AVISO DE SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES

AVISO DE SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES

As Secretarias de administração, vem solicitar de todos os interessados, cotações de preços para prestação de serviços deLicençiamento de uso de sistema de software, para gestão de contratos, fiscalização e padronização de processos licitatórios, para automatizar os processos das áreas de licitação, compras e contratos, contemplando: cessão de direito de uso de softwares; serviço de instalação; parametrização; customização; implantação; treinamento; manutenção e fornecimento de atualizações do aplicativo e deverá atender controladoria, contabilidade e todas as secretarias deste poder, na forma do Art. 75, §3º da Lei nº 14.133/2021, demonstrando o interesse em obter propostas adicionais de interessados, para que seja selecionada a proposta mais vantajosa.

Informamos que as cotações/propostas, por motivo de urgência na prestação de serviços deLicençiamento de uso de sistema de software, para gestão de contratos, fiscalização e padronização de processos licitatórios, para automatizar os processos das áreas de licitação, compras e contratos, contemplando: cessão de direito de uso de softwares; serviço de instalação; parametrização; customização; implantação; treinamento; manutenção e fornecimento de atualizações do aplicativo, deveram ser enviadas no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar desta publicação no E-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

Segue abaixo as especificações dos serviços e quantitativos a serem adquiridos.

Termo de Referência

Processo Administrativo: 05090006/2024

Sistema de software para as áreas de licitações e contratos e compras

1 - DO OBJETO

Licenciamento de uso de sistema de software, para gestão de contratos, fiscalização e padronização de processos licitatórios, para automatizar os processos das áreas de licitação, compras e contratos, contemplando: cessão de direito de uso de softwares; serviço de instalação; parametrização; customização; implantação; treinamento; manutenção e fornecimento de atualizações do aplicativo e deverá atender controladoria, contabilidade e todas as secretarias deste poder.

de acordo com as especificações e condições previstas neste Termo de Referência.

2 - DA JUSTIFICATIVA

A contratação de licenciamento de uso de sistema de gestão de contratos irá afastar os erros que possam ser cometidos pelos agentes públicos envolvidos nesta gestão, bem como auxiliará os fiscais de contratos.

A obtenção do objeto aqui descrito irá gerenciar toda as contratações realizadas pelo poder público executivo do município, desde da aquisição até a distribuição dos bens, devendo também acompanhar os contratos de serviços, compreendendo os prazos de vigência e possíveis prorrogação.

Deverá auxiliar o setor de licitações na formalização de procedimentos licitatório em todas as suas fases internas e externas, uniformizando todos os atos e indicando leis com seus respectivos artigos, decretos, instruções normativas, decisões dos tribunais judiciais e de contas por meio de acordão e jurisprudências.

Devido as demandas diárias e a quantidade de contratações realizadas pelos os órgãos deste poder, o auxílio de uma ferramenta tecnológica trará muito benefícios, uma vez que um acompanhamento preciso nos contratos evitará transtornos, seja na falta do bem, no fracionamento não intencional, na expiração da data sem que haja aditivos necessários etc.

Além disso, os órgãos fiscalizadores tem alertado sobre a necessidade de adoção de sistema para gestão de compras, almoxarifado, patrimônio e contratos.

Foram realizadas buscas em outros sistemas contratados pelo município que atendessem as necessidades das secretarias, sem que fosse encontrada alguma solução que resolvesse os problemas levantados junto às áreas de contratos e licitações, onde os diversos sistemas em uso, trazem grandes beneficios, como se espera dos sistemas tecnológicos avançados, mesmo assim, não atendem especificamente o que aqui está sendo pleiteado.

Ante ao exposto e tendo em vista que a adoção de um sistema, além do registro e controle propiciará também informações as áreas envolvidas, a administração optou pela aquisição de uma solução de mercado que atenda as necessidadesapresentadas neste Termo de Referência e o ETP.

3 - DA HABILITAÇÃO

A empresa licitante deverá apresentar os seguintes documentos: I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas (CNPJ);

II - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal compreendendo os Tributos administrativos pela Secretaria da Receita Federal, conjunta com o INSS;

III- Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante, expedidapelo órgão competente;

IV - Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, comprovado com Certidão Negativa de Débito expedida pela Prefeitura Municipal do domicilio ou sede da proponente;

V - Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

VI – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão negativa (CNDT);

VII – Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo Foro Jurídico da sede da proponente, com data não superior a 30 (trinta) dias anterior à data apresentação das propostas;

VIII – Ato Constitutivo, Contrato Social;

IX - Declaração da proponente o art. 7º, da Constituição Federal, que diz o seguinte: “Proibição de trabalho noturno,perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos” conforme modelo constante em Anexo;

X - Documentação para Qualificação Técnica.

1) Nome do sistema e dos módulos implantados na organização;

2) Comprovação de que a empresa vencedora é a fabricante do software ofertado, ousubsidiária brasileira do fabricante/desenvolvedor ou credenciada por subsidiária brasileira desde que com anuência expressa;

3) Caso a empresa vencedora não seja a fabricante/desenvolvedor, deverá apresentar declaração emitida pelo fabricante/desenvolvedor do Software de que é capacitada e autorizada a prestar os serviços objeto deste Termo de Referência;

Após a autorização da contratação, a empresa que ofertou a melhor proposta será convocada para disponibilizar, em até 5 dias úteis a contar da data da convocação, o sistema proposto de modo a comprovar a existência de funcionalidades conforme tabela de especificação presentada:

A disponibilização do sistema para verificação inicial poderá ser:

1) Mediante instalação em equipamento da PMM;

2) Mediante disponibilização em equipamento da empresa, nas dependências da PMM;

3) Mediante disponibilização em equipamento próprio nas dependências da empresa,por meio de acesso remoto realizado a partir das dependências da PMM.

Após a disponibilização do sistema, a PMM terá 5 dias úteis para avaliaro sistema apresentado. Caso os itens listados não sejam atendidos, a empresa será considerada desclassificada e poderá ser convocada as demais por ordem de classificação.

4 - DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos orçamentários para essa contratação são na ordem de R$ 4.541,71 (quatro mil quinhentos quarenta e um reais e e setenta e um centavos ) mensal

Disponibilidade orçamentária:

Órgão: 02 – Secretaria de administração Unidade:0330 – Secretaria de Administração

Funcional Programática: 03.0330.04.122.0001.2003- MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00.00.0000 – Outros serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.

5 – DAS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS

Licenças e Serviços.

As especificações técnicas e informações adicionais referentes ao objeto constam no Termo de Referência.

A CONTRATADA deverá fornecer as licenças de uso, serviços de suporte técnico, treinamentos e instalação, configuração, customização manutenção e carga dos dados nas quantidades discriminadas na tabela a baixo:

PLANILHA DE CONFORMIDADE DO SISTEMA
Nº	Sistema/Módulo - Descrição	Sim	Não
01	Estoque - Cadastro de fornecedores, contendo as informações deCNPJ, razão social, endereço completo, CEP e telefones;	X
02	Estoque - Controle de estoque de entradas e saídas, com alertas de quantitativos restantes.	X
03	Controladoria – Cadastro de notas fiscais, empenhos, comprovantes de pagamentos realizados com todas as informações, pagamentos parciais e totais;	X
04	Compras - Cadastro de servidores, com atribuições de perfis de administrador e usuário requisitante;	X
05	Compras - O sistema permitirá o cadastramento de dados dos contratos de aquisição para fins de acompanhamento dos prazos e controle das movimentações internas;	X
06	Compras - O sistema produzirá relatórios de bens por período, por fornecedor, por unidade gestora e por responsável;	X
07	Compras - Registrar as saídas (dia/mês) com a informação de paraqual área foi encaminhado;	X
08	Compras - Cadastro de fornecedores, contendo as informações; razão social, CNPJ, endereço completo, CEP e telefones e e-mail.	X
09	Licitações - sistema (software) de licitações e contratos operacional on-line e of-line.	X
10	Licitações – sistema para até 20 usuários, operacionalizado por senhas individuais para cada usuáruio;	X
11	Licitações - modelos de documentos padronizados para todas as modalidades de licitações e dispensas de licitações, contendo todas as normativas legais (leis, decretos, INs, aordãos, jurisprudências etc.), na forma editável;	X
12	Licitação – suporte para a inserção de documentos em PDF e imagens.	X

6 - DA VIGÊNCIA

O contrato celebrado com a vencedora do certame terá vigência de 12 (doze) meses, após a assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da lei.

7 - DO PREÇO

A CONTRATADA executará os serviços, objeto do presente TR, pelos preços ofertados em sua Proposta de Preçosficando o reajustamento adstrito aos percentuais autorizados pelo Governo Federal

7.1 - Os preços declarados no caput desta cláusula são globais e compreende todos os custos envolvidos com o serviço, objeto do presente contrato, não devendo ser maior que o valor global de 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), valor estimado e indicado no ETP, para a melhor solução.

8 – DAS INFRAÇÕES

O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução total do contrato;

III - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; IV - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

V - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

9 - DAS PENALIDADES

A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do contrato:

I - advertência;

II - multa

1. multa de 0,5 (cinco décimo por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso da execução dos serviços, durante os primeiros 30 (trinta) dias, e 0,10% (dez décimos por cento) para cada dia subsequente;

1.1. multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total das obrigações assumidas nesta avença;

2. Na aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

1. Na aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a administração requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais

servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

9.1 - Se o valor da multa não for pago, será cobrado administrativamente, podendo, ainda, ser inscrito como Dívida Ativa do Município de BARRA DE SANTO ANTÔNIO e cobrado judicialmente.

9.2 - No processo de aplicação de penalidades é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

9.3 - O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação.

10 – DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços de licenciamento de softwares classifica-se em serviços comuns de natureza continuada..

11 - DA EXTINÇÃO

O presente contrato poderá ser extinto pelos motivos elencados no artigo 137, da Lei nº 14.133, de 01/04/2021.

12 - DA VALIDADE E EFICÁCIA

O presente contrato só terá validade e eficácia após ter sido devidamente assinado pelas partes e publicado no sítio oficial do município.

Messias, 14 de maio de 2024

Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx

Secretário de Administração e Finanças