CONTRATO Nº 20220218

CONTRATO Nº 20220218

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Xxx 00 xx Xxxxx, X/X, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 11.851.861/0001-08, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXX XXXXXXX XXXXXX, SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente

na AVENIDA PAULISTA, Nº05, e de outro lado a firma CASTANHEIRA COMERCIO DE PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS PARA VE., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 03.712.368/0001-70, estabelecida à TR XXXXX XXXXX, CENTRO, Altamira-PA, CEP 68371-150, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXX, residente na XXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXX, X 000, XXXXXX X. II, Altamira-PA, CEP 68372-245, portador do(a)

CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº PE SRP 037/2021 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520 /02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto o fornecimento de peças de veículo para manutenção/conservação de veículos, para atender as demandas do Fundo Muncipal de Assistência Social.

2. Este Termo de Contrato vincula-se a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 024/2021 e PE -SRP nº 037/2021 e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

3. Discriminação do objeto:

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
011339	COXIM MOTOR - Marca.: SKIP	UNIDADE	14,00	215,000	3.010,00
	COXIM MOTOR UNO/PALIO/MOBI 1.0 E 1.4 L/D L/E
025700	BICO INJETOR - VOLKSWAGEN KOMBI 1.4 2009 GASOLINA -	UNIDADE	5,00	249,000	1.245,00
	Marca.: BOSCH
038079	RETENTOR DA RODA TRASEIRA CAMIONETE TRITON L200 GLX	UNIDADE	10,00	44,500	445,00
	2015 MODELO 2016 - Marca.: ARCA
RETENTOR DA RODA TRASEIRA CAMIONETE TRITON L200 GLX
	2015 MODELO 2016
038080	RETENTOR DA RODA DIANTEIRA CAMIONETE TRITON L200 GLX UNIDADE		10,00	44,500	445,00
	2015 MODELO 2016 - Marca.: ARCA
	RETENTOR DA RODA DIANTEIRA CAMIONETE TRITON L200 GLX
	2015 MODELO 2016
038086	CORREIA DO HIDRÁULICO CAMIONETE TRITON L200 GLX 201 UNIDADE		15,00	33,500	502,50
	5 MODELO 2016 - Marca.: CONTINENTAL
	CORREIA DO HIDRÁULICO CAMIONETE TRITON L200 GLX 2015
	MODELO 2016
061239	BARRA DIREÇÃO KOMBI FIXA - Marca.: NAKATA	UNIDADE	10,00	215,000	2.150,00
	BARRA DIREÇÃO KOMBI FIXA
061240	BARRA ESTABILIZADORA KOMBI - Marca.: IMA	UNIDADE	20,00	108,000	2.160,00
	BARRA ESTABILIZADORA KOMBI TODAS
061241	BATENTE DIANTEIRO KOMBI - Marca.: SKIP	UNIDADE	10,00	13,500	135,00
	BATENTE DIANTEIRO KOMBI 1600 TODOS
061242	IMPULSOR PARTIDA KOMBI - Marca.: ZEN	UNIDADE	5,00	118,000	590,00
	IMPULSOR PARTIDA BENDIX MOTOR DE PARTIDA KOMBI
061243	BOBINA IGNIÇÃO KOMBI - Marca.: DELPHI	UNIDADE	1,00	290,000	290,00
	BOBINA IGNIÇÃO KOMBI
061244	BOMBA DAGUA KOMBI - Marca.: URBA	UNIDADE	10,00	119,500	1.195,00
	BOMBA DAGUA KOMBI
061245	BOMBA OLEO KOMBI - Marca.: SCHADEK	UNIDADE	5,00	188,000	940,00
	BOMBA DE OLEO DA KOMBI
061246	BRONZINA MANCAL KOMBI - Marca.: MAHLE	UNIDADE	12,00	230,000	2.760,00
	BRONZINA MANCAL KOMBI
061247	CABO ACELERADOR KOMBI - Marca.: CABOVEL	UNIDADE	10,00	29,500	295,00
	CABO ACELERADOR DA KOMBI
061248	CABO CONDUITE EMBREAGEM KOMBI - Marca.: CABOVEL	UNIDADE	6,00	29,500	177,00
	CABO CONDUITE EMBREAGEM DA KOMBI
061249	CABO EMBREAGEM KOMBI - Marca.: CABOVEL	UNIDADE	7,00	29,500	206,50
	CABO EMBREAGEM KOMBI
061250	CABO FREIO MÃO KOMBI - Marca.: CABOVEL	UNIDADE	7,00	54,500	381,50
	CABO DO FREIO DE MÃO KOMBI
061255	CILINDRO RODA TRASEIRA KOMBI - Marca.: VARGA	UNIDADE	8,00	49,500	396,00
	CILINDRO RODA TRASEIRA KOMBI
061265	DISCO FREIO KOMBI - Marca.: MDS	UNIDADE	8,00	125,000	1.000,00
	DISCO FREIO KOMBI 1600 82/

061272	FILTRO DE AR KOMBI - Marca.: WEGA FILTRO DE AR KOMBI	UNIDADE	13,00	35,000	455,00
061340	BIELETA - Marca.: SKIP	UNIDADE	17,00	48,000	816,00
	BIELETA UNO/PALIO/MOBI
061345	BRONZINA MANCAL - Marca.: MAHLE	UNIDADE	10,00	170,000	1.700,00
	BRONZINA MANCAL UNO/PALIO/MOBI
061346	CABO EMBREAGEM - Marca.: CABOVEL	UNIDADE	3,00	75,000	225,00
	CABO EMBREAGEM UNO/PALIO/MOBI
061347	CABO FREIO DE MÃO L/D - Marca.: CABOVEL	UNIDADE	7,00	72,000	504,00
	CABO FREIO DE MÃO UNO/PALIO/MOBI L/D
061348	CABO FREIO DE MÃO L/E - Marca.: CABOVEL	UNIDADE	7,00	72,000	504,00
	CABO FREIO DE MÃO UNO/PALIO/MOBI L/E
061350	CARTER - Marca.: DHF	UNIDADE	6,00	230,000	1.380,00
	CARTER UNO/PALIO/MOBI
061351	CILINDRO MESTRE - Marca.: CONTROIL	UNIDADE	5,00	345,000	1.725,00
	CILINDRO MESTRE UNO/PALIO/MOBI 1.0 E 1.4
061352	CILINDRO RODA TRASEIRA - Marca.: RIKKO	UNIDADE	5,00	58,000	290,00
	CILINDRO RODA TRASEIRA UNO/PALIO/MOBI
061353	COIFA L/CAMBIO - Marca.: SKIP	UNIDADE	7,00	19,000	133,00
	COIFA L/CAMBIO UNO/PALIO/MOBI
061357	CORREIA 3PK0910 - Marca.: CONTINENTAL	UNIDADE	14,00	23,000	322,00
	CORREIA 3PK0910 UNO/PALIO/MOBI
061359	CORREIA 5PK1175 - Marca.: CONTINENTAL	UNIDADE	14,00	42,000	588,00
	CORREIA 5PK1175 ALTERNADOR/ACD UNO/PALIO/MOBI
061364	CUBO RODA DIANTEIRA - Marca.: SKIP	UNIDADE	7,00	65,000	455,00
	CUBO RODA DIANTEIRA UNO/PALIO/MOBI
061365	CUBO RODA TRASEIRA - Marca.: IMA	UNIDADE	7,00	95,000	665,00
	CUBO RODA TRASEIRA COM ABS UNO/PALIO/MOBI
061369	DISCO FREIO - Marca.: BRC	UNIDADE	12,00	75,000	900,00
	DISCO FREIO UNO/PALIO/MOBI
061371	ESCAPAMENTO SILENCIOSO. - Marca.: TUPER	UNIDADE	9,00	195,000	1.755,00
	ESCAPAMENTO SILENCIOSO TRASEIRO UNO/PALIO/MOBI
061380	TAMPA OLEO MOTOR - Marca.: TANCLICK	UNIDADE	10,00	25,000	250,00
	TAMPA OLEO MOTOR UNO/PALIO/MOBI
061381	XXXXXX XXXXX - Marca.: MDS	UNIDADE	8,00	75,000	600,00
	TAMBOR FREIO SEM ABS UNO/PALIO/MOBI
061384	SENSOR TEMPERATURA - Marca.: 3RHO	UNIDADE	6,00	96,000	576,00
	SENSOR TEMPERATURA UNO/PALIO/MOBI
061385	SAPATA FREIO SEM ABS - Marca.: ROC	JOGO	10,00	85,000	850,00
	SAPATA FREIO SEM ABS UNO/PALIO/MOBI
061388	ROTOR ALTERNADOR. - Marca.: BOSCH	UNIDADE	7,00	380,000	2.660,00
	ROTOR ALTERNADOR 12V 110A UNO/PALIO/MOBI
061415	FILTRO ACD - Marca.: WEGA	UNIDADE	30,00	17,000	510,00
	FILTRO ACD UNO/PALIO/MOBI
061416	FAROL VEICULO L/D - Marca.: DFB	UNIDADE	6,00	523,000	3.138,00
	FAROL CROMADO L/D UNO/PALIO/MOBI
061418	DISCO DE FREIO - Marca.: MDS	UNIDADE	14,00	97,500	1.365,00
	DISCO DE FREIO UNO/PALIO/MOBI

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

VALOR GLOBAL R$ 40.689,50

1. O valor deste contrato, é de R$ 40.689,50 (quarenta mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão PE SRP 037/2021 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº PE SRP 037/2021, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 11 de Março de 2022 extinguindo-se em 31 de Dezembro de

2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº PE SRP 037/2021.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste

Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

2. O acompanhamento e a fiscalização desse Contrato ficarão a cargo da servidor Sr.(a) Xxxxx Xxxx Xxxxx, CPF: 000.000.000-00, Portaria nº 002/2021 designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.

3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou execução inadequada do objeto, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou erros observados e encami nhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 0513.082440136.2.047 Manutenção do IGD PBF , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39, no valor de R$ 7.206,00, Exercício 2022 Atividade 0513.082440002.2.035 Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39, no valor de R$ 645,00, Exercício 2022 At ividade 0513.082440002.2.038 Manutenção da Proteção Social Básica - União , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39, no valor de R$ 19.940,00, Exercício 2022 Atividade 0513.082440002.2.041 Manutenção da Proteção

Social Especial de Média e Alta Complexidade - União , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39, no valor de R$ 3.918,00, Exercício 2022Atividade 0517.082430131.2.050 Manutenção do Conselho Tutelar , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39, no valor de R$ 5.133,00, Exercício 2022 Atividade 0513.082440002.2.033 Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39, no valor de R$ 3.847,50 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência

mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº PE SRP 037 /2021, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXX XXXXXXX XXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de PACAJÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

PACAJÁ - PA, 11 de Março de 2022

XXXXX RESENDE Assinado de forma digital por

XXXXXX:3744448 4287

XXXXX XXXXXXX XXXXXX:37444484287

Dados: 2022.03.11 11:55:31 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CNPJ(MF) 11.851.861/0001-08 CONTRATANTE

CASTANHEIRA COMERCIO DE PECAS ACESSORIOS E SERVIC:03712368000170

Assinado de forma digital por CASTANHEIRA COMERCIO DE PECAS ACESSORIOS E SERVIC:03712368000170

Dados: 2022.03.11 14:23:36 -03'00'

Testemunhas:

CASTANHEIRA COMERCIO DE PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS PARA VE CNPJ 03.712.368/0001-70

CONTRATADO(A)

1. 2.