PROCESSO DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS Nº. 010/2020 CONVÊNIO Nº. 32/2020
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PROCESSO DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS Nº. 010/2020 CONVÊNIO Nº. 32/2020
A SANTA CASA DE MISERICORDIA, mantenedora do HOSPITAL DOM PEDRO DE
ALCÂNTARA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx - xx. 192 - CEP 44.051-758 – Feira de Santana - Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 13.227.038/0001-43, através dos membros integrantes de sua Comissão de Licitações devidamente designados pela portaria nº. 007/2020, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS DO TIPO MENOR PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE
TOMOGRÁFO, utilizando-se de divulgação eletrônica, no âmbito do Convênio nº. 32/2020, firmado com a Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana/Ba.
A presente Cotação Prévia de Preços será realizada nos termos DO REGULAMENTO DE COMPRAS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FEIRA DE SANTANA, e
subsidiariamente, pela Lei nº. 8. 666, de 21 de junho de 1993 e 9.433 de 01 de marco de 2005 e suas alterações, na forma abaixo:
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
A) ENDEREÇO PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS: Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx - xx. 192 - CEP 44.051-758 – Feira de Santana – Bahia (Hospital Dom Xxxxx xx Xxxxxxxxx).
B) PRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até o dia 20/11/2020 ás 14:00 H, conforme horário de Brasília/DF.
C) DATA E HORÁRIO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 20/11/2020, às 14:00 horas (horário de Brasília – DF)
D) INFORMAÇÕES E CONSULTAS: E-mail: xxxxxxx.xxxxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx
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2. OBJETO:
Aquisição de sistema de Tomografia Computadorizado de 16 Canais, para ser utilizado no acompanhamento dos pacientes, no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, causador da COVID-19.
3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:
3.1. Poderão participar da presente cotação as empresas interessadas, cadastradas ou não, junto ao Cadastro unificado de fornecedores da SCMFS, que atenderem as condições deste Edital, inserindo-se aí, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sendo que, para estas duas últimas, será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, em consonância com a Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, e Decreto nº 6.204/2007, de 05 de setembro de 2007.
3.2. Não serão admitidos à cotação, como proponentes, interessados reunidos em consórcio, empresas sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que estejam suspensas de licitar e/ou declaradas inidôneas por Órgãos Públicos.
4. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
4.1 – Os pedidos de esclarecimentos sobre a presente Cotação Prévia de Preços deverão ser encaminhados exclusivamente pelo e-mail: xxxxxxx.xxxxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx e identificados com CNPJ, Razão Social, nome do Representante Legal, endereço, e-mail e telefone, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de abertura das propostas.
4.2 – As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão comunicadas aos interessados por meio de correio eletrônico em até 01 (um) dia útil antes da data de abertura das propostas.
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5. DO ENVIO DA PROPOSTA COMERCIAL
5.1. A presente Cotação Prévia de Preços será realizada no Hospital Dom Xxxxx xx Xxxxxxxxx – (Auditório) e o recebimento das propostas se dará, exclusivamente, por pelo proprietário da empresa ou representante devidamente substabelecido por procuração pública ou particular, devendo a Proponente identificar no envelope o número da presente Cotação Prévia de Preços. Ex.: Proposta da Cotação Prévia de Preços nº 010/2020, nome da empresa, CNPJ.
5.2. A SCMFS não se responsabilizará por qualquer problema que venha a ocorrer no processo de entrega da proposta/habilitação, que impeça a empresa de participar do certame, caso a empresa encaminhe sua proposta por correspondência (será aceito envio de Proposta/Habilitação por correspondência).
6. DA FORMA E CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS/ HABILITAÇÂO
6.1 – As propostas deverão ser digitadas, com as folhas numeradas sequencialmente, rubricadas, sendo a última folha assinada pelo Titular ou pelo Representante Legal, sem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas, especificando o objeto de forma clara e inequívoca, contendo ainda:
I – Razão social, número do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail) da empresa, acompanhado do contrato social com as devidas alterações e/ou contrato social consolidado;
II – Nome e CPF do responsável pela proposta;
III – Instrumento público ou particular de procuração, assinada pelo representante legal da empresa e com firma reconhecida em cartório, ou documento que comprove os necessários poderes para formular propostas e praticar todos os demais atos pertinentes à Cotação Prévia de Preços, em nome da empresa, caso não seja o sócio quem assinou a proposta;
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IV – Prazo de entrega;
VI – Os preços deverão ser cotados em moeda nacional em unidades e totais de cada ITEM, em algarismos e por extenso, devendo neles estarem incluídas todas as despesas, tais como impostos, taxas, embalagens, fretes, ICMS, IPI, custo de montagem e demais encargos decorrentes da execução do objeto. Havendo divergências entre os algarismos, prevalecerão os escritos por extenso;
VII – Prazo de validade da proposta, não inferior a 180 (cento e oitenta) dias contados da data limite para acolhimento das mesmas;
VIII – Descrição completa do produto ofertado, informando suas características técnicas, acessórios, opcionais inclusos, etc;
IX – Serão consideradas para julgamento somente duas casas decimais após a vírgula (R$ 0,00);
X – Caso a SCMFS entenda ser necessário, poderá ser exigido da empresa vencedora a composição detalhada dos preços ofertados;
XI) Prazo de entrega de 100% (cem por cento) do produto, de uma única vez, não superior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da assinatura do instrumento contratual;
Obs.: Para cada item, somente será aceita 01 (uma) proposta no valor máximo admitido para cada item, conforme previsto neste edital.
7 – DA HABILITAÇÃO
7.1 – A empresa deverá apresentar, no mesmo envelope da proposta, a saber: I – Ato constitutivo atualizado;
II – Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Quitação de Tributos, Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Federal, abrangendo a regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
III – Certidão Negativa de débitos tributários com a Fazenda Estadual; IV – Certidão Negativa de débitos tributários com a Fazenda Municipal;
V – Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
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VI – Certidão Negativa de débitos trabalhistas expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST;
VII – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
VIII – Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
IX – Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para contratar com o Poder Público e com a Santa Casa de Misericórdia de Feira de Santana, ou suspensão do direito de contratar com a Administração Pública - Declaração de inexistência de fatos impeditivos – ANEXO IV;
X – Declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menor de
16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos - Declaração de Inexistência de Empregado Menor – XXXXX XXX;
XIII – Alvará de Localização e Funcionamento expedido pela Prefeitura da sede do Município da empresa.
7.2 – Os documentos exigidos nesta Cotação Prévia de Preços deverão estar com o prazo de validade em vigor na data marcada para abertura e durante toda a vigência contratual.
7.3 Os documentos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou, ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial. Não será aceito protocolo de entrega em substituição aos documentos exigidos ou xerox de cópias autenticadas.
7.4. É defeso ao participante convocado para a habilitação a complementação posterior dos documentos exigidos.
7.5. A não apresentação da totalidade dos documentos exigidos neste Edital e a apresentação de documentos ou certidões vencidas, importará em imediata inabilitação do proponente.
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7.6. Caso o proponente classificado em primeiro lugar não cumpra os requisitos estipulados para sua habilitação, será convocado para habilitação outro proponente, com a estrita observância da ordem de classificação, não ficando o proponente convocado obrigado a contratar pelo preço ofertado pelo proponente anteriormente inabilitado.
8 – DO PROCESSAMENTO DA COTAÇÃO PRÉVIA
8.1 – Será lavrada ata circunstanciada e disponibilizada para consulta no site da Santa Casa de Misericórdia de Feira de Santana (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx).
8.2 – É facultado ao Setor de Compras ou autoridade superior, em qualquer fase do certame, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
8.3 – O resultado de julgamento das propostas e habilitação será publicado no site da Santa Casa de Misericórdia de Feira de Santana (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), e enviado, via e-mail ou por ofício, à empresa vencedora.
9 – DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.1 – O critério de julgamento e classificação das propostas será o de MENOR PREÇO POR ITEM, desde que, observados os parâmetros mínimos de qualidade definidos no Anexo I e condições expostas neste Edital.
9.2 – Classificadas as propostas quanto ao preço e identificada a proposta que apresentar o Menor Preço, será solicitada a Documentação de Habilitação conforme item 7.1 para conferência.
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9.3 – Caso seja constatada qualquer irregularidade relativa à ausência, rasura, validade ou outra, a empresa será sumariamente inabilitada, passando a ser considerada e avaliada a documentação da proponente seguinte.
9.4 – Identificada a empresa com proposta de menor preço e em condições de habilitação, serão considerados os demais itens de julgamento da Cotação Prévia de Preços.
9.5 – Serão também desclassificadas as propostas que:
I – Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
II – Impuserem condições, oferecerem vantagens ou alternativas não previstas; que tenham interpretação dúbia ou rasuradas, ou ainda, que contrariem no todo ou em parte o presente Edital;
III – Apresentarem preços excessivos ou inexequíveis ou acima dos valores máximos admitidos para item conforme previstos neste edital;
IV – Não apresentarem a descrição completa do produto ofertado, tais como características técnicas, acessórios, opcionais inclusos, etc.
9.6 – Havendo empate entre duas ou mais propostas, as empresas serão convocadas para sorteio, ou, se for o caso, apresentação de proposta de menor preço do que o ofertado anteriormente.
9.7 – Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, na forma prevista na Lei Complementar nº. 123/2006 e alterações:
a) entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
b) após o encerramento da entrega das propostas, serão identificadas as empresas consideradas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e cooperativas (COOP), fazendo comparação entre os valores da primeira colocada caso não seja uma ME/EPP/COOP na ordem de classificação;
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c) a proposta apresentada por ME/EPP/COOP que se encontrar na faixa de 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito, no prazo de 01 (um) dia útil, após a comunicação da SCMFS, de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate;
d) caso a ME/EPP/COOP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais ME/EPP/COOP participantes na mesma condição, na ordem de classificação;
e) não havendo êxito nesse procedimento ou não existindo ME/EPP/COOP participante, prevalecerá a classificação inicial.
9.8 – Havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos desta Cotação Prévia e que seu preço seja compatível com o valor de mercado e com o valor disponível no Termo de Convênio para a aquisição do objeto, esta poderá ser aceita.
9.9 – Poderá ser solicitada a revisão da proposta à empresa que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
9.10 – Constatado o atendimento quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e quanto às exigências do Edital, a empresa que ofertou o menor preço será declarada a vencedora.
10 – DOS RECURSOS
10.1 – Declarado o resultado de julgamento das propostas e habilitação, no site da SCMFS, o participante que desejar recorrer deverá fazê-lo em até 02 (dois) dias corridos após a divulgação do resultado, por escrito, com a devida fundamentação e documentação hábil, sendo incabíveis argumentações genéricas e sem embasamento legal ou fático suficientes, devendo ser protocolizados, no horário de 09h00min as 17h00 mim horas, exclusivamente, por e-mail: xxxxxxx.xxxxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx.
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10.2 – Recebido o recurso pela Comissão da SCMFS, o participante vencedor da Cotação Prévia de Preços será imediatamente comunicado por e-mail, sendo-lhe concedido o prazo de até 02 (dois) dias corridos para resposta.
10.3 – Os recursos terão efeito suspensivo.
10.4 – O acolhimento do recurso importará na revisão do resultado da Cotação Prévia de Preços ou na sua invalidação, a critério da Comissão de Compras.
10.5 – O resultado do julgamento do recurso será disponibilizado no site da Santa Casa de Misericórdia de Feira de Santana (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx).
10.6 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, o Presidente da Comissão de Compras adjudicará o objeto e o provedor da Santa Casa de Misericórdia de Feira de Santana homologará o procedimento de compra na modalidade de cotação prévia de preços.
11 – DO PRAZO DE ENTREGA
11.1 – A empresa vencedora deverá entregar o objeto desta Cotação Prévia de Preços em até 120 (cento) dias corridos a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento - AF, expedida pela Presidente da Comissão de Compras da Santa Casa de Misericórdia de Feira de Xxxxxxx.
11.2. O produto será submetido ao controle de qualidade da SCMFS, de forma a confirmar se suas especificações estão de acordo com as condições definidas neste Edital, especificamente em seu Anexo I.
11.3. No caso de recusa do produto, o fornecedor será informado da obrigatoriedade de reposição do mesmo, obedecido o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da notificação.
12 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DOS RECURSOS
12.1 – As despesas decorrentes do contrato a ser celebrado com a empresa vencedora correrão por conta do Convênio n° 32/2020.
13 – DO CONTRATO
13.1 – Encerrado o procedimento da Cotação Prévia de Preços, e depois do julgamento de eventual recurso, o representante legal do participante que tiver
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apresentado a proposta vencedora deverá assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, por meio de correio eletrônico ou via Correios (AR).
13.2 – O participante vencedor deverá manter as condições demonstradas na participação da Cotação Prévia de Preços ao longo de toda a execução contratual.
13.3 - As obrigações decorrente da presente cotação prévia de preços serão formalizadas através da assinatura do CONTRATO DE COMPRA E VENDA da qual fará parte, independentemente de transcrição, o presente Edital, seus anexos e a proposta da contratada, no que couber.
13.4 – Caso o vencedor se recuse a assinar o contrato, é prerrogativa da SCMFS convocar os participantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato. Nesta hipótese, o remanescente deverá manter sua proposta apresentada, podendo, ainda, haver negociações para reduzi-la.
14 – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
14.1 – O prazo de vigência do contrato terá início na data de sua assinatura, com o seu término coincidente com o prazo de garantia dos equipamentos médico- hospitalares.
15 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
15.1 – A CONTRATANTE se obriga a proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações.
15.2 – Fiscalizar e acompanhar o fornecimento dos materiais desta cotação.
15.3 – Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a entrega dos materiais do objeto, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas.
15.4 – Providenciar os pagamentos à CONTRATADA, à vista das Notas Fiscais devidamente atestadas pelo setor competente.
16 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
16.1 – Entregar o objeto contratual em conformidade com as condições e prazos estabelecidos na Cotação Prévia de Preços, no local indicado pela CONTRATANTE.
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16.2 – Atender às condições estabelecidas neste edital e na Cotação Prévia de Preços e seus anexos.
16.3 – Realizar de forma imediata e às suas expensas, qualquer troca de produtos que não estejam em conformidade com as especificações da CONTRATANTE.
16.4 – Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos envolvidos na execução do contrato.
16.5 – Responder por quaisquer débitos relativos aos seus empregados ou subordinados no fornecimento dos produtos.
16.6 – Arcar com todas as despesas de custo, seguro, frete, encargos fiscais, comerciais, instalação dos equipamento(s), sociais e trabalhistas ou de qualquer outra natureza.
17 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1 – A inexecução total ou parcial do contrato, bem como a prática de atos ilícitos, sujeita a CONTRATADA às sanções previstas no presente instrumento convocatório, sem prejuízo de multa e outras penalidades estabelecidas no contrato.
17.2 – A responsabilidade será apurada com a observância do devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, devendo a aplicação das penalidades cabíveis respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
17.3 – Sem embargo de outras situações, o atraso na entrega de produtos autoriza a aplicação de advertência, independentemente da aplicação de multa.
17.4 – O infrator que, injustificadamente, descumprir a legislação, previsões editalícias ou cláusulas contratuais, ou der causa a atraso no cumprimento dos prazos previstos no contrato ou sua inexecução total ou parcial, sujeitar-se-á à aplicação da penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, devendo ser observados os seguintes percentuais e diretrizes:
I - multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material, equipamento ou execução de serviços, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento), correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado
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sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal;
II - multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do fornecimento não realizado em caso de recusa do infrator em assinar o contrato ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente;
III - multa de 3% (três por cento) sobre o valor total do fornecimento não realizado na hipótese de o infrator retardar o procedimento de contratação ou descumprir preceito normativo ou as obrigações assumidas, tais como:
a) deixar de entregar documentação exigida para a Cotação Prévia de Preços;
b) desistir da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela SCMFS;
c) descumprir requisitos de habilitação, a despeito da declaração em sentido contrário;
d) propor recursos manifestamente protelatórios;
IV - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, na hipótese de o infrator entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o torne impróprio para o fim a que se destina;
V - multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, quando o infrator der causa à rescisão do contrato;
VI - multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a rescisão do contrato e sua conduta implicar em gastos à Administração da SCMFS superiores aos contratados ou registrados.
17.4.1 – Se a recusa em assinar o contrato for motivada por fato impeditivo relevante, devidamente comprovado e superveniente à apresentação da proposta, SCMFS, mediante ato motivado, deixar de aplicar a multa.
17.4.2 – O atraso, para efeito de cálculo da multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.
17.4.3 – Quando da aplicação da penalidade de multa deverão ser observadas as atenuantes e excludentes de sua aplicação, tais como as hipóteses de força maior ou caso fortuito, quando devidamente comprovadas pelo infrator.
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17.4.4 – A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções.
17.4.4.1 – Na hipótese de cumulação, serão concedidos os prazos para defesa e recurso aplicáveis à pena mais gravosa.
17.4.5 – O atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias corridos será considerado como inexecução total do contrato, devendo este ser rescindido, salvo razões de interesse da SCMFS;
17.4.6 – Da suspensão temporária de contratar com a SCMFS.
17.4.6.1 – A suspensão temporária impedirá o infrator de contratar com a SCMFS, por determinado período de tempo, e poderá ser aplicada nas seguintes hipóteses exemplificativas:
I - por período entre 06 (seis) meses e 01 (um) ano, caso o infrator:
a) seja reincidente no recebimento de multa, em razão de:
1 - atraso na execução do objeto;
2 - alteração da quantidade ou qualidade do objeto contratado;
b) receba três penalidades de advertência em periodicidade inferior a seis meses;
c) recuse-se injustificadamente a cumprir os prazos previstos nos contratos ou nos casos de inexecução total ou parcial, sem embargo da aplicação de outras penalidades;
d) dê ensejo à rescisão ou cancelamento total ou parcial do contrato;
e) deixe de devolver os valores recebidos indevidamente após ser devidamente notificado;
f) ofenda os funcionários da SCMFS no exercício de suas funções, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis;
g) induza a erro a SCMFS;
II - por período entre 12 (doze) e 18 (dezoito) meses, caso o infrator:
a) atrase injustificadamente a execução do contrato, implicando em necessária rescisão contratual;
b) paralise injustificadamente o serviço, a obra ou o fornecimento de bens;
c) dê ensejo ao cancelamento da Cotação Prévia de Preços; III - por período de 24 (vinte e quatro) meses, caso o infrator:
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a) entregue mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada; b) apresente documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados durante a Cotação Prévia de Preços, no momento da contratação ou durante a execução do contrato;
c) ofereça vantagens a funcionários com o fim de obter benefícios indevidos.
17.4.6.2 – A aplicação da penalidade de suspensão temporária de contratar com a SCMFS produzirá os seguintes efeitos:
I - impedimento de contratar com a SCMFS durante o prazo da suspensão;
II - rescisão do contrato celebrado, sem prejuízo da rescisão de outros contratos também celebrados com a SCMFS, caso a manutenção contratual ocasione-lhe um risco real ou para a segurança de seu patrimônio ou de seus servidores.
17.4.6.3 - Na hipótese de serem atingidos outros contratos, o infrator deverá ser notificado para apresentação de defesa única no prazo de 03 (três) dias úteis.
17.4.6.4 - A SCMFS poderá, por ato devidamente motivado e fundamentado, deixar de aplicar os efeitos previstos anteriormente, bem como aplicar prazos diferenciados: I - por período de 01 (um) ano, nos casos de:
a) demonstração de inidoneidade para contratar com a SCMFS, em virtude de atos ilícitos praticados;
b) ato ou conduta que, segundo previsão no instrumento convocatório e/ou no contrato, seja passível da aplicação de sanção;
II - por período de 02 (dois) anos, nos casos de:
a) existência de sentença judicial condenatória transitada em julgado pela prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos ou encargos sociais;
b) prática de atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da Cotação Prévia de Preços ou contratação, tais como conluio, fraude, adulteração de documentos, documentação ou emissão de declaração falsa.
17.4.7 – A penalidade de impedimento de contratar com a SCMFS, por prazo não superior a 05 (cinco) anos, será aplicada nas seguintes hipóteses:
I - por período de até 01 (um) ano, nos casos de:
a) recusa em contratar dentro do prazo de validade da proposta;
b) ausência de entrega da documentação exigida no edital;
c) não manutenção da proposta, durante o seu prazo de validade;
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II - por período superior a 01 (um) e até 02 (dois) anos, no caso de atraso na execução do disposto no contrato;
III - por período superior a 02 (dois) anos, nos casos de:
a) apresentação de documentação falsa;
b) falha ou fraude na execução do contrato;
c) fraude fiscal.
17.4.7.1 – O atraso previsto no inciso II do item 17.4.7 configurar-se-á quando o infrator:
17.4.8 – A penalidade de impedimento de contratar com a SCMFS poderá ser cumulada com a penalidade de multa prevista em lei, edital ou contrato respectivo, devendo ser aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta cometida.
17.4.9 – É competente para aplicar as sanções de advertência, multa e suspensão temporária a SCMFS.
17.4.9.1 – Na aplicação das penalidades de advertência, multa e suspensão do direito de contratar, será facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação.
17.4.9.2 – As multas não eximem a Contratada da plena execução do fornecimento contratado.
17.4.9.3 – Estendem-se os efeitos das penalidades de suspensão temporária e de impedimento de contratar aos sócios de pessoa jurídica penalizada, que permanecerão impedidos de contratar com a SCMFS enquanto perdurarem os efeitos da penalidade sofrida. Sobre as pessoas jurídicas que tenham sócios em comum com o infrator também recairão os efeitos da aplicação de penalidade de suspensão temporária.
18 – DO LOCAL DE ENTREGA E FORMA DE PAGAMENTO
18.1 – O pagamento do referido material será efetuado conforme mediante apresentação de nota fiscal, até 05 (cinco) dias após o RECEBIMENTO TÉCNICO do equipamento ou conforme pactuado no contrato de compra e venda. Será feito através de ordem bancária contra instituição bancária indicada pela CONTRATADA. A Nota Fiscal do material fornecido deverá conter os seguintes dados:
a) Nº Convênio;
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b) Nº Cotação Prévia de Preços;
c) Nº Contrato;
d) Nº Autorização de Fornecimento.
18.2 – Os produtos deverão ser entregues no seguinte endereço: endereço do preâmbulo, de segunda a sexta, no horário das 08:00h às 16:00h, e às sextas -feiras, de 08:00 às 15:00h, acompanhados dos documentos e observando todas as exigências estipuladas neste Edital.
18.3 – Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis, pelo período de 12 (doze) meses contados da data da proposta.
18.4 – O recebimento dos itens será feito por Comissão designada para este fim e obedecerá ao seguinte trâmite:
18.4.1 – O fornecedor dirigir-se-á ao local de entrega, munido da(s) Nota(s) Fiscal(is).
18.4.2 – A Comissão, de posse dos documentos apresentados pelo fornecedor, receberá o EQUIPAMENTO para verificação de especificação, quantidade, preço, prazo e outros pertinentes, cumprindo os seguintes prazos:
a) Recebimento provisório dos equipamentos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento, para verificação da conformidade dos equipamentos com a especificação;
b) Definitivamente, até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento provisório, mediante recibo aposto na Nota Fiscal respectiva;
c) Encontrando irregularidades, fixará prazo à Contratada, para correção.
18.4.3 – Caso ocorra a não aceitação de qualquer objeto, o prazo de pagamento será descontinuado e reiniciado após a correção pela CONTRATADA.
18.4.4 – Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, o decurso de prazo será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.
18.5 – Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, a Comissão reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à autoridade competente SCMFS para aplicação de penalidade.
18.6 – Em nenhuma hipótese será admitido o recebimento diverso do objeto cotado ou com qualquer diferença das exigências e propostas contidas na cotação.
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18.7 – O vencedor da Cotação Prévia de Preços terá de cumprir o prazo de entrega pactuado e:
18.7.1 – Garantir a boa qualidade do(s) EQUIPAMENTO(S) entregue(s);
18.7.2 – Responsabilizar-se pelo transporte do(s) EQUIPAMENTO(S) de seu estabelecimento até o Hospital Dom Xxxxx xx Xxxxxxxxx, bem como pelo seu descarregamento.
18.8 – O recebimento pelo CONTRATANTE não modifica, restringe ou elide a plena responsabilidade da CONTRATADA de entregar o(s) EQUIPAMENTO(S) de acordo com as condições contidas no Edital, seus Anexos e na proposta da CONTRATADA, nem invalida qualquer reclamação que o CONTRATANTE venha a fazer em virtude de posterior constatação de unidade defeituosa ou fora de especificação, garantida a faculdade de troca/reparação.
19 – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
19.1 – A autorização oficial de compra e o prazo de entrega passam a correr a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento, expedida pela Liderança do Setor de Compras da SCMFS.
19.2 – A CONTRATADA será responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes dos compromissos assumidos para execução do contrato de fornecimento dos equipamentos médico-hospitalares objeto da presente Cotação Prévia de Preços.
19.3 – A CONTRATANTE não assumirá responsabilidade pelo pagamento de tributos, encargos e impostos trabalhistas que sejam de competência da CONTRATADA, como também não se obrigará a fazer restituições ou reembolso de valores principais ou acessórios que esta despender com esses fornecimentos.
19.4 – A CONTRATADA deverá adotar todas as medidas, precauções e cuidados tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus operários e terceiros, assim como todas as medidas relacionadas ao seguro de seus empregados contra tais danos, ficando sempre responsável pelas consequências originadas por acidentes que se verificarem durante a execução do contrato.
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20 – DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1 – A presente Cotação Prévia de Preços poderá ser revogada a critério da SCMFS.
20.2 – A SCMFS poderá, ainda, revogar a presente Cotação Prévia de Preços quando nenhuma das propostas satisfizer o objetivo da mesma, quando for evidente que tenha havido falta de competição ou quando caracterizado o indício de colusão.
20.3 – A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual.
20.4 – A empresa vencedora se responsabiliza por quaisquer ônus decorrentes de danos a que vier causar à SCMFS e a terceiros, em decorrência da execução do contrato.
20.5 – A empresa vencedora se obriga a demonstrar, a qualquer tempo, o cumprimento das Leis e Regulamentos específicos, aplicáveis à comercialização do objeto desta Cotação Prévia de Preços.
20.6 – A não observância de qualquer item desta Cotação Prévia implicará na desclassificação da empresa concorrente.
20.7 – Fica a empresa participante ciente de que a simples apresentação da proposta indica que esta tem pleno conhecimento dos elementos da presente cotação, bem como de todas as condições gerais, e da Legislação específica à matéria, não podendo invocar nenhum desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo de perfeito cumprimento da prestação de serviço.
20.8 – A Comunicação entre a SCMFS e as empresas interessadas pode se dar mediante e-mail no endereço xxxxxxx.xxxxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx, publicação no site Santa Casa de Misericórdia de Feira de Santana (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), ou oficio, à escolha desta, ficando determinado que as empresas não poderão alegar não recebimento de comunicação quando a CONTRATANTE utilizar qualquer desses meios para informar ou comunicar sobre o certame.
20.9. Fica eleito o Foro da Comarca de Feira de Santana, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta cotação prévia de preços, que não puderem ser solucionadas administrativamente.
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21.1 – Integram a presente Cotação Prévia:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo da Proposta Comercial;
Anexo III – Modelo de Declaração de Inexistência de Trabalho Menor; Anexo IV – Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos; Anexo V – Minuta de Contrato de Compra e Venda.
Xxxxx xx Xxxxxxx, 12 de novembro 2020.
Presidente da Comissão de Compras
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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
Ref. Cotação Prévia de Preços nº 010/2020
1. Dados da empresa:
Razão social: CNPJ:
Endereço Completo:
Telefone: E-mail:
ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA:
Gantry: Abertura mínima de gantry: 70 cm ou superior; Faixa de angulação mínima: +/- 30º; Tempo de corte total (360º): 0,75 segundos ou menor; Capacidade para aquisição helical contínua sem interrupção: mínima 100 segundos; Capacidade de estudos helicoidais com gantry angulado;
Conjunto tubo e gerador: Potência do gerador de no mínimo: 50 KW ou superior, não sendo permitida nenhuma equivalência; Faixa de corrente do tubo: 10 até 300 mA ou maior; Faixa mínima de KV do tubo: 80 e 135 KV; Capacidade térmica do anodo de no mínimo 5.0 MHU, não sendo permitida nenhuma equivalência; Capacidade de resfriamento do tubo de no mínimo 820 KHU/min.; Comprimento volumétrico: mínimo 170 cm livre de metais;
Sistema de aquisição de dados: Aquisição Multislice de no mínimo 32 cortes simultâneos por rotação de 360º; Efetuar 32 cortes simultâneos mesmo com o Gantry inclinado em 30 ou -30 graus; Faixa de espessura de corte, obtidas com 32 cortes simultâneos: 0,625 mm ou menor; Campo de visão: variável entre 50 e 500 mm;
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Gerenciamento de dose:
Tecnologia para redução de dose aplicada ao paciente, possuindo entre outros: Recurso dinâmico de otimização de dose aplicada ao paciente, nos planos X, Y e Z durante a aquisição, com capacidade de modulação da corrente (mA) de acordo com a região do corpo a ser examinada; Recurso avançado automatizado de reconstrução iterativa (iDose 4, Safire, AIDR-3D, ASIR ou similar);
Console: Multifunção contendo 1 monitor LCD colorido de no mínimo 19”, teclado e mouse; O sistema deve permitir manipulação, filmagem e processamento de imagens previamente armazenadas durante a aquisição de novas imagens; Software 3D, permitindo diferentes tipos de reconstrução: Volume Rendering, Surface, e projeção de RX (CVR); Software Multiplanar em tempo real (MPR); Software Angiográfico (MIP); Software Pulmonar (mIP); Software para Estudos Dinâmicos (Dynamic Scan); Sistema de subtração digital óssea durante a aquisição; Software para visualização de imagens em tempo real, durante a aquisição, com taxa de amostragem de, no mínimo, 6 (seis) imagens por segundo; Software de gatilhamento de aquisição por nível de contraste, permitindo múltiplos ROI’s; Capacidade total em Hard disk: pelo menos 200 Gbytes; Capacidade de armazenamento de imagens: mínimo de 100.000 imagens e dados brutos das 3500 últimas rotações; Unidade de gravação de CD/DVD; Tempo de reconstrução de imagens de no mínimo até 15 imagens/segundo; Protocolo DICOM 3.0 contendo no mínimo as seguintes modalidades: Print, Storage SCU e MWM (Worklist); Resolução de alto contraste mínima: 17 lp/cm; Instrução automática para os pacientes com 30 mensagens programáveis; Interface para impressão padrão DICOM e Windows post-script;
Mesa do paciente: Peso máximo suportável 220 Kg; Largura mínima do tampo móvel: 400 mm; Altura mínima do solo entre 300 e 450 mm, quando completamente abaixada; Precisão de movimento longitudinal: 0,25 mm;
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Workstation – Estação de Trabalho independente: Configuração de Hardware mínima: Processador Intel Xeon Quad Core 2.4GHz (ou superior); 8 GB de memória RAM (ou superior); HD com capacidade mínima de 500 GB (ou superior); Monitor LCD wide screen de 19'' (ou superior); Gravador de CD-RW e DVD-RW; Modem e placa de rede padrão Ethernet; Placa de vídeo com no mínimo 1GB de memória; Teclado e mouse; Sistema operacional MS Windows 7 Professional 64- bit;
Softwares necessários na Workstation: Reconstrução multiplanar (MPR), MPR curvo e oblíquo, MIP, Min-IP, reconstrução tridimensional (3D) SSD e VR, remoção de ossos automática; Software para endoscopia virtual; Pacote vascular avançado para Angio CT - segmentação automática de vasos; Software para estudo de nódulos pulmonares;
Acessórios: Suporte de crânio; Suporte de pernas; Jogo de fantomas para calibração; Estabilizador de tensão de rede com potência compatível para todo o equipamento, não sendo suficiente somente para estabilizar a base computacional; Nobreak para console e estação de trabalho; Quadro de força; Sistema de manutenção remota; Manual de Operação do equipamento;
Extras: Aplicação no local; Garantia de 36 meses, contados da data de instalação do equipamento; Manutenção preventiva durante a garantia: manutenções trimestrais.
DISPOSIÇÕES GERAIS: O Tomógrafo Computadorizado deve apresentar as seguintes características mínimas:
1. Carga suportável 220 Kg ou superior;
2. Deve ser confeccionado de material resistente;
3. Condições de fornecimento – deverão ser fornecidos sem ônus para Hospital Dom Xxxxx xx Xxxxxxxxx:
a. Todos os acessórios indispensáveis ao funcionamento solicitado;
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b. Manuais de operação originais e atualizados. Xxxxxxx ser confirmados na proposta para entrega juntamente com o equipamento;
c. Manuais de manutenção (serviço) originais e atualizados. Deverá ser confirmado na proposta para entrega juntamente com o equipamento;
d. Treinamento de operação/utilização do equipamento para a equipe médica e engenharia clínica do equipamento sem ônus adicional para o Santa Casa de Misericórdia de Feira de Santana (Hospital Dom Pedro de Alcântara);
e. Assistência técnica, autorizada. Indicar empresas responsáveis e respectivos endereços;
f. Garantia mínima: 36 (trinta e seis) meses;
g. A critério do Hospital, tanto a equipe técnica ou médica poderá solicitar visita técnica para avaliação do equipamento, caso haja necessidade, a critério das mesmas. Tendo como prazo, 5 (cinco) dias úteis para o agendamento da visita após a solicitação. Todos os custos com deslocamento e logísticas serão de total responsabilidade da proponente.
OBS: Poderá ser utilizado o princípio da padronização para avaliação técnica do equipamento, em caso de empate.
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ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Ref. Cotação Prévia de Preços nº 010/2020
2. Dados do representante legal (ou procurador):
Nome: CPF: Cargo: Telefone:
3. Dados bancários:
Nome e número do Banco:
Nome e número da Agência:
Número da Conta Corrente:
Código de Identificação (se houver):
Item | Descrição | Qtde | Valor Unitário | Valor Total |
Total R$
Pagamento: Conforme Edital
Validade da Proposta: 180 (cento e oitenta dias)
Observações:
Integram a presente proposta, para todos os fins e efeitos, independentemente de transcrição, todas as exigências constantes do edital.
As propostas deverão conter a descrição do produto ofertado, apresentando todas as características técnicas, acessórios e opcionais ofertados.
Local, data, carimbo e assinatura do Representante Legal
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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR
Ref. Cotação Prévia de Preços nº 010/2020
A empresa ............................................................. inscrita no CNPJ n°
........................................., por intermédio de seu representante legal o(a)
Sr(a). ..............................., xxxxxxxx (a) da Carteira de Identidade e
do CPF , declara para fins do disposto no inciso XXXIII, do art. 7° da
Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.
............................................ (Local e data)
............................................................ (Representante legal)
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ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
Ref. Cotação Prévia de Preços nº 010/2020
A empresa ........................................................ estabelecida no endereço
.............................................. , inscrita no CNPJ n° ........................................., por
intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a). ................................. , declara sob as penalidades cabíveis a inexistência de fatos impeditivos à sua participação no Edital de Cotação Prévia de Preços nº 010/2020.
............................................ (Local e data)
............................................................ (Representante legal e carimbo com CNPJ)
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ANEXO V
MINUTA CONTRATO DE COMPRA E VENDA
Ref. Cotação Prévia de Preços nº 010/2020 CONTRATO Nº /2020
CONTRATO Nº /2020
Por este instrumento particular, celebram entre si, de um lado a xxx, instituição filantrópica, inscrita no CNPJ, sob , localizada na xxx, nesse ato, representada pela xxxx, doravante denominada simplesmente COMPRADOR, e, do outro, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº , com sede na, neste ato representada por , doravante denominada VENDEDOR, o presente CONTRATO DE COMPRA E VENDA, nos termos a seguir.
DO OBJETO:
Cláusula Primeira: É objeto do presente contrato a aquisição dos Equipamento da marca,pelo COMPRADOR ao VENDEDOR, conforme especificações discriminadas no(s) Item(s) de nº(s) Cotação Prévia de Preços nº 010/2020, consignado(s) no Anexo I do Edital do Parágrafo Primeiro: São partes integrantes deste contrato, independentemente de transcrição, o EDITAL SCMFS CPP Nº 10/2020, seus anexos e a proposta oferecida pelo VENDEDOR na ocasião de sua participação, com seus elementos e especificações, estando as partes inteiramente vinculadas às disposições consignadas no referido processo licitatório e neste contrato.
Parágrafo Segundo: A compra dos equipamentos ora celebrada será efetuada com recursos decorrentes do Convênio nº. 00/2020, celebrado entre a Santa Casa de Misericórdia de Feira de Santana e a Secretaria de Saúde de Feira de Santana.
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DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS:
Cláusula Segunda: Os equipamentos adquiridos pelo COMPRADOR serão entregues de uma só vez pelo VENDEDOR nos prazos máximos indicados no edital, sendo de 60 (sessenta) dias, cujos dias serão corridos e contados da data de assinatura do presente contrato.
Cláusula Terceira: A entrega dos equipamentos adquiridos deverá ser efetuada no local de entrega indicado na Cláusula Segunda, ficando todas as despesas de transporte, carga, descarga e instalação por conta do VENDEDOR.
Cláusula Quarta: O recebimento dos equipamentos pelo COMPRADOR se dará em duas etapas:
1ª) Efetuará a conferência da quantidade e a qualidade (está no sentido da aparência do produto e da embalagem);
2ª) Efetuará análise específica do mesmo, através de profissional qualificado, que comprovará sua conformidade com os padrões estabelecidos no EDITAL nº. SCMFS.
Parágrafo único: A aceitação dos equipamentos, para os fins da Cláusula Quarta, apenas ocorrerá após a realização da Segunda Etapa no lote de equipamentos entregue.
Cláusula Quinta: No caso de recusa dos equipamentos pelo COMPRADOR, o VENDEDOR será informado da obrigatoriedade de reposição dos mesmos, obedecido o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da notificação.
Parágrafo primeiro: Será concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada pelo fornecedor do item rejeitado. Não ocorrendo no prazo estabelecido, o VENDEDOR arcará com os custos de armazenagem, quebras e outros incidentes sobre os equipamentos, a partir da data de confirmação da impropriedade.
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Parágrafo segundo: A prerrogativa de substituição prevista por esta cláusula refere- se apenas a devolução por vícios verificados na segunda etapa do recebimento. Os vícios constatados na primeira etapa do recebimento implicarão na imediata devolução dos produtos, sendo vedada a reposição.
Cláusula Sexta: Todos os documentos exigidos pelos ANEXOS do EDITAL SCMFS CPP nº 10/2020 deverão ser entregues ao comprador juntamente com os produtos adquiridos, sob pena de recusa dos mesmos sem possibilidade de reposição.
DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:
Cláusula Sétima: Os equipamentos a serem fornecidos deverão preencher todas as especificações técnicas constantes do ANEXO I do EDITAL SCMFS CPP Nº 10/2020, parte integrante deste contrato, bem como estar acompanhados dos seguintes documentos, que, necessariamente, deverão ser redigidos em língua portuguesa:
i) Manual de operação;
ii) Listas de equipamentos de calibração (quando aplicável);
iii) Certificado de garantia não inferior a 12 (doze) meses, fornecida pelo fabricante ou seu representante, incluindo expressamente a cobertura de defeitos de fabricação;
iv) Relatório indicando os dados das empresas credenciadas pelo fabricante para a prestação de assistência técnica com inscrição no CREA, inclusive relativa à garantia e defeitos de fabricação, e manutenção corretiva e preventiva sediadas no Território Nacional;
v) Registro na ANVISA;
DA RESCISÃO E DAS PENALIDADES:
Cláusula Oitava: Caso a entrega dos materiais se dê após à data limite fixada na Cláusula Segunda, pagará o VENDEDOR ao COMPRADOR multa no importe de 0,5% sobre o valor dos produtos não entregues no prazo, por dia de atraso.
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Parágrafo Único: Poderá, no entanto, o contrato ser resolvido de pleno direito, pelo COMPRADOR, sem necessidade de notificação judicial ou extrajudicial, caso o atraso seja superior a 15 (quinze) dias contados a partir da data limite fixada na Cláusula Segunda, hipótese em que será imputada ao VENDEDOR multa de 10% (dez por cento) do valor das quantidades não entregues, sem prejuízo de aplicação de outras sanções previstas nas Leis nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto nº 10.024/2019 e Lei nº8. 666, de 21 de junho de 1993.
Cláusula Nona: As penalidades estipuladas na Cláusula Oitava serão pagas através de desconto a ser efetuado pelo COMPRADOR dos valores devidos ao VENDEDOR.
Parágrafo único: Os descontos indicados nessa Cláusula poderão ser efetuados antes mesmos da conclusão do processo administrativo de apuração do atraso, a título de garantia. Caso reste apurada a justa causa para o atraso na entrega dos produtos pelo VENDEDOR o valor retido será repassado ao mesmo.
Cláusula Décima: Se o VENDEDOR não fornecer, de forma gratuita, a instalação e treinamento dos prepostos da SCMFS para utilização dos equipamentos fornecidos, como determinado pelos itens “c” e “f” da Cláusula Décima Segunda, pagará ao COMPRADOR de multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato.
DA VIGÊNCIA:
Cláusula Décima Primeira: O presente contrato terá vigência de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados da data de sua assinatura, podendo haver prorrogação de sua vigência, mediante termo aditivo, caso seja necessário.
DAS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR: Cláusula Décima Segunda: compromete-se o VENDEDOR a:
a) transferir para o COMPRADOR a propriedade dos equipamentos objeto do presente contrato, nas quantidades e especificações descritas na Cláusula Primeira;
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b) Arcar com o pagamento de todas as despesas de produção, entrega e transporte dos equipamentos adquiridos no estabelecimento do COMPRADOR;
c) Instalar gratuitamente os equipamentos fornecidos;
d) Garantir a qualidade dos equipamentos vendidos, efetuando a troca dos que estiverem deteriorados nos termos da Cláusula Quinta;
e) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pelo EDITAL SCMFS CPP nº 10/2020;
f) Fornecer, gratuitamente, treinamento técnico e operacional para a utilização dos equipamentos vendidos aos prepostos indicados pela SCMFS, sob pena e pagamento da multa estipulada na Cláusula Décima Primeira.
DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR:
Cláusula Décima Terceira: compromete-se o COMPRADOR a:
i) Efetuar a conferência e recebimento dos produtos vendidos, nos termos da Cláusula Quarta;
ii) Efetuar o pagamento pelos produtos fornecidos, nos termos da Cláusula Décima Quinta;
iii) Notificar o VENDEDOR sobre eventual recusa dos produtos;
iv) Guardar os produtos não aceitos até o VENDEDOR vir retirá-los, nos termos do Parágrafo Primeiro da Cláusula Quinta.
DO PAGAMENTO:
Cláusula Décima Quarta: O COMPRADOR efetuará o pagamento dos produtos vendidos, no valor total de R$ ( ), mediante apresentação de nota fiscal de venda, através de ordem bancária, dando o VENDEDOR, no ato do recebimento, plena, geral e irrevogável quitação ao COMPRADOR, para nada mais cobrar judicial ou extrajudicialmente, da seguinte forma:
Parágrafo único: Poderá o COMPRADOR suspender o pagamento devido ao VENDEDOR caso seja constatada qualquer irregularidade relativa ao mesmo, nos
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termos do EDITAL SCMFS CPP nº 10/2020, não assumindo, com isso, a obrigação de reajustamento ou atualização monetária do valor devido.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO:
Cláusula Décima Quinta: Aplicam-se ao presente contrato, em especial na solução dos casos omissos, as leis nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto nº. 10.024/2019 e Lei nº8. 666, de 21 de junho de 1993 e, subsidiariamente, as disposições da Lei nº10.406/2002 (Código Civil).
Cláusula Décima Sexta: Elegem as partes o foro da Comarca de Feira de Santana, Estado da Bahia, como sendo o competente para dirimir quaisquer questões relativas a este contrato em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas, a tudo presente, para que produza os efeitos legais.
Feira de Santana, Bahia, / /2020.
VENDEDOR COMPRADOR
TESTEMUNHAS: