7.22 No caso de Propostas com valores iguais, aplicar-se-á o disposto nos Artigos 36 e 37 do Decreto 10024/19;

7.23 Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade, procedendo ao julgamento da habilitação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e, caso não haja manifestação motivada de intenção de recurso, a ele será adjudicado o objeto da licitação definido neste Edital e seu(s) anexo(s);

7.24 No julgamento das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação;

7.25 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro negociará com o licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital;

7.26 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes;

7.27 O(a) Pregoeiro(a) solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados;

7.28 A bem dos serviços, o(a)Pregoeiro(a), se julgar conveniente, reserva-se ao direito de suspender a licitação, em qualquer uma das suas fases, para efetivar as análises indispensáveis e desenvolver as diligências que se fizerem necessárias, internamente, condicionando a divulgação do resultado preliminar da etapa que estiver em julgamento, à conclusão dos serviços, via e-mail;

7.29 Se todas as propostas forem desclassificadas, o(a) Pregoeiro(a) poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimada(s) da(s) causa(s) da desclassificação, consoante art. 48 da Lei 8.666/93 e diplomas complementares.

8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;

b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xxx.xx/);

8.1.1 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;

8.1.2 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;

8.2 Caso atendidas as condições de participação, o(a) Pregoeiro(a) verificará o atendimento das de habilitação do licitante detentor do melhor preço, mediante a análise da documentação

encaminhada na forma do item 6;

8.3 Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de até 02 (duas) horas, após solicitação do(a) pregoeiro(a), observado o prazo disposto no § 2º do art. 38, do Decreto 10024/19;

8.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que as certidões apresentem alguma restrição, hipótese em que será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, mediante comunicação eletrônica a todos os participantes, prorrogável por igual período, a critério da Administração, desde que requerida pelo licitante, mediante justificativa;

8.5 A não regularização no prazo designado, incorre na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, ficando facultado ao(à) Pregoeiro(a), convocar a ME/EPP remanescente mais bem classificada, se houver, observando-se a ordem e o limite de classificação;

8.6 Constatado o atendimento pleno pelo licitante das exigências de habilitação previstas neste Edital, este será declarado vencedor do certame, iniciando-se, por conseguinte, o prazo recursal;

8.7 No julgamento da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erro(s) ou falha(s) que não altere(m) a substância do(s) documento(s) habilitatório(s) e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhe(s) validade e eficácia para fins de habilitação;

8.8 Se, todos os licitantes forem inabilitados, fica facultado ao(à) Pregoeiro(a) a aplicação das disposições do art. 48 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares.

9.1 Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista do licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema;

9.2 À recorrente que tiver sua manifestação de intenção de recurso aceita pelo(a) pregoeiro(a) será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar Razões de Recurso, facultando-se aos demais licitantes a oportunidade de apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses;

9.3 Os recursos e contrarrazões deverão ser encaminhados por meio eletrônico, via sistema Comprasnet, em campo próprio;

9.4 A falta de manifestação motivada do licitante, no prazo estabelecido no item 9.1, importará na decadência do direito de recurso ficando o(a) pregoeiro(a) autorizado(a) a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor;

9.5 Da decisão em grau de recurso dar-se-á conhecimento através do sistema eletrônico e site da Prefeitura;

9.6 Não será(ao) conhecido(s) o(s) recurso(s) e/ou impugnação(ões) apresentado(s) fora do prazo legal e/ou subscrito(s) por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante;

10.1 Havendo interposição de recurso(s), o(s) mesmo(s) será(ao) analisado(s) pelo(a)pregoeiro(a) que o(s) submeterá ao Secretário de Administração, para decisão quanto à adjudicação do objeto e à homologação do resultado e dos procedimentos licitatórios, decorrentes. Se, ao contrário, não houver interposição de recurso, caberá ao(à) pregoeiro(a) a adjudicação.

• DA(S) EMPRESA REGISTRADA(S):

11.1 Cumprir todas as cláusulas e condições do presente Edital, de seu(s) anexo(s) e da Ata de Registro de Preços, decorrente;

11.2 Assinar e devolver a Ata de Registro de Preços em prazo não superior a 15 (quinze) dias a contar da data do seu recebimento. A recusa injustificada em assinar/devolver a Ata de Registro de Preço dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a empresa às penalidades legalmente estabelecidas;

11.3 Respeitar, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, os termos do edital e de seu(s) anexo(s);

11.4 Manter, durante toda a execução a Ata de Registro de Preço, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital; 11.5 Aplicar a isenção do ICMS aos itens: 15, 20, 22, 64, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 110, 125 e 132, conforme Convênio ICMS 87/2002 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;

11.6 Aplicar o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) sobre o Preço de Fábrica (PF) dos medicamentos adquiridos para atender a demandas judiciais, de acordo com a Orientação Interpretativa nº 2, de 13 de novembro de 2006 e resolução nº 3, de 2 de março de 2011 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, além de outros dispositivos normativos pertinentes;

11.7 Prestar todos os esclarecimentos solicitados e atender prontamente todas as reclamações pertinentes que porventura surjam durante a execução da Xxx/contrato;

11.8 Encaminhar ao contratante a nota fiscal eletrônica correspondente aos itens entregues, acompanhada da comprovação da Regularidade Trabalhista, Previdenciária e ainda das Certidões Negativas de Débitos Municipais e Estaduais;

11.9 Entregar os medicamentos, para efeito de faturamento, com os valores que refletem aqueles da ocasião do fornecimento, sendo que os preços cobrados não poderão ser superiores àqueles praticados pela empresa para venda a varejo; considerando, inclusive, os preços promocionais;

11.10 Entregar os produtos com o prazo de validade igual ou superior ao da Ata de registro de Preços no ato da entrega;

11.11 Os medicamentos poderão ser rejeitados no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes nesse Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos em prazo não superior a 05(cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades;

11.12 Entregar os medicamentos em perfeito estado de conservação, sem sinais de violação, sem aderência ao produto;

11.13 O acondicionamento e transporte devem ser feitos dentro do preconizado para os produtos;

11.14 Os medicamentos/produtos deverão ser entregues acompanhados das comprovações de Registro/Isenção ou Notificação na ANVISA, para efeito de verificação de que os medicamentos/produtos que estão sendo entregues se referem aos que foram cotados/negociados, em sua embalagem original, contendo as indicações de marca, lote e validade, durante a execução da Ata de Registro;

11.15 Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas;

11.16 Em caso de devolução do(s) produto(s), por estarem em desacordo com as especificações, todas as despesas serão atribuídas a contratada devendo esta providenciar com a máxima urgência a sua substituição ou adequação ao edital;

• DO CONTRATANTE:

11.17 Encaminhar à Empresa Registrada a Ata de Registro de Preços, em prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da data da sua emissão;

11.18 Efetuar os pagamentos em conformidade com as condições prescritas no Edital;

11.19 Realizar a gestão/fiscalização do Contrato/Ata de Registro através do servidor: Xxxxxxxx Xxxxxx

Ciceri - e-mail: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx tendo como substituta a servidora: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx - e-mail: xxxxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx;

11.19 Receber os medicamentos licitados mediante recibo provisório, consoante o disposto no inciso II da letra “a” do artigo 73 da Lei 8666/93 e Diplomas Complementares;

11.20 Receber o(s) medicamento(s) acompanhado(s) da comprovação do Registro/Isenção ou Notificação na ANVISA, para efeito de verificação de que o(s) produto(s) que estão sendo entregue(s) se refere ao que foi cotado/negociado.

11.21 Ao Gestor cabe receber o(s) medicamento(s) e conferir no momento da entrega se o CAP e a isenção do ICMS foram corretamente aplicados sobre o(s) preço(s) do(s) mesmo(s).

13.1 Será(ão) efetuado(s) em até 30 (trinta) dias da(s) entrega(s), à vista da(s) Nota(s) Fiscal(is), decorrente(s), nos termos do art. 40, XIV, “a” da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares;

13.2 O(s) pagamento(s), se processará(ão) após a efetivação dos procedimentos legais cabíveis e da comprovação de que foram atendidas as condições estabelecidas no Contrato, Proposta de Preços e demais Documentos inerentes ao Processo.

13.3 Na hipótese de atraso no pagamento, por culpa exclusiva da Administração, o critério de atualização financeira será o IGP-M, em conformidade com o art. 55, III da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares.

O objeto desta licitação será contratado com recursos provisionados, respectivamente nas contas:

• 100% do Município, provisionados nas contas: 20.007.2.441 – MUNIC – Dispensação Judicial: Medicamentos e Internações, Código de Despesa 46, Elemento de Despesa 33903036;

14.2 Valor Global Estimado, Máximo: R$ 2.480.510,42 (dois milhões, quatrocentos e oitenta mil, quinhentos reais e quarenta e dois centavos).

15.1 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;

15.2 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:

a) convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

c) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação;

15.3 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;

b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação;

15.4 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa;

15.5 Caso o Município de Lages já tenha emitido a Nota de Empenho respectiva, para que a Empresa realize a entrega do produto, e a Empresa ainda não tenha solicitado a revisão de preços, esta não incidirá sobre o pedido já formalizado e empenhado;

15.6 O Município de Lages terá o prazo de até 30 (trinta) dias para análise dos pedidos de revisão recebidos. Durante esse período a Empresa deverá efetuar a(s) entrega(s) do(s) pedido(s) pelo preço registrado e no prazo ajustado, mesmo que a revisão seja julgada procedente pelo Município.

16.1 O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e/ou aquisição de materiais, para contratações futuras;

16.2 A Ata de Registro de Preços (ARP) é um documento vinculativo, obrigacional, com as condições de compromisso para a futura contratação, inclusive com preços, especificações técnicas, fornecedores e órgãos participantes, conforme as disposições contidas neste instrumento convocatório e nas respectivas propostas aduzidas;

16.3 Órgão Gerenciador é órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do presente certame licitatório, bem como, pelo gerenciamento da futura Ata de Registro de Preços;

16.4 Órgão Participante é todo órgão ou entidade da Administração Pública que participa da presente licitação especial para Registro de Preços, bem como integre a futura Ata de Registro de Preços;

16.5 O Órgão Gerenciador do presente SRP será a Prefeitura do Município de Lages;

16.6 A existência de Registro de Preços não obriga o Município a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de procedimento específico para a contratação pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições;

17.1 Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador;

17.2 Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

17.3 Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

17.4 As aquisições ou contratações adicionais acima citadas não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

17.5 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

17.6 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata;

17.7 Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

18.1 O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e Diplomas Complementares, ou no art. 7º da Lei nº 10.520/02;

18.2 O cancelamento do registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador;

18.3 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

a) por razão de interesse público;

b) a pedido do fornecedor.

19.1 Homologado o resultado da licitação, o Município de Lages, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços, que após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas;

19.2 A contratação com os fornecedores registrados será formalizada por intermédio da Ata de Registro de Preços e emissão de Autorização de Fornecimento e Empenho;

19.3 É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê- lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

19.4 A entrega dos produtos só estará caracterizada mediante o recebimento da autorização de fornecimento pelo fornecedor;

19.5 O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata, mesmo que as entregas deles decorrentes estejam previstas para data posterior à do seu vencimento;

19.6 A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

20.1 Consoante o disposto no art. 77 da Lei 8.666/93, a inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei;

20.2 Pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços, pelo adjudicatário, poderão ser aplicadas as penalidades previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93, podendo a multa ser arbitrada em valor de 10% do fornecimento total, além das medidas legais cabíveis;

20.3. Nos termos do artigo 7° da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, se o Licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços, comportar-se de

modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais;

20.4 No caso de o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços ou, deixar de apresentar documentos solicitados para a contratação ou, recusar-se a fazê-los no prazo estabelecido, sem prejuízo da aplicação de multa de 10% (dez por cento) da sua Proposta de Preços e das demais sanções previstas em lei, o Município se reserva ao direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, hipótese em que a(o) pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com o licitante para obtenção de preço menor;

20.5 Constatada a inveracidade de quaisquer das informações ou documentos fornecidos pelo licitante, poderá ela, resguardados os procedimentos legais, sofrer as sanções abaixo, a critério da Administração, isolada ou cumulativamente:

a) Impedimento para registro na Ata, se concluída a fase licitatória. Cancelamento do registro na Ata;

b) Suspensão temporária do direito de participar de licitações e de fornecer a Administração Pública por prazo de até 5 (cinco) anos;

c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que o fornecedor ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes ou depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

21.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;

21.2 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, exceto quando explicitamente disposto em contrário;

21.3 É facultado ao(à) pregoeiro(a), em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta e/ou da documentação de habilitação, com exceção das obtidas através de diligência;

21.4 Ao final da sessão, o sistema eletrônico divulgará ata circunstanciada, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão;

21.5 Eventuais retificações do Edital serão disponibilizadas no site oficial da prefeitura de Lages e no Diário oficial do Município;

21.6 No caso de retificação do Edital que não implique em sua republicação, o credenciamento e as propostas porventura encaminhados continuam válidas;

21.7 Havendo republicação do edital, as propostas porventura encaminhadas serão canceladas, permanecendo válido apenas o credenciamento do(s) licitante(s);

21.8 Os esclarecimentos acerca desta licitação serão disponibilizados no site oficial da Prefeitura do Município de Lages;

21.9 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da sua participação nesta licitação, tais como elaboração e encaminhamento de suas propostas e dos documentos exigidos neste Edital;

21.10 Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente na

21.11 Os casos omissos e as dúvidas surgidas serão resolvidos pelo(a) Pregoeiro(a);

21.12 O Edital encontra-se disponível no site: xxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx .

22.1 O Município de Lages, reserva-se ao direito, de revogar o certame por razões de interesse público devidamente justificado, ou de anulá-lo, caso ocorram vícios de ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei de Licitações;

22.2 O(s) produto(s) que não for(em) de qualidade e/ou que não atender(em), na sua plenitude, as especificações do Edital e seu(s) anexo(s), não será(ão) aceito(s), sem atribuição de qualquer ônus ao Contratante, com embasamento no disposto no Art. 76 da Lei de Licitações.

• Site Oficial da Prefeitura: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx, no campo apropriado configurado na página da disponibilização dos editais;

• Fly-Transparência;

• O termo de contrato no Fly-Transparência com automaticidade a formalização, via site Oficial da Prefeitura: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx;

• O espelho, na Imprensa Oficial do Município – DOM e/ou imprensa oficial do(s) ente(s) detentor(es) do(s) recurso(s) financeiro(s);

Fica eleito o foro da Comarca de Lages, Estado de Santa Catarina, Brasil, para as ações que porventura decorram do presente Edital, independentemente de qual seja o domicílio do licitante.

Lages, 18 de novembro de 2020

Pregoeira

Secretário de Administração e Fazenda

Secretário de Saúde

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

• RELAÇÃO DE ITENS

MEDICAMENTOS PARA ATENDER DEMANDAS JUDICIAIS

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UND.

QTD.

VALOR UNITÁRIO ESTIMADO MÁXIMO

VALOR TOTAL ESTIMADO MÁXIMO

Acarbose 50mg

Produto específico: Aglucose

Apresentação: Comprimido Comum.

COMP

300

R$ 0,6300

R$ 189,000

Acetato de Icatibanto 10mg/ml.

Apresentação: Seringas preenchidas de 3ml, contendo acetato de icatibanto equivalente a 30 mg de icatibanto, com êmbolo de bromobutil revestido com polímero de fluorocarbono. Uso

subcutâneo.

AMP

R$ 6.916,3700

R$ 484.145,9000

Ácido Acetilsalicílico 100mg

Produto Específico - Judicial: Aspirina Prevent.

Apresentação: Comprimido Entérico.

COMP

1.000

R$ 0,3670

R$ 367,000

Ácido Acetilsalicílico Tamponado 100mg.

Produto Específico - Judicial: Somalgin Cardio.

Apresentação: Comprimido Revestido com dupla camada.

COMP

1.440

R$ 0,3747

R$ 539,5680

Ácido Ascórbico 500mg.

Apresentação: Comprimido de ação prolongada.

COMP

510

R$ 0,7267

R$ 370,617

Ácido Nicotínico 500mg.

Apresentação: Comprimido de liberação controlada.

COMP

180

R$ 1,5060

R$ 271,080

Ácido Ursodesoxicólico 300mg. Produto Específico - Judicial: Ursacol. Apresentação: Comprimido Comum.

COMP

2.000

R$ 4,6663

R$ 9.332,600

Ácido Zoledrônico 5mg/100ml.

Produto específico - Judicial: Aclasta.

Apresentação: Frasco de 100ml para aplicação intravenosa.

FRAS

R$ 1.765,6700

R$ 8.828,350

Ácido Zoledrônico Monoidratado 4mg/5ml.

Apresentação: Solução Injetável concentrada para infusão.

F/A

R$ 1.091,5800

R$ 5.457,9000

Aflibercepte 40mg/ml.

Produto Específico: Eylia.

Apresentação: Solução injetável.

F/A

R$ 3.189,7600

R$ 31.897,600

Amiodarona 200mg.

Apresentação: Comprimido Comum.

CAPS

1.680

R$ 0,6763

R$ 1.136,1840

Anlodipino, Besilato associado ao Atenolol. 5mg + 25mg.

Apresentação: Cápsula comum.

CAPS

360

R$ 1,1757

R$ 423,252

Bamifilina, Cloridrato 300mg

Produto específico: Bamifix

Apresentação: Drágea.

DRG

1.000

R$ 0,9750

R$ 975,000

Belimumabe 400mg

Apresentação: Pó Liofilizado para solução para infusão intravenosa.

F/A

R$ 2.355,5700

R$ 28.266,8400

Bevacizumabe 25mg/ml, 4ml.

Produto Específco: Avastin 100mg.

Apresentação: Solução injetável. Frasco de 4 ml.

F/A

R$ 1.389,2000

R$ 75.016,800

Bimatoprosta 0,01%.

Produto Específico - Judicial: Lumigan RC

Apresentação: Solução oftálmica estéril em frasco plástico conta-gotas de 3ml.

FRAS

R$ 68,9500

R$ 1.034,250

Bimatoprosta 0,03%/ml

Produto específico: Lumigan.

Apresentação: Solução oftálmica estéril em frasco plástico conta-gotas de 5ml.

FRAS

R$ 114,8900

R$ 1.723,350

Brimonidina, Dextrotartarato, associado a Maleato de Timolol.

Produto específico - Judicial: Combigan

Apresentação: 0,2% + 0,5% Solução Oftálmica Estéril. Frasco

conta gotas de 5ml.

FRAS

R$ 65,6400

R$ 1.969,200

Brimonidina, Tartarato 1mg/ml.

Produto Específco: Alphagan Z.

Apresentação: Solução oftámilca estéril. Frasco de 5ml.

FRAS

R$ 29,9100

R$ 807,570

Brinzolamida 10mg/ml.

Apresentação: Solução oftálmica estéril em frasco plástico conta-gotas de 5ml.

FRAS

R$ 57,7000

R$ 577,0000

Brometo de Ipratrópio, associado a Bromidrato de Fenoterol. Características: Solução aerossol de 0,020 mg + 0,050mg/dose. Frasco com 10 ml (200 doses), acompanhado de bocal.

FRAS

R$ 10,2900

R$ 308,7000

Budesonida.

Apresentação: Suspensão aquosa 50mcg/dose. Frasco-spray com válvula dosificadora.

FRAS

R$ 16,5100

R$ 198,1200

Bupropiona, Cloridrato 300mg Produto específico: Wellbutrin XL Apresentação: Comprimido Revestido.

COMP

1.000

R$ 7,2771

R$ 7.277,100

Candesartana Cilexetila 16mg.

Apresentação: Comprimido comum.

COMP

480

R$ 2,6980

R$ 1.295,0400

Candesartana Cilexetila, associado a Hidroclorotiazida. 16mg + 12,5mg.

Apresentação: Comprimido comum.

COMP

720

R$ 2,4527

R$ 1.765,944

Carbonato de Lítio 450mg - Carbolitium Produto específico: Carbolitium Apresentação: Comprimido comum.

COMP

180

R$ 1,0840

R$ 195,120

Carisoprodol 125mg + Diclofenaco Sódico 50mg + Paracetamol 300mg e Cafeína 30mg.

Produto Específico : Tandrilax.

Apresentação: Comprimido Comum.

COMP

600

R$ 0,9793

R$ 587,580

Carvedilol 25mg.

Produto Específico: Cardilol ou Carvedilat.

Apresentação: Comprimido Comum.

COMP

1.980

R$ 1,0937

R$ 2.165,526

Cetoprofeno 150mg

Produto Específico - Judicial: Bi-Profenid.

Apresentação: Comprimido de duas camadas.

COMP

210

R$ 3,4410

R$ 722,610

Ciclesonida 50mcg.

Produto Específico - Judicial: Omnaris.

Apresentação: Suspensão nasal em spray. Embalagem com 120 doses.

UND

R$ 34,3800

R$ 412,560

Cilostazol 50mg

Produto específico: Vasogard

Apresentação: Comprimido Comum.

COMP

600

R$ 0,9183

R$ 550,980

Clonazepam 0,5mg.

Produto específico: Rivotril.

Apresentação: Comprimido Comum.

COMP

300

R$ 0,2735

R$ 82,050

Clonidina Cloridrato, 0,100mg

Apresentação: Comprimido comum.

COMP

180

R$ 0,1520

R$ 27,360

Cloreto de Sódio 6,0mg/g. Gel Nasal.

Produto Específico: Maxidrate.

Apresentação: Frasco dosador com 30gr.

FRAS

R$ 23,7800

R$ 142,680

Cloridrato de Clomipramina 75mg.

Produto específico: Xxxxxxxxx XX.

Apresentação: Comprimidos revestidos de liberação lenta.

COMP

2.000

R$ 2,7050

R$ 5.410,000

Cloridrato de tiamina + Cloridrato de piridoxina + Cianocobalamina (100+100+5000).

Produto Específico: Citoneurin

Apresentação: 100+100 MG/ML+5000 MCG. Solução injetável.

AMP

R$ 2,9200

R$ 70,080

Clorpromazina, Cloridrato 40mg/ml.

Apresentação: Solução oral em gotas, Frasco de 20ml.

FRAS

R$ 6,3700

R$ 191,1000

Colecalciferol 14000UI.

Apresentação: Solução oral de 10ml.

FRAS

R$ 55,5000

R$ 555,0000

Cumarina 15mg, associada a Troxerrutina 90mg Produto específico: Venalot Apresentação:Comprimidos de liberação prolongada.

DRG

180

R$ 1,0840

R$ 195,120

Cumarina 5mg/ml Associada a Heparina Sódica 50U/ml

Produto específico: Venalot H

Apresentação: Creme de 240ml

TUBO

R$ 34,7300

R$ 520,9500

Dabigatrana, Etexilato, 110mg.

Características: Cápsula comum.

CAPS

810

R$ 3,7180

R$ 3.011,5800

Dabigatrana, Etexilato, 150mg. Produto Específico - Judicial: Pradaxa. Características: Cápsula comum.

CAPS

1.140

R$ 2,9710

R$ 3.386,9400

Daclatasvir 60 mg.

Produto específico: Daklinza.

Apresentação: Comprimidos revestidos.

COMP

364

R$ 559,3143

R$ 203.590,4052

Dexametasona 0,7mg.

Produto específico: Ozurdex

Apresentação: Implante biodegradável para uso oftálmico (intravítreo). Contém uma unidade.

R$ 2.456,9500

R$ 4.913,900

Dicloridrato de cetirizina 1mg/ml.

Produto específico: Zyrtec solução oral.

Apresentação: Solução oral de 1mg/ml. Frasco de vidro com

120ml.

FRAS

R$ 33,5700

R$ 402,840

Diltiazem, Cloridrato 90mg

Apresentação: Cápsula de liberação prologanda.

CAPS

480

R$ 1,4643

R$ 702,864

Diosmina, associada a Hesperidina. 450mg + 50mg.

Produto Específico - Judicial - Diosmin

Apresentação: Fração flavonóica purificada, sob forma micronizada. Comprimido Revestido.

COMP

8.370

R$ 1,7770

R$ 14.873,4900

Diosmina, associada a Hesperidina. 900mg + 100mg.

Apresentação: Fração flavonóica purificada, sob forma micronizada. Sachês de 5g. cada.

SCH

1.200

R$ 4,1273

R$ 4.952,760

Domperidona 10mg

Apresentação: Comprimido Comum.

COMP

360

R$ 0,4363

R$ 157,0680

Dorzolamida, Cloridrato 2% Colírio. Produto específico: Ocupress

Apresentação: Solução Oftálmica estéril em frasco de 5ml.

FRAS

R$ 46,5600

R$ 931,200

Duloxetina, cloridrato 30mg.

Características: Cápsula de liberação retardada.

CAPS

360

R$ 3,8784

R$ 1.396,2240

Eltrombopague Olamina.

Produto Específico: Revolade.

Apresentação: Comprimidos revestidos de 25mg em cartuchos com 14 comprimidos.

COMP

1.176

R$ 112,6221

R$ 132.443,5896

Empagliflozina 25mg.

Produto Específico - Judicial: Jardiance.

Apresentação: Comprimido Revestido.

COMP

1.040

R$ 4,8220

R$ 5.014,880

Epinephrine 0,15mg

Produto específico: Epipen JR.

Apresentação: Caneta Injetora Automática

CAN

R$ 1.327,8333

R$ 15.933,9996

Estazolam 2mg.

Produto Específico - Judicial: Noctal.

Apresentação: Comprimido Comum.

COMP

180

R$ 0,6250

R$ 112,500

Ezetimiba 10mg, associado a Sinvastatina 20mg.

Produto Específico: Vytorin

Apresentação: Comprimido Comum.

COMP

360

R$ 2,9357

R$ 1.056,8500

Ferripolimaltose 100mg + Ac Fólico 0,35mg

Produto Específico: Noripurum Fólico

Apresentação: Comprimido Mastigável.

COMP

480

R$ 1,1720

R$ 562,5600

Finasterida associada à Doxazosina Mesilato 5mg + 2mg.

Produto Específico: Duomo HP.

Apresentação: Cápsula gelatinosa dura.

COMP

360

R$ 2,4610

R$ 885,960

Fludarabina Fosfato, 50 mg. Apresentação: Injetável.

f/a

R$ 657,8180

R$ 13.156,3600

Fluticasona, 50mcg.

Apresentação: Frasco spray nasal contendo suspensão tópica, nebulizador com 12ml - 120 doses.

FRAS

R$ 44,6900

R$ 670,350

Fluticasona, 50mcg.

Apresentação: Frasco spray nasal contendo suspensão tópica, nebulizador com 6ml - 60 doses.

FRAS

R$ 41,8500

R$ 627,7500

Foscarnet 24mg/ml.

Apresentação: Solução injetável em frasco-ampola.

FRAS

R$ 6.213,7583

R$ 12.427,5166

Fumarato de Formoterol Di-hidratado 6mcg. Associado a Budesonida 200mcg

Produto específico: Vannair 6/200

Apresentação: Suspensão Aerossol em tubo inalador com 120 doses.

FRAS

R$ 93,1300

R$ 1.117,5600

Glicinato Férrico + associação.

Produto específico: Combiron.

Apresentação: Suspensão oral. Frasco com 120ml + copo

dosador de 10ml.

FRAS

R$ 13,3300

R$ 159,960

Glicinato Férrico 250mg associado a Ácido Fólico 0,20mg

Produto específico: Neutrofer Fólico.

Apresentação: Suspensão oral em frasco conta-gotas de 30ml.

FRAS

R$ 28,9800

R$ 521,640

Glicopirrônio, Brometo 50mcg.

Produto Específico - Judicial: Seebri.

Apresentação: Embalagem com 30 cápsulas com pó para

inalação. Com inalador.

Emba.

R$ 133,7700

R$ 4.013,100

Glicosamina, Sulfato 1,5g.

Produto específico: Glucoreumin

Apresentação: Pó oral em sachê (embalagem c/ 30 sachês).

SCH

600

R$ 3,8260

R$ 2.295,600

Glimepirida 4mg.

Apresentação: Comprimido comum.

COMP

360

R$ 1,2001

R$ 432,0360

Hidralazina, Cloridrato 25mg

Apresentação: Drágea.

DRG

160

R$ 0,2740

R$ 43,840

Hidroclorotiazida 25mg Associada a Cloridrato de Amilorida 2,5mg

Apresentação: Comprimido Comum.

COMP

330

R$ 0,2417

R$ 79,761

Hidroxizina, Cloridrato 2mg/ml.

Apresentação: Solução Oral. Frasco de 120ml.

FRAS

R$ 25,9600

R$ 519,200

Ibandronato de Sódio 150mg.

Produto específico: Bonviva.

Apresentação: Caixa com 1 comprimido revestido.

COMP

R$ 149,5800

R$ 897,480

Ibrutinibe 140mg.

Produto Específico: Imbruvica. Apresentação: Cápsulas gelatinosas duras.

CÁPS

240

R$ 352,4401

R$ 84.585,6240

Imatinibe, Mesilato 100mg.

Produto específico: Glivec

Apresentação: Comprimidos revestidos.

COMP

R$ 104,3200

R$ 6.259,2000

Indacaterol, associado a Brometo de Glicopirrônio. 110mcg + 50mcg.

Produto Específico - Judicial: Ultibro.

Apresentação: Cápsulas em Pó para Inalação.

CAPS

R$ 5,2300

R$ 470,7000

Insulina Degludec 100UI/ml

Produto específico: Insulina Tresiba Flextouch

Apresentação: Caneta Injetora

CAN

R$ 99,6100

R$ 3.984,400

Insulina Glargina 100 UI/ml.

Produto específico: Basaglar.

Apresentação: Cada ml contém 100 UI de insulina glargina derivada de ADN recombinante, equivalente a 3,64 mg de

insulina glargina.

CAN

R$ 25,9400

R$ 1.297,0000

Insulina Glargina 100UI/ml.

Produto específico: Lantus

Apresentação: Frasco-Ampola contendo 10ml.

F/A

R$ 165,9200

R$ 7.134,5600

Insulina Glargina 100UI/ml.

Produto específico: Solostar/Lantus.

Apresentação: Embalagem com 01 caneta descartável

preenchida de 3ml de Lantus.

CAN

300

R$ 59,0700

R$ 17.721,0000

Insulina Glulisina 100UI/ml.

Produto específico: Apidra Solostar.

Apresentação: Embalagem com 01 caneta descartável preenchida de 3ml de solução injetável.

CAN

195

R$ 20,6900

R$ 4.034,5500

Insulina injetável Asparte 100UI/ml - 3,5mg

Produto específico: NovoRapid Flex Pen (Refil) Apresentação: Embalagem contendo 01 ou 05 sistemas de aplicação pré-enchidos de 03ml cada.

Xxxxxxx

R$ 28,3500

R$ 567,000

Insulina injetável Asparte 100UI/ml

Produto específico: NovoMix 30 Flex Pen

Apresentação: Embalagem contendo 05 sistemas de aplicação

pré-enchidos de 03ml cada.

Xxxxxxx

R$ 32,7520

R$ 1.637,600

Insulina Lispro - 25% e Insulina Lispro Protamina (NPL) 75% - 100UI/ml

Produto específico: Humalog Mix 25

Apresentação: Embalagem com 05 refis de vidro com 3ml de suspensão na cor branca, de Insulina derivada de ADN recombinante.

F/A

R$ 34,6260

R$ 1.731,3000

Insulina Lispro 100UI/ml - Humalog.

Produto específico: Humalog.

Apresentação: Frasco de 10ml.

FRAS

R$ 73,8600

R$ 1.772,640

Insulina Lispro 100UI/ml

Produto específico: Humalog Kwikpen

Apresentação: Caneta descartável de 3ml.

CAN

R$ 46,8733

R$ 937,466

Insulina Lispro 100UI/ml

Produto específico: Humalog

Apresentação: Embalagem com 05 refis de vidro com 3ml de suspensão na cor branca, de Insulina derivada de ADN

recombinante.

R$ 29,5020

R$ 1.475,100

Isossorbida, mononitrato 50mg

Produto específico: Monocordil Retard. Apresentação: Comprimido Revestido de liberação prolongada.

COMP

720

R$ 1,3233

R$ 952,776

Itraconazol, 100mg.

Apresentação: Cápsula Dura.

CAPS

360

R$ 7,1310

R$ 2.567,1600

Ivabradina 5,0 mg.

Produto Específico - Judicial: Procoralan.

Apresentação: Comprimido Revestido.

COMP

672

R$ 1,5546

R$ 1.044,691

Ivabradina, Cloridrato 5mg.

Apresentação:Comprimido Revestido.

COMP

600

R$ 1,5546

R$ 932,760

Lansoprazol 30mg.

Apresentação: Cápsula de liberação retardada.

CAPS

728

R$ 2,7200

R$ 1.980,1600

Levetiracetam 100mg/ml

Apresentação: Solução em Frasco de 150ml.

FRAS

R$ 73,8000

R$ 3.321,0000

Levetiracetam 250mg.

Produto Específico: Keppra

Apresentação: Comprimido Revestido.

COMP

2.880

R$ 1,4207

R$ 4.091,616

Levetiracetam 750mg.

Produto Específico - Judicial: Keppra

Apresentação: Comprimido Revestido.

COMP

420

R$ 5,8970

R$ 2.476,740

Linagliptina 5mg.

Produto Específico - Judicial: Trayenta.

Apresentação: Comprimido Revestido.

COMP

1.440

R$ 4,8540

R$ 6.989,7600

Mebeverina, Cloridrato 200mg.

Apresentação: Cápsulas de Liberação Prolongada.

CAPS

300

R$ 2,0943

R$ 628,290

Melilotus Officinalis 26,7mg.

Produto Específico - Judicial: Vecasten.

Apresentação: Comprimido Revestido ontendo extrato seco apresentando 4,0 a 5,4mg de cumarina.

COMP

960

R$ 2,7215

R$ 2.612,640

Metoprolol, Succinato 25mg.

Produto específico - Judicial: Selozok.

Apresentação: Comprimido Revestido.

COMP

1.800

R$ 0,5700

R$ 1.026,000

Metoprolol, Succinato 50mg.

Produto específico - Judicial: Selozok.

Apresentação: Comprimido Revestido.

COMP

1.800

R$ 1,1450

R$ 2.061,000

100

Metoprolol, Succinato, associado a Hidrocloritiazida 95mg + 12,5mg.

Produto específico - Judicial: Selopress Zok.

Apresentação: Comprimido Comum.

COMP

180

R$ 1,8130

R$ 326,3400

101

Mometasona, Furoato 1mg/g

Produto específico: Topison

Apresentação: Creme Dermatológico - Bisnaga de 20g.

TUBO

R$ 34,7300

R$ 1.736,500

102

Montelucaste de Sódio 5mg.

Produto específico: Singulair.

Apresentação: Comprimidos mastigáveis.

COMP

360

R$ 2,7070

R$ 974,5200

103

Nortriptilina Cloridrato 50mg. Produto específico: Pamelor. Apresentação: Cápsula Comum.

CAPS

300

R$ 1,3127

R$ 393,810

104

Omeprazol Magnésico 10mg.

Produto Específico: Losec Mups

Apresentação: Comprimido revestido.

COMP

500

R$ 4,5129

R$ 2.256,450

105

Omeprazol Magnésico 20mg.

Produto Específico: Losec Mups

Apresentação: Comprimido revestido.

COMP

392

R$ 7,7168

R$ 3.024,9856

106

Oxcarbazepina 300mg.

Produto específico: Trileptal.

Apresentação: Comprimido revestido.

COMP

2.000

R$ 1,7290

R$ 3.458,000

107

Oxcarbazepina 600mg.

Apresentação: Comprimido revestido.

COMP

990

R$ 2,1217

R$ 2.100,4830

108

Panitumumabe 20mg/ml.

Produto Específico - Judicial: Vectibix.

Apresentação: Solução para diluição para infusão em frasco com 5ml.

FRAS

R$ 5.080,9900

R$ 60.971,8800

109

Pantoprazol Sódico Sesqui-hidratado 40mg

Apresentação: Comprimido comum.

COMP

1.680

R$ 3,1664

R$ 5.319,5520

110

Paracetamol + Fosfato de Codeína.

Produto específico: Xxxx.

Apresentação: Embalagem contendo 500mg de Paracetamol e 30mg de Fosfato de Codeína.

COMP

648

R$ 1,1100

R$ 719,280

111

Paracetamol + Fosfato de Codeína.

Produto específico: Tylex.

Apresentação: Comprimidos de 500mg de Paracetamol e 30mg

de Fosfato de Codeína.

COMP

1.440

R$ 1,7250

R$ 2.484,000

112

Paracetamol 500mg Associado a Codeína 30mg

Apresentação: Comprimido Comum.

COMP

2.400

R$ 1,2346

R$ 2.963,0400

113

Paroxetina, Cloridrato 25mg

Apresentação: Comprimido Revestido.

COMP

300

R$ 3,8530

R$ 1.155,900

114

Paroxetina, Cloridrato 40mg

Apresentação: Comprimido Revestido.

COMP

1.200

R$ 7,7030

R$ 9.243,600

115

Pazopanibe, Cloridrato 400mg. Produto específico: Votrient. Apresentação: Comprimido revestido.

COMP

180

R$ 140,3943

R$ 25.270,974

116

Pentoxifilina 400mg.

Apresentação: Comprimido Revestido.

COMP

720

R$ 1,0030

R$ 722,1600

117

Piroxicam 20mg

Produto específico: Feldene.

Apresentação: Comprimido Sublingual.

COMP

360

R$ 2,1920

R$ 789,120

118

Pitavastatina Cálcica 2mg.

Produto Específico - Judicial: Livalo

Apresentação: Comprimido Revestido.

COMP

210

R$ 2,4083

R$ 505,743

119

Plantago Ovata.

Produto Específico - Judicial: Metamucil

Apresentação: Pote de 174gr.

R$ 49,1000

R$ 147,300

120

Propranolol, cloridrato 80mg.

Apresentação: Comprimido comum.

COMP

180

R$ 0,4723

R$ 85,0140

121

Quelato de Ferro 300mg + Ácido Fólico 5mg + Cianocobalamina 15mcg.

Apresentação: Comprimido Revestido.

COMP

120

R$ 0,5167

R$ 62,0040

122

Racemetionina + Cloreto de Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxx + inositol + cianocobalamina.

Produto específico: Metiocolin B12

Apresentação: Embalagem contendo 40 drágeas.

DRG

960

R$ 11,9900

R$ 11.510,4000

123

Regorafenibe 40mg.

Produto específico: Stivarga.

Apresentação: Cartucho com 3 frascos plásticos contendo 28 comprimidos revestidos cada.

COMP

336

R$ 144,0536

R$ 48.402,0096

124

Ribavirina 250mg.

Produto específico: Ribavirin.

Apresentação: Valor por cápsula, em embalagem contendo um frasco com 60 cápsulas.

CAPS

360

R$ 6,1402

R$ 2.210,4720

125

Rituximabe 500mg/50ml

Produto específico: Mabthera

Apresentação: Solução para diluição para infusão.

FRAS

R$ 6.789,3900

R$ 81.472,6800

126

Rivaroxabana 20mg.

Produto específico: Xarelto.

Apresentação: Comprimido Revestido.

COMP

630

R$ 5,9407

R$ 3.742,641

127

Rosuvastatina Cálcica 10mg.

Produto específico: Crestor

Apresentação: Comprimido revestido.

COMP

180

R$ 4,1640

R$ 749,5200

128

Rosuvastatina Cálcica 20mg.

Apresentação: Comprimido Revestido.

COMP

2.190

R$ 4,4700

R$ 9.789,3000

129

Rosuvastatina Cálcica 20mg.

Produto específico: Crestor

Apresentação: Comprimido revestido.

COMP

360

R$ 6,7937

R$ 2.445,7320

130

Ruxolitinibe 5mg.

Apresentação: Comprimido Comum.

COMP

240

R$ 238,8578

R$ 57.325,8720

131

Sofosbuvir 400 mg.

Produto específico: Sovaldi.

Apresentação: Comprimidos revestidos.

COMP

364

R$ 2.037,8000

R$ 741.759,2000

132

Solifenacina, Succinato 5mg.

Apresentação: Comprimido Revestido.

COMP

600

R$ 2,8113

R$ 1.686,780

133

Succinato de Desvenlafaxina 100mg. Produto específico: Pristiq Apresentação: Comprimido Comum.

COMP

672

R$ 4,3821

R$ 2.944,7712

134

Succinato de Desvenlafaxina monoidratado 50mg.

Apresentação: Comprimido Revestido.

COMP

900

R$ 2,9670

R$ 2.670,300

135

Tacrolimo 1mg/g.

Apresentação: Pomada de 10gr.

UND

100

R$ 65,9500

R$ 6.595,000

136

Teriparatida 250mcg/ml

Produto específico: Forteo

Apresentação: Caneta injetora com solução estéril, isotônica, transparente e incolor, para administração subcutânea.

CAN

R$ 2.137,2200

R$ 25.646,6400

137

Tiotrópio, Brometo 2,5mcg.

Produto Específico - Judicial: Spiriva Respimat.

FRAS

108

R$ 220,8000

R$ 23.846,4000

Apresentação: Solução para inalação em frasco de 4ml. Com inalador, 60 doses.

138

Tramadol, Cloridrato 100mg.

Apresentação: Comprimido Revestido.

COMP

2.010

R$ 6,8760

R$ 13.820,7600

139

Travoprosta 0,04mg/ml Associado a Maleato de Timolol 6,8mg/ml

Apresentação: Solução Oftálmica Estéril em Frasco Conta gotas de 5ml

FRAS

R$ 205,4900

R$ 6.164,7000

140

Trazodona, Cloridrato 50mg

Produto específico - Judicial: Donaren

Apresentação: Comprimido Revestido.

COMP

1.440

R$ 0,9035

R$ 1.301,040

141

Trimetazidina, Dicloridrato 35mg Produto específico: Vastarel MR Apresentação: Comprimido Revestido.

COMP

960

R$ 1,4460

R$ 1.388,160

142

Undecilato de Testosterona 250mg/ml.

Apresentação: Ampola de vidro com 4ml de solução injetável estéril.

AMP

R$ 294,9400

R$ 3.539,2800

143

Valeriana Officinalis + Humulus Lupulus 250mg+ 60mg.

Produto Específico: Remilev.

Apresentação: Comprimido Revestido.

COMP

300

R$ 1,9600

R$ 588,0000

144

Venlafaxina, Cloridrato 150mg.

Apresentação: Cápsula de liberação controlada.

CAPS

1.500

R$ 1,9803

R$ 2.970,450

145

Venlafaxina, Cloridrato 75mg.

Apresentação: Cápsula de liberação controlada.

CAPS

3.000

R$ 1,6840

R$ 5.052,000

MATERIAIS PARA ATENDER AS DEMANDAS JUDICIAIS

146

Capa protetora Antiácaro para Colchão de Solteiro. Apresentação: Composição interna em 100% algodão e externa em 100% PVC, 180 fios e impermeável.

UND

R$ 88,8000

R$ 1.065,6000

147

Capa protetora Antiácaro para Travesseiro.

Apresentação: 100% algodão em tricoline 180 fios, impermeável.

UND

R$ 19,1667

R$ 230,0004

148

Cateter de Infusão.

Produto específico: Paradigm Quick-set MMT-397. Apresentação: Cânula de 9mm e tubo com 60 cm de comprimento. Caixa com 10 unidades.

R$ 919,00

R$ 5.514,00

149

Repelente de Insetos infantil.

Produto específico: Off Kids.

Apresentação: Creme em frasco de 117ml.

FRAS

R$ 17,40

R$ 609,00

150

Reservatório p/ bomba de insulina MMT-715. Produto específico: Paradigm MMT-332A. Apresentação: Caixa com 10 unidades.

R$ 79,00

R$ 474,00

151

Sabonete Fisiológico Antirressecamento. Produto Específico - Judicial: Lipikar Surgras. Apresentação: Em barra. Contendo 80g.

UND

R$ 51,53

R$ 3.710,16

152

Sensor de Glicose Enlite.

Produto específico: MMT-7008A.

Apresentação: Caixa com 5 unidades.

R$ 1.850,02

R$ 11.100,12

153

Solução Anti-ácaros ADF Plus. Produto Específico: ADF Plus.

Apresentação: Frasco de 480ml de Spray para ambiente composto de 1,04% de Cloreto de Benzalcônio e 0,56% de Guanidina.

FRAS

R$ 64,13

R$ 1.282,60

154

Triglicerídeos de Ácido Cáprico e Caprílico.

Óleo de Girassol, Lecitina, Palmitato de Retinol, Acetato de Tocoferol e Alfa-Tocoferol.

Produto específico - Judicial: Xxxxxxx Xxxx.

Apresentação: Frasco de 100ml.

FRAS

R$ 52,10

R$ 2.605,00

VALOR TOTAL GLOBAL ESTIMADO, MÁXIMO: R$ 2.480.510,42.

ANEXO II

Aos dias do mês de do ano de 2020, O MUNICÍPIO DE LAGES – PREFEITURA

1.1 Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos e Materiais para Atender as Demandas Judiciais da Secretaria Municipal de Saúde de Lages.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO(S) PRAZO(S)

3.1 O(s) preço(s) ofertado(s) pela(s) empresa(s) signatária(s) da presente Ata de Registro de Preços é(são) o(s) especificado(s) na tabela abaixo, de acordo com a respectiva classificação no Pregão nº

.........../2020.

4.1 Será(ão) efetuado(s) em até 30 (trinta) dias da(s) prestação(ões) do serviço(s), mediante apresentação da planilha de serviços prestados, à vista da(s) nota(s) fiscal(is), decorrente(s), nos termos do art. 40, XIV, “a” da Lei 8.666/93;

4.2 O(s) pagamento(s), se processará(ão) após a efetivação dos procedimentos legais cabíveis e da comprovação de que foram atendidas as condições estabelecidas no Contrato, Proposta de Preços e demais Documentos inerentes ao Processo.

• 100% do Município, provisionados nas contas: 20.007.2.441 – MUNIC – Dispensação Judicial: Medicamentos e Internações, Código de Despesa 46, Elemento de Despesa 33903036;

6.1 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;

6.2 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:

a) convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

c) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

6.3 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

6.4 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

6.5 Caso o Município de Lages já tenha emitido a Nota de Empenho respectiva, para que a Empresa realize a entrega do produto, e a Empresa ainda não tenha solicitado a revisão de preços, esta não incidirá sobre o pedido já formalizado e empenhado;

6.6 O Município de Lages terá o prazo de até 30 (trinta) dias para análise dos pedidos de revisão recebidos. Durante esse período a Empresa deverá efetuar a(s) entrega(s) do(s) pedido(s) pelo preço registrado e no prazo ajustado, mesmo que a revisão seja julgada procedente pelo Município;

6.7 Na hipótese de atraso no pagamento, por culpa exclusiva da Administração, o critério de atualização financeira será o IGP-M, em conformidade com o art. 55, III da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares.

• DA(S) EMPRESA(S) REGISTRADA(S):

11.1 Cumprir todas as cláusulas e condições do presente Edital, de seu(s) anexo(s) e da Ata de Registro de Preços, decorrente;

11.3 Respeitar, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, os termos do edital e de seu(s) anexo(s);

11.5 Aplicar a isenção do ICMS aos itens: 13, 63, 64, 66 e 61 conforme Convênio ICMS 87/2002 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;

11.6 Aplicar o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) sobre o Preço de Fábrica (PF) dos medicamentos adquiridos para atender a demandas judiciais, de acordo com a Orientação

Interpretativa nº 2, de 13 de novembro de 2006 e resolução nº 3, de 2 de março de 2011 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, além de outros dispositivos normativos pertinentes;

11.7 Prestar todos os esclarecimentos solicitados e atender prontamente todas as reclamações pertinentes que porventura surjam durante a execução da Xxx/contrato;

11.10 Entregar os produtos com o prazo de validade igual ou superior ao da Ata de registro de Preços no ato da entrega;

11.12 Entregar os medicamentos em perfeito estado de conservação, sem sinais de violação, sem aderência ao produto;

11.13 O acondicionamento e transporte devem ser feitos dentro do preconizado para os produtos;

11.15 Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas;

• DO CONTRATANTE:

11.17 Encaminhar à Empresa Registrada a Ata de Registro de Preços, em prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da data da sua emissão;

11.18 Efetuar os pagamentos em conformidade com as condições prescritas no Edital;

11.19 Realizar a gestão/fiscalização do Contrato/Ata de Registro através do servidor: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx - e-mail: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx tendo como substituta a servidora: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx - e-mail: xxxxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx;

11.20 Receber os medicamentos licitados mediante recibo provisório, consoante o disposto no inciso II da letra “a” do artigo 73 da Lei 8666/93 e Diplomas Complementares;

11.21 Receber o(s) medicamento(s) acompanhado(s) da comprovação do Registro/Isenção ou Notificação na ANVISA, para efeito de verificação de que o(s) produto(s) que estão sendo entregue(s) se refere ao que foi cotado/negociado.

11.22 Ao Gestor cabe receber o(s) medicamento(s) e conferir no momento da entrega se o CAP e a isenção do ICMS foram corretamente aplicados sobre o(s) preço(s) do(s) mesmo(s).

8.1 Homologado o resultado da licitação, o Município de Lages, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços, que após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas;

8.2 A contratação com os fornecedores registrados será formalizada por intermédio da Ata de Registro de Preços e emissão de Autorização de Fornecimento e Empenho;

8.3 É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê- lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

8.4 A entrega dos produtos só estará caracterizada mediante o recebimento da autorização de fornecimento pelo fornecedor;

8.5 O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata, mesmo que as entregas deles decorrentes estejam previstas para data posterior à do seu vencimento;

8.6 A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

9.1 Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador;

9.2 Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

9.3 Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

9.4 As aquisições ou contratações adicionais acima citadas não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

9.5 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

9.6 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata;

9.7 Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

10.1 O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e Diplomas Complementares, ou no art. 7º da Lei nº 10.520/02;

10.2 O cancelamento do registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador;

10.3 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

a) por razão de interesse público;

b) a pedido do fornecedor.

11.1 Consoante o disposto no art. 77 da Lei 8.666/93, a inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei;

11.2 Pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços, pelo adjudicatário, poderão ser aplicadas as penalidades previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93, podendo a multa ser arbitrada em valor de 10% do fornecimento total, além das medidas legais cabíveis;

11.3. Nos termos do artigo 7° da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, se o Licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais;

11.4 No caso de o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços ou, deixar de apresentar documentos solicitados para a contratação ou, recusar-se a fazê-los no prazo estabelecido, sem prejuízo da aplicação de multa de 10% (dez por cento) da sua Proposta de Preços e das demais sanções previstas em lei, o Município se reserva ao direito de convocar outro Licitante, observada a ordem de classificação, hipótese em que o(a) pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com o Licitante para obtenção de preço menor;

11.5 Constatada a inveracidade de quaisquer das informações ou documentos fornecidos pela licitante, poderá ela, resguardados os procedimentos legais, sofrer as sanções abaixo, a critério da Administração, isolada ou cumulativamente:

a) Impedimento para registro na Ata, se concluída a fase licitatória. Cancelamento do registro na Ata;

b) Suspensão temporária do direito de participar de licitações e de fornecer a Administração Pública por prazo de até 5 (cinco) anos;

12.1 O Município de Lages, reserva-se ao direito, de revogar o certame por razões de interesse público devidamente justificado, ou de anulá-lo, caso ocorram vícios de ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei de Licitações;

12.2 O(s) produto(s) que não for(em) de qualidade e/ou que não atender(em), na sua plenitude, as especificações do Edital e seu(s) anexo(s), não será(ão) aceito(s), sem atribuição de qualquer ônus ao Contratante, com embasamento no disposto no Art. 76 da Lei de Licitações.

13.1 Fica eleito o foro da Comarca de Lages, Estado de Santa Catarina, Brasil, para as ações que porventura decorram da presente Ata de Registro de Preço, independentemente de qual seja o domicílio do Licitante, para dirimir dúvidas ou questões que não encontrem forma de resolução entre as partes, sendo esse foro irrenunciável pela CONTRATANTE, diante do que dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei 10.520/2002 e Decreto 3.555/2000, alterada, e demais normas aplicáveis. E, por estarem assim justos e acordados,

assinam as partes o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que abaixo, também, subscrevem.

Lages, SC em ...... de de 2020

Prefeito

Empresa Registrada/Contratada Visto da Progem Fiscal/Gestor(a) de Contrato

ESPECIFICAÇÕES

P.UNIT. (R$)

TOTAL (R$)

TOTAL GERAL