Apple Business Connect Termos de Uso
Apple Business Connect Termos de Uso
Data de vigência: 3 de outubro de 2022
ESTES TERMOS DE USO (“TERMOS DE USO” OU “CONTRATO”) CONSTITUEM UM ACORDO LEGAL, SÃO FIRMADOS ENTRE A APPLE INC. (“APPLE”) E VOCÊ E REGEM SEU ACESSO OU USO DOS SERVIÇOS DO BUSINESS CONNECT E QUALQUER DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA FORNECIDA PELA APPLE (I) ASSOCIADA À CONTA CRIADA, ACESSADA OU USADA POR VOCÊ EM CONEXÃO COM ESTES TERMOS DE USO, OU (II) QUAISQUER OUTROS SERVIÇOS, PROGRAMAS OU PRODUTOS QUE INCLUEM POR REFERÊNCIA ESTES TERMOS DE USO (COLETIVAMENTE, “SERVIÇOS DO BUSINESS CONNECT” OU “SERVIÇOS”).
Você certifica à Apple e concorda que é maior de idade na(s) jurisdição(ões) em que reside (pelo menos 18 anos em muitos países) e tem o direito e a autoridade para celebrar estes Termos de Uso em Seu próprio nome
Você concorda em aceitar e cumprir estes Termos de Uso conforme apresentados; alterações, adições ou exclusões não são aceitas pela Apple, e a Apple pode negar o acesso aos Serviços por descumprimento de qualquer parte destes Termos ou por qualquer outro motivo, a critério exclusivo da Apple.
A VERSÃO EM INGLÊS DESTE CONTRATO SERÁ O INSTRUMENTO ORIGINAL E GOVERNANTE E COMPREENSÃO DAS PARTES. SE ESTE CONTRATO FOR DISPONIBILIZADO PELA APPLE EM QUALQUER IDIOMA QUE NÃO SEJA O INGLÊS, A VERSÃO EM INGLÊS GOVERNARÁ E CONTROLARÁ NO CASO DE CONFLITOS COM QUALQUER TRADUÇÃO PARA QUALQUER OUTRO IDIOMA (NA MEDIDA QUE ISSO NÃO CONTRADISSER AS DISPOSIÇÕES OBRIGATÓRIAS DA LEI VIGENTE).
Em consideração ao exposto e às promessas e pactos mútuos aqui estabelecidos, Você e a Apple (coletivamente, as “Partes”) concordam com o seguinte:
1. Uso dos Serviços do Business Connect
a. Acesso. Você deve iniciar sessão nos Serviços usando Seu ID Apple. As informações associadas ao Seu ID Apple, como seu endereço de e-mail e idade, serão usadas para determinar se você está qualificado para criar uma conta nos Serviços. O nome, endereço de e-mail e número de telefone associados ao Seu ID Apple serão usadospara Sua Conta nos Serviços. Se você apagar seu ID Apple, não poderá mais iniciar sessão nos Serviços usando esse ID Apple. A Apple também pode fornecer acesso aos Serviços por meio de uma Interface de Programação de Aplicativos do Business Connect (“API do Business Connect”) que a Apple disponibiliza a você por meio do uso de chaves associadas à sua Conta. Você concorda em acessar o Business Connect somente pelo portal online
do Business Connect ou da API do Business Connect, e Seu uso deve estar em conformidade com as especificações técnicas ou outras especificações ou documentações que a Apple fornece a Você para uso em conexão com os Serviços (“Documentação”). Para evitar dúvidas, a API do Business Connect é considerada parte dos Serviços do Business Connect.
Ao usar os Serviços, Você concorda que está agindo em nome de uma entidade ou empresa (“Empresa”). Todas as informações que Você enviar por meio do Seu uso dos Serviços em nome da Empresa podem ser retidas com o objetivo de fornecer e melhorar os Serviços, o app Mapas da Apple e outros produtos e serviços associados da Apple.
b. Conta. Como usuário registrado dos Serviços, Você deve definir uma conta para usar os Serviços (“Conta”). Seu ID Apple será associado à Sua Conta, a quaisquer chaves fornecidas a Você pela Apple e a quaisquer atividades que ocorram por meio do uso de Sua Conta. Você é exclusivamente responsável pela Sua Conta e por todas as chaves associadas, inclusive por manter a confidencialidade e segurança da Sua Conta e de tais chaves. Você não pode revelar informações ou chaves da Sua Conta a ninguém nem permitir que alguém use Sua Conta ou chaves. Você também não deve usar a Conta ou chaves de outra pessoa sem autorização. Você é inteiramente responsável por todas as atividades que ocorrerem na Sua Conta ou por meio dela e pelo uso de Suas chaves, e Você concorda em notificar imediatamente a Apple sobre qualquer uso não autorizado ou qualquer outra violação de segurança. A Apple não será responsável por perdas decorrentes do uso não autorizado ou outro uso impróprio da Sua Conta ou chaves feito por Você. As informações de um usuário registrado (por exemplo, nome, e-mail, Conteúdo do Business Connect enviado) podem ser visíveis por outros usuários registrados na mesma Conta para fins de fornecimento e manutenção da integridade dos Serviços.
c. Requisitos do Sistema. O uso dos Serviços requer hardware compatível, acesso móvel ou pela Internet e determinado software e pode exigir a obtenção de atualizações ou upgrades de tempos em tempos. Taxas podem ser aplicadas a esses requisitos do sistema. Como o uso dos Serviços envolve hardware, software e acesso móvel e/ou pela Internet, Sua capacidade de usar os Serviços pode ser afetada pelo desempenho desses fatores. Internet de alta velocidade e/ou acesso móvel são recomendados. Você reconhece e concorda que tais requisitos do sistema, que podem ser alterados de tempos em tempos, são de Sua responsabilidade. Você também reconhece e concorda que os Serviços constituem serviços comerciais para uso comercial.
d. Suas Informações. Você concorda em fornecer informações precisas, atuais e completas necessárias para se registrar na Apple para os Serviços e em outros pontos que possam ser necessários durante o uso dos Serviços, incluindo, entre outras, nome da empresa, endereço físico ou outras informações conforme
solicitado (“Informações Comerciais”). Na medida em que as Informações Comerciais também constituam Conteúdo do Business Connect, os termos que se aplicam ao Conteúdo do Business Connect serão aplicáveis a tais Informações Comerciais. Você reconhece e concorda que é exclusivamente responsável por todas as Informações Comerciais carregadas, baixadas, publicadas, transmitidas, armazenadas ou, de outra forma, disponibilizadas pelo Seu uso dos Serviços. Sem limitar qualquer conteúdo neste documento, Suas informações podem ser usadas para fins de prestação dos Serviços, prevenção de fraudes e comunicação com você sobre os Serviços, incluindo atualizações, novos recursos e promoções. Você reconhece e concorda que Seu uso dos Serviços exigirá que a Apple envie comunicações a Você no(s) endereço(s) de e-mail ou outros meios de comunicação que Você fornecer à Apple. Você concorda que a Apple pode enviar a Você, por e-mail ou de outra forma, comunicações em inglês, a menos que exigido de outra forma pelas disposições obrigatórias da lei vigente. Você confirma Sua capacidade de ler e compreender comunicações em inglês ou Sua capacidade praticável de ter comunicações em inglês traduzidas para um idioma de Sua preferência ou conforme exigido pela(s) jurisdição(ões) às quais está sujeito, sem nenhum custo para a Apple. Você confirma que todas as Informações Comerciais que Você já tenha fornecido à Apple (incluindo, entre outras, por meio do uso anterior dos Serviços) são precisas, atuais e completas. Você também concorda em manter e atualizar Suas Informações Comerciais conforme necessário para que sejam precisas, atuais e completas. Você entende e reconhece que deixar de fornecer, atualizar e manter informações precisas, atuais e completas de acordo com estes Termos de Uso pode levar à suspensão ou rescisão do Seu acesso ou uso dos Serviços a qualquer momento.
Você reconhece e concorda que a Apple pode reter nos próprios registros Suas Informações Comerciais, Sua Conta e informações sobre Seu uso dos Serviços, inclusive conforme exigido pelas leis e regulamentos da(s) jurisdição(ões) em que Você reside ou está localizado ou à qual Você está sujeito, ou de acordo com a Política de Privacidade da Apple, disponível em xxxxx.xxx/xxxxxxx, e que tal retenção pode continuar mesmo após o Seu término de uso dos Serviços.
e. Atualizações; Inexistência de Suporte ou Manutenção. A Apple poderá estender, aprimorar ou modificar de outra forma os Serviços (ou qualquer parte deles) fornecidos neste documento a qualquer momento sem aviso prévio, mas a Apple não será obrigada a fornecer a Você correções de erros, atualizações, upgrades, modificações, aprimoramentos ou lançamentos ou novas versões (“Atualizações”) dos Serviços. Se as Atualizações forem disponibilizadas pela Apple, os termos deste Contrato regerão tais Atualizações, a menos que a Atualização seja acompanhada por uma licença separada, caso em que os termos dessa licença prevalecerão. Você reconhece e concorda que tais Atualizações poderão afetar Sua capacidade de usar, acessar ou interagir com os Serviços. Você reconhece e concorda que a Apple não é obrigada a fornecer qualquer manutenção, suporte técnico ou outro suporte para os Serviços. Você também
reconhece e concorda que a Apple não tem obrigação expressa ou implícita de anunciar ou disponibilizar Atualizações dos Serviços para Você ou qualquer pessoa no futuro. Você também reconhece que tais Atualizações podem exigir que Você altere ou atualize Seu site ou aplicativo às Suas próprias custas. A Apple não será responsável por quaisquer perdas, danos ou custos de qualquer tipo incorridos por Você ou qualquer outra parte decorrentes ou relacionados a tal suspensão ou descontinuação ou a quaisquer Atualizações dos Serviços.
f. Disponibilidade. A Apple não garante a disponibilidade, precisão, integridade, confiabilidade ou prontidão de quaisquer dados ou informações exibidos pelos Serviços. Você é responsável pelo uso dos Serviços, e, se usar tais Serviços, será Sua responsabilidade manter um backup alternativo pertinente de todo o Seu conteúdo, informações e dados, incluindo, entre outros, qualquer Informação Comercial ou Conteúdo do Business Connect que Você possa fornecer à Apple como parte do Seu uso dos Serviços. Você entende que pode haver limites de capacidade de armazenamento, transmissão e/ou transação nos Serviços. Se Você atingir tais limites, talvez não consiga usar os Serviços ou não consiga acessar ou recuperar dados dos Serviços.
2. Concessão de Licença e Restrições
a. Seu Uso dos Serviços. Sujeito a estes Termos de Uso, Você recebe um direito limitado, não exclusivo, revogável, não sublicenciável e intransferível de acessar e usar os Serviços, sem direito de reproduzir, distribuir ou transformar os Serviços, em qualquer formato conhecido atualmente ou concebido posteriormente, desde que Você possa fazer e distribuir um número razoável de cópias de quaisquer análises, relatórios, dados e outras informações desenvolvidas pela Apple relacionadas ao uso dos Serviços (“Análises do Business Connect”) e qualquer Documentação fornecida pela Apple neste documento somente para uso interno e, em conexão com as especificações técnicas, com o único propósito de desenvolver ou testar a API do Business Connect. Se optar por usar os Serviços, Você o fará por iniciativa própria e concordará em usar os Serviços somente conforme expressamente permitido nestes Termos de Uso, de acordo com quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, ou políticas, termos ou orientações adicionais, conforme exigido pela Apple. Você concorda em acessar e usar os Serviços somente por meio dos mecanismos fornecidos pela Apple e de acordo com qualquer Documentação.
Você reconhece que os Serviços contêm conteúdo, informações e materiais confidenciais que são de propriedade da Apple e de seus licenciadores e protegidos por leis de propriedade intelectual e outras leis vigentes. Você não pode usar esse conteúdo, informações ou materiais confidenciais de nenhuma forma, exceto conforme acordado pela Apple por escrito. Você também reconhece e concorda que é exclusivamente responsável por fotos, logotipos, identidades visuais, classificações, resenhas ou outro conteúdo que Você
carregar, baixar, publicar, transmitir, armazenar ou, de outra forma, disponibilizar por meio do Seu uso dos Serviços (“Conteúdo do Business Connect”), o que inclui garantir que Você tenha as permissões e os consentimentos necessários para usar e fornecer Conteúdo do Business Connect à Apple. Você também reconhece que qualquer Conteúdo do Business Connect que Você fornecer por meio dos Serviços poderá ser disponibilizado ao público em geral.
A Apple pode usar o Conteúdo do Business Connect para fornecer e melhorar os Serviços, o app Mapas da Apple e outros produtos e serviços da Apple. Antes de usarmos qualquer conteúdo para tal finalidade, podemos remover informações de identificação pessoal e desassociar tal conteúdo do seu ID Apple.
b. Diretrizes sobre Seu Uso dos Serviços. Seu uso dos Serviços deve seguir as regras estabelecidas nesta cláusula ou descritas em xxxxx://xxxxxxx.xxxxx.xxx/xxxxx/xxxxx-xxxxxxxx-xxxxxxx/, sendo que qualquer uma delas pode ser atualizada de tempos em tempos (as “Diretrizes”). A Apple pode monitorar o uso dos Serviços para garantir que Você esteja seguindo essas Diretrizes.
i. Diretrizes sobre Uso Proibido. Você não deve:
1. tentar obter acesso não autorizado ou explorar partes ou recursos dos Serviços;
2. remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou qualquer outro aviso legal ou de direito de propriedade, documentos ou hiperlinks que possam aparecer ou ser fornecidos por meio dos Serviços;
3. criar obras derivadas, copiar ou modificar qualquer parte dos Serviços, usar os Serviços para criar ou aprimorar um serviço ou produto concorrente ou acessar ou usar os Serviços de maneira não autorizada que tente copiar, extrair, fazer scraping ou reutilizar qualquer parte dos Serviços, incluindo, entre outros, downloads em massa não autorizados de conteúdo ou dados ou a criação de um banco de dados com base em dados ou conteúdo fornecidos por meio dos Serviços;
4. explorar os Serviços violando estes Termos de Uso ou de qualquer modo não autorizado, incluindo, entre outros, usar os Serviços para transmitir vírus de computador, worms, cavalos de Troia ou outro malware ou transgredir, sobrecarregar a capacidade de rede, manipular incorretamente e/ou falsificar as informações dentro dos Serviços ou de outro modo interferir na utilização dos Serviços por parte de outros usuários;
5. criar códigos ou programas que desativem, invadam ou de outra forma interfiram nos mecanismos de segurança, verificação ou autenticação implementados nos ou pelos Serviços;
6. usar os Serviços de modo a assediar, abusar, perseguir, ameaçar, difamar ou de outra forma infringir ou violar os direitos de terceiros, e Você concorda que a Apple não é responsável em hipótese alguma por tal uso feito por Você;
7. vender o acesso aos Serviços de qualquer forma ou criar uma Conta de maneira fraudulenta ou induzir alguém a violar estes Termos de Uso;
8. armazenar em cache, fazer busca antecipada ou armazenar dados fornecidos pela Apple por meio da API do Business Connect de qualquer maneira não autorizada;
9. tomar qualquer ação para interferir na operação normal de qualquer API ou chaves fornecidas pela Apple;
10. analisar ou usar os Serviços de alguma maneira para tentar obter a identidade de um usuário final ou dispositivo ou tentar correlacionar os dados fornecidos por meio dos Serviços com qualquer usuário final ou dispositivo; ou
11. usar ou manipular Informações Comerciais, o Conteúdo do Business Connect ou os Serviços ou dados ou conteúdo fornecidos por meio dos Serviços em violação destes Termos de Uso ou quaisquer leis ou regulamentos vigentes.
ii. Diretrizes sobre o Conteúdo do Business Connect. O Conteúdo do Business Connect não deve:
1. incluir conteúdo que (i) Você não tenha permissão, direito ou licença para usar, ou (ii) infrinja os direitos de terceiros (por exemplo, cada pessoa que aparecer em uma foto deve ser um proprietário ou funcionário da Sua empresa cuja permissão você obteve, ou a pessoa recebeu ou ofereceu para estar na foto);
2. incluir informações pessoais, privadas ou confidenciais pertencentes a terceiros;
3. incluir uma solicitação de informações pessoais de todas as pessoas, inclusive de uma criança com menos de 13 anos (ou idade relevante em sua jurisdição);
4. usar Sua afiliação para se passar por outra pessoa ou fazer declarações falsas sobre outra pessoa ou entidade;
5. incluir ou transmitir spam, incluindo, entre outros, publicidade não solicitada, materiais promocionais ou anúncios informativos;
6. oferecer qualquer tipo de compensação ou incentivo em troca de uma classificação ou avaliação;
7. participar ou promover atividades ilegais, fraudulentas ou manipuladoras;
8. incluir qualquer conteúdo que seja desonesto, enganoso ou irrelevante para o seu negócio; ou
9. incluir conteúdo difamatório, que represente calúnia, abuso, assédio, ameaça, teor odioso, seja vulgar, ofensivo, depreciativo, prejudicial, ilegal, enganoso, violento, obsceno ou pornográfico ou que de qualquer outra maneira seja questionável.
c. Concessão de Licença para a Apple. Você concede à Apple uma licença não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável, irrevogável, perpétua, mundial e totalmente paga para usar, armazenar, reproduzir, modificar, transmitir, publicar, exibir publicamente, distribuir, redistribuir, copiar, indexar, traduzir, disponibilizar, criar obras derivadas com base no envio e explorar de qualquer outra forma as Informações Comerciais e o Conteúdo do Business Connect (que deve ser considerado como incluindo todo o conteúdo, inclusive texto, imagens, marcas registradas, recursos de marca ou qualquer outra propriedade intelectual contida neles ou acessível por meio deles) nos Serviços, Mapas da Apple, outros produtos e serviços da Apple e quaisquer outros usos permitidos por estes Termos de Uso, bem como marketing relacionado e para fins internos. Você também concede à Apple, sem custos, o direito e a licença perpétuos, mundiais, isentos de royalties, não exclusivos, irrevogáveis, totalmente pagos, transferíveis, sublicenciáveis (incluindo vários níveis) para usar e explorar de qualquer maneira todas as sugestões, comentários e outras formas de feedback sobre os Serviços ou Propriedade Intelectual da Apple, juntamente com todos os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade, fornecidos por ou em Seu nome à Apple (coletivamente, “Feedback”). Qualquer Feedback que Você fornecer sobre o Serviço não será considerado Suas Informações Confidenciais. A Apple terá o direito de usar essas informações sem restrições.
d. Direito de Rejeitar. A Apple reserva para si o direito de revisar e: (i) rejeitar, remover ou cancelar Sua Conta, Informações Comerciais ou Conteúdo do Business Connect (ou qualquer parte dele) a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, entre outros, crença da Apple em que a colocação de Conteúdo do Business Connect pode sujeitar a Apple a responsabilidade civil ou criminal,
pode infringir os Termos de Uso ou as políticas da Apple, pode ter um impacto negativo na marca da Apple ou pode ser prejudicial aos interesses comerciais da Apple; ou (ii) modificar Suas Informações Comerciais ou o Conteúdo do Business Connect. O fato de a Apple não ter rejeitado, removido ou cancelado Informações Comerciais ou o Conteúdo do Business Connect não vai, de forma alguma, renunciar, reduzir, limitar ou, de alguma forma, afetar Suas responsabilidades e obrigações sob estes Termos de Uso. Quaisquer Informações Comerciais ou Conteúdo do Business Connect que a Apple tenha removido dos Serviços não poderão ser reenviados.
e. API do Business Connect. A Apple reserva para si o direito de revogar Suas chaves da API do Business Connect e credenciais semelhantes a qualquer momento, a exclusivo critério dela, mesmo que Seu uso da API do Business Connect atenda à Documentação e aos termos deste Contrato. Se solicitado pela Apple, Você concordará em fornecer imediatamente informações sobre Sua implementação da API do Business Connect à Apple. Você também concorda em cooperar com a Apple, responder a perguntas e fornecer informações e materiais razoavelmente solicitados pela Apple com relação a tal implementação.
f. Teste Beta. Você reconhece e concorda que a Apple ou suas afiliadas podem, com ou sem aviso prévio a Você, conduzir, participar ou implementar testes ou experimentos que possam, direta ou indiretamente, usar Seu Conteúdo do Business Connect ou afetar Seu uso dos Serviços (“Teste”), que, salvo acordo em contrário, são Informações Confidenciais da Apple e regidas por estes Termos de Uso. Você concorda em não divulgar informações não disponíveis ao público sobre tais programas, produtos ou recursos, incluindo sua existência.
g. Direito de Limitar o Acesso. A Apple pode impor limites e restrições ao uso ou acesso aos Serviços, pode remover os Serviços por períodos indefinidos ou pode cancelar os Serviços (ou qualquer parte deles) a qualquer momento sem aviso prévio ou responsabilidade para Você e a seu exclusivo critério.
3. Propriedade Intelectual
a. Propriedade. A menos que especificado de outra forma neste documento, entre a Apple e Você, Você mantém todos os direitos, titularidades e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, em qualquer Conteúdo do Business Connect enviado por Você, desde que o Conteúdo do Business Connect não inclua propriedade intelectual da Apple, incluindo código, ferramentas e tecnologia usados em conexão com os Serviços (“Propriedade Intelectual da Apple”) ou qualquer outra Informação Confidencial da Apple. A Apple detém todos os direitos, titularidades e interesses: (i) na Propriedade Intelectual da Apple; e (ii) em todas as análises, relatórios, dados e outras informações desenvolvidas pela Apple, incluindo Análises do Business Connect, divulgadas ou não a Você. Todos os direitos não concedidos expressamente neste documento
são reservados à Apple e a Você, respectivamente. Na medida em que Você tenha ou obtenha qualquer direito, titularidade ou interesse em ou para com a Propriedade Intelectual da Apple, Você cede irrevogavelmente todo esse direito, titularidade e interesse à Apple sem qualquer obrigação de prestar contas ou pagar royalties a Você ou a terceiros.
Você concorda que os Serviços podem conter informações e materiais confidenciais de licenciantes da Apple ou outros terceiros, e que são protegidos por leis de propriedade intelectual e outras leis vigentes, e que Você não usará tais informações ou materiais confidenciais de qualquer forma, exceto para uso dos Serviços em conformidade com estes Termos de Uso.
b. Direitos Autorais. Todos os direitos autorais dos Serviços são de propriedade da Apple e/ou de seus licenciadores.
c. Marcas Comerciais. A Apple, o logotipo da Apple e outras marcas registradas da Apple, marcas de serviço, gráficos e logotipos usados com os Serviços são marcas registradas ou comerciais da Apple Inc. nos EUA e/ou em outros países. Você não recebe direitos ou licenças com relação a qualquer uma das marcas registradas supracitadas ou qualquer uso de tais marcas registradas.
4. Declarações e Garantias. Você representa, garante e concorda que: (a) Você tem plenos poderes para celebrar e cumprir Suas obrigações sob estes Termos de Uso e, mediante solicitação da Apple, Você pode e deve demonstrar imediatamente tal poder e/ou autorização para satisfação da Apple, e entende e reconhece que Sua falha em fazer isso será considerada uma violação material destes Termos de Uso;
(b) Seus atos e práticas ao acessar ou usar os Serviços e Seu Conteúdo do Business Connect e Informações Comerciais estão e permanecerão em total conformidade com estes Termos de Uso e todos os requisitos legais e regulamentares vigentes, incluindo os da(s) jurisdição(ões) nas quais Você reside ou está localizado ou às quais está sujeito, e cada jurisdição em que Seu Conteúdo do Business Connect é exibido;
(c) ENTRE VOCÊ E A APPLE, VOCÊ É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR TODOS OS DADOS OU CONTEÚDO QUE FORNECER À APPLE; (d) Você detém os direitos, autorizações, permissões e consentimentos necessários para usar as Informações Comerciais e o Conteúdo do Business Connect para permitir todos os usos das Informações Comerciais e do Conteúdo do Business Connect em conexão com os Serviços e para permitir todos os usos das Informações Comerciais e do Conteúdo do Business Connect pela Apple conforme permitido neste documento, e será responsável por manter tais autorizações, permissões e consentimentos durante a vigência destes Termos de Uso; (e) Você poderá e deverá remover as Informações Comerciais e o Conteúdo do Business Connect se, e na medida em que, Você não tiver mais todos os direitos, autorizações, permissões ou consentimentos necessários para usar essas Informações Comerciais ou o Conteúdo do Business Connect; (f) Você não violará nem contornará intencionalmente as medidas de segurança dos Serviços ou dos sistemas conectados ou relacionados; (g) nenhuma
das Informações Comerciais ou Conteúdo do Business Connect ou o uso deles, agora ou no futuro: (i) infringe direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais ou qualquer outra propriedade intelectual ou direitos de propriedade de terceiros; (ii) viola leis, estatutos, portarias ou regulamentos, incluindo, entre outros, leis ou regulamentos de privacidade ou leis ou regulamentos que regem o controle de exportação e sanções aplicáveis; (iii) tem caráter difamatório ou de calúnia comercial;
(iv) tem caráter pornográfico ou obsceno; ou (v) contenha malware, spyware, vírus, cavalos de Troia, worms, bombas-relógio, ransomware ou outras rotinas de programação nocivas ou negativas semelhantes; e (h) caso Você acesse, use ou implemente os Serviços em nome de terceiros: (i) Você está e deverá ser legalmente autorizado a acessar, usar ou implementar os Serviços em nome de cada terceiro nessa capacidade; (ii) Seu acesso, uso ou implementação dos Serviços não deve exceder a autorização legal fornecida por cada terceiro; (iii) Você concordou com estes Termos de Uso e todas as outras obrigações necessárias para usar os Serviços; e (iv) a Empresa autorizou Você a se comunicar com a Apple conforme razoavelmente necessário, inclusive para validar as autorizações especificadas na Subcláusula (d) acima ou para fornecer as informações ou os materiais exigidos pelas leis ou regulamentos vigentes, e Você deverá auxiliar a Apple em tais comunicações a pedido da Apple.
5. Isenções de Garantias; Limitação de Responsabilidade
a. VOCÊ PODE TER DIREITOS NÃO EXCLUSIVOS OU RECURSOS SOB AS LEIS DA SUA JURISDIÇÃO. NADA NESTES TERMOS DE USO TEM O OBJETIVO OU EFEITO DE LIMITAR, MODIFICAR OU EXCLUIR QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LIMITADA, MODIFICADA OU EXCLUÍDA POR LEI. TODAS E QUAISQUER LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE DA APPLE NESTES TERMOS DE USO SERÃO APLICADAS APENAS NA EXTENSÃO MÁXIMA QUE TAIS LIMITAÇÕES SEJAM PERMITIDAS POR LEI.
b. A APPLE NÃO GARANTE, NÃO REPRESENTA NEM ASSEGURA QUE SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTA OU ISENTA DE ERROS, E VOCÊ CONCORDA QUE, OCASIONALMENTE, A APPLE PODERÁ REMOVER OS SERVIÇOS (OU OS SERVIÇOS ESPECÍFICOS DELES) POR PERÍODOS INDEFINIDOS OU DEIXAR DE OFERECER OS SERVIÇOS TOTAL OU PARCIALMENTE, A QUALQUER MOMENTO, QUANDO NECESSÁRIO PARA PROTEGER OS INTERESSES DA APPLE.
c. A APPLE NÃO GARANTE, NÃO REPRESENTA NEM ASSEGURA QUE OS SERVIÇOS ESTARÃO DISPONÍVEIS EM TODOS OS LOCAIS E, NA MEDIDA EM QUE ESTAREM DISPONÍVEIS, QUE TODOS OS IDIOMAS UTILIZADOS EM TAIS LOCAIS ESTARÃO DISPONÍVEIS, E A APPLE NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS SEJAM ADEQUADOS OU PERMITIDOS PARA SEU USO EM UM LOCAL ESPECÍFICO.
d. VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE SEU USO OU INCAPACIDADE DE USAR OS SERVIÇOS É POR SUA CONTA E RISCO. OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “MEDIANTE DISPONIBILIDADE” PARA SEU USO, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM ELAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, TODAS AS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE IMPLÍCITAS, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO, PRONTIDÃO, TITULARIDADE, PRECISÃO E NÃO VIOLAÇÃO. A APPLE NÃO DECLARA NEM GARANTE QUE OS SERVIÇOS ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS OU ESTARÃO ISENTOS DE ERROS DE REDE, PERDA, CORRUPÇÃO, ATAQUE, VÍRUS, INTERFERÊNCIA, ATIVIDADES DE HACKERS OU OUTRA INTRUSÃO DE SEGURANÇA, E A APPLE ISENTA-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA A ISSO.
e. DENTRO DO PERMITIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS, EM HIPÓTESE ALGUMA A APPLE, SEUS DIRETORES, EXECUTIVOS, FUNCIONÁRIOS, AFILIADAS, AGENTES, CONTRATADOS OU LICENCIADORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, ESPECÍFICOS OU CONSEQUENTES, INCLUINDO DANOS COMERCIAIS OU PERDAS, DECORRENTES OU RELACIONADOS A ESTES TERMOS DE USO OU SEU USO OU ACESSO AOS SERVIÇOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, POR ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER PRODUTO, SERVIÇO, RECURSO OU FUNCIONALIDADE, OU PERDAS OU DANOS DE QUALQUER TIPO COMO RESULTADO DO USO DE UM PRODUTO, SERVIÇO, RECURSO OU FUNCIONALIDADE DISPONIBILIZADOS PELOS SERVIÇOS, MESMO SE ORIENTADO DESSA POSSIBILIDADE, SEJA NOS TERMOS DE TEORIA CONTRATUAL, GARANTIA, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO, VIOLAÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO LEGAL, PRINCÍPIOS DE INDENIZAÇÃO OU OUTROS, E NÃO OBSTANTE A FALHA DO PROPÓSITO ESSENCIAL DE QUALQUER PROVIMENTO JUDICIAL. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE TOTAL DA APPLE PERANTE VOCÊ NOS TERMOS DESTE CONTRATO POR TODOS OS DANOS (EXCETO CONFORME POSSA SER EXIGIDO PELAS LEIS VIGENTES EM CASOS ENVOLVENDO DANOS PESSOAIS) ULTRAPASSARÁ A QUANTIA DE US$ 50,00 (CINQUENTA DÓLARES). AS LIMITAÇÕES ACIMA SERÃO APLICÁVEIS MESMO SE O PROVIMENTO DESCRITO ACIMA NÃO CUMPRIR SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.
6. Indenização. AO USAR OS SERVIÇOS, VOCÊ CONCORDA, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, EM INDENIZAR E ISENTAR A APPLE, SEUS DIRETORES, EXECUTIVOS, FUNCIONÁRIOS, AFILIADOS, AGENTES, CONTRATADOS E LICENCIADORES COM RELAÇÃO A REIVINDICAÇÕES, INVESTIGAÇÕES, MULTAS, PERDAS, RESPONSABILIDADES, DESPESAS, CUSTOS, TAXAS, TODOS OS CUSTOS RELACIONADOS AO CUMPRIMENTO DESTA CLÁUSULA OU OUTROS TIPOS DE DANOS DECORRENTES OU RELACIONADOS A QUALQUER UM DESTES
ITENS: (A) SUA VIOLAÇÃO DESTES TERMOS DE USO, INCLUINDO REPRESENTAÇÕES, GARANTIAS OU ACORDOS FEITOS POR VOCÊ NESTE DOCUMENTO; (B) SEU USO INCORRETO, NÃO AUTORIZADO OU ILEGAL DOS SERVIÇOS; (C) USO OU PROMOÇÃO PERMITIDOS PELA APPLE DO SEU CONTEÚDO DO BUSINESS CONNECT OU INFORMAÇÕES COMERCIAIS; OU (D) REIVINDICAÇÕES DE QUE SEU CONTEÚDO DO BUSINESS CONNECT OU INFORMAÇÕES COMERCIAIS (I) APROPRIARAM INDEVIDAMENTE, VIOLARAM OU INFRINGIRAM PATENTES DE TERCEIROS, DIREITOS AUTORAIS OU DE MARCA COMERCIAL, SEGREDO COMERCIAL, MASK WORK OU QUALQUER OUTRA PROPRIEDADE INTELECTUAL OU DIREITO DE PROPRIEDADE; (II) DIFAMARAM OU VIOLARAM A CONFIDENCIALIDADE OU VIOLARAM A PRIVACIDADE DE TERCEIROS;
(III) DEMONSTRARAM ATOS OU PRÁTICAS FALSAS, ENGANOSAS, DESLEAIS, ABUSIVAS; OU (IV) NÃO CUMPRIRAM AS LEIS OU REGULAMENTOS VIGENTES.
7. Confidencialidade. Como parte do Seu uso dos Serviços, a Apple pode fornecer a Você, de qualquer forma (por exemplo, escrita, oral, visual, eletrônica ou qualquer outra forma tangível ou intangível), informações ou materiais não disponíveis para o público em geral, de propriedade ou confidenciais, sejam ou não indicados ou designados como confidenciais, incluindo acesso a recursos em versão preliminar que geralmente não estão disponíveis ao público (coletivamente, “Informações Confidenciais da Apple”). Você concorda que todos os recursos em versão preliminar (incluindo a documentação em versão preliminar) e outros materiais da Apple que divulgam recursos em versão preliminar são considerados Informações Confidenciais da Apple; ressalvado, porém, que tais recursos não serão mais confidenciais após o lançamento comercial. Você também concorda que os dados e as atividades relacionadas ao usuário relativas aos Serviços que sejam obtidos, gerados ou criados por ou em nome da Apple serão considerados Informações Confidenciais da Apple. Não obstante o disposto acima, as Informações Confidenciais da Apple não incluirão:
(i) informações que já estejam de modo geral e legítimo disponíveis ao público sem que haja violação ou falha Sua; (ii) informações disponíveis ao público de maneira geral pela Apple; (iii) informações que sejam criadas de maneira independente por você sem o uso de quaisquer Informações Confidenciais da Apple; ou (iv) informações obtidas por direito de um terceiro que tinha o direito de transferi-las ou divulgá-las a você sem limitação.
Você concorda em proteger as Informações Confidenciais da Apple com, no mínimo, o mesmo grau de cuidado que aplica para proteger suas próprias informações confidenciais de importância semelhante, mas não menos do que um grau razoável de cuidado. Você concorda em usar as Informações Confidenciais da Apple exclusivamente para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações sob estes Termos de Uso e concorda em não usar as Informações Confidenciais da Apple para qualquer outro propósito, inclusive para benefício Próprio ou de terceiros. Você concorda ainda em não divulgar nem disseminar as Informações Confidenciais da Apple a ninguém, exceto conforme acordado ou permitido por escrito pela Apple. Você será responsável pelas violações dos termos desta Cláusula. Você poderá
divulgar Informações Confidenciais da Apple conforme exigido pela lei vigente, desde que Você tome as medidas razoáveis para notificar a Apple sobre tal exigência antes de divulgar Informações Confidenciais da Apple e para obter um tratamento que proteja tais Informações Confidenciais. Você reconhece que os danos causados por divulgação inadequada de Informações Confidenciais da Apple poderão ser irreparáveis; por isso, a Apple tem o direito de buscar reparação equitativa, incluindo ordens judiciais e liminares, além de todos os outros recursos.
8. Privacidade e Segurança dos Dados Pessoais. Todo o processamento de dados pela Apple em conexão com os Serviços será feito de acordo com a Política de Privacidade disponibilizada ao público em geral, que pode ser encontrada em xxxxx.xxx/xxxxxxx. Se, a qualquer momento, Você determinar que um recurso ou funcionalidade dos Serviços permite que Você obtenha informações de identificação pessoal (“Dados Pessoais”), Você: (a) notificará a Apple imediatamente por escrito;
(b) manterá medidas rígidas de confidencialidade e segurança para proteger os Dados Pessoais; (c) não divulgará os Dados Pessoais a terceiros; (d) notificará a Apple imediatamente se houver violações reais ou possíveis de segurança envolvendo os Dados Pessoais; (e) cumprirá todas as leis, regulamentos e acordos ou tratados internacionais aplicáveis relativos a Dados Pessoais, inclusive conforme aplicável a transferências de Dados Pessoais de uma jurisdição para qualquer outra jurisdição. Ao usar os Serviços, Você reconhece e concorda que a Apple pode usar informações sobre Seu uso dos Serviços em conexão com os Serviços com a finalidade de fornecer, avaliar, modificar ou melhorar os Serviços e para comunicações com Você sobre os Serviços. Você também reconhece e concorda que a Apple pode coletar e usar dados relacionados às atividades de usuários finais em conexão com os Serviços. Esses dados são usadospara analisar, relatar e aprimorar os Serviços. Todos os dados coletados pela Apple em conexão com os Serviços serão processados e usados de acordo com a Política de Privacidade disponibilizada ao público em geral, que pode ser encontrada em xxxxx.xxx/xxxxxxx. Você também reconhece e concorda que não fará nenhuma tentativa de identificar novamente um indivíduo usando dados fornecidos a Você pela Apple, incluindo, entre outros, relatórios relacionados a usuários finais, sem o consentimento expresso por
escrito da Apple ou quando exigido por lei. Não obstante o anteriormente exposto, os
Dados Pessoais associados ao Seu uso dos Serviços, incluindo nome, endereço de e-mail e número de telefone, ficarão visíveis para outros usuários registrados na mesma Conta em conexão com o fornecimento e manutenção dos Serviços.
De acordo com a política de rastreamento da Apple, Você concorda que, em conexão com os Serviços, Você não vai — e não tentará — acessar, usar ou processar de alguma forma qualquer informação que possa ser usada para rastrear indivíduos ou aparelhos, exceto com a permissão explícita do usuário por meio das APIs de Transparência no Rastreamento em Apps. O rastreamento é definido pelas políticas e diretrizes da Apple, inclusive em xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxx.xxx/xxx-xxxxx/xxxx- privacy-and-data-use.
9. Rescisão ou Suspensão. Qualquer uma das Partes, a exclusivo critério, pode rescindir estes Termos de Uso a qualquer momento mediante notificação sem justa causa; desde que, no entanto, qualquer uso continuado dos Serviços por Você após tal aviso de rescisão esteja sujeito aos Termos de Uso então vigentes. Você pode fornecer um aviso enviando um e-mail para a equipe de Suporte ao Cliente da Apple. Após qualquer término ou rescisão deste Contrato, exceto quando expressamente disposto de outra forma nestes Termos de Uso: (a) todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações concedidos por qualquer uma das Partes à outra serão imediatamente rescindidos, exceto as licenças concedidas à Apple neste documento, que subsistirão a qualquer expiração ou rescisão destes Termos de Uso; e (b) Você cessará todo o uso dos Serviços. OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ESTABELECIDOS NAS CLÁUSULAS 2(c), 2(d) E DE 3 A 17 SUBSISTIRÃO AO TÉRMINO OU RESCISÃO DESTES TERMOS DE USO. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA NESTES TERMOS DE USO, A APPLE PODE, A CRITÉRIO EXCLUSIVO DELA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, IMEDIATAMENTE E SEM AVISO PRÉVIO, SUSPENDER, ENCERRAR OU DE OUTRA FORMA NEGAR SEU ACESSO OU USO DE TODO OU PARTE DOS SERVIÇOS, E A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO SE EXERCER TAIS DIREITOS. Esta Cláusula 9 não limita nenhum dos outros direitos ou provimentos da Apple, seja em lei, em equidade ou sob estes Termos de Uso.
10. Modificação ou Alteração dos Termos de Uso. A Apple reserva para si, a critério dela, o direito de modificar ou alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Tais modificações e termos e condições adicionais entrarão em vigor imediatamente e serão incorporados a estes Termos de Uso. Você reconhece e concorda que a revisão regular destes Termos de Uso é de sua responsabilidade. SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM QUALQUER MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO, DEVERÁ PARAR IMEDIATAMENTE TODO ACESSO E USO DOS SERVIÇOS. SEU USO CONTÍNUO DOS SERVIÇOS APÓS QUALQUER MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO SERÁ CONSIDERADO COMO SUA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO MODIFICADOS.
11. Relacionamento das Partes. Estes Termos de Uso criam uma relação de contratante independente entre Você e a Apple. Estes Termos de Uso não criam nenhuma relação de emprego, parceria ou joint venture, e nem a Apple nem Você devem se apresentar como agentes um do outro, exceto conforme estabelecido nestes Termos de Uso.
12. Avisos. A Apple pode enviar a Você um aviso com relação aos Serviços por meio de uma mensagem de e-mail para o endereço de e-mail indicado nas informações de contato da Sua Conta, uma carta por correio para o endereço de contato nas informações de contato da Sua Conta ou uma notificação na plataforma de Serviços relevante (por exemplo, o site). Os avisos da Apple por e-mail para Você entrarão em vigor imediatamente após o envio pela Apple da transmissão por e-mail para Você, independentemente do momento do Seu recebimento. Os avisos da Apple por correio para Você entrarão em vigor (a) quando entregues pessoalmente, (b) 3 (três) dias
úteis após o envio por transportadora comercial com comprovante de entrega por escrito ou (c) 5 (cinco) dias úteis após o envio por correio de primeira classe ou certificado, com postagem pré-paga. Uma cópia de tais avisos por e-mail e correio também deve ser fornecida ao Seu contato principal dos Serviços, se houver. Você concorda em verificar regularmente Seu endereço de e-mail e de correspondência para ver se há avisos da Apple para Você e notificar imediatamente a Apple se Você não tiver mais acesso ao endereço de e-mail ou de correspondência indicado nas informações de contato da Sua Conta. Os avisos da Apple por meio da publicação de uma notificação na plataforma de Serviços relevante entrarão em vigor imediatamente. A menos que especificado de outra forma neste documento, todos os avisos à Apple relacionados a estes Termos de Uso serão considerados entregues
(x) quando entregues pessoalmente, (y) 3 (três) dias úteis após o envio por transportadora comercial com comprovante de entrega por escrito, ou (z) 5 (cinco) dias úteis após o envio por correio de primeira classe ou certificado, com postagem pré-paga, pelos métodos acima indicados em (x), (y) ou (z) para: Apple Inc., Departamento Jurídico (A/C: Maps Legal), MS 00-0XXX, Xxx Xxxxx Xxxx Xxx, Xxxxxxxxx, XX 00000, Estados Unidos. Uma Parte poderá alterar seu endereço de e- mail ou de correspondência por meio de envio de notificação por escrito à outra Parte, conforme descrito acima.
13. Leis Aplicáveis. VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE AS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA, EXCLUINDO SEUS CONFLITOS DE REGRAS, REGEM ESTES TERMOS DE USO E SEU USO DOS SERVIÇOS, E QUE A JURISDIÇÃO EXCLUSIVA PARA QUALQUER PROCESSO RELACIONADO DE QUALQUER FORMA AO SEU USO DOS SERVIÇOS SERÁ A DO DISTRITO NORTE DA CALIFÓRNIA. PELO PRESENTE, VOCÊ RENUNCIA AO DIREITO DE OBJETAR A ESCOLHA DE LEI, JURISDIÇÃO PESSOAL OU FORO ANTERIOR.
14. Conformidade. Você concorda que os Serviços não podem ser usados: (a) em qualquer país embargado pelos EUA; ou (b) por qualquer pessoa que conste na lista de Cidadãos Especialmente Indicados do Departamento do Tesouro dos EUA ou da Lista de Pessoas Recusadas do Departamento de Comércio dos EUA ou de qualquer outra lista de partes restritas. Ao concordar com estes Termos de Uso, Você declara e garante não estar localizado em nenhum desses países ou em nenhuma dessas listas. Você também concorda que não usará os Serviços para qualquer propósito proibido pela Legislação Aplicável nos Estados Unidos ou outros territórios, incluindo, entre outros, para o desenvolvimento, concepção, fabricação ou produção de mísseis ou armas nucleares, químicas ou biológicas.
15. Materiais de Terceiros. Os Serviços podem exibir, incluir ou disponibilizar informações ou serviços de terceiros (“Materiais de Terceiros”) ou fornecer links para determinados sites de terceiros. A Apple não garante que os Serviços ou os Materiais de Terceiros são apropriados ou precisos ou estejam disponíveis para uso em qualquer região específica. Se optar por usar ou acessar Materiais de Terceiros, Você o fará por sua própria iniciativa e será responsável pelo cumprimento das leis,
regulamentos, termos ou outros requisitos em vigor. A Apple não garante ou aprova, não assume e não terá qualquer obrigação ou responsabilidade perante você ou qualquer outra pessoa por quaisquer serviços de terceiros, sites ou Materiais de Terceiros ou por quaisquer outros materiais, produtos ou serviços de terceiros. O Serviço e os Materiais de Terceiros podem não estar disponíveis em todos os idiomas ou em todos os países ou regiões.