EDITAL

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº0037/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 0021/2021

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE RESTINGA/SP, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Major Xxxx Xxxxxx, n.º 1236, inscrito no CNPJ sob o n.º 59.851.600/0001-06, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, SrP Xxxxx Xxxxxxxxxx Ferracioli torna público, que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM conforme descrito neste Edital e seus Anexos.

O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, designados pela Portaria n.º 753, de 13 de janeiro de 2.021, reunir-se-ão no dia, hora e local designados neste Edital, onde realizará certame licitatório. Os procedimentos desta licitação, obedecerá aos preceitos de direito público e, em especial, às disposições que se aplica à modalidade pregão, lei n° 10.520, de 17/07/2002, na lei na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, com as alterações dadas pela Lei Complementar 147/2014 e no que couber, aplicando subsidiariamente, a Lei n.º 8.666 de 21/06/93 com suas alterações, bem como as condições e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

1. DO OBJETO

O presente pregão tem por objeto: EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS, COM COTA RESERVADO ME/EPP/MEI, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO, PELO PERÍODO DE 12

(DOZE) MESES consoante o disposto no art. 48, inc. III, da Lei Complementar nº 123/2006, com nova redação dada pela LC 147/2014, conforme especificações e quantidades estimadas contidas nos ANEXO I, deste Edital.

2. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO

A sessão pública deste procedimento licitatório será realizada às 08:00 horas do dia

29 de Julho de 2021, dirigida pelo pregoeiro e realizada de acordo com o que prescreve a Lei nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar 147/2014 e, subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993, e demais legislações pertinentes.

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1 – DO OBJETO

1.1 - Constitui o objeto da presente licitação o Registro de preços para futura aquisição de produtos de panificação de RESTINGA, para o ano de 2021, durante o período de 12 (doze) meses, e de acordo com as quantidades e especificações constantes no Edital e seus anexos, com cota reservada para ME/EPP/MEI.

2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 – Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Detenha atividade pertinente e/ou compatível com o(s) item(ns) que for cotar nesta licitação;

2.1.1.1 - Para o Lote 1 (Cota Principal) – Todos os interessados que atendam os requisitos do edital.

2.1.1.2 – Para o Lote 2 (Cota Reservada) – somente às empresas enquadradas como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempreendedor individual - MEI, nos termos do art. 3º e 18º - E, ambos da Lei Complementar nº 123/2006, com alterações da Lei Complementar 147/14, sem prejuízo de sua participação no lote principal.

2.1.1.3 – Caso o licitante cote algum item não pertinente e/ou compatível com sua atividade, este será desclassificado apenas nesse item, fato este que ocorrerá durante a sessão, antes da classificação dos itens.

2.1.2 – Atenda os requisitos e exigências constantes deste Edital e seus anexos;

2.2 – Não poderão concorrer neste Pregão:

2.2.1 – Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.2.2 – Empresa que esteja suspensa de participar de licitação realizada pela Prefeitura de Restinga -SP.

2.2.3 – Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, Estadual, ou Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição;

2.2.4 – Direta ou indiretamente, empresa ou firma mercantil individual constituída por servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9º, Inciso III, da Lei Federal nº8.666/93;

3 – DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES

3.1 - Para fins de credenciamento junto ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, a licitante deverá enviar um representante munido de documento que o credencie à participação, respondendo este pela representada, devendo, ainda, no horário

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indicado no preâmbulo deste Edital, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.

3.2 O credenciamento é condição obrigatória para formulação de propostas, lances verbais e para praticar todos os atos neste Pregão (artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 10.520/2002).

3.3 – Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante.

3.4.1 O credenciamento far-se-á por meio do modelo constante do Anexo VI, de instrumento particular e/ou público de procuração, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente.

3.4.2 Em sendo instrumento público de procuração, fica dispensada a verificação dos documentos que comprovem os poderes do outorgante.

3.4.3 Em sendo utilizado o modelo de credenciamento constante do Anexo VI ou instrumento particular de procuração, deverá ser apresentada cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

3.4.4 Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

3.5 Os proponentes deverão apresentar declaração de ciência nos termos do modelo do Xxxxx XX, a qual por intermédio de seu representante legal DECLARA que a empresa atende todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório (em separado dos envelopes “PROPOSTA”, “PROPOSTA LOTE RESERVADO PARA ME/EPP/MEI” e “HABILITAÇÃO”).

3.6 Na ocasião do credenciamento, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo para isso, DECLARAR, para fins legais, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, que estão aptas a usufruir do tratamento favorecido nos seus artigos 42 a 49 e que não se enquadram nas situações relacionadas no §4º do artigo 3º da citada Lei complementar, sob pena de assim não fazer, não poder usufruir dos benefícios concedidos pela referida lei e ser inabilitada de participar da cota reservada a este tipo de empresa. (em separado dos envelopes “PROPOSTA”, “PROPOSTA LOTE” e “HABILITAÇÃO”).

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3.6.1 Da mesma forma estabelecida no subitem 3.6 deverá proceder o Microempreendedor Individual conforme assegura o art. 18-E da lei complementar 123/06.

3.7 As declarações devem ser apresentadas no original e os documentos supra referidos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada e serão retidos pelo Pregoeiro, para oportuna juntada no processo administrativo pertinente a presente licitação.

3.8 A não apresentação do documento de credenciamento, ou da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.

3.9 Os documentos de credenciamento, a declaração referente ao item 3.6, em se tratando de ME/EPP/MEI, e a declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação serão retidos pela Equipe de Pregão e juntados ao processo administrativo.

4– DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES – SESSÃO PÚBLICA

4.1. Os envelopes de Habilitação e Proposta deverão ser protocolados no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Restinga/SP até as 08:00 horas do dia 29 de JULHO de 2021.

4.2. Os envelopes “A – Proposta A”, “A1 – Proposta lote reservado para ME/EPP/MEI” e “B - Habilitação”, deverão ser entregues em envelopes distintos, devidamente lacrados, indevassáveis e identificados na forma deste Edital.

5- DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1. Os envelopes “A – Proposta” “A1 – Proposta Lote reservado ME/EPP/MEI” e “B

- Habilitação”, deverão ser apresentados separadamente, em envelopes lacrados e rubricados em seu fecho, contendo em sua parte externa, os seguintes dizeres a seguir delineados:

ENVELOPE A PROPOSTA DE PREÇOS

Prefeitura Municipal de Restinga PREGÃO PRESENCIAL Nº 0021/2021

Data e hora da abertura Razão Social e CNPJ

Endereço completo do licitante

ENVELOPE A1

PROPOSTA DE PREÇOS LOTE RESERVADO ME/EPP/MEI

Prefeitura Municipal de Restinga PREGÃO PRESENCIAL Nº 0021/2021

Data e hora da abertura Razão Social e CNPJ

Endereço completo do licitante

ENVELOPE B

DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Restinga PREGÃO PRESENCIAL Nº 0021/2021

Data e hora da abertura Razão Social e CNPJ

Endereço completo do licitante

5.2. A ausência dos dizeres, na parte externa, constituirá motivo para inabilitação, diante da impossibilidade de abrir-se, por equívoco, o envelope contendo a proposta e ferir o princípio do sigilo das propostas.

5.3. A proponente que for julgada inabilitada, em decorrência do subitem anterior, terá seu Envelope, totalmente lacrado e inviolado, rubricado e mantido nos autos.

6– DA PROPOSTA DE XXXXX.

6.1. A proposta deverá ser apresentada datilografada/digitada, datada, rubricada e assinada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, no Formulário da Empresa, contendo o seguinte:

6.1.1. Razão Social, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Inscrição Estadual, endereço completo, endereço eletrônico, número de telefone e fax, número de agência de conta bancária. Conforme Anexo X.

6.1.2. A proposta deverá ser apresentada com o valor unitário de cada item e o valor global;

6.1.3. O preço unitário e total fixo e irreajustável, expressos em números, na moeda corrente nacional, com no máximo duas casas decimais, sendo desprezadas as demais;

6.1.4. Marca.

6.2. Os preços deverão ser apresentados com a inclusão de todos os custos operacionais da atividade, inclusive os tributos eventualmente devidos, bem como as demais despesas diretas e indiretas, de modo a constituir a única contraprestação pela execução dos serviços objeto desta licitação;

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6.2.1. Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas, omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título.

6.3. A apresentação da proposta implica na aceitação pelo licitante das seguintes informações, deverão constar obrigatoriamente na proposta.

6.3.1. Do prazo de validade da proposta, de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega da proposta.

6.4. Serão corrigidos automaticamente pelo Pregoeiro quaisquer erros de soma e/ou multiplicação.

6.5. A falta de data e/ou rubrica/assinatura da proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes de proposta com poderes para esse fim.

6.6. A proposta escrita de preço deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.

6.7. Em circunstâncias excepcionais, antes do término do período original de validade das propostas, o Pregoeiro poderá solicitar que os licitantes estendam o período de validade das propostas para um período específico adicional. Essas solicitações, bem como as respostas dos proponentes, serão feitas por escrito via fac-símile, e-mail ou outro meio eletrônico.

6.8. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR ITEM, satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.

6.9. Serão DESCLASSIFICADAS as propostas:

6.9.1. que não atenderem às exigências do edital e seus anexos ou da legislação aplicável;

6.9.2. omissas ou vagas bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

6.9.3. que impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste edital.

6.10. Serão desclassificados os lances finais e, na inexistência de lances, as propostas escritas:

6.10.1. que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, quando comparados aos preços de mercado.

6.11. Por força dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/06, será observado:

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a) como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, entendendo-se por empate aquelas situações em que os lances apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor lance;

b) a microempresa ou empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar imediatamente novo lance, sob pena de preclusão;

c) o lance mencionado na alínea anterior deverá ser inferior àquele considerado vencedor do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora deste novo lance (ME ou EPP ou MEI);

d) no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte e microempreendedor individual que se encontrem enquadradas no disposto na alínea b, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar o melhor lance;

e) na hipótese da não contratação nos termos previsto na alínea b, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

f) o disposto na alínea anterior, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP ou MEI.

6.12. Não se aplicará o critério previsto no subitem anterior para o lote 2, considerando ser destinado exclusivamente para a participação das ME/EPP/MEI.

7. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”

7.1. Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos itens 7.4 a 7.6.1

7.1.1. O Licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não os cumprir será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no item 13 deste Edital.

7.2. Constituem motivos para inabilitação do licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação prevista no item 7.1.

7.2.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação;

7.2.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido;

7.2.3. A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal referentes à filial;

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7.2.4. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;

7.2.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação.

7.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Xxxxxxxx competente ou, excepcionalmente, pelo pregoeiro ou um dos membros da equipe de apoio, ou por publicação em órgãos de imprensa oficiais, ou ainda, extraídos via internet.

7.3.1. Para efeito da validade das certidões de regularidade fiscal, se outro prazo não constar da lei ou do próprio documento, será considerado o lapso de 3 (três) meses entre a data de sua expedição e a data limite para entrega dos envelopes.

7.3.2. Os documentos deverão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por item da habilitação, de modo a facilitar sua análise.

7.4. Juntamente com o documento de credenciamento, deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo ato constitutivo, conforme abaixo:

• Para Empresa Individual: Registro Comercial;

• Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados;

• Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em exercício;

• Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

• Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

7.4.1. As empresas que apresentarem a documentação descrita no item 7.4 no momento do credenciamento (item 3), não necessitarão apresentar novamente o documento na habilitação.

7.5. A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:

7.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

7.5.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte ESTADUAL relativo à sede do licitante (podendo ser apresentada por via emitida através da internet).

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7.5.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Tributos Federais e Dívida Ativa da União).

7.5.4. Prova de Regularidade de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado.

7.5.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.

7.5.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

7.5.7. Prova de Regularidade de Obrigações Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440/11 e resolução administrativa TST 1470/11.

7.5.8. Certidão Municipal referente aos tributos mobiliários (ISS e taxa de funcionamento).

7.5.9 Certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor ou pelos cartórios de registro da sede da pessoa jurídica (principal estabelecimento);

7.5.10. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa.

7.5.11.Considera-se Positiva com efeitos de Negativa a Certidão de que conste a existência de créditos não vencidos; em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança.

7.6. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal; Para o cumprimento deste item, os proponentes deverão apresentar:

7.6.1. Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre os menores de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, conforme modelo Anexo V.

8- DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO PREGÃO

8.1. No dia, hora e local, designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e documentação de habilitação, podendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, nos termos do item 3.

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8.2. Juntamente com os documentos de credenciamento, os interessados apresentarão à equipe de pregão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação conforme modelo do Anexo II e, em se tratando de ME/EPP/MEI, a declaração conforme modelo do Anexo VIII.

8.3. A equipe de pregão procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, ordenando as em ordem crescente de valor.

8.4. Os itens com valores superiores em até 10% (dez por cento) da proposta de Menor Preço o item, serão classificadas em ordem crescente.

8.5. O conteúdo das propostas do item anterior será analisado, desclassificando aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital. A aceitabilidade dos preços será verificada somente após o encerramento da fase de lances.

8.6. Não havendo, no mínimo, três propostas válidas nos termos dos itens 6.4 e 6.5, serão selecionadas até três melhores propostas e os seus autores convidados participar dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

8.7. Em caso de empate das melhores propostas, na hipótese do item anterior, todos os proponentes com o mesmo preço serão convidados a participar dos lances verbais.

8.8. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais, formulados de forma sucessiva, inferiores à proposta de Menor Preço por item.

8.9. O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

8.10. Por força dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/06, será observado:

a) como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual, entendendo-se por empate aquelas situações em que os lances apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor lance;

b) a microempresa ou empresa de pequeno porte ou micro empreendedor individual mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar imediatamente novo lance, sob pena de preclusão;

c) o lance mencionado na alínea anterior deverá ser inferior àquele considerado vencedor do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora deste novo lance (ME ou EPP ou MEI);

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d) não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte ou micro empreendedor individual, na forma da alínea anterior, serão convocadas as MEs ou EPPs ou MEIs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

e) no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual que se encontrem enquadradas no disposto na alínea b, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar o melhor lance;

f) na hipótese da não contratação nos termos previsto na alínea b, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

g) o disposto na alínea anterior, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP ou MEI;

h) Não se aplica o disposto neste item a cota reservada as microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual.

8.11. O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagados pelo pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

8.12. A ausência de representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

8.13. Caso não se realize lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de Menor Preço por Item e os valores estimados para a licitação.

8.13.1. Havendo empate na proposta escrita e não sendo ofertados lances, a classificação será efetuada por sorteio, na mesma sessão.

8.14. Quando comparecer um único licitante ou houver uma única proposta válida, caberá ao pregoeiro verificar a aceitabilidade do preço ofertado.

8.15. Declarada encerrada a etapa de lances e classificadas as ofertas na ordem crescente de valor, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do preço da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.

8.16. Considerada aceitável a proposta de Menor Preço pelo Item, obedecidas às exigências fixadas no edital, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor, para confirmação das suas condições habilitatórias.

8.17. Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas no edital, o melhor preço será declarado vencedor.

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8.18. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

8.19. As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.

a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o proponente deverá regularizar a documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento do julgamento da habilitação, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

b) A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea “a”, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 de Lei 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes,

8.20. O pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

8.21. Todos os documentos serão colocados à disposição dos presentes para livre exame e rubrica.

8.22. A manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, quando então, dependendo do resultado da consulta, a licitação seguirá um dos destinos constantes do item 9.

8.23. O recurso contra decisão do pregoeiro e sua equipe de apoio terá efeito suspensivo.

8.24. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.25. A falta de manifestação motivada do licitante na sessão importará a decadência do direito de recurso.

8.26. Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de cumpridas todas as fases preestabelecidas, o envelope que irá guardar os envelopes B, devidamente rubricados pelo pregoeiro e pelos licitantes, ficarão sob a guarda do pregoeiro, sendo exibidos aos licitantes na reabertura da sessão ou na nova sessão previamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.

9. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

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9.1. Caso não haja recurso, o pregoeiro, na própria sessão pública, adjudicará o objeto do certame ao autor do melhor preço total por lote, encaminhando o processo para homologação pelo Sr. Prefeito Municipal.

9.2. Caso haja recurso, os interessados deverão apresentar memoriais, dirigidos ao Pregoeiro pessoalmente, ou Protocolo Geral, no prazo de três dias úteis, contados do dia subsequente à realização do pregão, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no dia útil subsequente ao término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.2.1. Nessa hipótese, a Sr. Prefeito Municipal decidirá os recursos, adjudicará o objeto do Pregão Presencial, constatada a regularidade dos atos procedimentais, homologará o procedimento licitatório.

9.3. A homologação desta licitação não obriga a Administração à aquisição do objeto licitado.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura de ata de Registro de Preços, conforme modelo constante do Anexo IX, devendo o adjudicatário, tão logo seja convidado a firmar o instrumento, retirá-lo e providenciar a sua assinatura e restituição no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação e submeter-se às penalidades previstas.

10.2. As empresas incluídas na Ata de Registro de Preços estarão obrigadas a celebrar os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na ata própria.

10.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa as licitações, sendo assegurado ao beneficiário à preferência de contratação em igualdade de condições.

10.4. A formalização do ato da contratação deverá ser precedida de consulta prévia a cadastros da Administração Pública com a finalidade de verificar se encontra a adjudicatária em situação regular, constituindo, a verificação de quaisquer pendências justo impedimento para a celebração da Contratação, por culpa da licitante vencedora, ensejando a aplicação das penalidades previstas legalmente.

10.5. Recusando a adjudicatária contratação, sem motivo justificado e devidamente comprovado, assim como a verificação de pendências junto ao cadastro da Administração Pública, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se à multa equivalente a 10 (dez por cento) do valor de sua proposta, ocasião em que, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação.

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10.6. Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 05 (cinco) dias úteis, contados da divulgação do aviso.

10.7. A divulgação do aviso ocorrerá por afixação no mural da Prefeitura Municipal e comunicação às demais licitantes, podendo esta ser feita por quaisquer meios de comunicação que possibilitem a comprovação do respectivo recebimento, inclusive por e-mail ou fac-símile.

10.8. A validade da contratação será de 12 (doze) meses, a partir data de assinatura da Ata de Registros de Preços.

10.9. Homologada a presente licitação, conforme solicitação da secretaria.

10.10. Constituem motivos para a rescisão contratual às situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

10.11. Na hipótese de rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração, ficarão assegurados à Prefeitura Municipal de Restinga os direitos elencados no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

11. DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO

11.1. No recebimento e aceitação do objeto serão observadas, no que couber, as disposições contidas nos artigos de 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

11.1.1. O objeto deverá, por ocasião da entrega, ter todas as especificações deste Edital e respectivos anexos, sob pena de devolução do mesmo.

11.1.2. No caso de devolução, o objeto deverá ser substituído no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas.

12. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

12.1. A licitante vencedora apresentará à Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista a nota fiscal/fatura referente à entrega efetuada.

12.2. A Prefeitura de Restinga terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da apresentação da nota fiscal/fatura para aceitá-la ou rejeitá-la.

12.3. A nota fiscal/fatura não aprovada pela Prefeitura de Restinga será devolvida ao licitante vencedor para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo 05 (cinco) dias.

12.4. A devolução da nota fiscal/fatura não aprovada pela Prefeitura Municipal de Restinga em hipótese alguma servirá de pretexto para que a empresa suspenda a entrega dos objetos.

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12.5. A Prefeitura de Restinga providenciará o pagamento em até 30 (trinta) dias após a entrega e mediante o aceite da nota fiscal/fatura.

13. DAS PENALIDADES

13.1. A desistência da proposta, lance ou oferta e a não aceitação da Nota de Xxxxxxx, ensejarão:

13.1.1. Cobrança pelo Município, por via administrativa ou judicial, de multa de 10% (dez por cento) sobre o sobre o valor total da proposta ou lance;

13.1.2. Suspensão temporária ao direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Restinga e cancelamento de seu Certificado de Registro Cadastral no Cadastro de Fornecedores do Município de Restinga, pelo período de até 05 (cinco) anos;

13.2. Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificada e comprovada, ao não cumprimento, por parte da empresa licitante vencedora das obrigações assumidas, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, serão aplicadas, segundo a gravidade da falta, as seguintes penalidades:

13.2.1. Advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade, para as quais tenha a Contratada concorrida diretamente, ocorrência que será registrada no Cadastro de Fornecedores do Município de Restinga;

13.2.2. Multa de 0,2% (dois décimos percentuais) ao dia, calculada sobre o valor do fornecimento realizado com atraso até o 10º (décimo) dia corrido, após o que, cumulativamente, aplicar-se-á a multa prevista na alínea 16.2.3 deste subitem;

13.2.3. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, na hipótese de descumprimento parcial ou total de qualquer de suas cláusulas, podendo, ainda, ser rescindido a ata de registro de preços na forma da lei;

13.2.4. Na hipótese de rescisão contratual, além da aplicação da multa correspondente, suspensão temporária ao direito de licitar com a Prefeitura Municipal de Restinga, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses;

13.2.5. Declaração de inidoneidade, na hipótese de prática de atos ilícitos ou falta grave tais como apresentar informação ou documentação inverossímil ou cometer fraude, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município de Restinga, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos.

13.3. As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da licitante ou, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente.

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13.4. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao Município de Restinga.

13.5. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

13.6. Na hipótese de apresentar documentação inverossímil ou de cometer fraude, o licitante poderá sofrer sem prejuízo da comunicação do ocorrido ao Ministério Público, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

13.6.1. Declaração de inidoneidade enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município de Restinga, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 2 (dois) anos.

13.6.2. Desclassificação, se a seleção se encontrar em fase de julgamento.

14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta dos recursos do orçamento do Município de Restinga/SP, a seguir:

Conforme Decreto Municipal nº243/2019, segue esta sem dotação por se tratar de Registro de Preços.

15. DA VALIDADE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O Ata de Registro de Preços oriundo do presente certame licitatório terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar por escrito esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

16.1.1. A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo legal.

16.1.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração no edital não afetar a formulação da proposta.

16.2. Todos os esclarecimentos poderão ser obtidos no Departamento de Licitações, pelo telefone (00) 0000 0000, de segunda a sexta-feira das 09h00 às 17h00.

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16.3. A apresentação dos Envelopes implica na aceitação tácita e irrestrita pelo licitante de todas as condições estabelecidas no presente edital e em seus anexos.

16.4. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e optando a licitante pelo encaminhamento dos envelopes pela via postal, deverá encaminhar um envelope, denominado ENVELOPE C, contendo as declarações de que trata a cláusula 3.3 e 3.4.

16.5. As demais licitantes que optar pelo encaminhamento dos envelopes pela via postal, e for participar só da cota principal encaminhar um envelope, denominado ENVELOPE D, contendo a declaração de que trata a cláusula 3.3.

16.6. Em não apresentando o envelope C ou D, contendo as declarações conforme estabelecido nos subitens 16.4 ou 16.5, a empresa licitante não estará apta a prosseguir no certame e os envelopes, serão rubricados e ficarão mantidos nos autos.

16.7. É facultada ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

16.8. Fica assegurado ao Município o direito de, por razões de interesse público, revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, ou anulá-la por ilegalidade dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.

16.9. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e esta Municipalidade não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente do resultado do processo licitatório.

16.10. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

16.11. O preço dos itens da proposta não sofrerá reajustes durante a execução do termo contratual, a não ser em decorrência de modificações no atual modelo econômico nacional que venham autorizar formas de correções para manutenção do equilíbrio econômico do contrato.

16.12. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que os inabilitaram ou desclassificaram, conforme art. 48 § 3°.

16.13. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.

16.14. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento e considerar-se-ão, os dias consecutivos,

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exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal no Município de Restinga/SP

17 - DA COMPOSIÇÃO DO EDITAL

17.1 integram este Edital os seguintes anexos:

Anexo I – Cota Geral, Cota Principal, Cota Reservada

Anexo II – Declaração de Ciência de Cumprimento de Requisito de Habilitação Anexo III - Modelo de Proposta de Preços Cota Principal e Cota Reservada.

Anexo IV - Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo Anexo V – Declaração de Não Emprego de Menor

Anexo VI - Termo de Credenciamento.

Anexo VII - Declaração de Pleno Conhecimento do Edital e Anexos. Anexo VIII – Declaração de micro empresa e empresa de pequeno porte Anexo IX - Minuta do ATA.

Anexo X - Dados para Elaboração da Ata/Contrato. Anexo XI - Termo de Ciência e Notificação (TCE-SP)

Prefeitura Municipal de Restinga RESTINGA/SP, 15 de julho de 2021.

Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Prefeita Municipal

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Presidente COPEL

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ITEM

QTD

MATERIAL

600

Biscoito de Polvilho - Composição: Polvilho, água, ovo, leite, gordura vegetal hidrogenada e sal. Forma de fornecimento: deve apresentar aspecto corante, ser produzido no dia do consumo, não deve apresentar tostados em excesso.

400

Biscoito Samanta - Produzido de acordo com as boas práticas de manipulação de alimentos. Sem uso de conservantes ou outros aditivos de uso industrial. Embalados em plástico atóxico transparente e incolor, isento de mofo ou bolores, odores estranhos e substâncias nocivas.

400

Biscoito Tipo Sequilho - Bolacha tipo sequilho de1ª qualidade, produzido de acordo com as boas práticas de manipulação de alimentos, sem uso de conservantes ou outros aditivos de uso industrial, embalados em sacos descartáveis de polietileno com identificação de peso e nome do produto. Não deve ser apresentado tostados em excesso.

1.800

Bolo sem Recheios Variados (Sabores: Fubá, Chocolate, Coco, Mesclado, Cenoura, Laranja) - de 1ª qualidade, nos sabores, fubá, chocolate, coco, mesclado, cenoura e laranja produzido de acordo com as boas práticas de manipulação de alimentos, sem uso de conservantes ou outros aditivos de uso industrial, produzido em embalagem de alumínio descartável, sendo que todos os bolos

entregues devem ter a mesma qualidade.

1.800

Bolo Recheado - Massa de pão de ló Branco ou Preto. Recheios de Chocolate, ou Leite Ninho, ou de coco, ou abacaxi com coco, ou ameixa com doce de leite. Somente com cobertura de chantilii branco.

700

Broa de Fubá - Broa de Farinha de Milho 35 g assada de boa qualidade macia e aerada. Serão rejeitadas broas mal assadas, queimadas, amassadas, achatadas e embatumadas (aspecto de massa pesada) e de características organolépticas anormais.

ANEXO I COTA TOTAL

1.500

UNID

Cachorro Quente - Pão de leite de 50 g (isento de mofo ou bolores, odores estranhos e substâncias nocivas), contendo molho de tomate e cebola, 1 salsicha inteira, milho e ervilha, acondicionados individualmente salsicha de boa qualidade, embalado individualmente em embalagens atóxica e resistente, livre de impurezas. Deverá vir acompanhado de batata palha por cima do

purê.

6.000

UNID

Lanche Presunto e Mussarela - de 1ª qualidade, pão tipo francês, pesando 50g com 01 fatia de presunto e 01 fatia de queijo. Embalado individualmente em embalagens atóxica e resistente, livre de

impurezas e sujidades.

1.800

UNID

Lanche Mortadela - 1ª qualidade, pão tipo francês, pesando 50g com 02 fatia de Mortadela. Embalado individualmente em embalagens atóxica e resistente, livre de impurezas e sujidades.

900

UNID

Lanche natural - pão francês de 50grs, cenoura ralada, alface, tomate fatiado, 01 fatia de queijo, 01 fatia de presunto, frango desfiado temperado e maionese, boa qualidade embalado individualmente em sacos plásticos apropriados.

700

Mini pãezinhos (50 g) de batata recheado com saboroso requeijão - Farinha de trigo enriquecida de ferro e ácido fólico, requeijão, batata, ovo, leite integral, óleo de soja, açúcar refinado, amido de milho, sal e fermento biológico. Embalados em plástico atóxico transparente e incolor, isento de mofo ou bolores, odores estranhos e substâncias

nocivas.

600

K G

Mini pizza com recheio de calabresa e muçarela (60 gramas cada unidade): Mini pizza com recheio de calabresa, muçarela, tomate, azeitona, orégano. No mínimo 60 gramas e, no máximo, 80 gramas. Serão rejeitadas pizzas mal assadas, queimadas, amassadas e com características organolépticas anormais.

600

Mini pizza com recheio de presunto e muçarela (60 gramas cada): Mini pizza com recheio de presunto, muçarela, tomate, milho verde, azeitona, oregano. No mínimo 60 gramas e, no máximo 80 gramas. Serão rejeitas pizzas mal assadas, queimadas, amassadas e com características organolépticas anormais.

1.400

Pão de Queijo - Óleo, leite, sal, polvilho azedo e queijo tipo parmesão. Forma de fornecimento: deve apresentar aspecto crocante, ser produzido no dia do consumo, não deve apresentar tostados em excesso.

600

Pão Doce kg: (350 kg). Produzido de acordo com as boas práticas de manipulação de alimentos. Sem uso de conservantes ou outros aditivos de uso industrial. Embalados em plástico atóxico transparente e incolor, isento de mofo ou bolores, odores estranhos e substâncias nocivas.

800

Pão Doce Recheado (Recheios: Doce de Leite, ou Chocolate Branco, ou Chocolate Preto, ou Goiabada) - 1ª qualidade, nos recheios de Doce de Leite, ou Chocolate Branco, ou Chocolate Preto, ou Goiabada, produzido de acordo com as boas práticas de manipulação de alimentos, sem uso de conservantes ou outros aditivos de uso industrial, embalados em sacos descartáveis de polietileno com identificação de peso e nome do produto.

700

Sanduíche de Metro de Peito de Peru - Pão baquete grande recheado com frango desfiado com maionese, peito de peru, queijo mussarela, tomate e alface. Produzido de acordo com as boas práticas de manipulação de alimentos. Sem uso de conservantes ou outros aditivos de uso industrial. Embalados em plástico atóxico transparente e incolor, isento de mofo ou bolores, odores estranhos e substâncias nocivas.

300

Sanduíche de Metro de Quatro Queijos - Pão baquete g r a n d e recheado com pasta de gorgonzola, queijo mussarela, provolone, parmesão e tomate e alface. Produzido de acordo com as boas práticas de manipulação de alimentos. Sem uso de conservantes ou outros aditivos de uso industrial. Embalados em plástico atóxico transparente e incolor, isento de mofo ou bolores, odores estranhos e substâncias nocivas.

600

Pão Salgado Recheado (Recheios: Calabresa, ou Frango, ou Presunto e Mussarela - 1ª qualidade, nos recheios de Calabresa, ou Frango, ou Presunto e Mussarela, produzido de acordo com as boas práticas de manipulação de alimentos, sem uso de conservantes ou outros aditivos de uso industrial, embalados em sacos descartáveis de

polietileno com identificação de peso e nome do produto.

800

Rosca coberta com açúcar - 1ª qualidade, Formato de rosca. Composição mínima da massa: farinha de trigo fortificado com ferro e ácido fólico, açúcar, gordura vegetal; emulsificantes monoglicerideos de ácidos graxos polisorbato 80; conservador propionato de cálcio; contem glúten. Isento de sujidades, mofos e bolores.

500

Rosca coberta com creme de confeiteiro - 1ª qualidade, Formato de rosca. Composição mínima da massa: farinha de trigo fortificado com ferro e acido fólico, açúcar, gordura vegetal; emulsificantes monoglicerideos de ácidos graxos polisorbato 80; conservador propionato de cálcio; contem glúten. Isento de sujidades, mofos e bolores.

600

Pão para “cachorro quente” 40g - Pão para “cachorro quente” de 40g, de boa qualidade com miolo branco e casca de cor dourada brilhante e homogênea. Serão rejeitados pães mal assados, queimados, amassados, achatados e “embatumados aspecto massa pesada” e de características organolépticas anormais. Deverá ser isento de sujidades, mofos e bolores.

1.200

Salgados diversos fritos: Bolinha de queijo, Quibe, Coxinha recheada com frango (peito), Risolis recheado com frango (peito) ou presunto e Mussarela ou carne moída (patinho ou coxão mole) ou ricota), mini pastel recheio de carne bovina (patinho ou coxão mole) ou queijo ou presunto e mussarela, enrolado de salsicha, croquete de carne - Salgados “tipo de festa” no mínimo 30 gramas fritos, de boa qualidade. Serão rejeitados salgados mal fritos, queimados, amassados, achatados e de características organolépticas anormais.

1.200

Salgados diversos assados: Croissant de presunto e mussarela; Esfiha assada com recheio de carne moída bovina (patinho ou coxão mole) ou carne de frango (peito), Trouxinhas de frango com catupiry, Empadinha de palmito ou frango desfiado com requeijão, quiche sabores diversos - Salgados “tipo de festa” no mínimo 30 gramas assados, de boa qualidade. Serão rejeitados salgados mal assados, queimados, amassados, achatados e de características organolépticas

anormais.

800

Torta salgada de frango com Requeijão: Xxxxx Xxxxxxx de Frango, milho, ervilha, tomate e Requeijão, por quilo. Serão rejeitadas tortas Mal Assadas, Queimadas, Amassadas e de características organolépticas anormais.

700

Torta salgada de Presunto e Muçarela: Xxxxx Xxxxxxx de Xxxxxxxx, Xxxxxxxx e tomate por quilo. Serão rejeitadas tortas Mal Assadas, Queimadas, Amassadas e de características organolépticas anormais.

400

Torta salgada de Legumes: Torta Salgada de Legumes por quilo. Serão rejeitadas tortas Mal Assadas, Queimadas, Amassadas e de características organolépticas anormais.

150

Torrada: Torrada, Tipo Canapé, De Primeira Qualidade. Por quilo. Serão rejeitadas tortas Mal Assadas, Queimadas, Amassadas e de características organolépticas anormais.

500

Bolo gelado sabor coco: embrulhado em papel alumínio, recheio de creme de coco. Não será aceito bolo queimado, embatumado e deverá apresentar textura macia, confeccionado com matéria prima de boa qualidade e produzido de acordo com as boas práticas de manipulação de alimentos. Apresentar – se em padrão no tamanho dos cortes.

22.00

Pão francês: Produto de ótima qualidade, contendo 50 gramas cada unidade. Deverá ser fresco, macio, sem presença de sujidades, bolores ou parasitas. Embalado em saco plástico atóxicos.

Sendo distribuída em:

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COTA PRINCIPAL – LOTE 1

DO OBJETO: Contratação de empresa especializada em produtos de padaria

ITEM

QTD

MATERIAL

600

400

1.800

embalagem de alumínio descartável, sendo que todos os bolos entregues devem ter a mesma qualidade.

1.800

Bolo Recheado - Massa de pão de ló Branco ou Preto. Recheios de Chocolate, ou Leite Ninho, ou de coco, ou abacaxi com coco, ou ameixa com doce de leite. Somente com cobertura de chantilii branco.

700

1.500

UNI D

purê.

6.000

UNI D

Lanche Presunto e Mussarela - de 1ª qualidade, pão tipo francês, pesando 50g com 01 fatia de presunto e 01 fatia de queijo. Embalado individualmente em embalagens atóxica e resistente, livre de

impurezas e sujidades.

1.800

UNI D

Lanche Mortadela - 1ª qualidade, pão tipo francês, pesando 50g com 02 fatia de Mortadela. Embalado individualmente em embalagens atóxica e resistente, livre de impurezas e sujidades.

900

UNI D

700

nocivas.

600

K G

600

1.400

600

800

700

300

600

polietileno com identificação de peso e nome do produto.

800

500

600

1.200

anormais.

800

700

400

Torta salgada de Legumes: Torta Salgada de Legumes por quilo. Serão rejeitadas tortas Mal Assadas, Queimadas, Amassadas e de características organolépticas anormais.

150

Torrada: Torrada, Tipo Canapé, De Primeira Qualidade. Por quilo. Serão rejeitadas tortas Mal Assadas, Queimadas, Amassadas e de características organolépticas anormais.

500

ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42

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COTA RESERVADA PARA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – LOTE 2

DO OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de produtos de panificação

22.000

Pão francês: Produto de ótima qualidade, contendo 50 gramas cada unidade. Deverá ser fresco, macio, sem presença de sujidades, bolores ou parasitas. Embalado em saco plástico atóxicos.

ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42

xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO DE HABILITAÇÃO

A , CNPJ N.º: com sede na

, nº , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, publicada no DOU de 18/07/2002, e para os fins do Pregão Presencial n.º 0021/2021, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital do Pregão em epígrafe.

Restinga, de de 2021.

OBS.: Esta declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, após a abertura da sessão, antes e separadamente dos envelopes (Proposta de Preço e Habilitação) exigidos nesta licitação.

ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42

xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

ANEXO III

MODELO DE FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS- LOTE 1 COTA PRINCIPAL

– DEVERÃO CONSTAR OBRIGATORIAMENTE NA PROPOSTA OS ITENS ABAIXO, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

1-IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL:

ENDEREÇO e TELEFONE:

AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA:

2. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO, conforme descritivo abaixo:

ITEM	QTD	UN	MATERIAL	MARCA	VALOR UN.	VALOR TOTAL
01	600	KG	Biscoito de Polvilho - Composição: Polvilho, água, ovo, leite, gordura vegetal hidrogenada e sal. Forma de fornecimento: deve apresentar aspecto corante, ser produzido no dia do consumo, não deve apresentar tostados em excesso.
02	400	KG	Biscoito Samanta - Produzido de acordo com as boas práticas de manipulação de alimentos. Sem uso de conservantes ou outros aditivos de uso industrial. Embalados em plástico atóxico transparente e incolor, isento de mofo ou bolores, odores estranhos e substâncias nocivas.
03	400	KG	Biscoito Tipo Sequilho - Bolacha tipo sequilho de1ª qualidade, produzido de acordo com as boas práticas de manipulação de alimentos, sem uso de conservantes ou outros aditivos de uso industrial, embalados em sacos descartáveis de polietileno com identificação de peso e nome do produto. Não deve ser apresentado tostados em excesso.

1.800

Bolo sem Recheios Variados (Sabores: Fubá, Chocolate, Coco, Mesclado, Cenoura, Laranja)

- de 1ª qualidade, nos sabores, fubá, chocolate, coco, mesclado, cenoura e laranja produzido de acordo com as boas práticas de manipulação de alimentos, sem uso de conservantes ou outros aditivos de uso industrial, produzido em embalagem de alumínio descartável, sendo que todos os bolos entregues devem ter a mesma

qualidade.

1.800

Bolo Recheado - Massa de pão de ló Branco ou Preto. Recheios de Chocolate, ou Leite Ninho, ou de coco, ou abacaxi com coco, ou ameixa com doce de leite. Somente com

cobertura de chantilii branco.

700

Broa de Fubá - Broa de Farinha de Milho 35 g assada de boa qualidade macia e aerada. Serão rejeitadas broas mal assadas, queimadas, amassadas, achatadas e embatumadas (aspecto de massa pesada) e

de características organolépticas anormais.

1.500

UNI D

purê.

6.000

UNI D

Lanche Presunto e Mussarela - de 1ª qualidade, pão tipo francês, pesando 50g com 01 fatia de presunto e 01 fatia de queijo. Embalado individualmente em embalagens atóxica e resistente, livre de impurezas e

sujidades.

09	1.800	UNI D	Lanche Mortadela - 1ª qualidade, pão tipo francês, pesando 50g com 02 fatia de Mortadela. Embalado individualmente em embalagens atóxica e resistente, livre de impurezas e sujidades.
10	900	UNI D	Lanche natural - pão francês de 50grs, cenoura ralada, alface, tomate fatiado, 01 fatia de queijo, 01 fatia de presunto, frango desfiado temperado e maionese, boa qualidade embalado individualmente em sacos plásticos apropriados.
11	700	KG	Mini pãezinhos (50 g) de batata recheado com saboroso requeijão - Farinha de trigo enriquecida de ferro e ácido fólico, requeijão, batata, ovo, leite integral, óleo de soja, açúcar refinado, amido de milho, sal e fermento biológico. Embalados em plástico atóxico transparente e incolor, isento de mofo ou bolores, odores estranhos e substâncias nocivas.
12	600	K G	Mini pizza com recheio de calabresa e muçarela (60 gramas cada unidade): Mini pizza com recheio de calabresa, muçarela, tomate, azeitona, orégano. No mínimo 60 gramas e, no máximo, 80 gramas. Serão rejeitadas pizzas mal assadas, queimadas, amassadas e com características organolépticas anormais.
13	600	KG	Mini pizza com recheio de presunto e muçarela (60 gramas cada): Mini pizza com recheio de presunto, muçarela, tomate, milho verde, azeitona, oregano. No mínimo 60 gramas e, no máximo 80 gramas. Serão rejeitas pizzas mal assadas, queimadas, amassadas e com características organolépticas anormais.
14	1.400	KG	Pão de Queijo - Óleo, leite, sal, polvilho azedo e queijo tipo parmesão. Forma de fornecimento: deve apresentar aspecto crocante, ser produzido no dia do consumo, não deve apresentar tostados em excesso.

15	600	KG	Pão Doce kg: (350 kg). Produzido de acordo com as boas práticas de manipulação de alimentos. Sem uso de conservantes ou outros aditivos de uso industrial. Embalados em plástico atóxico transparente e incolor, isento de mofo ou bolores, odores estranhos e substâncias nocivas.
16	800	KG	Pão Doce Recheado (Recheios: Doce de Leite, ou Chocolate Branco, ou Chocolate Preto, ou Goiabada) - 1ª qualidade, nos recheios de Doce de Leite, ou Chocolate Branco, ou Chocolate Preto, ou Goiabada, produzido de acordo com as boas práticas de manipulação de alimentos, sem uso de conservantes ou outros aditivos de uso industrial, embalados em sacos descartáveis de polietileno com identificação de peso e nome do produto.
17	700	KG	Sanduíche de Metro de Peito de Peru - Pão baquete grande recheado com frango desfiado com maionese, peito de peru, queijo mussarela, tomate e alface. Produzido de acordo com as boas práticas de manipulação de alimentos. Sem uso de conservantes ou outros aditivos de uso industrial. Embalados em plástico atóxico transparente e incolor, isento de mofo ou bolores, odores estranhos e substâncias nocivas.
18	300	KG	Sanduíche de Metro de Quatro Queijos - Pão baquete g r a n d e recheado com pasta de gorgonzola, queijo mussarela, provolone, parmesão e tomate e alface. Produzido de acordo com as boas práticas de manipulação de alimentos. Sem uso de conservantes ou outros aditivos de uso industrial. Embalados em plástico atóxico transparente e incolor, isento de mofo ou bolores, odores estranhos e substâncias nocivas.
19	600	KG	Pão Salgado Recheado (Recheios: Calabresa, ou Frango, ou Presunto e Mussarela - 1ª qualidade, nos recheios de Calabresa, ou Frango, ou Presunto e Mussarela, produzido

			de acordo com as boas práticas de manipulação de alimentos, sem uso de conservantes ou outros aditivos de uso industrial, embalados em sacos descartáveis de polietileno com identificação de peso e nome do produto.
20	800	KG	Rosca coberta com açúcar - 1ª qualidade, Formato de rosca. Composição mínima da massa: farinha de trigo fortificado com ferro e ácido fólico, açúcar, gordura vegetal; emulsificantes monoglicerideos de ácidos graxos polisorbato 80; conservador propionato de cálcio; contem glúten. Isento de sujidades, mofos e bolores.
21	500	KG	Rosca coberta com creme de confeiteiro - 1ª qualidade, Formato de rosca. Composição mínima da massa: farinha de trigo fortificado com ferro e acido fólico, açúcar, gordura vegetal; emulsificantes monoglicerideos de ácidos graxos polisorbato 80; conservador propionato de cálcio; contem glúten. Isento de sujidades, mofos e bolores.
22	600	KG	Pão para “cachorro quente” 40g - Pão para “cachorro quente” de 40g, de boa qualidade com miolo branco e casca de cor dourada brilhante e homogênea. Serão rejeitados pães mal assados, queimados, amassados, achatados e “embatumados aspecto massa pesada” e de características organolépticas anormais. Deverá ser isento de sujidades, mofos e bolores.

1.200

organolépticas anormais.

1.200

organolépticas anormais.

800

Torta salgada de frango com Requeijão: Xxxxx Xxxxxxx de Frango, milho, ervilha, tomate e Requeijão, por quilo. Serão rejeitadas tortas Mal Assadas, Queimadas, Amassadas e de características

organolépticas anormais.

700

400

Torta salgada de Legumes: Torta Salgada de Legumes por quilo. Serão rejeitadas tortas Mal Assadas, Queimadas, Amassadas e de características organolépticas anormais.

150

Torrada: Torrada, Tipo Canapé, De Primeira Qualidade. Por quilo. Serão rejeitadas tortas Mal Assadas, Queimadas, Amassadas e de

características organolépticas anormais.

500

Apresentar – se em padrão no tamanho dos cortes.

3) do prazo de validade da proposta, de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega da proposta.

4) do prazo de pagamento em até 30 (TRINTA) dias e mediante a emissão de nota fiscal/fatura e após aceite da mesma.

5) do prazo e local de entrega: que deverá ser efetuada conforme necessidade e mediante pedido de compra. O prazo de entrega será imediato.

Observação: A proposta deverá ser apresentada datilografada/digitada, datada, rubricada e assinada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, no Formulário da Empresa.

Em, de de 2021.

Assinatura e Carimbo da Empresa

ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42

xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

MODELO DE FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS- LOTE 2 COTA RESERVADA PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

– DEVERÃO CONSTAR OBRIGATORIAMENTE NA PROPOSTA OS ITENS ABAIXO, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

1-IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL:

ENDEREÇO e TELEFONE:

AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA:

ITEM

QTD

UNID

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

MARCA

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

22.000

Pão francês: Produto de ótima qualidade, contendo 50 gramas cada unidade. Deverá ser fresco, macio, sem presença de sujidades, bolores ou parasitas. Embalado em saco plástico atóxicos.

2. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO, conforme descritivo abaixo:

3) do prazo de validade da proposta, de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega da proposta.

4) do prazo de pagamento em até 30 (TRINTA) dias e mediante a emissão de nota fiscal/fatura e após aceite da mesma.

5) do prazo e local de entrega: que deverá ser efetuada conforme necessidade e mediante pedido de compra. O prazo de entrega será imediato.

Observação: A proposta deverá ser apresentada datilografada/digitada, datada, rubricada e assinada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, no Formulário da Empresa.

Em, de de 2021.

Assinatura e Carimbo da Empresa

ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42

xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO SUPERVENIENTE À HABILITAÇÃO

A Empresa , CNPJ N.º: com sede na , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial n.º 0021/2021, DECLARA expressamente que até a presente data inexistem fatos impeditivos da habilitação da ora Declarante no presente procedimento licitatório.

Em, de _ de 2021.

Assinatura e Carimbo da Empresa

OBS.: Esta declaração deverá ser inserida no envelope de Documentos de Habilitação.

A empresa, , inscrita no CNPJ nº

, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.

(a) portador (a) da Carteira de Identidade nº

e do CPF nº ,DECLARA expressamente que, para os fins do Pregão Presencial nº 0021/2021 e do disposto no inciso V do art.

27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

Em, de de 2021.

(Assinatura do Responsável)

OBS.: Esta declaração deverá ser inserida no envelope de Documentos de Habilitação.

A empresa ,com sede na

,CNPJ n.º ,representada pelo(a) Sr.(a) ,CREDENCIA o(a) Sr.(a)

, portador(a) do RG. n.º e CPF

n.º , para representá-la perante a Prefeitura Municipal de Restinga/SP na licitação realizada na modalidade Pregão Presencial sob nº 0021/2021, do tipo menor preço por item, conforme especificação do Edital e Anexo I, podendo formular lances verbais e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases do referido certame licitatório.

, de de 2021.

(Assinatura do responsável)

OBS.: Esta declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, após a abertura da sessão, antes e separadamente dos envelopes (Proposta de Preço e Habilitação) exigidos nesta licitação.

ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42

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ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DO EDITAL E ANEXOS

A Empresa , inscrita no CNPJ nº

, por intermédio de seu representante legal o (a)

Sr. (a) portador (a) da Carteira de

Identidade nº e do CPF nº

e para os fins do Pregão Presencial nº 0021/2021, DECLARA expressamente que tem pleno conhecimento do Edital e de seus Anexos, bem como de que recebeu todos os documentos e informações necessárias, os quais possibilitaram a elaboração de nossa proposta, declarando por fim, que aceitamos e nos submetemos a todas as condições estabelecidas no referido Edital.

(Cidade), _ de de 2021.

(assinatura do responsável)

OBS.: Esta declaração deverá ser inserida no envelope de Documentos de Habilitação

ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42

xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

ANEXO VIII

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA FINS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 “DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE”

A Empresa , inscrita no CNPJ n°.

, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) , portador(a) do RG. nº.

e do CPF nº. , DECLARA, para fins do disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e no Edital do Pregão Presencial nº 0021/2021, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, ser

(microempresa ou empresa de pequeno porte) nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06.

, de de 2021.

(Assinatura do representante)

Obs.: A falsidade da declaração prestada nos moldes do item acima, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa consistente na aplicação de multa, no importe de 20% (vinte por cento) do valor global da proposta apresentada, bem como na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Obs.: Esta declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, após a abertura da sessão, antes e separadamente dos envelopes (Proposta de Preço e Habilitação) exigidos nesta licitação

ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42

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ANEXO IX

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NºXXXX/2021

PROCESSO Nº 0037/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº 0021/2021

Aos XXXX dias do mês de XXXXXX do ano de dois mil e vinte e um, a PREFEITURA MUNICIPAL DE Restinga/SP, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade de Restinga, Estado de São Paulo, na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 000 - Xxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.318.581/0001-42, neste ato legalmente representada pela Prefeita Municipal, Sra. Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, brasileira, casada, funcionária publica, portadora do RG.40.221.114-5 SSP/SP e CPF 000.000.000-00, residente á Xxx Xxxx Xxxxxx Xxxx, xx000 domiciliado nesta cidade Restinga/SP, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE REGISTRAR O PREÇO, de PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO, conforme especificações e condições discriminadas no Edital e Termo de Referência, em face da classificação da proposta apresentada pela empresa abaixo qualificada, no PREGÃO PRESENCIAL nº 0021/2021, tipo menor preço por item, conforme consta dos autos do Processo Administrativo nº 0037/2021, regido pela Lei 10.520 de 17 de julho de 2002; e Decreto 7.892 de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, aplicando subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 8.666 de 21 de julho de 1993, com suas alterações subsequentes:

, Inscrição Estadual

, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ

, com sede na

, em

, CEP -------------, neste ato representado por --------------------, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), Carteira de Identidade nº -----------, expedida pela ---------

- e CPF ----------------, residente e domiciliado à -------------------, em ,

CEP .

1. DO OBJETO

A presente Xxx tem por objeto o Registro de Preço visando ao Registro de Preços para aquisição de PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO, conforme especificações e condições discriminadas no Termo de Referência, Edital do Pregão Presencial nº 0021/2021, seus anexos e proposta da empresa vencedora, partes integrantes deste instrumento.

ITEM	QTD	DESCRIÇÃO PRODUTO	MARCA	VALOR R$	VALOR


					TOTAL R$

ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42

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2. DA VIGÊNCIA, DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, conforme dispõe o art. 12º do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, o Contratante não será obrigado a solicitar os produtos ao fornecedor assinante da ata.

A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666/93 (artigo 12 do Decreto 7.892/2013).

3. DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DOS PREÇOS

Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei 8.666/93 ou de redução de preços praticados no mercado.

Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

Comprovada a redução dos preços praticados no mercado, nas mesmas condições do registro, e definidos o novo preço máximo a ser pactuado pela Administração, o licitante vencedor registrado será convocado pela Administração para alteração do preço da Ata de Registro de Preços, mediante aditamento.

4. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E DO PRAZO DE ENTREGA

A DETENTORA DA ATA deverá entregar de imediato o objeto após à Autorização de Fornecimento expedido pelo departamento de Compras conforme necessidade do Município.

A DETENTORA deverá arcar com todos os encargos relativos ao fornecimento do objeto, sejam eles trabalhistas, sociais, previdenciário, fiscais ou comerciais.

5. DA FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL DOS SERVIÇOS

Para o fiel cumprimento das obrigações, que será celebrado entre as partes, com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

A licitante vencedora será convocada pela Administração para assinar o Contrato, tendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para comparecer a Administração, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas cabíveis.

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6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a). Prestar à Contratada todas as informações que sejam necessárias a plena execução do objeto;

b). Acompanhar e fiscalizar toda a execução do objeto, assegurando o cumprimento de todas as condições estabelecidas no Termo de Referencia;

c). Efetuar o pagamento à Contratada conforme o prazo e forma prevista neste termo;

d). Notificar a Contratada, por escrito, todas as ocorrências atípicas registradas durante a execução do objeto;

e) Rejeitar no todo ou em parte, serviços prestados em desacordo com o escopo e especificações estabelecidas no Termo de Referência;

f) Aplicar à Contratada, quando necessário, as sanções legais cabíveis, garantida a ampla defesa.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRADA

Cumprir fielmente toda a entrega do produto, de acordo com as condições, prazos e exigências previamente estabelecidas no Termo de Referência.

8. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

A execução do Contrato, nos termos do § 1º do art. 67 e art. 73, ambos da Lei nº 8.666/93, será acompanhada e fiscalizada por servidores designados pela Cozinha Piloto anotando em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas o impropriedades observadas, e atestará as notas fiscais/faturas apresentadas para fins de pagamento.

A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato por qualquer irregularidade verificada. A fiscalização ou o acompanhamento pelo setor responsável, não exclui ou reduz a responsabilidade da Contratada.

A Contratada será a única e exclusiva responsável pela prestação dos serviços, sendo o Contratante reservado o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização contratual, mediante servidor designado para este fim.

9. DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional (R$), por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da Contratada, mediante

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apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo servidor designado pela Contratante.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O Contratado terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo especifico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

a). A pedido, quando:

- Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

- O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado.

b). Por iniciativa da Administração, quando:

- Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

- Perder qualquer condição de habilitação exigida no processo licitatório;

- Por razões de interesse público, devidamente, motivado e justificado;

- Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

- Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada junto a Administração Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas no Edital e demais cominações legais a(s) Contratada(s) que:

a). apresentar documentação falsa;

b). ensejar o retardamento da execução do objeto;

c). falhar ou fraudar na execução do Termo de Referência; d). comportar-se de modo inidôneo;

e). fizer declaração falsa;

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f). cometer fraude fiscal.

12. DO FORO

É competente o Foro da Justiça Estadual - Seção Judiciária da Comarca de Franca/SP, para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente Ata de Registro de Preços.

Restinga, aos .... de de 2021.

XXXXX XXXXXXXXXX FERRACIOLI PREFEITA MUNICIPAL

“Contratante”

******************** EMPRESA

“Contratada”

TESTEMUNHAS:

ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42

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ANEXO X

PREGÃO PRESENCIAL Nº 0021/2021

DADOS PARA ELABORAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CONTRATOS

– EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO Nº. 03/2017 – EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nome da Empresa:

Endereço:

CNPJ:

Responsável pela Assinatura da Ata:

Nome:

Cargo:

Profissão:

Nacionalidade:

Naturalidade:

RG:

CPF:

Data Nascimento:

Endereço Residencial:

Estado Civil:

Telefone/Fax:

Telefone Celular:

E-mail 1:

ASSINATURA E CARIMBO DO CNPJ

ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42

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ANEXO XI

TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO (TCE-SP)

CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA;/SP CONTRADA XXXXXXXXXXXX

CONTRATO Nº (DE ORIGEM): ATA Nº00XX/2021 OBJETO: AQUISIÇÃO DE DIETAS ESPECIAIS

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA: RESTINGA XX/XX/2021

ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42

xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome :XXXXX XXXXXXXXXX FERRACIOLI Cargo: PREFEITA MUNICIPAL

CPF: 40.221.114-5 RG: 000.000.000-00

Data de Nascimento: 23/01/1988

Endereço residencial completo: Xxx Xxxx Xxxxxx xx000 E-mail institucional xxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.

E-mail

pessoal: Telefone(s):0000000000

Assinatura:

Responsáveis que assinaram o ajuste:

CONTRATANTE:

Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA Nome:XXXXX XXXXXXXXXX FERRACIOLI Cargo: PREFEITA MUNICIPAL

CPF: 40.221.114-5 RG: 000.000.000-00

Data de Nascimento: 23/01/1988

Endereço residencial completo: Xxx Xxxx Xxxxxx xx000 E-mail institucional xxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.

E-mail pessoal:xxxxx_xxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx Telefone(s):0000000000

Assinatura:

CONTRATADA:

Nome: XXXXXXXXXXXXX Cargo: XXXXXXXXXXXXX

CPF: XXXXXXXXXX RG: XXXXXXXXXX

Data de Nascimento: XX/XX/XXXX

Endereço residencial completo: XXXXXXXXXXX E-mail institucional XXXXXXXXXX

E-mail pessoal:XXXXXXXXXXXX Telefone(s):XXXXXX

Assinatura:

ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42

xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

XXXXX XXX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX X XXXXXXXXXX XX XXX-XX

CONTRATANTE:

CNPJ Nº:

CONTRATADA: CNPJ Nº:

CONTRATO N° (DE ORIGEM): DATA DA ASSINATURA: VIGÊNCIA: OBJETO: VALOR (R$):

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.

Em se tratando de obras/serviços de engenharia:

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, em especial, os a seguir relacionados, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados:

a) memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma físico-financeiro;

b) orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

c) previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

d) comprovação no Plano Plurianual de que o produto das obras ou serviços foi contemplado em suas metas;

e) as plantas e projetos de engenharia e arquitetura.

LOCAL e DATA: RESPONSÁVEL: (nome, cargo, e-mail e assinatura

ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42

xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

EXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 0021/2021

O Município de Restinga, através da Prefeita Municipal Sra. Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, torna público que irá realizar processo licitatório na modalidade Pregão Presencial abaixo:

TIPO: Menor Preço Por Item

OBJETO: AQUISIÇÃO PARCELADA DE PRODUTOS DE PADARIA COM COTA

RESERVADA PARA ME/EPP/MEI, consoante o disposto no art. 48, inc. III, da Lei Complementar nº 123/2006, com nova redação dada pela LC 147/2014

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: Às 08h00 do dia 29 de Julho de 2021 no setor de Licitações da Prefeitura Municipal.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 08h10 do dia 29 de Julho de 2021 na sala de licitações anexo ao Paço Municipal.

O edital na integra e todos os seus anexos estão a disposição na Prefeitura Municipal de Restinga ou no site xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

Informações através do telefone 00 0000 0000, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min as 17h00min, de segunda sexta feira junto ao Setor de Licitações, ou através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

Restinga, 15 de julho de 2021

Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Prefeita Municipal

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