EMENTA: TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DO ABC – COMPLEXO DE SAÚDE SÃO BERNARDO DO CAMPO, E A EMPRESA TRHEEPOINTSWEB INFORMATICA E AGENCIA DIGITAL LTDA, PARA FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE GESTÃO DE CONTEÚDO DE PORTAL CORPORATIVO...

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 048/2024 PROCESSO Nº039/2024

EMENTA: TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DO ABC – COMPLEXO DE SAÚDE SÃO BERNARDO DO CAMPO, E A EMPRESA TRHEEPOINTSWEB INFORMATICA E AGENCIA DIGITAL LTDA, PARA FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE GESTÃO DE CONTEÚDO DE PORTAL CORPORATIVO INTERNO (INTRANET) NA MODALIDADE SAAS (SOFTWARE COMO SERVIÇO), INCLUINDO SOFTWARE COM LICENÇA DE USO, HOSPEDAGEM EM DATACENTER, INSTALAÇÃO, GARANTIA, MANUTENÇÃO CORRETIVAS, ADAPTATIVAS E EVOLUTIVAS, SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃODE APLICATIVOS PARA INTEGRAÇÃO COM OS SISTEMAS EM USO NO AMBIENTE DO COMPLEXO DE SAUDE SÃO BERNARDO DO CAMPO, PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

CONTRATADA: THREEPOINTSWEB INFORMATICA E AGENCIA DIGITAL LTDA.

Por este instrumento, as partes, de um lado a FUNDAÇÃO DO ABC – COMPLEXO DE SAÚDE SÃO BERNARDO DO CAMPO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 57.571.275/0025-70, estabelecida à Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxxx, 0000 – Xxxxxx Xxxxxxxxx – Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx/XX, representada por sua Diretora Geral, Dra. Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, brasileira, casada, médica, portadora do RG/UF nº 11.801.246-0 e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, e por seu Diretor Administrativo e Financeiro, Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 11.673.268 e do CPF nº 000.000.000-00 doravante denominada simplesmente “CONTRATANTE’’, e de outro lado, a empresa Threepointsweb Serviços de Informática e Tratamentos de Dados Ltda , inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 08.335.202/0001-04, com sede no SRTV/sul Quadra 701, conjunto L Bloco 02, nº 30, salas 212 e 214 A17- Edifício Assis Chateaubriand- Asa Sul- Brasília/ DF,CEP: 70340-906, representada por Xxxxx Xxxxxxx, doravante designada “CONTRATADA”, tendo em vista o Processo Administrativo nº 039/2024, têm como justo e acordado o que segue:

Considerando que:

a) A Fundação do ABC celebrou com o Município de São Bernardo do Campo/ Estado de São Paulo Contrato de Gestão/Convênio visando a gestão de seus equipamentos públicos;

b) Diante da celebração do instrumento, a Fundação do ABC recebe repasses públicos do ente da Administração Pública para as contratações necessárias para o funcionamento dos equipamentos públicos de saúde;

c) A presente contratação está vinculada à celebração do instrumento com a Administração Pública e aos repasses por ela realizados;

As partes ajustam e celebram o presente instrumento, nos termos do Regulamento de Compras da Fundação do ABC1, e do MEMORIAL DESCRITIVO – Processo Administrativo nº 039/2024, parte integrante deste Contrato, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

1. DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de solução de gestão de conteúdo de Portal Corporativo Interno (Intranet) na modalidade SaaS (software como serviço), incluindo software com licença de uso, hospedagem em datacenter, instalação, configuração, garantia, manutenções corretivas, adaptativas e evolutivas, serviços de desenvolvimento e implantação de aplicativos para integração com os sistemas em uso no ambiente do Complexo de Saúde São Bernardo do Campo (CSSBC), treinamento, capacitação dos usuários, e suporte técnico remoto, rigorosamente conforme especificações e condições estabelecidas no Memorial Descritivo de Coleta de Preços, Processo Administrativo, Proposta Comercial que desde já integram o presente contrato, junto a seus anexos.

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2. PRAZO

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos e ininterruptos, contados a partir do dia 10 de junho de 2024, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, no limite de 48 (quarenta e oito) meses, a exclusivo critério da CONTRATANTE, nos termos e condições permitidos por seu Regulamento de Compras.

3. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

3.1. Os serviços serão iniciados pela CONTRATADA após a assinatura do Contrato de prestação de serviços.

3.2. A CONTRATANTE fiscalizará obrigatoriamente a execução do contrato, por meio de preposto nomeado, a fim de verificar se no seu desenvolvimento estão sendo observadas as especificações e demais requisitos nele previstos, reservando-se o direito de rejeitar os serviços que, a seu critério, não forem considerados satisfatórios;

3.3. Deverá a CONTRATADA, tendo ciência do valor anual máximo disposto na Cláusula 10.0 deste contrato, manter controle próprio da execução do objeto, não ultrapassando o limite financeiro anual estipulado.

3.4. O valor anual máximo poderá ser ultrapassado única e exclusivamente mediante solicitação da CONTRATANTE desde que devidamente motivado, sendo acompanhado do respectivo Termo Aditivo.

3.5. Havendo solicitação da CONTRATANTE e aditamento de acréscimo ao valor do contrato, poderá a CONTRATADA continuar a execução do objeto observando o novo valor estipulado.

3.6. Sendo ultrapassado o valor mensal estimado na Cláusula 10.0, deverá a CONTRATADA informar imediatamente a CONTRATANTE, a fim de que esta redistribua execução do contrato ou solicite o aditamento de valor devido, limitando-se ao disposto na Cláusula 4.8 do presente instrumento.

3.7. O descumprimento das Cláusulas 3.3 a 3.6 sujeitará a CONTRATADA ao não recebimento dos valores executados que ultrapassem o valor anual máximo.

3.8. A CONTRATADA prestará os serviços de fornecimento de software, sendo que os serviços serão gerenciados pela equipe da CONTRANTE que fica localizada na seguinte unidade e endereço:

Unidade	Endereço
HC	Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxxxxx - Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx/XX.

3.9. A CONTRATADA deverá fornecer serviços de intranet, conforme requisitos, funcionalidades e características mínimas do software, sendo:

3.9.1. A solução da CONTRATADA deve permitir a personalização de páginas por meio da seleção ou remoção de funcionalidades, pelo próprio usuário, ou pelo administrador;

3.9.2. Permitir a inserção de imagens (vídeos e fotos) vinculadas aos textos a qualquer momento pelos usuários, seja por computadores desktop, mobile (celulares e tablets) de forma responsiva;

3.9.3. Permitir a administração e configuração por meio de navegador web. Visualização de acessos, estatísticas e atividades por usuário;

3.9.4. Controlar o acesso para inserção e edição, revisão, aprovação e publicação por usuário de acordo com o perfil cadastrado;

3.9.5. Permitir a integração do Portal Corporativo Interno (Intranet) com sistemas do CONTRATANTE, por meio de webservices e APIs;

3.9.6. Permitir customizações do Portal Corporativo Interno (Intranet), conforme necessidade do CONTRATANTE mediante a contratação adicional;

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3.9.7. Permitir interação dos usuários via Portal Corporativo Interno (Intranet), tais como alternativas para comentar, pontuar e/ou recomendar conteúdos publicados; fórum de discussões; chat; mural e enquetes;

3.9.8. Permitir o acesso à ferramenta de gerenciamento de conteúdo de qualquer ponto que tenha conexão com a internet, de forma simples e ágil, seja por computadores desktop, mobile (celulares e tablets) de forma responsiva;

3.9.9. A solução deve ser uma aplicação web compatível com os navegadores Internet Explorer 11 ou superior, Firefox 3.5 ou superior, Google Chrome 15 ou superior e Safari 5.1 ou superior;

3.9.10. A solução deve ser acessível via smartphones e tablets com sistema operacional iOS 4 ou superior, smartphones e tablets com sistema operacional Android 7.0 ou superior;

3.9.11. A solução deve possuir espaço de armazenamento em sua infraestrutura igual ou superior a 200GB (Duzentos Gigabytes).

3.9.12. Cadastro de Usuários: a ferramenta deve permitir a inclusão, exclusão e a consulta de usuários, possibilitando o controle por meio de login e senha fornecidos por perfil ou por grupo de acesso. Os dados de cadastro devem ser customizáveis, permitindo incluir, dentre outras informações: pessoais, endereços, documentos, informações curriculares e informações sociais;

3.9.13. A solução deve ser integrada com o AD (Microsoft Active Directory) da CONTRATANTE por meio de um canal seguro, podendo utilizar gateway de acesso, se necessário, mas sem a necessidade de publicação do servidor de AD;

3.9.14. Comunicação Interna e Externa: a ferramenta deve permitir o envio de e-mails e newsletters (Enfoque Empresarial) para grupos de usuários e/ou usuários específicos;

3.9.15. A solução deve implementar mecanismo de busca que permita realizar a busca por cada funcionalidade disponibilizada pela solução;

3.9.16. A solução deve permitir a criação de páginas pessoais (perfis) pelos usuários da solução;

3.9.17. Solução deve permitir a inclusão de logomarca e estabelecer um padrão de cores para a área principal dentro da solução;

3.9.18. A solução deve possuir recursos para desenvolvimento da cultura da inovação, como por exemplo um espaço para o colaborador expor ideias; como um banco de ideias e aniversariantes;

3.9.19. A solução deve permitir a criação de fórum de debates por assunto que permitam anexar arquivos de tipos diversos e controlados por moderador;

3.9.20. A solução deve possibilitar a criação de comunidades de colaboração permitindo discussões e trocas de informações entre colaboradores;

3.9.21. A solução deve possibilitar a busca por marcadores (tags) na forma de lista ordenada e "nuvem de tags”;

3.9.22. A solução deve possuir suporte à geração e consumo de feeds RSS, possibilitando o acompanhamento de atualizações de conteúdo;

3.9.23. A solução deve permitir a criação de agendas (mais de uma) para comunicação de eventos, reuniões, cursos, capacitação, lembretes e outros, e ainda permitir convidar usuários específicos enviando por e-mail;

3.9.24. A solução deve permitir a designação de tarefas com acompanhamento de prazos e outras informações, por projetos, com cronogramas e outras ferramentas de planejamento, ou plug-ins que executem a tarefa;

3.9.25. A solução deve disponibilizar nativamente recurso de recomendação automática de relacionamento com uma pessoa ou comunidade;

3.9.26. A solução deve permitir a comunicação a dois e em grupo na forma de chat.;

3.9.27. A solução deve possibilitar a criação de wiki público e privado para a comunidade;

3.9.28. A solução deve permitir a comparação de diferentes versões de páginas wiki e identificar o que foi modificado entre elas (histórico de alterações);

3.9.29. A solução deve permitir a personalização de páginas por meio da seleção ou remoção de funcionalidades, pelo próprio usuário, ou pelo administrador;

3.9.30. A solução deve permitir a criação, alteração e visualização do perfil do usuário; o perfil deve ser composto por uma lista de atributos customizáveis; cada atributo poderá ser de um dos seguintes tipos: data, número, texto, imagem;

o e confirmação de

3.9.31. Agenda: a ferramenta deve permitir o agendamento de compromissos para grupos de usuários e/ou usuários específicos presentes na base de dados. A ferramenta deve ainda, permitir todo o gerenciamento dos compromissos agendados com controle total do envio, recebiment

recebimento aos destinatários das mensagens;

3.9.32. Controle de Acesso: a ferramenta deve permitir que as funcionalidades do sistema sejam acessadas de acordo com a autorização de perfil em nível de inclusão, alteração, aprovação e consulta, permitindo o acesso a um usuário ou a um grupo de usuários;

3.9.33. Personalização: a ferramenta deve permitir que as informações padrões (categorias, abas, links) possam ser customizáveis e não sejam fixas no sistema, bem como configuração dos dados de e-mail e layout do sistema.

3.9.34. Cadastro de Categoria e Módulos: o Portal Corporativo Interno (Intranet) deve permitir a inclusão, alteração, exclusão e consulta das categorias e módulos (categorias, abas, links) e gerenciar o seu controle de acesso;

3.9.35. Cadastro de Conteúdos: o Portal Corporativo Interno (Intranet) deve permitir a inclusão, alteração, exclusão e consulta de conteúdos que podem ser publicados juntamente com imagens e vídeos. Além da gestão do cadastro, que deve ser feita pelo Portal Corporativo Interno, deve ser possível a interação de usuários com os conteúdos publicados e a publicar;

3.9.36. Portal Corporativo: o Portal Corporativo Interno (Intranet) deve permitir a publicação de conteúdos diversos, eventos, enquetes/pesquisas, fórum de discussão, base do conhecimento, busca de contatos e ramais/usuários, reservas de recursos, TV corporativa, diretório de arquivos e outros informativos, gerenciando e controlando o acesso a cada um;

3.9.37. Envio notícias, newsletter, posts (Enfoque Empresarial) e Mensagens: o Portal Corporativo Interno (Intranet) deve permitir a criação, inclusão, alteração, exclusão, consulta e envio de newsletter (Enfoque Empresarial) e mensagens por e-mail de forma personalizada e agrupada, gerenciando e controlando todo o envio, publicação e leitura;

3.9.38. Agenda e Compromissos: o Portal Corporativo Interno (Intranet) deve permitir o agendamento e organização das tarefas e compromissos de seus usuários, com possibilidade de avisos e envio de e-mails aos usuários envolvidos;

3.9.39. Relatórios e Indicadores de Desempenho: o Portal Corporativo Interno (Intranet) deve permitir a extração de relatórios e indicadores de acesso aos conteúdos e funcionalidades, permitindo o monitoramento e a visualização dos dados;

3.9.40. A Ferramenta deve possuir sistema de processo de workflow, para que a CONTRATANTE possa criar fluxos de trabalho e tramitar solicitações para grupos de trabalho ou pessoas, possibilitando aprovação ou reprovação por etapa do fluxo;

3.9.41. Webservice: o Portal Corporativo Interno deve permitir a integração com sistemas em uso no âmbito do CONTRATANTE por meio de importação e exportação de arquivos via webservice, conforme Ordem de Serviço acordada entre CONTRATADA e CONTRATANTE;

3.9.42. Integração AD: o Portal Corporativo Interno deve permitir a autenticação dos usuários do sistema com AD (Microsoft Active Directory).

3.10. A CONTRATADA, deverá prestar serviços técnicos para suporte (customizações) a partir da implantação e funcionamento do Portal Corporativo Interno, a CONTRATADA, por meio de Ordem de Serviço, deverá fornecer serviços técnicos especializados para a melhoria do Portal Corporativo Interno sem custos adicionais ao CFM, conforme as especificações a seguir:

3.10.1. Desenvolvimento e/ou implementação de melhorias no Portal Corporativo Interno;

3.10.2. Atualização do Portal Corporativo hospedado na nuvem da CONTRATADA;

3.10.3. Suporte técnico corretivo e evolutivo;

3.10.4. Manutenções nos módulos do software, sejam adaptativas e/ou implementativas, em decorrência de mudanças na legislação ou causas externas decorrentes de determinação governamental, informadas pelo CONTRATANTE em tempo hábil e que estejam dentro do escopo do software e acordadas previamente entre CONTRATADA e CONTRATANTE;

3.10.5. Serviços de manutenções adaptativas e/ou implementativas serão prestados sob demanda, mediante emissão de Ordem de Serviço pelo gestor do contrato e acordadas previamente, no que tange à definição do escopo e esforço de horas, entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE;

3.10.6. Os serviços de integração, por meio de webservices, do Portal Corporativo Interno com funcionalidades e módulos dos sistemas em uso no âmbito do CONTRATANTE, serão prestados sob demanda, mediante emissão de Ordem de Serviço pelo gestor do contrato e acordadas previamente, no que tange à definição do escopo e esforço, entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE;

ev

3.10.7. Atualização do software em decorrência de novas versões, liberadas por motivos de oluções ou melhorias de desempenho, sem ônus adicional para o CONTRATANTE.

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3.10.8. As atualizações do software passarão a ser de propriedade exclusiva da CONTRATADA.

3.10.9. Requisitos Técnicos Mínimos Exigidos para Prestação dos Serviços pelo CONTRATANTE:

3.10.10. Disponibilizar recursos materiais e humanos, se necessário e previamente acordado entre as partes, para instalação do sistema licenciado, dentro de seu horário de expediente;

3.10.11. A prestação do serviço será realizada conforme níveis e prazos estabelecidos no SLA. As exceções serão previamente acordadas entre as partes;

3.10.12. As rotinas de backups para Banco de Dados e Arquivos de software devem ser realizadas no mínimo 01 (uma) vez ao dia, sendo responsabilidade da CONTRATADA, uma vez que a solução está sendo contratada no modelo SaaS (Software como Serviço).

3.11. A CONTRATADA deverá apresentar um plano de implantação da nova intranet para a CONTRATANTE.

3.11.1. A CONTRATADA deverá fazer o levantamento de informações — composto de: reunião de abertura, liberação dos acessos de suporte técnico, definição de identidade visual, temas e layouts.

3.11.2. A CONTRATADA deverá fazer a configuração/homologação — composto de criação dos ambientes de homologação e parametrização desse ambiente com as definições realizadas no levantamento de informações.

3.11.3. A CONTRATADA deverá realizar treinamentos sobre a ferramenta e suas funções quando forem solicitadas pelo CONTRATANTE sem limite de créditos, na modalidade REMOTA, EAD (Ensino a distância), Plataforma de ensino ou PRESENCIAL a depender dos recursos disponíveis pela CONTRATADA.

3.11.4. Campanha de Lançamento da CONTRATADA — deverá apoiar a CONTRATANTE em uma campanha de lançamento da nova intranet, fornecendo materiais de mídia e kits com o objetivo de aumentar o engajamento dos colaboradores

3.11.5. Go-Live (produção) — Configuração de todo o ambiente de produção, incluindo as informações de domínio, hostname, acessos de usuários e integrações com outros sistemas.

3.11.6. Pós Go-Live (produção) — Acompanhamento e início das atividades de suporte técnico.

3.12. A CONTRATADA deverá disponibilizar, para a equipe do CONTRATANTE, capacitação/treinamento no uso da solução e customização para adequação visual e funcional às necessidades da CONTRATANTE.

3.12.1. O treinamento deverá dar apoio à equipe do CONTRATANTE no esclarecimento de dúvidas relativas a arquitetura das soluções e melhores práticas no uso e adoção da solução;

3.12.2. Deverá ser executado no mínimo 04 horas de treinamento, de forma remota, onde deverão ser abordados os módulos do sistema, suas parametrizações e usabilidade;

3.12.3. Deverá ser realizado treinamento com a equipe técnica da CONTRATANTE;

3.12.4. Apoio à equipe do CONTRATANTE na ajuda, posicionamento e utilização das tecnologias de forma a atenderem aos requisitos de negócio da organização, planejamento de comunidades e de funcionalidades;

3.12.5. O treinamento deverá ocorrer mediante prévio agendamento e definição do escopo em conjunto com a equipe do CONTRATANTE de forma remota;

3.12.6. A CONTRATADA deverá prover especialista da solução de forma remota, para a realização das atividades requisitadas;

3.12.7. A CONTRATADA deverá disponibilizar atendimento online via chat, para sanar dúvidas dos administradores da plataforma.

3.13. A CONTRATADA deverá prestar serviços de suporte técnico remoto do produto fornecido e efetuar a evolução dos produtos durante a vigência do contrato.

3.13.1. Este serviço destina-se à prestação de suporte ao uso e à resolução de ocorrências relacionadas ao funcionamento inadequado ou inesperado do produto fornecido, de acordo com suas especificações técnicas.

3.13.2. O suporte técnico remoto poderá ser solicitado por meio de abertura de chamados, acesso a portais web de suporte da contratada, correio eletrônico (e-mail) e ligações telefônicas.

3.13.3. O serviço de suporte técnico remoto deverá estar disponível durante toda a vigência do contrato, ou seja, 36 (trinta e seis) meses durante o horário comercial (horário de Brasília).

3.13.4. O processo de prestação de garantia dos serviços de customização deverá se dar pelo mesmo canal de suporte/manutenção do produto base instalado.

3.13.5. Dispor do Manual de Referência do sistema para todas as funcionalidades após a implantação contemplando os ajustes realizados durante o projeto.

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3.14. A CONTRATADA deverá realizar a instalação de correções e novas funcionalidades deverá, obrigatoriamente, ser efetuada de forma a não afetar o funcionamento dos sistemas, recursos ou equipamentos atualmente em operação e nem impedir ou interromper, por períodos prolongados, a rotina de trabalho de funcionários da CONTRATANTE.

3.15. No caso de necessidade de interrupção de outros sistemas, recursos, equipamentos ou da rotina dos trabalhos de qualquer setor funcional em decorrência da instalação a ser efetuada, esta deverá estar devidamente planejada e ser acordada com antecedência junto ao CONTRATANTE.

3.16. Durante a execução do serviço de Manutenção e Suporte, deverão ser observados pela CONTRATADA os níveis mínimos de serviço detalhados nos itens deste tópico (SLA/AND):

3.16.1. Severidade 1 – Crítica: Considera-se crítica, quando do uso em produção do Portal Corporativo Interno o mesmo é paralisado ou fica severamente impactado, ou seja, a situação constitui uma emergência. Os problemas com severidade 1 incluem, sem se restringir, a ocorrência de erros nas funcionalidades do Portal Corporativo Interno desenhadas para o CONTRATANTE de modo a tornar a sua operação indisponível, com consequente interrupção dos processos. Objetivo: Eliminar a situação de emergência, por meio da correção do problema ou da tomada de ação que contorne a situação de exceção, restabelecendo a disponibilidade, ainda que parcial do Portal Corporativo Interno, possibilitando a execução de suas funções principais, caso em que o problema poderá ter sua severidade alterada pelo CONTRATANTE. Tempo máximo para a CONTRATADA concluir o atendimento dos chamados abertos: até 2 (duas) horas úteis.

3.16.2. Severidade 2 – Alta: Considera-se alta, quando ocorre erro ou problema severo que causa uma grave perda do potencial operacional do Portal Corporativo Interno ou paralisa uma funcionalidade crítica totalmente em sua operação. Nestes casos, mesmo que não esteja disponível nenhuma solução alternativa (workaround), a operação do Portal Corporativo Interno pode continuar de modo restrito. Objetivo: Correção do problema ou a tomada de ação que contorne a situação de exceção. Caso o problema não seja totalmente corrigido, o chamado poderá ter sua severidade alterada pelo CONTRATANTE. Tempo máximo para a CONTRATADA conclusão o atendimento dos chamados abertos: até 6 (seis) horas úteis.

3.16.3. Severidade 3 – Média: Considera-se média, quando o problema correspondente ao nível de severidade 3 é, tipicamente, um erro detectado na operação de alguma funcionalidade do Portal Corporativo Interno. Tal problema causa dificuldade para efetuar o trabalho normal dos USUÁRIOS do Portal Corporativo Interno, embora existam alternativas disponíveis para efetuar o trabalho. Objetivo: correção do problema. Tempo máximo para a CONTRATADA conclusão o atendimento dos chamados abertos: até 8 (oito) horas úteis.

3.16.4. Severidade 4 – Baixa: Considera-se baixa, quando o problema não causa perda de funcionalidades do Portal Corporativo Interno, não impactando, portanto, em sua operação. São problemas de pequeno impacto e que não impedem o uso do Portal Corporativo Interno, mas que devem ser sanados. Objetivo: correção do problema. Tempo máximo para a CONTRATADA conclusão o atendimento dos chamados abertos: até 24 (vinte e quatro) horas úteis.

3.17. A CONTRATADA deverá realizar Manutenções Adaptativas e/ou Evolutivas.

3.17.1. Considera-se manutenções adaptativas a adequação do software a um novo ambiente e Manutenções Evolutivas, os incrementos e adicionamentos às funcionalidades ou aos módulos do Portal Corporativo Interno.

3.17.2. O Tempo máximo: A CONTRATADA deverá responder informando o cronograma de atendimento aos chamados abertos para manutenções adaptativas e/ou evolutivas, em até 40 (quarenta) horas úteis. O cronograma não necessariamente será realizado em 40 (quarenta) horas e sim, será a resposta sobre o planejamento de esforço de horas e o prazo para execução dos serviços necessários à resolução da necessidade apresentada na abertura do chamado. Esse cronograma deverá ser aprovado entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE.

3.17.3. Os relatórios da execução dos serviços realizados via OS, deverão constar o nome do serviço prestado, a quantidade de horas efetivamente trabalhadas e as datas da realização do serviço.

3.17.4. O tempo de atendimento deverá ser contado a partir do momento do registro do chamado em ferramenta de abertura e acompanhamento de chamados, sendo que não será necessária a conclusão de eventual chamado anterior para a abertura de um novo chamado.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. A CONTRATADA deverá atender o Acordo de Níveis de Serviços (SLA – Service Level Agreement) estabelecidos em contrato.

4.2. A CONTRATADA deverá prestar os serviços observando as melhores práticas e técnicas aplicadas no mercado.

4.3. A CONTRATADA deverá cumprir todas as normas, regras e leis aplicáveis a execução do objeto do contrato.

4.4. A CONTRATADA deverá observar estritamente as normas internas dos locais da prestação dos serviços.

4.5. A CONTRATADA deverá cumprir integralmente todas as suas obrigações tributárias, fiscais, sociais, previdenciárias, trabalhistas, acidentárias, comerciais e civis.

4.6. A CONTRATADA deverá indenizar, imediatamente, a contratante por quaisquer danos que seus representantes legais, prepostos, empregados ou terceiros credenciados causem, por culpa, dolo, ação ou omissão, à contratante ou a terceiros.

4.7. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados nos termos da legislação em vigor.

4.8. A CONTRATADA deverá ter condições de prestar os serviços a partir da data da assinatura do contrato e manter essa condição durante a vigência do contrato, atendendo a demanda contratada, incluindo-se eventuais acréscimos ou supressões que não deverão ultrapassar os 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do regulamento de compras da Fundação do ABC.

4.9. A CONTRATADA deverá garantir a realização dos serviços através de pessoas habilitadas e treinadas para sua execução.

4.10. A CONTRATADA deverá manter, durante todo o período do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, bem como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame.

4.11. A CONTRATADA deverá assumir a responsabilidade civil e criminal pela legitimidade de suas assinaturas e ou de seu representante e pela autenticidade dos documentos apresentados, assim como as informações prestadas.

4.12. A CONTRATADA fica vedada à contratada a subcontratação dos serviços, ora objeto de contrato, bem como a execução destes através de terceiros sem expressa anuência da contratante.

4.13. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se integralmente por quaisquer ações administrativas e/ou judiciais, movidas por seus prestadores, empregados ou ex empregados, nas quais figure a contratante como responsável subsidiária ou solidária, em decorrência do presente contrato, comprometendo-se a requerer a exclusão da contratante do polo passivo de eventual demanda judicial, sem prejuízo do direito de regresso contra a contratada, caso o pedido de exclusão seja negado.

4.13.1. A CONTRATADA será responsável por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentais sobre os serviços contratados, bem como cumprir rigorosamente, todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas ao pessoal que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos, mantendo a disposição do CONTRATANTE toda e qualquer documentação pertinente (ficha de registro, guias de recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários, exames admissionais e periódicos).

pe

4.14. CONTRATADA deverá manter completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações que venha a ter conhecimento ou acesso, ou que venha a ser confiado em razão deste contrato, inclusive os dados protegidos la Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx nº 13.709/2018, sendo eles de interesse do contratante, não

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podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar consentimento a terceiros a esta contratação, sob pena da lei.

4.15. A CONTRATADA deverá disponibilizar profissionais em quantidade necessária para garantir a execução dos serviços nos termos ora estabelecidos.

4.16. A CONTRATADA deverá assegurar que todos os profissionais que cometerem falta disciplinar qualificada como de natureza grave, não deverão ser mantidos, nem deverão retornar à execução dos serviços.

4.17. A CONTRATADA deverá atender, de imediato, as solicitações da contratante, quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços.

4.18. A CONTRATADA deverá se responsabiliza em assumir e isentar a contratante por quaisquer requerimentos, cíveis, criminais, trabalhistas, fiscais e/ou administrativos, seja na esfera extrajudicial e/ou judicial, independente da matéria, foro ou requerimento relacionados aos serviços prestados pela contratada.

4.19. A CONTRATADA deverá garantir a prestação dos serviços de maneira ininterrupta, sob pena de aplicação de multa e/ou rescisão contratual.

4.20. A CONTRATADA deverá informar imediatamente ao gestor do contrato eventual suspensão da prestação do serviço, alteração de horário de atendimento, supressão de agenda, remarcações ou qualquer anormalidade verificada na execução do contrato, devendo do mesmo modo, prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE.

4.21. A CONTRATADA deverá garantir todo o apoio técnico por profissional especializado nos serviços, referente a treinamento de pessoal junto às unidades usuárias, caso seja solicitado pela CONTRATANTE.

4.22. A CONTRATADA deverá atribuir no momento da assinatura do Contrato, o responsável para o atendimento a CONTRATANTE, fornecendo o contato telefônico e e-mail do mesmo.

4.22.1. Eventual alteração do responsável técnico deverá ser imediatamente informada a CONTRATANTE, encaminhando imediatamente o novo contato.

4.23. A CONTRATADA é responsável por garantir a execução plena do objeto deste Contrato, sem qualquer interrupção, independentemente de suas eventuais necessidades de adaptação, desde a assinatura do presente Contrato, salvo caso fortuito ou força maior.

4.24. Durante a execução do contrato a CONTRATADA obriga-se a adotar todas as preocupações e cuidados tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus funcionários, seus prepostos e a terceiros, pelos quais será integralmente responsável.

4.25. A CONTRATADA deverá indicar um profissional, na condição de preposto contratual, responsável pelo atendimento à CONTRATANTE em todos os assuntos pertinentes à execução do Contrato.

4.26. A CONTRATADA deverá exigir que seus profissionais, quando no ambiente da CONTRATANTE, apresentem-se de forma adequada, identificados com crachá da empresa com foto recente, que obedeçam aos regulamentos internos do local de trabalho, normas técnicas e protocolos recomendados para os procedimentos realizados.

4.26.1. A CONTRATADA deverá manter disciplina nos locais dos serviços substituindo, após notificação, qualquer mão-de-obra cujo comportamento seja considerado inconveniente pela CONTRATANTE.

4.27. A CONTRATADA deve cumprir, além das normas vigentes de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho.

4.28. A CONTRATADA não reproduzirá, divulgará ou utilizará em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão da execução dos serviços discriminados, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE.

4.29. A CONTRATADA não utilizará o nome da CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE.

4.30. A CONTRATADA prestará os serviços dentro dos parâmetros de rotinas estabelecidas, fornecendo todos os materiais e equipamentos em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância das normas técnicas e legislações vigentes.

4.31. A CONTRATADA garantirá livre acesso a informações, dos procedimentos e à documentação referente aos serviços prestados, aos gestores indicados pela CONTRATANTE, para o acompanhamento da gestão contratual.

4.32. A CONTRATADA responsabiliza-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, em decorrência de suas ações, tendo direito a CONTRATANTE ao ressarcimento da CONTRATADA, por força contratual, em eventual responsabilidade da CONTRATANTE em decorrência de defeitos nos serviços da CONTRATADA, podendo inclusive denunciá-la à lide para evitar o ajuizamento de ação de regresso.

4.33. Ao final da vigência deste Contrato, toda a documentação, históricos, processos estabelecidos e arquivos gerados, deverão ser entregues pela CONTRATADA à CONTRATANTE.

4.34. A CONTRATADA se responsabilizará por todas as despesas com encargos e obrigações sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual, sendo que os empregados da CONTRATADA não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com a CONTRATANTE.

4.34.1. Caberá a CONTRATADA requerer a exclusão da CONTRATANTE do polo passivo de eventuais ações demandadas por seus funcionários em face CONTRATANTE, visando minimizar prejuízos judiciais e econômicos para esta Instituição.

4.35. A CONTRATADA terá seu desempenho submetido a acompanhamentos sistemáticos de acordo com os critérios de avaliação e controle da CONTRATANTE, através de formulários próprios.

4.36. A fiscalização ou acompanhamento da execução deste Contrato, por parte dos órgãos competentes da CONTRATANTE, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

4.37. A CONTRATADA cumprirá o Regimento Interno e as demais Normas Internas do CONTRATANTE, assim como outras normas relativas à engenharia de segurança do trabalho com base na lei 6.514, de 22/09/1977, portaria 3.214, (NR) e demais disposições legais e às regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Ministério da Saúde.

4.38. A CONTRATADA assume a defesa contra quaisquer reclamações ou demandas ambientais, administrativas e judiciais, arcando com os respectivos ônus, decorrentes de quaisquer falhas na prestação dos serviços ora contratados ou danos que venham a ser causados durante o período de execução dos serviços, seja na atuação direta, seja por seus empregados ou prepostos.

4.39. A CONTRATADA não terá como sócios, gerentes, diretores ou administradores, os cônjuges, companheiros (as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de funcionários, ocupantes dos cargos de direção, chefia, assessoramento da CONTRATANTE, sob pena de rescisão contratual.

4.40. A CONTRATADA não utilizará na execução do objeto do presente contrato, quaisquer funcionários, administradores ou ocupantes de cargos de direção da Fundação do ABC e de suas mantidas.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1. A CONTRATANTE deverá disponibilizar estrutura adequada para a prestação de serviços ora contratada, respeitando as especificações técnicas apresentadas pela CONTRATADA.

5.2. A CONTRATANTE deverá indicar responsável para fiscalização dos serviços a serem prestados pela CONTRATADA.

5.2.1. A CONTRATANTE gerenciará o Contrato, por intermédio de sua Gerência de Tecnologia da Informação.

5.3. A CONTRATANTE deverá promover os pagamentos avençados pelos serviços efetivamente prestados, nas condições e prazos especificados e ora acordados, desde que atendidas as condições previstas na cláusula de pagamento.

5.3.1. produtos fornecidos, deduzindo-se das faturas as eventuais glosas determinadas pelo Gestor do Contrato, sendo assegurado à CONTRATADA o direito à ampla defesa.

5.4. A CONTRATANTE deverá fornecer relatório mensal de todas as atividades realizadas pela CONTRATADA.

5.5. A CONTRATANTE exercerá a fiscalização, examinando quanto ao cumprimento deste Contrato.

5.6. Não obstante a CONTRATADA seja a única responsável pela prestação do serviço, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a fiscalização mais ampla e completa sobre os serviços prestados e aceitos pela CONTRATANTE.

5.7. A CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providências necessárias ao adequado desempenho dos serviços.

5.8. A CONTRATANTE emitirá pareceres em todos os atos relativos à execução deste Contrato, em especial, a aplicação de sanções, alterações e repactuações contratuais.

5.9. A CONTRATANTE permitirá o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para execução dos serviços, quando autorizados.

5.10. A CONTRATANTE exigirá, após ter advertido a CONTRATADA por escrito, o imediato afastamento de qualquer empregado ou preposto da mesma, que não mereça a sua confiança ou embarace a fiscalização ou, ainda, que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe forem atribuídas.

5.11. É vedada à CONTRATANTE, e seus representantes, exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados.

5.12. A CONTRATANTE fiscalizará por intermédio do gestor/fiscal do contrato os serviços objeto do Contrato.

5.13. A CONTRATANTE prestará informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitadas pela CONTRATADA e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham de executar.

6. DA FISCALIZAÇÃO

6.1. A CONTRATANTE fiscalizará a execução dos serviços através de funcionário (s) designado (s) para esse fim, com a incumbência de relatar ao supervisor as falhas ou irregularidades que porventura verificar, as quais, se não forem sanadas, serão objetos de comunicado oficial, expedido pela CONTRATANTE à CONTRATADA.

6.2. A execução do contrato será fiscalizada em todos os aspectos pertinentes ao objeto ajustado, inclusive, reservando o direito de resolução de quaisquer casos omissos ou duvidosos não previstos no memorial, no termo de referência ou neste contrato, em especial às especificações, requisitos, sinalizações e segurança, implicando o direito de rejeitar os serviços insatisfatórios, intimando a execução das devidas modificações, quando for o caso.

6.3. O exercício de fiscalização por parte da CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA das responsabilidades pelos danos materiais e pessoais que vier a causar a terceiros ou à CONTRATANTE, por culpa ou dolo de seus prepostos, na execução do contrato, nos termos do Código Civil.

7. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. A CONTRATANTE compromete-se a pagar o preço constante da proposta da CONTRATADA, observando-se as condições do presente item.

7.2. A CONTRATADA deverá apresentar, mensalmente, a CONTRATANTE, documento contendo a relação dos serviços efetivamente realizados.

7.3. A CONTRATANTE, efetuará análise nos documentos apresentados pela CONTRATADA, e aprovará os procedimentos executados e valores correspondentes, solicitando que a CONTRATADA emita a nota fiscal para o devido pagamento.

7.4. A CONTRATADA deverá emitir a nota fiscal discriminando detalhadamente os serviços prestados.

7.4.1. Em hipótese alguma será aceito boleto bancário como meio de cobrança;

7.4.2. O pagamento será efetuado mediante a apresentação, pela CONTRATADA, dos seguintes documentos, que serão arquivados pela CONTRATANTE:

a. Cartão CNPJ e Nota Fiscal constando discriminação detalhada do serviço prestado;

b. CND válida, provando regularidade do prestador de serviço contínuo de contrato formal, junto à Previdência Social;

c. Prova de regularidade perante o FGTS.

d. CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho;

7.4.3. A CONTRATADA deverá indicar no corpo da nota fiscal as exigências contidas na resolução 23/2022, que aprova as alterações as instruções n° 1/2020, do Tribunal de contas do Estado de São Paulo, as notas fiscais deverão obrigatoriamente conter:

a. Indicação da Contratante: Fundação do ABC – Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, CNPJ/MF sob o nº 57.571.275/0025-70;

b. Todas as notas fiscais em seu conteúdo original devem ser emitidas com os seguintes dizeres: “Despesa custeada com recursos do Contrato de Gestão SS nº 001/2022 firmado com o Município de São Bernardo do Campo”.

7.4.4. A CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal, o número do Banco, Agência e da conta corrente bancária, a fim de agilizar o pagamento.

7.4.5. O pagamento dos serviços será realizado, mensalmente, todo dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao mês da prestação dos serviços, mediante a emissão de nota fiscal e a sua devida atestação pela CONTRATANTE.

7.4.6. A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor dos serviços contratados, exclusivamente através de depósito em conta corrente.

7.4.7. CONTRATADA deverá encaminhar a nota fiscal desmembrada para cada unidade, e estas deverão ser emitidas para a Fundação do ABC – Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, CNPJ n° 57.571.275/0025-70.

7.4.8. Endereço de Fatura e Cobrança: Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxxx, 0000 – Xxxxxx Xxxxxxxxx – Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx/XX.

7.4.9. Fica facultado a CONTRATADA o envio da nota fiscal eletronicamente.

7.5. No caso de eventuais atrasos no pagamento, os valores serão atualizados de acordo com a legislação vigente;

7.5.1. As notas fiscais, referentes aos serviços prestados, deverão ser entregues até 10 (dez) dias de antecedência à data do vencimento, para que a CONTRATANTE possa proceder com as análises devidas e o subsequente pagamento dos valores;

7.5.2. Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da CONTRATADA, o prazo previsto na presente Cláusula será reiniciado.

7.5.3. Dos pagamentos, será retido na fonte, quando for o caso, o valor correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSqn), nos termos da legislação específica e demais tributos que recaiam sobre o valor faturado.

7.5.4. A liberação para pagamento da nota fiscal/fatura ficará condicionada ao ateste do Gestor do Contrato e à entrega dos documentos mencionados no item 7.4.

7.6. A CONTRATANTE procederá a retenção tributária, referente aos serviços prestados, nas alíquotas legalmente devidas, incidentes sobre o valor destacado em nota fiscal.

7.7. A CONTRATADA, neste ato, declara estar ciente de que os recursos utilizados para o pagamento dos serviços, ora contratados, serão aqueles repassados pelo Estado de São Paulo/Município de São Bernardo do Campo, em razão do Contrato de Gestão/Convênio nº 001/2022, firmado entre a CONTRATANTE e o Estado de São Paulo/Município de São Bernardo do Campo.

7.8. A CONTRATANTE informa que, a única fonte de receita a ser utilizado para pagamento dos serviços ora contratados é aquela prevista no contrato de gestão 001/2022, sendo vedada a utilização de qualquer outra fonte de recurso para pagamento, nos termos do §7° do artigo 51 do regulamento de compras.

7.9. A CONTRATANTE compromete-se a pagar o preço constante da proposta da CONTRATADA, desde que não ocorram atrasos e/ou paralisações dos repasses pelo Estado de São Paulo/Município de São Bernardo Campo para a CONTRATANTE, relativo ao custeio do objeto do Contrato de Gestão/Convênio nº 001/2022.

7.10. No caso de eventuais atrasos, os valores serão atualizados de acordo com a legislação vigente, salvo quando decorram de atrasos e/ou paralisações dos repasses pelo Estado de São Paulo/Município de São Bernardo do Campo, a CONTRATANTE, em consonância com o disposto nas cláusulas 7.7, 7.8 e 7.9 deste CONTRATO.

8. DO REAJUSTE DE PREÇOS

8.1. Havendo prorrogação do presente contrato de prestação de serviços, após ocorrido 12 (doze) meses, poderá haver reajuste de preços, da seguinte forma:

8.2. Fica definido o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) a ser utilizado, observando os seguintes critérios:

8.2.1. Na eleição do Índice:

8.2.1.1. Dois Meses de retroação da data base (mês da proposta);

8.2.2. Na periodicidade:

8.2.2.1. Será considerada a variação ocorrida no período de 12 (doze) meses, a contar do mês da proposta, observada a retroação de dois meses na eleição dos índices.

8.2.3. Na incidência:

8.2.3.1. A variação verificada no período de 12 (doze) meses apurada na forma citada nos itens

8.2.1.1 e 8.2.2.1, será aplicada sobre o preço inicial (da proposta).

8.3. A CONTRATADA ficará responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros que resultarem dos compromissos no contrato.

8.4. A CONTRATANTE não assumirá responsabilidade alguma pelo pagamento de impostos e encargos que competirem à CONTRATADA, nem estará obrigada a restituir-lhe valores, principais e acessórios, que porventura despender com pagamento dessa natureza.

9. DO RECEBIMENTO

9.1. O recebimento do objeto contratado poderá ser feito mediante recibo.

9.2. A CONTRATADA mensalmente apresentará relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, podendo a CONTRANTE REJEITAR o todo ou em parte eventual execução em desacordo com o contrato.

10. DO VALOR

10.1. Dar-se-á ao presente contrato o valor estimado de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) mensais, perfazendo o valor total máximo no importe de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil, seiscentos reais), sendo:

Descritivo	Valor Mensal	Valor Anual	Valor Total (24 meses)
Serviço de Intranet - Suporte técnico	R$ 1.300,00	R$ 15.600,00	R$ 31.200,00
Descritivo	Valor Mensal	Valor Anual	Valor Total (24 meses)
Espaço em disco - 200GB	R$ 350,00	R$ 4.200,00	R$ 8.400,00
	Valor Total	R$ 39.600,00

11. DAS PENALIDADES

11.1. A CONTRATANTE poderá aplicar advertência quando ocorrer prestação insatisfatória ou pequenos transtornos no desenvolvimento dos serviços, desde que a sua gravidade não recomente as sanções posteriormente descritas.

11.2. As penalidades serão propostas pela fiscalização da CONTRATANTE e aplicadas, se for o caso, pela autoridade competente, garantindo o contraditório administrativo com defesa prévia.

11.3. Em caso de infrações, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções de multa:

11.3.1. Multa de 10% (dez por cento) por inexecução parcial do contrato, calculada sobre o valor da parcela inexecutada;

11.3.2. Multa de 20% (vinte por cento) por inexecução total do contrato, calculada sobre o valor total deste contrato;

11.3.3. Multa de 10% (dez por cento) do valor do faturamento do mês em que ocorrer a infração, se o serviço prestado estiver em desacordo com as especificações propostas e aceitas pela CONTRATANTE;

11.3.4. Multa de 1% (um por cento) por dia de atraso no cumprimento dos prazos estipulados em contrato.

11.4. As multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas cumulativamente. A aplicação de uma não exclui a das outras, bem como a das demais penalidades previstas em lei;

11.5. O valor relativo, às multas eventualmente aplicadas, será deduzido de pagamentos que a CONTRATANTE efetuar, mediante a emissão de recibo.

11.6. A CONTRATANTE poderá, em decorrência da gravidade dos atos praticados pela CONTRATADA, suspender temporariamente sua participação em coleta de preços a ser realizada pelo Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, pelo prazo de até 02 (dois) anos.

11.6.1. A CONTRATADA possui plena ciência que a CONTRATANTE encaminhará relato do ocorrido a municipalidade e a Fundação do ABC, mantenedora da CONTRATANTE, para que caso assim desejem, também suspendam o direito de participar em processos de compras/contratação por eles iniciados.

ANTE por eventuais

11.7. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não terá caráter compensatório e a sua cobrança não isentará a CONTRATADA de indenizar a CONTRAT

perdas e danos.

11.8. Constatado o descumprimento de quaisquer obrigações decorrentes do ajuste, a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA acerca de sua intenção de aplicar-lhe eventuais penas, sendo-lhe facultada apresentação de defesa escrita, se assim entender, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da referida notificação.

11.9. Uma vez apresentada a defesa, a CONTRATANTE poderá, após análise, deferir a pretensão, restando afastada, então, a possibilidade da penalização, ou indeferir a pretensão, dando prosseguimento aos trâmites administrativos visando à efetiva aplicação da pena.

11.9.1. Na hipótese de indeferimento, será a CONTRATADA notificada da referida decisão, podendo a CONTRATANTE realizar o abatimento da multa calculada na nota fiscal emitida para o pagamento dos serviços contratados.

12. DA RESCISÃO

12.1. O não cumprimento das obrigações contratuais pelas partes ensejará rescisão contratual, sendo lícito, a qualquer das partes, denunciá-lo a qualquer tempo, com antecedência mínima de (30) trinta dias, sem que caiba a outra parte direito de indenização de qualquer espécie.

12.2. O presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade superior, sem que caiba à CONTRATADA o direito de indenização de qualquer espécie;

12.3. Este instrumento poderá ser rescindido por ato unilateral da CONTRATANTE, verificando-se a ocorrência de descumprimento de cláusulas contratuais, assegurados, no entanto, o contraditório e a ampla defesa.

12.4. A presente avença extinguir-se-á automaticamente em caso de rescisão do contrato de gestão/convênio celebrado entre a CONTRATANTE e a Administração Pública, não cabendo indenização de qualquer natureza às partes. Em caso de formalização de novo Contrato de Gestão celebrado entre o Município de São Bernardo do Campo/Estado de São Paulo e a Fundação do ABC, em substituição ao atual, esta contratação estará abrangida pelo novo contrato.

12.5. A rescisão poderá ocorrer a qualquer momento, em defesa do interesse público;

12.6. No caso de não interesse de renovação do contrato por parte da CONTRATADA, a mesma deverá comunicar à CONTRATANTE, em um prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, ou manter o serviço contratado em funcionamento por igual período, após o vencimento do mesmo;

13. DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

13.1. O presente contrato não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio.

13.1.1. O cessionário fica sub-rogado em todos os direitos e obrigações do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação previamente estabelecidos.

14. DO RECURSO JUDICIÁRIO

14.1. Caso as partes tenham que ingressar em juízo para haver o que lhe for devido, ficarão sujeitas ao pagamento do principal, despesas processuais e honorários, conforme determinação judicial arbitrada em sentença.

15. DA EXECUÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO

15.1. A CONTRATADA não poderá opor a CONTRATANTE a exceção do Contrato não cumprido como fundamento para a interrupção unilateral do serviço, nos termos de art. 476 do Código Civil.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Este ajuste regular-se-á pelas suas disposições e partes integrantes tais como, processo administrativo, seus anexos, proposta da CONTRATADA, Regulamento de Compras da Fundação do ABC e legislação vigente e demais normas de direito aplicáveis.

16.2. A tolerância por qualquer das Partes em exercer qualquer de seus direitos sob o presente não deverá ser considerada renúncia ou novação, e não afetará o subsequente exercício de tal direito. Qualquer renúncia produzirá efeitos somente se for especificamente outorgada por escrito.

16.3. Na hipótese em que quaisquer termos ou disposições do presente contrato venham a ser declarados nulos ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará o restante do contrato, que permanecerá em pleno vigor e eficácia, como se tais disposições jamais lhe houvessem sido incorporadas.

16.4. O presente contrato não cria qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, agenciamento, consórcio, ou assemelhados entre as Partes, arcando cada qual com suas respectivas obrigações nos termos do ordenamento jurídico em vigor

16.5. Fica eleito o foro da Comarca de São Bernardo do Campo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.

E, por estarem as partes de comum acordo sobre as estipulações, termos e condições deste instrumento, firmam-no em 02 (duas) vias, na presença de 02 (duas) testemunha.

São Bernardo do Campo, 07 de junho de 2024.

XXXXX XXXXX XXXXXX FERRARI XXXX XXXXX XXXXX XXXXXX

CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00

Diretora Geral Diretor Administrativo e Financeiro

FUABC - COMPLEXO DE SAÚDE SÃO BERNARDO DO CAMPO

XXXXX XXXXXXX

CPF:000.000.000-00

TRHEEPOINTSWEB SERVIÇOS DE INFORMATICA E TRATAMENTO DE DADOS LTDA

3774114

Testemunhas:

1- Nome:                      CPF.:             Ass.:         

________

2- Nome:                      CPF.: Ass.:         

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROCESSO Nº 039/2024 DA PROTEÇÃO DE DADOS

1.1. Quando utilizados neste Contrato os seguintes termos, no singular ou no plural, terão o significado atribuído a eles abaixo, exceto se expressamente indicado ou acordado entre as Partes de outra forma:

Dado(s) Pessoal(ais)” significa qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa física, como, por exemplo, nome, CPF, endereço, e-mail, número de IP, número de conta corrente, dentre outras.

“Dado(s) Xxxxxxx(ais) Xxxxxxxx(eis)” significa qualquer informação que revele, ou qualquer tratamento que venha revelar, em relação a uma pessoa física, sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a Organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes a saúde ou a vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

“Titular(es)” significa qualquer pessoa física identificada ou que possa vir a ser identificada a partir dos Dados Pessoais.

“Tratamento” significa toda e qualquer atividade realizada com os Dados Pessoais, incluindo (mas não se limitando à/ao), coleta, armazenamento, compartilhamento, destruição, agregação, dentre outros.

“Violação de Dados” significa um incidente de segurança não autorizado que provoque (i) destruição, (ii) perda,

(iii) alteração, (iv) divulgação ou (v) acesso acidental ou ilegal a Dados Pessoais.

LEGISLAÇÃO DE Proteção de Dados: significa qualquer lei sobre privacidade e proteção a dados, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), à(s) qual(is) a CONTRATADA esteja sujeita em conexão com o Contrato (incluindo, sem limitação, e a título de exemplo, interpretações, decisões, acordos ou diretrizes de qualquer autoridade governamental);

LGPD: significa a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, assim como suas eventuais alterações, regulamentações ou substituições.

Todos os demais termos não definidos neste Contrato que possuem definição na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) serão compreendidos como ali descritos.

1.2. As Partes, neste ato, se comprometem a cumprir toda a legislação aplicável sobre a segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), seu decreto regulamentar (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) (LGPD), e as demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, se comprometendo a tratar os dados pessoais e sensíveis (“Dados”) de acordo com as melhores práticas de proteção de dados utilizadas no mercado, se comprometendo a:

(i) Atender eventuais solicitações de autoridades brasileiras, incluindo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”);

(ii) Respeitar, no Tratamento de Dados, os princípios descritos no artigo 6º da LGPD, disponibilizando aos Titulares todas as informações obrigatórias previstas na LGPD e nas demais legislações aplicáveis;

(iii) Manter um programa de segurança da informação apropriado, razoável e por escrito, que inclua medidas físicas, técnicas e organizacionais proporcionais à natureza do dado pessoal tratado sob este Contrato, medidas que correspondam ou superem padrões e boas práticas industriais e que sejam adequadas a prevenir a Violação de Dados Pessoais;

COMPLEXO DE SAÚDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

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(iv) As Partes cumprirão a Legislação de Proteção de Dados que tenha conexão com este Contrato;

(v) Não reter quaisquer Dados por período superior ao necessário para o cumprimento das suas obrigações ou para cumprimento de prazo fixado em lei específica, salvaguardas e hipóteses em sentido contrário;

(vi) Respeitar os direitos dos Titulares previstos na LGPD, e responder às solicitações dos Titulares;

(vii) Manter registro dos Tratamentos realizados e

(viii) Notificar, quando exigido pela legislação, as autoridades competentes e os Titulares sobre eventual a Violação de Dados, nos termos do artigo 48 da LGPD.

1.3. As Partes declaram que têm compromisso com a privacidade de seus clientes, parceiros e empregados, sendo sua atuação guiada pelos seguintes princípios: (a) limitação de uso de dados pessoais ao extremamente necessário para atender aos propósitos empresariais; (b) acesso aos dados pessoais apenas por pessoas imprescindíveis e eliminação de dados quando não mais necessários; (c) cuidado adicional no tratamento de dados pessoais sensíveis; (d) transparência com clientes, parceiros e empregados; (e) segurança dos dados pessoais.

1.4. A parte prejudicada terá o direito de ser reembolsada pela parte infratora por quaisquer perdas, danos, multas, custos ou despesas (incluindo despesas e desembolsos legais) incorridos pela parte prejudicadas e que resultem de uma Violação de Dados Pessoais, falha na adoção de medidas de segurança exigidas pelo artigo 46 da LGPD ou da violação de algum item desta cláusula em relação a quaisquer dados pessoais tratados em conexão com o Contrato, e que tais valores serão considerados perdas diretas e serão devidos pela arte infratora à parte prejudicada, mediante comprovação.

São Bernardo do Campo, 07 de junho de 2024.

XXXXX XXXXX XXXXXX FERRARI XXXX XXXXX XXXXX XXXXXX

CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00

Diretora Geral Diretor Administrativo e Financeiro

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XXXXX XXXXXXX

CPF:000.000.000-00

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REQUISITOS BÁSICOS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

1. INTRODUÇÃO

O presente anexo tem por objetivo determinar parâmetros de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho com relação à prestação de serviços pela empresa CONTRATADA nas dependências do CONTRATANTE sempre atendendo ao cumprimento da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e todas as suas atualizações, bem como as legislações complementares que regem a presente matéria. O cumprimento das legislações pertinentes a essa matéria, estará sob a coordenação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) da CONTRATANTE.

2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1 A CONTRATADA obriga-se a cumprir integralmente as presentes instruções no tocante a Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, com o objetivo de proteger os funcionários de ambas as partes e demais bens e equipamentos próprios da CONTRATANTE, sem qualquer restrição à supervisão do SESMT.

2.2 A CONTRATADA obriga-se a cumprir e respeitar as determinações do presente documento e as Normas de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho vigentes no âmbito da CONTRATANTE e, em nenhuma hipótese poderá alegar desconhecimento das mesmas, ficando responsável pelos atos de seus empregados decorrentes da inobservância das mesmas.

2.3 A CONTRATADA obriga-se a ter implementado GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS (GRO) e neste, constituir o PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR), incluindo o INVENTÁRIO DE RISCOS ESPECÍFICO e o PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO) aos seus empregados de acordo com o que estabelece a NR-1 e NR-7 aprovadas pela portaria 3.214 de 08 de junho de 1978. Em especial a CONTRATADA deverá observar as adequações à NR-32, conforme o trabalho executado por seus empregados nas dependências da CONTRATANTE.

2.4 A CONTRATADA compromete-se a manter arquivado e à disposição, tanto da supervisão da CONTRATANTE como por parte de fiscalizações oficiais, cópia da carteira de vacinação; com as seguintes vacinas: COVID-19, hepatite B, tríplice viral (sarampo, rubéola e caxumba – SRC), dupla adulto (difteria e tétano

– DT), varicela e todas as campanhas preconizadas pelo Ministério da Saúde.

2.4.1 A CONTRATADA compromete-se a manter arquivado e à disposição a primeira via do ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO) dos seus empregados que vierem a operar neste contrato conforme previsto na NR-7 da Portaria já referida no item acima. Em especial o Programa de Vacinação deverá constar como item de adequação a NR-32, incluindo o resultado da soroconversão para Hepatite B.

2.5 A CONTRATADA deve encaminhar a Engenharia de Segurança do Trabalho da CONTRATANTE uma relação documental de acordo com o explicitado abaixo, a saber:

2.5.1 COMPOSIÇÃO DOCUMENTAL REQUERIDA AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NO CSSBC.

A deve fornecer em

es:

Base Legal: Em atendimento à Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora NR-1 (Disposições Gerais), ao Artigo 927 do Código Civil, e em observância às Normas de Segurança do Trabalho, a CONTRATAD

seguintes documenta

até 07 dias corridos da data de assinatura do contrato, cópias das çõ

COMPLEXO DE SAÚDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

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• Relação de funcionários contendo unidade de trabalho, nome completo, função, idade, RG e CPF.

• Cópia da Ficha de Registro de empregados ou livro de Registro;

• Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Páginas da Foto e qualificação civil, página do último contrato de trabalho e página seguinte);

• Cópia das Fichas de Equipamento de Proteção Individual- EPI e Equipamento de Proteção Coletiva- EPC, fornecido aos colaboradores para as atividades a serem desempenhadas;

• Cópia atualizada do Gerenciamento do Riscos Ocupacionais – GRO;

• Cópia atualizada do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;

• Cópia atualizada do Programa de Controle Medico de Saúde Ocupacional – PCMSO;

• Cópia do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO’s, Exames complementares pertinentes a cada função e ao Risco de cada atividade;

• Cópia atualizada da Carteira de Vacinação, contendo as seguintes vacinas: hepatite B, gripe influenza

– H1N1 (do ano vigente), tríplice viral (sarampo, rubéola e caxumba – SRC), dupla adulto (difteria e tétano – DT), varicela e todas as campanhas preconizadas pelo Ministério da Saúde;

• Lista com as ferramentas e equipamentos a serem utilizados em cada função;

• Análise Preliminar de Risco (APR) para quaisquer atividades de risco (Altura, Espaço Confinado, Alta Tensão, Trabalho a Quente e etc);

• Cópia da Ordem de Serviço (NR-1) - sobre segurança e saúde no trabalho, evidenciando a ciência dos funcionários envolvidos na tarefa;

• Liberação de participação da equipe em treinamento de integração, fluxo de acidente e instruções básicas sobre o Plano de Atendimento a Emergência - PAE na unidade de destino ou labor;

• Cópia do processo eleitoral de CIPA, Ata de instalação e posse e atas de reuniões mensais. Caso a empresa não constitua CIPA, apresentar carta de designado;

• Cópia de todas as Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos – FISPQ. Caso a empresa utilize produtos químicos para execução da tarefa.

2.5.1.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES RELACIONADOS A NATUREZA DA ATIVIDADE:

• Cópia do Certificado de HABILITAÇÃO e/ou Qualificação Profissional;

• Cópia do (s) Certificado (s) de Treinamentos Ministrados de Saúde e Segurança do Trabalho e Meio Ambiente:

o NR-10 - Para atividades com energia elétrica em geral;

o SEP- Sistema elevado de Potência - Para atividades com energia elétrica de alta tensão;

o NR-33 - Para atividades em espaço confinado;

o NR-35 - Para atividades de trabalho em altura.

2.5.2 Em caso de trabalho em espaço confinado, A CONTRATADA deve fornecer a CONTRANTE uma cópia do Permissão de Entrada e Trabalho (PET) e nos convocar para participar da instrução à equipe envolvida na tarefa.

2.5.3 A CONTRATADA deve informar imediatamente a CONTRATANTE quando ocorrer qualquer alteração em seu quadro funcionários e enviar toda a documentação relacionada acima.

2.5.4 As informações devem ser renovadas de acordo com os prazos legais, na ausência deste seguir os prazos determinados pela CONTRATANTE, sendo este semestralmente.

2.6 A CONTRATADA deve providenciar crachá de identificação, de uso obrigatório, para todos os funcionários que estiverem prestando serviço nas instalações da CONTRATANTE, especificando o cargo ocupado pelos mesmos.

2.7 Todo primeiro dia útil do mês, a CONTRATADA deve enviar cronograma de atividades ordinárias ao setor da Engenharia de Segurança do Trabalho da CONTRATANTE. Em caso de atividade extraordinárias, a

CONTRATADA deve enviar de imediato cronograma compatível para ciência e a programação para acompanhamento da Engenharia de Segurança do Trabalho da CONTRATANTE.

3. DESTAQUES SOBRE AS NORMAS REGULAMENTADORAS

3.1 A CONTRATADA deve obrigatoriamente adotar as medidas de proteção previstas em todas as NRs que forem aplicáveis ao seu processo de trabalho dentro das instalações da CONTRATANTE.

4. ESCLARECIMENTOS SOBRE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO

4.1 É proibido fumar em toda área interna das unidades da CONTRATANTE, Decreto 2018 de 01.10.96 que regulamenta a Lei 9294 de 15.07.96, nos termos do 4º do art. 220 da Constituição.

4.2 É proibido abrir válvula dos hidrantes, retirar mangueiras ou usá-las para qualquer finalidade sem prévio conhecimento e anuência da Engenharia de Segurança do Trabalho.

4.3 Os extintores de incêndio não devem ser retirados de seus pontos fixos sob nenhuma alegação, sem prévio conhecimento e anuência do Engenharia de Segurança do Trabalho.

4.4 Comunicar com antecedência à Engenharia de Segurança do Trabalho quaisquer intervenções que se fizerem necessárias para execução dos serviços no sistema de detecção, alarme e combate à incêndios, bem como realocação de equipamentos e periféricos.

4.5 Quando for necessária alteração de layout (pequenas obras) da área útil ocupada pela CONTRATADA, está deve comunicar previamente a Engenharia de Segurança do Trabalho da CONTRATANTE.

5. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

5.1 A CONTRATADA deve fornecer e obrigar ao uso de todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) que se fizerem necessários para a execução das tarefas correspondentes.

Deve observar os seguintes aspectos com relação à melhor adequação dos mesmos:

5.1.1 Deve selecionar o EPI adequação e seguir as recomendações da NR-6;

5.1.2 Ser de boa qualidade;

5.1.3 Possuir Certificado de Aprovação (CA) válido pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP).

5.2 Os Equipamentos de Proteção Individual devem ser mantidos em perfeitas condições de uso e em bom estado de higienização, devendo ser armazenados em local próprio, longe de qualquer outro material. O referido equipamento deverá ser fornecido gratuitamente ao funcionário.

5.3 A CONTRATADA deve ter documentado a entrega dos referidos equipamentos aos seus funcionários, bem como fazer orientação sobre a obrigatoriedade de seu uso.

5.4 A CONTRATADA deve manter nas instalações cedidas pelo CONTRATANTE, estoque dos EPIs utilizados por seus funcionários, a fim de que não falte em caso de substituição por perda, extravio ou qualquer outro motivo.

5.5 A CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o serviço, sem gerar qualquer ônus por tal interrupção, quando for detectado a falta do conjunto de EPIs necessários à execução do serviço.

5.6 A CONTRATANTE deve deixar a disposição dos funcionários da CONTRATADA os itens de proteção individual descartáveis que compõem suas instalações, nas atividades específicas que os demandam, a saber:

• Máscara descartável;

• Gorro descartável;

• Pro-pé descartável;

• Luva descartável;

• Avental descartável.

5.7 A CONTRATADA pode solicitar a Engenharia de Segurança do Trabalho da CONTRATANTE o Certificado de Aprovação (CA) dos EPI descartáveis relacionados no item 5.6.

6. INSPEÇÕES DE SEGURANÇA

6.1 É facultado à CONTRATANTE, através de sua Engenharia de Segurança do Trabalho, realizar inspeções periódicas nas instalações tanto quanto no local de execução dos serviços da CONTRATADA, com vistas a verificar o cumprimento das determinações legais bem como as recomendações constantes neste Documento, ou ainda recomendações de caráter geral, sempre com o objetivo de cumprir as legislações vigentes, os protocolos institucionais e assim, evitar Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais.

6.2 A CONTRATANTE, através de sua Engenharia de Segurança do Trabalho, pode suspender qualquer trabalho no qual se evidencie risco iminente, ameaçando a integridade física dos funcionários de ambas as partes, ou ainda que possa resultar em prejuízo material de grande monta para a própria CONTRATANTE.

6.3 As irregularidades apontadas nas Inspeções devem ser sanadas pela CONTRATADA, sob pena de sofrer suspensão do trabalho.

7. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO

7.1 Quando da ocorrência de Acidente de Trabalho, com o funcionário da CONTRATADA, este deve seguir o Fluxo de Acidente do Trabalho da CONTRATADA na unidade de labor, tanto para acidente biológico, não biológico e trajeto.

7.2 A CONTRATADA deve emitir a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, e informar de imediato a Engenharia de Segurança do Trabalho da CONTRATANTE, fornecendo cópia deste documento.

7.3 Todo Acidente de Trabalho, com ou sem perda de tempo, deve ser comunicado através de relatório ao SESMT da CONTRATANTE, da maneira mais detalhada possível, preferencialmente, na data de ocorrência do mesmo.

8. TREINAMENTOS E EDUCAÇÃO CONTINUADA

8.1 Os funcionários da CONTRATADA devem receber capacitação continuada, seguida de acompanhamento e avaliação (ênfase no uso de proteção individual e conhecimento de procedimentos operacionais) antes de iniciar as atividades nas dependências da CONTRATANTE, para que a qualidade dos serviços sejam sempre a mesma e para evitar Acidentes de Trabalho.

8.2 A CONTRATADA deve disponibilizar a relação de nomes e RG dos funcionários que prestarão serviços na CONTRATANTE em até 07 dias corridos da data de assinatura do contrato, para realização do treinamento de integração.

8.3 A CONTRATADA deve enviar atualização dos nomes dos funcionários sempre que houver mudança.

8.4 Os funcionários da CONTRATADA devem receber treinamento em relação aos produtos químicos, como por exemplo: fumos metálicos, cola de contato, tinta, solventes, particulados sólidos de mercúrio nas lâmpadas fluorescentes e etc.

8.5 Em caso de trabalho em altura, a CONTRATADA deve evidenciar treinamento para execução da atividade em conformidade com a NR-35, inclusive destinar um técnico de segurança do trabalho para acompanhamento.

8.6 Em caso de trabalho em espaço confinado, a CONTRATADA deve evidenciar o treinamento para execução da atividade em conformidade com a NR-33, inclusive destinar um técnico de segurança do trabalho para acompanhamento.

8.7 A CONTRATADA deve apresentar cópia do Programa de Treinamento, mencionado no itens 8.1 e 8.2, bem como as atualizações que vier a fazer do mesmo, observando os dispostos na NR-32.

8.8 A CONTRATADA deve liberar seus funcionários para treinamento de integração, fluxo de acidente do trabalho e Instruções básicas sobre o Plano de Atendimento a Emergência - PAE na unidade de destino ou labor.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 A CONTRATADA, que pelo número de funcionários não for obrigada a manter pessoal especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, como previsto na NR-4, deverá designar profissional da área, para que uma vez por mês mantenha intercâmbio com o SESMT da CONTRATANTE, sobre as ocorrências e possíveis sugestões para o bom desenvolvimento do trabalho.

9.2. Qualquer interrupção ou suspensão dos trabalhos, motivados pela não observância das instruções constantes neste documento, não exime a CONTRATADA das obrigações contratuais e penalidades constantes das cláusulas contratuais referentes a multa e prazos.

9.3 A CONTRATADA deve atender ao disposto no Quadro I da NR-5, da portaria 3214/78, e encaminhar a Engenharia de Segurança do Trabalho da CONTRATANTE cópia do edital de convocação e do calendário anual de reuniões da CIPA.

9.4 Em caso de não enquadramento no Quadro I da NR-5, a CONTRATADA deve promover anualmente treinamento para o designado responsável pelo cumprimento do objetivo desta NR.

9.5 A CONTRATANTE reserva-se o direito de fazer outras exigências com respeito a Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, sempre que julgue necessário, para a proteção dos funcionários e bens materiais de sua propriedade.

9.6 A CONTRATADA deve obedecer às legislações pertinentes ao destino de Resíduos Sólidos, em especial a RDC 306 da ANVISA, tendo inclusive PGRSS próprio, caso seja da área de saúde.

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ANTICORRUPÇÃO

Eu, Xxxxx Xxxxxxx, portador do CPF/MF n.000.000.000-00 , representante legal da empresa (Threepointsweb Serviços de Informática e Tratamento de Dados Ltda ), estabelecida no SRTV/Sul, quadra 701, conjunto L Bloco 02, nº30 ,inscrita no CNPJ/MF sob n.° 08.335.202/0001-04, no uso de minhas atribuições, DECLARO que a pessoa jurídica conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, direta ou indireta, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013 , ao Decreto Estadual nº 60.106/2014, tais como:

I – Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;

III – Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – No tocante aos e contratos:

a) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer

tipo;

d) Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou

celebrar contrato administrativo;

f) Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no MEMORIAL DESCRITIVO da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V – Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do

sistema financeiro nacional.

São Bernardo do Campo, 07 de junho de 2024.

XXXXX XXXXXXX CPF: 000.000.000-00

DECLARAÇÃO QUADRO SOCIETÁRIO

Xx, Xxxxx Xxxxxxx, portador do CPF/MF nº 000.000.000-00, representante legal da empresa Threepointsweb Serviços de Informática e Tratamento de Dados Ltda, estabelecida no SRTV/Sul, quadra 701, conjunto L Bloco 02, nº30, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 08.335.202/0001-04, DECLARO, para todos os fins de direito, sob as penas da lei, não possuir no quadro da Empresa pessoa que figure como dirigente ou sócio cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau inclusive de profissionais integrantes de órgãos de deliberação ou direção da Fundação do ABC, exceto o previsto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 6º do Regulamento Interno de Compras da Fundação do ABC.

Ainda, declaro que no quadro da empresa não possui sócios que sejam agentes políticos de Poder, membros do Ministério Público, ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade

São Bernardo do Campo, 07 de junho de 2024.

THREEPOINTSWEB SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TRATAMENTO DE DADOS LTDA XXXXX XXXXXXX

DECLARAÇÃO NÃO IMPEDIMENTOS

Eu, Xxxxx Xxxxxxx, portador do CPF/MF nº 08.335.202/0001-04, representante legal da empresa Threepointsweb Serviços de Informática e Tratamento de Dados Ltda, estabelecida no SRTV/Sul, quadra 701, conjunto L Bloco 02, nº30, CEP: 70340.906, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 08.335.202/0001-04, DECLARO, para todos os fins de direito, sob as penas da lei, de que inexiste impedimento em contratar com a Fundação do ABC ou com a Administração Pública.

São Bernardo do Campo, 07 de junho de 2024.

THREEPOINTSWEB SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TRATAMENTO DE DADOS LTDA

XXXXX XXXXXXX

DECLARAÇÃO DE PERFEITAS CONDIÇÕES

Declaro, para todos os fins de direito, que de acordo com as especificações fornecidas pela CONTRATANTE, há perfeitas condições para execução completa dos serviços.

Declaro que tomei ciência do disposto no item 6.9 do MEMORIAL DESCRITIVO do Processo nº 039/2024, referente à contratação de empresa contratação de empresa para fornecimento de solução de gestão de conteúdo de Portal Corporativo Interno (Intranet) na modalidade SaaS (software como serviço), incluindo software com licença de uso, hospedagem em datacenter, instalação, configuração, garantia, manutenções corretivas, adaptativas e evolutivas, serviços de desenvolvimento e implantação de aplicativos para integração com os sistemas em uso no ambiente do Complexo de Saúde São Bernardo do Campo (CSSBC), treinamento, capacitação dos usuários, e suporte técnico remoto, o qual prevê que a simples participação, implica na aceitação de todas as condições estabelecidas no MEMORIAL DESCRITIVO do Processo n° 039/2024. e seus Anexos.

Declaro ainda estar ciente que todos eventuais questionamentos acerca das condições previstas na minuta de contrato, deverão ser realizados antes do envio da proposta, tendo em vista que após aceite das condições não será permitida qualquer alteração das condições contratuais.

São Bernardo do Campo, 07 de junho de 2024.

THREEPOINTSWEB SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TRATAMENTO DE DADOS LTDA XXXXX XXXXXXX

DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO DO ABC

À FUNDAÇÃO DO ABC

Prezados Senhores,

Pelo presente, informamos que analisamos atentamente o Regulamento de Xxxxxxx e Contratação da Fundação do ABC – FUABC e manifestamos plena aceitação aos termos e condições previstas no documento, não reputando qualquer vício ou discordância expressa e/ou tácita com as suas condições renunciando expressamente a qualquer discussão acerca de suas cláusulas, e concordando expressamente com o seu conteúdo.

Declaramos outrossim que o sócio/representante que abaixo assina tem plenos poderes para celebrar tal declaração.

Sem mais para o momento.

Atenciosamente,

Representante legal: Xxxxx Xxxxxxx

Empresa: Threepointsweb Serviços de Informática e Tratamento de Dados Ltda. CNPJ: 08.335.202/0001-04