Contract

TERMO DE REFERÊNCIA CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR/A PARA SISTEMATIZAÇÃO DE UM MANUAL PEDAGÓGICO PARA O PROJETO DOWN TO ZERO-FASE 2 E DUAS CARTILHAS SOBRE PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL E SEGURANÇA ONLINE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM TEMPOS DE PANDEMIA.

1. IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE

PLAN INTERNATIONAL BRASIL CNPJ/MF: 02.326.629/0010-42

Endereço: Hangar Parck Busines, Avenida Luís Viana Neto, São Cristóvão, nº13223, Xxxxx 0, xxxx 000, CEP: 41500-300

Fone: (00) 000000000 (00) 000000000

Responsável: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx

2. OBJETIVO DESTE TERMO

Contratação de consultoria (Pessoa Física ou Jurídica) para elaboração da sistematização de um manual pedagógico (teórico e prático) para o Projeto Down To Zero contendo um módulo de treinamento de AAE e mobilização social (online e virtual) para adolescentes e jovens, um módulo referente a Proteção Infantojuvenil incluindo a segurança online de crianças, adolescentes e jovens para a prevenção e atendimento a vítimas e sobreviventes da Exploração Sexual Comercial de Crianças, Adolescentes e Jovens e um módulo referente a Aprendizagem e Empregabilidade Juvenil, incluindo Habilidades para a Vida e para o Mundo do Trabalho, bem como Empreendedorismo Juvenil, referente ao Projeto Down To Zero- fase 2.

Além disso, a consultoria deverá também produzir duas cartilhas:

1- Uma cartilha (virtual e física) sobre segurança online de crianças, adolescentes e jovens para a prevenção e atendimento a vítimas e sobreviventes da Exploração Sexual Comercial de Crianças, Adolescentes e Jovens;

2- Uma cartilha virtual informativa para sensibilização de parlamentares e o setor turístico sobre a proteção infantil em foco durante e após COVID-19.

3. ANTECEDENTES DA PLAN

A Plan International é uma Organização não governamental, não-religiosa e apartidária que defende os direitos das crianças, adolescentes e jovens, com foco na promoção da igualdade de gênero. Chegamos ao Brasil em 1997 e, nessas duas décadas, desenvolvemos projetos em diversos estados do país, ajudamos nações em situação de emergência e desenvolvemos campanhas para combater todas as formas de violência contra meninas e meninos.

A visão da Plan é de um mundo em que todas as crianças, adolescentes e jovens atinjam seu potencial pleno em sociedades que respeitam os direitos e a dignidade das pessoas. A Plan visa alcançar melhorias duradouras na qualidade de vida de crianças e adolescentes dos países em desenvolvimento, através de um processo que une as pessoas em todas as culturas e acrescenta significado e valor às suas vidas:

• Permitindo que as crianças, adolescentes, jovens, suas famílias e suas comunidades satisfaçam suas necessidades básicas e aumentem a sua capacidade de participar e beneficiar suas sociedades;

• Construindo relacionamentos para aumentar a compreensão e união entre os povos de diferentes culturas e países;

• Promovendo os direitos e interesses das crianças, adolescentes e jovens do mundo.

• A Plan trabalha com 4 (quatro) eixos que estruturam suas ações, a saber: aprender, decidir, liderar e progredir.

Entre os valores pilares da Plan International Brasil e seus parceiros e contratados, está:

• Esforço para um impacto duradouro: Nos esforçamos para alcançar um impacto significativo e duradouro nas vidas das crianças e jovens para assegurar a igualdade para as meninas. Desafiamos a ser audazes, valentes, sensíveis, focados e inovadores.

• Abertura e responsabilidade: Xxxxxxx um clima de confiança dentro e fora da organização para ser abertos e abertas, honestos, honestas e transparentes. Tomamos em conta nossas decisões que é nosso impacto sobre as outras e outros, enquanto decidimos o que faremos.

• Trabalhamos bem juntos e juntas: Sabemos trabalhar efetivamente com outros e outras, dentro e fora da organização, incluindo nossos e nossas patrocinadores (as) e doadores (as). Apoiamos ativamente os nossos (as) colegas, ajudando a alcançar suas metas. Nos reunimos para criar e implementar soluções para nossas equipes através da Plan Internacional, com as meninas, meninos, jovens, comunidades e parceiros.

• Somos inclusivos e empoderamos: Respeitar todas as pessoas, valorizar as diferenças e desafiar a desigualdade nos nossos programas e nossos escritórios. Apoiamos as pessoas, meninas e meninos e jovens para aumentar sua confiança e mudar suas vidas. Empoderamos nosso pessoal para dar o melhor e desenvolver todo seu potencial.

4 -CONTEXTO

No Brasil, a Pandemia COVID-19 intensificou vários problemas pré-existentes, incluindo o aumento das taxas de desemprego e pobreza, de acordo com o contexto socioeconômico e político do país. A Covid-19 mudou drasticamente o contexto em que as crianças vivem. Medidas de quarentena,

fechamento de escolas e restrições de viagens têm interrompido a rotina e o suporte social das crianças, adicionando novas fontes de estresse aos pais e responsáveis, que devem encontrar novas opções para cuidar dos filhos ou devem parar de trabalhar. De acordo com o UNICEF Brasil, a marginalização e a discriminação relacionadas à Covid-19 podem tornar as crianças mais vulneráveis à violência e ao sofrimento psicológico. Medidas de controle de doenças que não consideram as necessidades e a vulnerabilidade de mulheres e meninas também podem aumentar o número de riscos de gênero para a proteção de crianças e levar a mecanismos de defesa negativos. As crianças e famílias que já eram vulneráveis por causa da exclusão socioeconômica ou aquelas que vivem em locais superlotados estão particularmente em risco.

Se meninas e meninos sendo explorados para as necessidades básicas de sobrevivência e bens era um fenômeno preexistente à pandemia, principalmente em localidades periféricas, a tendência é que, com os efeitos sociais do vírus, essa questão aumente ainda mais. É necessário reconhecer que, em qualquer situação de crise, meninas e meninos periféricos são os mais afetados. É importante notar também que além da crise gerada pela pandemia, existem também outras crises no Brasil, a instabilidade política gerada pela forma como o presidente lidou com a pandemia, totalmente desalinhada com os governos estadual e municipal, e a crise econômica que já se desenrolava antes da pandemia, com as taxas de desemprego atingindo alguns dos níveis mais elevados dos últimos anos no Brasil.

1. Como os sistemas de proteção infantil são afetados

Com as medidas de distanciamento social e fechamento de muitos serviços públicos, o sistema de proteção também foi afetado pela pandemia. Diante da crise, os serviços de proteção não foram priorizados pelos governos, causando uma fragilidade ainda maior à proteção de crianças e jovens, o XXXXXXX elaborou uma nota com recomendações no auge da pandemia para garantir os serviços. Os fracos serviços e mecanismos de comunicação já eram uma realidade antes da crise, mas, neste contexto, agravaram-se ainda mais. Isso aumentou a taxa de subnotificação, que já era comum na área de violência sexual e exploração sexual. A pandemia pode intensificar o quadro, mas não é uma novidade, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente vem sendo criticado e o orçamento infantil está reduzido há alguns anos.

No Brasil, também é uma preocupação constante com o aumento do número de casos de violência doméstica, que afetam principalmente mulheres e crianças, gerando diversas consequências psicológicas, muitas vezes graves. Além disso, a subnotificação dos casos continuará sendo um problema, embora o governo brasileiro esteja tomando medidas como a criação de novos canais de denúncia, aplicativos e abrigos para as vítimas ficarem longe de casa (Revista Veja, 2020).

Segundo análise da Organização dos Estados Ibero-americanos, o fechamento de escolas e a precariedade do ensino a distância, oferecido principalmente aos alunos da rede pública, têm consequências no curto, médio e longo prazo. No curto prazo, priva as crianças e adolescentes do seu principal espaço de socialização e retarda o processo de aprendizagem, a médio prazo pode contribuir para o abandono escolar e corre-se o risco de os adolescentes entrarem no trabalho infantil e a longo prazo esse longo período fora da escola pode afetar sua renda ao ingressar no mercado de trabalho.

Tendências em abuso / exploração sexual online no contexto da Covid.

Somente em 2019, foram recebidas 17 mil denúncias relacionadas à violência sexual contra crianças e adolescentes, segundo o Balanço de Direitos Humanos 2019 (Governo Federal). Além disso, de acordo com a Safernet, houve um aumento de 108% nas reclamações de pornografia infantil durante a pandemia do país. No entanto, o relatório do Disque 100 revelou queda no número de denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes no mês de abril de 2020, revelando subnotificação. Ainda em relação à pornografia, no Brasil, o termo mais procurado em sites de pornografia é "novinha" (em inglês, "jovem"). No país, cerca de 80% das vítimas de estupro são mulheres, a maioria negra e jovem. Esses dados não refletem a realidade, pois muitas das violências sexuais são silenciadas, o que dificulta a identificação e consequentemente a denúncia, sendo esses dados ainda maiores. No contexto de uma pandemia, quando estados e municípios instituíram o Isolamento Social como medida necessária para reduzir a contaminação pela COVID-19, houve queda de 17,1% nas reclamações, quando na verdade era previsível que se estabilizasse ou aumentasse. A suspeita é que em casa, longe da escola, muitos filhos adolescentes estão mais expostos ao abuso e à exploração sexual.

Consórcio e parceiros locais no país

O projeto será executado pela Plan Brasil, CEDECA Bahia e ECPAT Brasil. Essas partes colaboraram no Down to Zero 2016-2020.

A Plan International Brasil é o escritório nacional brasileiro da Plan International Inc, a Plan se concentra nos direitos da criança e na proteção da criança e tem um foco especial nas meninas. Trabalhar com conselhos de proteção locais e comunidades está entre suas principais estratégias. Com sede em São Paulo e em 2014, foi instalado um escritório em Salvador da Bahia, onde desenvolve projetos de proteção contra a violência, capacitação econômica, fortalecimento de governos para a promoção dos direitos da criança e do adolescente.

ECPAT Brasil é uma rede nacional de organizações e indivíduos que trabalham juntos para eliminar a exploração sexual de crianças, com 23 membros em 11 províncias do Brasil e do Distrito Federal. O CEDECA Bahia é um de seus membros. O CEDECA Bahia é membro e também membro da rede ANCED, rede de centros de defesa que visa prevenir e combater todas as formas de violência contra a criança. O foco principal da ECPAT é prevenir e combater a violência sexual contra crianças, incluindo a SEC, oferecendo assistência psicossocial e jurídica às vítimas. Além da prestação de serviços, o lobby e a defesa de governos e do setor privado fazem parte de suas principais estratégias.

O CEDECA será responsável por atuar como parceiro executor do Resultado 01 relacionado ao atendimento direto às vítimas, enquanto a rede ECPAT Brasil realizará as atividades para o alcance do resultado 04.

O Plan International Brasil terá como base o trabalho anterior realizado em Salvador e na região metropolitana nos resultados 2 e 3, e com adolescentes e jovens em sua capacitação econômica, uma vez que uma das principais consequências da COVID está relacionada ao aumento da pobreza e da conseqüente aumento do risco de exploração sexual. O Plan International Brasil também fortalecerá os atores do sistema de garantia de direitos para que possam dar uma resposta adequada no período pós- pandêmico, principalmente no que diz respeito à violência online, já que, como mencionado anteriormente, os casos aumentaram durante a pandemia.

Âmbito Geográfico

O lobby e a defesa de instituições que atuam na área de crianças e adolescentes e do setor privado, bem como o fortalecimento de redes, ocorrerão em grande parte em nível nacional, Brasil. A assistência às vítimas, o empoderamento econômico de meninas em risco e / ou vítimas de exploração sexual, ocorrerá em Salvador da Bahia e nos arredores. Com isso, o consórcio no país aproveita as redes estabelecidas e o trabalho que foi construído em Down to Zero entre 2016-2020.

5 –OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO:

A consultoria contratada será responsável pela sistematização de um manual educativo (teórico e prático) para o Projeto Down To Zero, contendo:

01 módulo formativo sobre AAE e mobilização social (online e virtual) para adolescentes e jovens,

01 módulo formativo sobre Proteção Infantojuvenil, incluindo segurança online de crianças, adolescentes e jovens, contendo um item especifico sobre atendimento a vítimas e sobreviventes da Exploração Sexual Comercial de Crianças, Adolescentes e Jovens;

01 módulo sobre aprendizagem e empregabilidade juvenil, incluindo Habilidades para a Vida e para o Mundo do Trabalho, bem como Empreendedorismo Juvenil,

A consultoria deverá produzir duas cartilhas:

3- Uma cartilha (virtual e física) sobre segurança online de crianças, adolescentes e jovens para a prevenção e atendimento a vítimas e sobreviventes da Exploração Sexual Comercial de Crianças, Adolescentes e Jovens;

4- Uma cartilha virtual informativa para sensibilização de parlamentares e o setor turístico sobre a proteção infantil em foco durante e após COVID-19.

6-PROCEDIMENTOS DE SALVAGUARDA

A consultoria contratada assegurará que todos e todas as/os meninas/os que participarem de qualquer ação terão suas integridades física e psicológica garantida, conforme a Política de Salvaguarda da Plan. Qualquer contato realizado pelo/a contratado/a com meninas e meninos deverá ser previamente comunicado e acordado com a equipe da Plan, para que um/a profissioanal da unidade possa acompanhar essa comunicação.

Além destes, deverá fazer sempre garantir que as/os meninas/os, representantes das comunidades e espresas ou quaisquer profissionais que participarem das ações desenvolvidas e/ou apoiadas pela Plan sejam plenamente informados/as da Politica de Salvaguarda e cumpram com os princípios e termos estabelecidos na mesma, garantindo sempre o desenvolvimento e manutenção de espaços seguros e protetores de crianças, adolescentes e jovens.

7- PERFIL DA PESSOA CONTRADADA: CONHECIMENTOS, HABILIDADES E COMPORTAMENTOS REQUERIDOS PARA ALCANÇAR OS OBJETIVOS DO CARGO:

• PERFIL:

1- Formação em Sociologia, Antropologia, Ciências Sociais, Pedagogia, Letras, Psicologia, História, Serviço Social e àreas afins as Ciências Humanas.

2- Pessoa física ou jurídica;

3- Experiência profissional e ou academica comprovada na sistematização de materiais pedagógicos educativos para crianças, adolescentes e jovens;

4- Conhecimento comprovado na temática Exploração Sexual Comercial de Crianças, Adolescentes e Jovens;

5- Experiência comprovada no desenvolvimento de trabalhos com crianças, adolescentes e jovens em comunidades, especialmente em regiões periféricas será considerado um diferencial;

6- Experiência como arteeducador/a, ou educador/a social será considerado um diferencial; 7- Domínio das normas da ABNT;

8- Residente em Salvador, ou Camaçari, Ilha de Itaparica e Mata de São João.

8- RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

1- A consultoria contratada deverá apresentar na proposta um plano de trabalho sintético com a identificação preliminar de um plano para conhecimento e análise dos documentos já disponíveis na Plan referente as temáticas desejadas para o Manual do Projeto Down To Zero;

2- A metodologia detalhada e o plano de trabalho serão discutidos, refinados e confirmados pela equipe técnica da Plan em cooperação com a consultoria contratada;

3- A consultoria deverá desenvolver um trabalho sistematizado, imparcial e de qualidade de forma a garantir a idoneidade no processo de consulta e lisura na sistematização das informações. A consultoria deverá garantir por contrato um alto nível de qualidade do trabalho de campo e das equipes envolvidas;

1. Produtos a serem entregues:

O Contratado(a) deverá entregar à Plan Brasil , com os prazos indicados no Plano de Trabalho, os seguintes produtos:

Produto 1: Um manual educativo (teórico e prático) sobre Proteção Infantojuvenil e Empregabilidade Juvenil na Bahia, referente ao Projeto Down To Zero.

Elaborar a sistematização de um manual educativo (teórico e prático) para o Projeto Down To Zero contendo:

01 módulo formativo sobre AAE e mobilização social (online e virtual) para adolescentes e jovens,

01 módulo formativo sobre Proteção Infantojuvenil, incluindo segurança online de crianças, adolescentes e jovens, contendo um item especifico sobre atendimento a vítimas e sobreviventes da Exploração Sexual Comercial de Crianças, Adolescentes e Jovens;

01 módulo sobre aprendizagem e empregabilidade juvenil, incluindo Habilidades para a Vida e para o Mundo do Trabalho, bem como Empreendedorismo Juvenil,

O manual deverá conter informações teóricas sobre as temáticas, bem como propostas pedagógicas no formato de oficinas (contendo dinâmicas, jogos, sugestões de leituras, vídeos e etc.) que possam subsidiar profissionais, durante a abordagem das temáticas com crianças, adolescentes e jovens no formato virtual e/ou presencial,

Produto 2: Uma cartilha no formato físico e virtual sobre segurança online de crianças, adolescentes e jovens para a prevenção e atendimento a vítimas e sobreviventes da Exploração Sexual Comercial contra Crianças, Adolescentes e Jovens.

Produto 3: Uma cartilha virtual informativa para sensibilização de parlamentares e o setor turístico sobre a proteção infantojuvenil com foco em ações durante e após COVID-19.

CARACTERISTICAS DO PRODUTOS – O Manual pedagógico e a cartilha deverão conter:

▪ Caráter Técnico- pedagógico direcionado para crianças, adolescentes, jovens e educadores/as;

▪ Ter acesso livre e público;

▪ Formato que permita a disseminação de informações qualificadas e confiáveis;

▪ Modelos de planos de oficinas, materiais pedagógicos, jogos, dinâmicas, imagens, ilustrações, links de vídeos e sugestões de leituras;

▪ Abordagem teórica subsidiadas por referencias bibliograficas sobre as temáticas do Projeto Dow To Zero-fase 2;

▪ Cartilha didática sobre segurança online de crianças, adolescentes e jovens para a prevenção e atendimento a vítimas e sobreviventes da Exploração Sexual Comercial de Crianças, Adolescentes e Jovens com no máximo de 20 páginas, incluindo referências e anexos ou apêndices;

▪ Uma cartilha virtual informativa e didática para a sensibilização de parlamentares e o setor turístico sobre a proteção infantojuvenil em foco durante e após COVID-19 com no máximo 20 páginas, incluindo referências e anexos ou apêndices;

▪ Uso de Fontes Oficiais em todos os produtos;

▪ A diagramação do manual e das cartilhas deverá seguir os rigores para publicação virtual e impressão física de forma acessível ao público, a ser utilizado para uso da mídia, da opinião pública, das organizações sociais e pelos órgãos públicos de governo;

▪ Referências: para citação das referências no texto, deve-se obedecer as normas da ABNT com disposição bibliográfica em ordem alfabética, assim como a produção da escrita de todos os produtos.

9- CRONOGRAMA DE SELEÇÃO:

As empresas/ Pessoas físicas candidatas deverão enviar currículo, certidão de distribuição cíveis e criminais do Tribunal de Justiça do Estado de origem, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e proposta financeira, documentos comprobatórios das Experiencias exigidas no item 7, formalizando o interesse em se candidatar, dentro das condições apresentadas no termo de referência, até o dia 15 de setembro de 2021 para o seguinte endereço de e-mail: consultoriaseservicos.bra@plan- xxxxxxxxxxxxx.xxx assinalando no campo assunto da mensagem com Proposta Manual pedagógico e cartilha sobre segurança online- Dow To Zero-fase2

Atividade	Prazo
Recebimento de propostas	Até 15/09/2021
Divulgação do resultado da proposta selecionada	20/09/2021
Assinatura do contrato	28/09/2021
Início da contratação	A partir de 29/09/2021
Entrega da 1ª versão dos produtos	05/11/2021
Entrega da versão final dos produtos	10/12/2021

10-DESEMBOLSOS E FORMA DE PAGAMENTO:

O pagamento será realizado mediante Nota fiscal entregue ao responsável pela validação e verificação dos dados; O pagamento será realizado em parcelas contra entregas estabelecidas no contrato e em acordo com os trâmites formais da organização. E que são:

▪ 50% na assinatura do contrato;

▪ 50% na entrega final dos produtos;

Orçamento disponível: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais)

O pagamento será condicionado à aprovação dos pelo corpo técnico da Plan Brasil, como mencionado anteriormente. Nenhum pagamento antecipado será autorizado.

Obs: Caso a consultoria contratada seja pessoa física, deverá emitir Nota Fiscal e a Plan fará a retenção de 20% de INSS sobre o valor total da nota fiscal. .

11-DOS PRINCÍPIOS DA ORGANIZAÇÃO E DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES

A consultoria a ser contratada se compromete a:

• Abster-se de utilizar, em todas as atividades relacionadas com a execução deste instrumento, mão-de-obra escrava e infantil, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição da República, bem como exigir que a referida medida seja adotada nos contratos firmados com os fornecedores de seus insumos, sob pena de rescisão do contrato, obrigando-se ainda, sempre que solicitado pela Plan Brasil a emitir declaração, por escrito, de que cumpre essa disposição;

• Promover aos colegas de trabalho, um ambiente seguro, bem como ser totalmente contra qualquer forma de abuso físico ou sexual relacionados àqueles;

• Fica estipulado entre as partes que os documentos e informações oriundas deste termo e do contrato a ser firmado, que dizem respeito à intimidade, a vida privada e a honra das famílias e meninas participantes do projeto, não poderão se tornar públicas, em virtude da proteção contida no inciso X do art. 5 da Constituição Federal e no Titulo II, Capitulo II do art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90), sob pena de responsabilização civil e criminal.

12-EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRABALHISTA

A consultoria contratada deverá contratar, sob sua exclusiva responsabilidade e se for necessário, todo o pessoal indispensável à execução dos serviços ora contratados, eximindo a Plan International Brasil de qualquer vínculo empregatício, respondendo pelos recolhimentos e demais obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e tributária, e manter rigorosamente em dia os salários, de acordo com os acordos e/ ou dissídios coletivos, inerentes ao seu fornecimento;

13-DO CONTRATO E SUA VIGÊNCIA

Os interessados deverão encaminhar os documentos solicitados. Após o prazo limite para apresentação da proposta nenhum outro será recebido.

Após a decisão por parte da equipe Plan responsável, será enviada ficha cadastral com informações para elaboração do contrato à pessoa convocada que deverá ser preenchida e encaminhada no prazo de 24h;

A pessoa detentora do menor preço e melhor proposta terá o prazo de 24h, contado a partir da notificação de sua convocação, para assinar o contrato;

A convocação para a assinatura do contrato eletrônico será via plataforma on-line. O setor administrativo encaminhará para assinatura, mediante e-mail informado do responsável pela assinatura do contrato e mais uma testemunha a sua escolha;

O contrato terá vigência de 9 (nove) meses corridos a contar da data de sua assinatura.

14-DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Considerando que a CONTRATANTE, na qualidade de Controladora de dados pessoais, recebe, coleta e processa dados pessoais e dados pessoais sensíveis de seus colaboradores, participantes de projetos, doadores, fornecedores, etc, as partes acordam:

i) A pessoa contratada, poderão vir a ter acesso a informações e dados pessoais e pessoais sensíveis recebidos ou coletados pela CONTRATANTE. Todas essas informações/dados deverão ser utilizadas apenas para a consecução dos serviços contratados.

ii) A pessoa contratada não poderá realizar qualquer tipo de manipulação, entre outras atividades que importem em manuseio não autorizado de dados, sem que haja anuência da CONTRATANTE, arcando com eventuais perdas e danos decorrentes de atividade não autorizada.

iii) A pessoa contratada deverá garantir que todos os seus empregados, associados, prepostos, terceiros e sua Rede de Prestadores que tenham acesso a toda e qualquer informação/dado mencionada nesta cláusula, cumprirão os termos do contrato e da Política de Proteção de Dados da CONTRATANTE, bem como seguirão todas as instruções da CONTRATANTE no uso dessas informações, sendo vedado o repasse dessas informações para qualquer fim que não a prestação dos serviços contratados.

iv) A pessoa contratada se compromete, ainda, a tomar todas as medidas de segurança, inclusive as de caráter técnico, para proteger o acesso não autorizado, o uso indevido, situações acidentais ou ilicitas de destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequeado ou ilicito das referidas informações/dados.