Contract

ESTATUTOS DO BISON BANK, S.A.
CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E OBJETO SOCIAL
ARTIGO PRIMEIRO (Denominação Social e Duração da Sociedade) 1. É constituída, para se reger pelos preceitos da lei aplicável e de acordo com o presente contrato de sociedade, uma sociedade anónima, com a denominação de Bison Bank, S.A.. 2. A sociedade durará por tempo indeterminado.
ARTIGO SEGUNDO (Sede Social) 1. A sociedade tem a sua sede Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, x.x 00, xxxx 0, xx Xxxxxx, xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, xxxxxxxx xx Xxxxxx. 2. O Conselho de Administração pode deslocar a sede social para qualquer outro local, dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe. 3. Por deliberação do Conselho de Administração, poderá a sociedade criar, transferir ou encerrar no país ou no estrangeiro, sucursais, agências, ARTICLES OF ASSOCIATION OF BISON BANK, S.A.
CHAPTER I NAME, TERM, REGISTERED OFFICE AND BUSINESS SCOPE
ARTICLE ONE (Name and Term of the Company)
1. The company limited shares named Bison Bank, S.A. is hereby incorporated and will be governed by the applicable provisions of the law and of these articles of association. 2. The company will exist for an undetermined period of time.
ARTICLE TWO (Registered Office) 1. The registered office of the company is at Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, xx. 00, xxxxx 0, Xxxxxx, xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, xxxxxxxxxxxx xx Xxxxxx. 2. The Board of Directors may change the registered office to any other location within the same municipality or to a neighbouring municipality. 3. Subject to a resolution of the Board of Directors, the company may set up, transfer or close down branches, agencies, delegations or any other forms

delegações ou quaisquer outras formas de representação social.
ARTIGO TERCEIRO (Objeto Social) 1. O objeto da sociedade é o exercício da actividade bancária, o qual será prosseguido mediante a prática de todos os actos e operações legalmente permitidos aos Bancos. 2. A capacidade da sociedade, tal como resulta das leis gerais e especiais aplicáveis, não pode ser limitada pelo contrato de sociedade. 3. A sociedade pode participar, nos termos da lei, em contratos de associação em participação, em agrupamentos complementares de empresas, em agrupamentos europeus de interesse económico, bem como adquirir, originária ou subsequentemente, participações em sociedades de responsabilidade limitada, qualquer que seja o objeto destas e mesmo se sujeitas a leis especiais.
CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL, AÇÕES E OBRIGAÇÕES
ARTIGO QUARTO (Capital Social) 1. O capital social, integralmente of corporate representation either in Portugal or abroad.
ARTICLE THREE (Business Scope) 1. The business scope of the company is to carry out the banking activity, which will be done by performing all such actions and operations as Banks are permitted by law to perform. 2. The company’s capacity as set out in general and special laws will not be limited by these articles of association.
3. According to the terms of the law, the company may participate in joint ventures, in complementary company groups, in European groups of economic interest, as well as originally or subsequently acquire holding participations in companies of limited responsibility, regardless their business scope and even if subject to special laws.
CHAPTER II SHARE CAPITAL, SHARES AND BONDS
ARTICLE FOUR (Share Capital) 1. The share capital of the company is of

subscrito e realizado, é de €195.198.370,00 (cento e noventa e cinco milhões, cento e noventa e oito mil trezentos e setenta Euros). 2. A sociedade poderá emitir quaisquer categorias de ações, nomeadamente ações preferenciais sem voto e outras ações preferenciais, remíveis ou não, podendo a remissão ser efectuada pelo valor nominal acrescido ou não da concessão de um prémio, mediante deliberação do órgão competente.
ARTIGO QUINTO (Ações) 1. O capital social está representado por 39.039.674 (trinta e nove milhões trinta e nove mil e seiscentos e setenta e quatro) ações com o valor nominal de € 5,00 (cinco Euros) cada uma. 2. As ações são nominativas registadas.
ARTIGO SEXTO (Formas de Representação dos Valores Mobiliários emitidos pela Sociedade) 1. As ações representativas do capital social são representadas sob a forma escritural, sem incorporação em qualquer título. 2. Quaisquer outros valores mobiliários emitidos pela sociedade podem ser representados por títulos ou assumir a €195,198,370.00 (one hundred ninety- five million, one hundred ninety-eight thousand, three hundred seventy Euros) and has been fully subscribed and paid in. 2. The company may issue any class of shares, such as non-voting preference shares and other preferential shares, whether or not redeemable. Redemption may be by nominal value, whether or not accrued by a premium, to be granted by resolution passed by the relevant company body.
ARTICLE FIVE (Shares) 1. The share capital is represented by 39,039,674 (thirty-nine million thirty-nine thousand six hundred seventy-four) shares, each share with a nominal value of € 5.00 (five) Euros. 2. The shares will be nominative and registered.
ARTICLE SIX (Representation Forms of the Securities issued by the Company)
1. The shares representing the share capital shall take the form of book entry shares, without incorporation in any title.
2. Any other securities issued by the company may take the form of titles or be book entry securities, depending on the

forma meramente escritural, conforme seja fixado nas condições específicas da emissão. 3. Os valores mobiliários emitidos são reciprocamente convertíveis, à custa do acionista.
ARTIGO SÉTIMO (Emissão de Valores Mobiliários e outro Tipo de Dívida emitidos) 1. A sociedade poderá emitir obrigações ou qualquer outro tipo de dívida, em todas as espécies permitidas por lei. 2. O Conselho de Administração poderá deliberar, dentro dos limites legais aplicáveis, a emissão de obrigações ou de qualquer outro tipo de dívida, sob qualquer forma e por qualquer montante, salvo nos casos em que a lei exija que a referida deliberação tenha de ser tomada pelos acionistas. 3. Os accionistas terão preferência na subscrição de obrigações emitidas pela sociedade que sejam convertíveis em ações ou que confiram o direito à subscrição de ações, na proporção das ações que possuírem.
ARTIGO OITAVO (Operações sobre Valores Mobiliários Próprios) 1. O Conselho de Administração poderá realizar sobre ações e obrigações specific conditions of their issuance.
3. Issued securities will be reciprocally convertible and the costs arising from said conversion shall be borne by the shareholder.
ARTICLE SEVEN (Issuance of Securities and other Types of Debts issued) 1. The company may issue bonds or any other class of debt securities as permitted by law. 2. Within the applicable legal limits, the Board of Directors may pass resolutions regarding the issuance of bonds or any other type of debt, under any form or any value, provided that the law does not require that such resolutions are passed by the shareholders.
3. Shareholders shall have pre-emptive rights proportionally to their holdings, in the subscription of bonds issued by the company that are convertible into shares or that confer the right to the subscription of shares.
ARTICLE EIGHT (Transactions on Own Securities)
1. The Board of Directors may carry out all transactions permitted by law concerning

próprias todas as operações permitidas por lei, uma vez que sejam obtidas as autorizações para tanto necessárias.

2. Enquanto permanecerem na titularidade da sociedade, ficarão suspensos todos os direitos sociais inerentes às ações próprias, exceto o direito de receber novas ações, no caso de aumento de capital por incorporação de reservas, salvo deliberação dos accionistas em contrário.

ARTIGO NONO

(Amortização de Ações)

A Assembleia Geral poderá deliberar, nos termos legais, a amortização de ações que sejam objeto de penhora ou medida judicial equivalente.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO DÉCIMO

(Órgãos da Sociedade)

1. São órgãos da sociedade a Assembleia Geral, o Conselho de Administração, compreendendo uma Comissão de Auditoria, e o Revisor Oficial de Contas.

own shares and bonds, provided that the necessary authorisations have been obtained.

2. As long as they are owned by the company, all rights inherent to own shares will be suspended, except the right to receive new shares in cases of capital increase by incorporation of reserves, unless resolved othwerwise by the shareholders.

ARTICLE NINE

(Redemption of Shares)

The General Meeting may, under the terms of the law, resolve to redeem the shares that were subject to judicial seizure or to an equivalent judicial measure.

CHAPTER III COMPANY BODIES

SECTION I GENERAL PROVISIONS

ARTICLE TEN

(Company Bodies)

1. The company bodies are the General Meeting, the Board of Directors, encompassing an Audit Committee, and the Statutory Auditor.

2. A sociedade poderá ainda ter um Secretário da Sociedade.

SECÇÃO II ASSEMBLEIA GERAL

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

(Forma e Âmbito das Deliberações) A Assembleia Geral é constituída pelos acionistas e as suas deliberações obrigam todos, ainda que ausentes ou discordantes.

ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

(Mesa da Assembleia Geral)

1. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente e um ou dois Secretários, eleitos pelo período de quatro anos pela Assembleia Geral, de entre os acionistas ou terceiros, podendo ser reeleitos nos termos legais.

2. As faltas ou impedimentos dos membros da Mesa da Assembleia Geral serão supridas nos termos da lei.

ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

(Assembleias Gerais de Acionistas)

1. Ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou a quem o substitua, compete convocar a Assembleia Geral Anual para reunir no prazo de três ou cinco (caso a sociedade apresente contas consolidadas) meses a contar da data

2. The company may also have a Company Secretary.

SECTION II GENERAL MEETING

ARTICLE ELEVEN

(Form and Scope of Resolutions) The General Meeting will be composed by the shareholders and their resolutions will bind them all, regardless of their absence or disagreement.

ARTICLE TWELVE

(General Meeting Chair)

1. The General Meeting shall be chaired by one Chairman and one or two Secretaries, elected by the General Meeting for a four-year period from among the shareholders or third parties, that may be re-elected within the legal terms.

2. The absences or impediments of the members of the General Meeting Chair will be remedied as provided by law.

ARTICLE THIRTEEN

(Shareholders’ General Meetings)

1. The Chairman of the General Meeting, or whoever replaces him, will be responsible for convening the Annual General Meeting to be held within the period of three or five (if the company presents consolidated accounts) months from the

do encerramento do exercício, a fim de deliberar sobre as matérias que sejam, por lei, da sua competência e, ainda, sobre quaisquer assuntos de interesse para a sociedade que sejam expressamente indicados na respectiva convocatória. 2. O Presidente da Xxxx deverá convocar extraordinariamente a Assembleia Geral sempre que tal lhe seja solicitado pelo Conselho de Administração, pela Comissão de Auditoria ou por acionistas que possuam, pelo menos, ações correspondentes à percentagem mínima imposta por lei e que lho requeiram em carta, com assinatura legalmente reconhecida, em que se indiquem, com precisão, os assuntos a incluir na ordem do dia e se justifique a necessidade de reunir a Assembleia. 3. A Assembleia Geral convocada a requerimento de acionistas não se realizará se não estiverem presentes requerentes que sejam titulares de ações que totalizem, no mínimo, o valor exigido para a convocação da Assembleia. 4. As reuniões da Assembleia Geral têm lugar na sede social ou, desde que não se possam realizar neste local em condições satisfatórias, em qualquer outro local do território nacional especificado na Convocatória, closing date of the financial year, for the purposes of passing resolutions on matters that by law are within their powers, and on any other matters of interest to the company expressly referred to in the convening notice.
2. The Chairman of the General Meeting shall convene an Extraordinary General Meeting whenever so requested by the Board of Directors, by the Audit Committee, or by request of shareholders who hold at least the legal minimum percentage of shares. This request must be made by means of a letter, with the signatures legally authenticated, in which it must be accurately described the matters to be included in the agenda and the justification for the need to convene a General Meeting.
3. The General Meetings convened at request by the shareholders, will not be held if shareholders holding, at least, the minimum amount of shares required to convene a General Meeting do not attend.
4. The meetings of the General Meeting shall be held at the Company's registered office or, provided that they can not be held in this place in satisfactory conditions, at any other place in the national territory specified in the

havendo a possibilidade da participação através de meios telemáticos.
ARTIGO DÉCIMO QUARTO (Convocação da Assembleia Geral e Inclusão de Assuntos na Ordem do Dia) 1. As convocatórias para a reunião da Assembleia Geral devem ser feitas com a antecedência mínima e publicidade impostas por lei, sem prejuízo do disposto para as Assembleias Universais, e, na primeira convocatória, pode desde logo ser marcada uma segunda data para reunir a Assembleia no caso de não poder funcionar na primeira data marcada. 2. As Assembleias Gerais poderão ser convocadas por meio de carta registada ou por correio eletrónico, com recibo de leitura, relativamente aos acionistas que previamente o autorizem, nos termos legais. 3. Os acionistas que queiram requerer a inclusão de determinados assuntos na ordem do dia e a que, por lei, assista esse direito, deverão identificar clara e precisamente esses assuntos na carta em que requeiram tal inclusão, a qual deve ter as suas assinaturas legalmente reconhecidas. 4. A exigência da ata da Assembleia convening notice, with the possibility of participation through telematic means.
ARTICLE FOURTEEN (Convening of General Meetings and Inclusion of Issues in the Agenda)
1. The convening notices for the General Meetings must be sent and published with the minimum prior notice imposed by law, without prejudice of the provisions applicable to the Universal General Meetings. In the first convening, a second date may be immediately set for the holding of the Meeting in case it is impossible to be held on the first scheduled date.
2. Regarding the shareholders which have previously authorize it under the terms of the law, the General Meetings may be convened by means of registered letter or e-mail with a read receipt.
3. Shareholders who wish to add certain items to the agenda and who are legally entitled to do so shall clearly and accurately describe these matters in the letter requesting the inclusion thereof, and their signatures must be legally recognized.
4. A request for the minutes of the General

Geral ser lavrada por xxxxxxx, quando a lei o permita, deverá ser formulada com a antecedência mínima de 7 (sete) dias sobre a data da Assembleia, em carta dirigida ao Conselho de Administração e com a assinatura legalmente reconhecida.
ARTIGO DÉCIMO QUINTO (Participação na Assembleia) 1. Têm direito a estar presentes na Assembleia Geral e aí discutir e votar os acionistas que, segundo a lei e o contrato, tiverem direito a, pelo menos, um voto, podendo ainda estar presentes as entidades referidas na lei e as que o Presidente a tal autorize, sem oposição da Assembleia Geral.
2. A cada 100 (cem) ações corresponde um voto na Assembleia Geral.
3. A participação e o exercício do direito de voto dos acionistas nas Assembleias Gerais, uma vez satisfeitos os demais requisitos da lei, dependem da escrituração em seu nome de ações que confiram direito a, pelo menos, um voto, até 6 (seis) dias, inclusive, antes da data marcada para a respetiva reunião, devendo as respetivas ações manter-se averbadas ou registadas, pelo menos, até ao encerramento da reunião da Meeting to be drawn up by a notary, accordingly to the law, shall be made at least 7 (seven) business days prior to the date of the General Meeting by letter, addressed to the Board of Directors and the signature must be legally recognized.
ARTICLE FIFTEEN (General Meetings Attendance) 1. According to the law and to these articles of association, the shareholders that are entitled to at least one vote may attend and vote in General Meetings. General Meetings may also be attended by the entities referred to in the law and by those authorized by Chairman, provided that there is no opposition from the General Meeting. 2. To each 100 (one hundred) shares corresponds one (1) vote in General Meetings. 3. The attendance of shareholders at General Meetings and their right to vote, according to the legal requirements, will depend on shares conferring the right to record at least one vote in their name up to 6 days before the relevant meeting. These shares must be held registered until the end of the relevant meeting of the General Meeting.

Assembleia Geral.

4. Nos termos do número anterior, não são consideradas para efeito de participação na Assembleia Geral as transmissões de ações da sociedade efectuadas nos 5 (cinco) dias que precedem a reunião de cada assembleia, em primeira convocação.

ARTIGO DÉCIMO SEXTO

(Formação do Quórum Deliberativo) Todas as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos emitidos, salvo disposição diversa da lei.

ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

(Participação e Representação dos Acionistas)

1. Os acionistas possuidores de um número de ações inferior ao exigido no presente contrato, ou pela legislação bancária, para participação na Assembleia Geral podem agrupar-se para perfazer aquele número, fazendo-se representar por um deles ou por qualquer outro accionista com direito a voto a indicar, por meio de carta, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

2. É expressamente admitida a representação de accionistas, nos termos legais em vigor.

3. Os instrumentos comprovativos de

4. Under the terms set out in the preceding paragraph, the company shares transferred 5 days prior to the General Meeting will not be considered for purposes of participating in the General Meeting.

ARTICLE SIXTEEN

(Quorum for Passing of Resolutions) General Meeting resolutions will be passed by the absolute majority of the votes cast, unless otherwise provided by the law.

ARTICLE SEVENTEEN

(Shareholders’ Attendance and Representation)

1. For the purposes of attending General Meetings, the shareholders holding a number of shares lower than the required by these articles of association or by the banking law, may group together to attain the minimum number and be represented by one of them or by any shareholder entitled to vote, identified in a letter addressed to the Chairman of the General Meeting.

2. The shareholder’s representation is expressly permitted provided that is carried out within the terms set out in the law.

3. The instruments of evidence of the

agrupamento deverão ser dirigidos ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e recebidos na Sede Social até às 17:00 horas do dia útil anterior ao fixado para a reunião da Assembleia Geral a que tais instrumentos respeitarem. 4. Os acionistas que se pretendam fazer representar deverão comunicar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por carta recebida na Sede Social até às 17:00 horas do dia útil anterior ao fixado para a reunião, o nome de quem os representa. 5. Os Acionistas poderão exercer o seu direito de voto por correspondência, nos termos seguintes: a) A declaração de voto deverá ser recebida na sociedade até às 17:00 horas do dia útil imediatamente anterior ao da realização da Assembleia Geral, sob pena de não poder ser considerada; b) A declaração de voto deverá indicar os pontos da ordem de trabalhos a que respeita, bem como, quando for o caso, a proposta concreta de deliberação a que se destina, valendo como voto negativo em relação a propostas de deliberação apresentadas ulteriormente à sua emissão; c) A circunstância da sociedade disponibilizar um boletim de voto grouping of shareholders must be addressed to the Chairman of the General Meeting and received at the company registered office until 5:00 p.m. of the business day prior the scheduled day for the holding of the General Meeting to which such instruments refer. 4. The shareholders that intend to be represented must communicate the names of their representatives to the Chairman, by letter received by the registered office until 5:00 pm of the business day prior to the day scheduled for the meeting. 5. Shareholders may exercise their right to vote by mail, within the following terms:
a) The voting statement must be received by the company until 5:00 pm of the day prior to the General Meeting, otherwise it will not be considered.
b) The voting statement must mention the items on the agenda as well as the specific resolution it regards. Resolution proposals presented subsequently to its issuance will be considered as a negative vote.
c) The event of the company providing a standard ballot paper for each

padrão para cada Assembleia Geral não prejudica a validade do voto por correspondência recebido sem recurso ao mesmo, desde que o sentido de voto seja inteligível e inequívoco; d) A declaração de voto deverá ser endereçada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que verificará a sua autenticidade e assegurará, até ao momento da votação, a sua confidencialidade; e) O voto por correspondência relevará para a formação do quórum constitutivo da Assembleia Geral para a qual foi emitido e, salvo indicação expressa em contrário, valerá igualmente para a segunda convocatória da mesma. 6. A presença na Assembleia Geral do accionista que votou por correspondência, ou a do seu representante, valerá como revogação do respectivo voto por correspondência.
SECÇÃO III CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO DÉCIMO OITAVO (Composição) 1. O Conselho de Administração é formado por um número de membros, no mínimo de seis e máximo de General Meeting will not compromise the term of the mailed vote, as long as the vote is intelligible and unequivocal.
d) Voting statement will be addressed to the Chairman of the General Meeting who will verify its authenticity and ensure its confidentiality until the voting moment.
e) Postal voting will be relevant for the quorum of the General Meeting to which it was issued, and if not expressly decided otherwise, it will be valid for its second convening.
6. The postal vote will be revoked if the shareholder that voted by mail attends the General Meeting or is therein representated by a duly appointed representative.
SECTION III BOARD OF DIRECTORS
ARTICLE EIGHTEEN (Composition) 1. The Board of Directors shall be composed of a minimum of six and a maximum of fifteen directors, in

quinze, conforme o que for deliberado em Assembleia Geral. 2. Poderão ser eleitos administradores suplentes, até número igual a um terço do número de administradores efectivos que xxxxxx a ser eleitos. 3. Os membros do Conselho de Administração são designados para o exercício de um mandato de quatro anos, sem prejuízo da sua reeleição.
ARTIGO DÉCIMO NONO (Designação e Prestação de Caução) 1. Na sua primeira reunião de cada mandato, o Conselho de Administração designará, de entre os seus membros, o seu Presidente. 2. A responsabilidade dos membros do Conselho de Administração deve ser caucionada por qualquer uma das formas admitidas na lei, pelo limite mínimo legal, salvo se a Assembleia Geral expressamente autorizar a dispensa de caução.
ARTIGO VIGÉSIMO (Competência) 1. Ao Conselho de Administração compete assegurar a gestão dos negócios sociais, cabendo-lhe exclusivos e plenos poderes de representação da sociedade. 2. Ao Conselho de Administração compete deliberar sobre qualquer accordance with the resolution of the General Meeting. 2. A number of substitute directors may be elected, provided this number does not exceed one third of the number of actual directors that may come to be elected. 3. The members of the Board of Directors will remain in office for a four-year term, without prejudice of the possibility of being re-elected.
ARTICLE NINETEEN (Appointment and Provision of Security) 1. In the first meeting of each term of office, the Board of Directors will appoint a Chairman from among its members. 2. The liability of the members of the Board of Directors shall be secured by means of any of the forms allowed by law, at the legal minimum limit unless the General Meeting expressly waives it.
ARTICLE TWENTY (Powers) 1. The Board of Directors will be entrusted with the management of the company business and will hold full and exclusive powers to represent the company.
2. The Board of Directors will be responsible for resolving on any matter relating to the

assunto da sociedade, que não seja, por força da lei ou do contrato de sociedade, da competência exclusiva de outro órgão e designadamente: a) Quaisquer operações relativas ao seu objeto social; b) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, propor e seguir ações, confessar, desistir, transigir e comprometer- se em árbitros;
c) Adquirir, alienar ou, por qualquer forma, onerar bens ou direitos, móveis ou imóveis, incluindo obrigações próprias ou alheias, bem como participações no capital de outras sociedades; d) Constituir mandatários; e) Deliberar sobre a oportunidade e condições da emissão de obrigações e outros títulos de dívida da sociedade.
ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO (Reuniões) 1. O Conselho de Administração reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado, por escrito, telefónica ou oralmente, pelo seu Presidente ou por outros dois Administradores. company that, under the provisions of the law or of these articles of association, do not fall within the scope of the exclusive powers of another body, namely on: a. Carrying out any transactions related to its business scope; b. Representing the company in court and thereout, in the capacity as plaintiff or as defendant, filing and following up legal proceedings, in which they may confess, withdraw or compromise and assume commitments in arbitration proceedings; c. Purchasing, selling, or in any other way encumbering movable or immovable assets or rights, including own or third party bonds, as well as holdings in other companies;
d. Appointing attorneys; e. Resolving on the opportunity and terms of the issuance of company bonds and other debt securities.
ARTICLE TWENTY-ONE (Meetings) 1. The Board of Directors will hold ordinary meetings at least once a month and extraordinary meetings whenever convened in writing, by telephone or verbally by its Chairman or by two other Directors.

2. O Conselho de Administração não pode deliberar sem que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros. 3. As deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos membros presentes ou representados, nos termos legalmente previstos. 4. Ao Presidente caberá voto de qualidade nas deliberações do Conselho de Administração. 5. O Conselho de Administração reúne- se, em princípio, na sede social, podendo no entanto, sempre que o seu Presidente o tenha por conveniente, reunir em qualquer outro local do território nacional, ou por meios telemáticos, nos termos legalmente previstos. 6. A falta de comparência de um Administrador, consecutiva ou interpolada, em três reuniões do Conselho de Administração, em cada ano civil, sem que seja prestada justificação devidamente aceite por este órgão, constituirá uma falta definitiva, que deverá ser declarada pelo Conselho de Administração e determinar a substituição do Administrador em causa, nos termos legais.
ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO (Delegação de Poderes) 2. The Board of Directors will not resolve without the majority of its members being present or duly represented.
3. Resolutions will be passed by an absolute majority of votes cast by present or duly represented members, under the terms set forth by law. 4. The Chairman will have the casting vote in the resolutions passed by the Board of Directors. 5. The meetings of the Board of Directors shall be held, in principle, at the registered office of the company; notwithstanding, if the Chairman so deems adequate, they may be held at any other location within the country or by telematics means, under the terms set out by law. 6. A Director’s consecutive or interpolated absence in three General Meetings within a calendar year without a proper justification accepted by the Board will determine a definitive absence, which shall be stated by the Board of Directors and determine that Director’s replacement within the legal terms.
ARTICLE TWENTY-TWO (Delegation of Powers)

1. O Conselho poderá delegar numa Comissão Executiva a gestão corrente da sociedade, devendo a deliberação fixar os limites da delegação.
2. O Conselho de Administração e, quando tenha sido constituída, a Comissão Executiva, podem conferir mandato a qualquer um dos seus membros ou a outras pessoas para a prática de quaisquer actos contidos nas suas atribuições e competência. 3. O Conselho de Administração e, quando tenha sido constituída, a Comissão Executiva, têm igualmente o poder de distribuir pelouros entre os administradores.
SECÇÃO IV FISCALIZAÇÃO DA SOCIEDADE ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO (Comissão de Auditoria) 1. A fiscalização da sociedade compete a uma Comissão de Auditoria composta por um mínimo de três membros efetivos, um dos quais será o seu Presidente, eleitos pela Assembleia Geral de entre os membros não executivos do Conselho de Administração. A competência da Comissão de Auditoria é a que legalmente lhe está atribuída. 2. Os membros da Comissão de Auditoria são designados em conjunto 1. The Board may delegate to an Executive Commission powers to manage the company in the normal course of business. The resolution shall determine the delegation’s limits. 2. The Board of Directors and the Executive Commission, if established, may mandate any of its members or other people to practise any acts that are included within their assignments and competences.
3. The Board of Directors and the Executive Commission, if established, have an equal power to allocate area’s responsabilities among the Directors.
SECTION IV SUPERVISION OF THE COMPANY ARTICLE TWENTY-THREE (Audit Committee) 1. The supervision of the company is entrusted to the Audit Committee, composed by at least three effective members, one of each shall be the Chairman, elected by the General Meeting among the non-executive directors of the Board of Directors. The Audit Committee has the powers granted under the terms of the law.
2. The members of the Audit Committee are appointed together with the other

com os demais administradores, devendo as listas propostas para o Conselho de Administração discriminar os membros que se destinam a integrar a Comissão de Auditoria. 3. Os membros da Comissão de Auditoria serão eleitos por um período de quatro anos, podendo ser reeleitos. 4. A Comissão de Auditoria reunirá, ordinariamente, pelo menos, uma vez em cada dois meses e sempre que o Presidente o entender ou algum dos restantes membros o solicitar. 5. A Comissão de Auditoria deve incluir pelo menos um membro que tenha habilitação académica adequada ao exercício das suas funções (especificamente, com competência nas áreas financeira, contabilística e de auditoria) e os seus membros devem ter, no seu conjunto, formação e experiência prévias para o sector em que opera a sociedade. 6. A maioria dos membros da Comissão de Auditoria, incluindo o seu presidente, deve ser considerado independente. 7. Cabe ao Presidente convocar e dirigir as reuniões da Comissão de Auditoria, dispondo de voto de qualidade em caso de empate nas votações.
ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO directors, and the lists proposed for the Board of Directors must list the members who are intended to be part of the Audit Committee.
3. The Audit Committee members are elected for a four-year period and may be re-elected. 4. The Audit Committee will meet at least once every two months and whenever the Chairman deems it necessary or any of the other members so requests.
5. The Audit Committee should be composed at least by a member with the appropriate education to carry out its duties (specifically, competence in the areas of finance, accounting and auditing) and all the members should have sufficient training and experience for the area of activity in which the company operates.
6. The majority of the members of the Audit Committee, including the Chairman, need to be considered independent.
7. The Chairman should convene and chair the Audit Committee meetings and will have the casting vote in case of a tie in the voting.
ARTICLE TWENTY-FOUR

(Revisor Oficial de Contas)

1. O revisor oficial de contas será designado em Assembleia Geral, mediante proposta da Comissão de Auditoria, por período de tempo não superior a quatro anos, e desempenhará as funções que legalmente lhe são atribuídas.

2. Cabe ao Revisor Oficial de Contas, que pode ser uma pessoa singular ou uma sociedade com o estatuto de revisor oficial de contas, examinar as contas da Sociedade.

3. Além do Revisor Oficial de Contas efectivo, poderá haver um suplente.

4. O Revisor Oficial de Contas deve proceder a todos exames e verificações necessários à revisão e certificação de contas.

SECÇÃO V SECRETÁRIO DA SOCIEDADE

ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

(Secretário da Sociedade)

Por deliberação do Conselho de Administração, poderão ser designados um Secretário da Sociedade e um suplente, que terão as competências estabelecidas na lei, e cujos mandatos coincidirão com o mandato do Conselho de Administração que os designar, podendo esses mandatos ser renovados uma ou mais vezes.

(Statutory Auditor)

1. The Statutory Auditor shall be appointed in the General Meeting, upon proposal of the Audit Committee, for a period of time not exceeding four years, during which it shall perform the duties that are legally conferred to it.

2. The Statutory Auditor, which may be an individual or a company with statutory auditor status, shall assess the accounts of the Company.

3. In addition to the effective Statutory Auditor, a substitute may be appointed.

4. The Statutory Auditor shall carry out all necessary assessments and verifications for the audit and certification of accounts.

SECTION V COMPANY SECRETARY

ARTICLE TWENTY-FIVE

(Company Secretary)

Subject to a resolution of the Board of Directors, a Company Secretary and a substitute may be appointed having the powers conferred by law. Their mandate shall coincide with the Board of Directors’ mandate that appointed them, and their mandates may be renewed once or more times.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO (Remunerações) 1. As remunerações dos membros dos órgãos sociais e estatutários serão fixadas pela Assembleia Geral ou por uma Comissão de Remunerações composta por três membros eleitos, pelo período de três anos pela Assembleia Geral. 2. Os membros da Comissão de Remunerações não poderão integrar qualquer outro órgão social. 3. A remuneração a fixar para os membros do Conselho de Administração poderá consistir numa componente fixa e numa componente variável a ser definida de acordo com a política de remuneração. 4. O Conselho de Administração poderá propor anualmente à Assembleia Geral a distribuição de lucros a quadros e empregados da sociedade. 5. Por deliberação da Assembleia Geral poderá ser criado um sistema de opções sobre as ações representativas do capital social da sociedade, a adquirir ao valor que vier a ser determinado em Assembleia Geral, podendo estar ou não associada a uma opção de venda a CHAPTER IV FINAL PROVISIONS
ARTICLE TWENTY-SIX (Remuneration) 1. The remuneration of the corporate and statutory bodies will be determined by the General Meeting or by a Remuneration Committee composed of three members elected by the General Meeting for a three-year term.
2. The members of the Remuneration Committee may not be members of any other body of the company. 3. The remuneration to be established to the members of the Board of Directors may consist on a fixed component and on a variable component as set in accordance with the remuneration policy.
4. The Board of Directors may annually submit a proposal to the General Meeting on the distribution of profits to the company officers and employees. 5. Through resolutions of the General Meeting, a system of options on the shares representing the company’s share capital to be acquired for the price established by the General Meeting may be created, which may or may not be associated to a sales option for a pre- determined fixed or variable price.

preço, fixo ou variável, predeterminado.

6. A Assembleia Geral pode, em qualquer altura, conceder o direito a pensões de reforma e de sobrevivência ou a pensões complementares de reforma e de sobrevivência, estabelecendo o respectivo regime ou delegando na Comissão de Remunerações poderes para o efeito.

ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

(Vinculação da Sociedade)

1. Sem prejuízo dos casos em que a lei atribua imperativamente a representação da sociedade a um só administrador, esta obriga-se:

a) Pelas assinaturas de dois membros do Conselho de Administração, devendo um deles ser membro da Comissão Executiva, caso esta Comissão tenha sido constituída;

b) Pelas assinaturas de dois membros da Comissão Executiva que tenha eventualmente sido constituída nos termos do artigo vigésimo segundo;

c) Pelas assinaturas de um dos membros do Conselho de Administração, que deverá ser membro da Comissão Executiva caso esta Comissão tenha sido constituída, e um mandatário, nos precisos termos dos respectivos instrumentos de mandato;

6. The General Meeting may at any time grant the right to retirement and survival pensions or to complementary retirement and survival pensions, establishing the corresponding system or delegating the powers for this purpose on the Remuneration Commission.

ARTICLE TWENTY-SEVEN

(Binding of the Company)

1. Without prejudice to the cases in which the law mandatorily establishes that only one director shall represent the company, it shall be bound:

a) By the signatures of two members of the Board of Directors being one of them a member of the Executive Committee, in the event the latter is established;

b) By the signatures of two members of the Executive Committee, in the event that this entity is established pursuant to Article Twenty Two hereof;

c) By the signatures of one of the members of the Board of Directors, who must also be a member of the Executive Commission, in the event the latter is established, and of one attorney, in the exact terms of the corresponding mandate instruments;

d) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos dos respectivos instrumentos de mandato.

2. Basta a assinatura de qualquer dos membros do Conselho de Administração para os actos de mero expediente.

3. O Conselho de Administração poderá deliberar, nos termos e dentro dos limites legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou de chancela.

ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

(Aplicação de Resultados e Distribuição Antecipada de Lucros)

1. Com o respeito pelo estabelecido por lei quanto a reservas obrigatórias, a Assembleia Geral delibera livremente sobre a aplicação dos resultados líquidos do exercício, sem sujeição a qualquer obrigatoriedade de distribuição.

2. O Conselho de Administração poderá deliberar a realização de adiantamentos sobre os lucros, nos termos legais em vigor.

ARTIGO VIGÉSIMO NONO

(Dissolução da Sociedade)

1. A sociedade dissolve-se quando para isso haja causa legal ou por deliberação dos accionistas, nos termos legais.

2. A liquidação do património em consequência da dissolução da sociedade

d) By the signatures of one or more attorneys under the terms of the corresponding mandate instruments.

2. Mere management acts will solely require the signature of any member of the Board of Directors.

3. The Board of Directors may resolve, under the terms and within the limits of the Law, that certain company documents may be signed mechanically or by ways of a seal of approval.

ARTICLE TWENTY-EIGHT

(Allocation of Results and Anticipated Profit Distribution)

1. In accordance with the legal provisions applicable to mandatory reserves, the General Meeting will be free to pass resolutions on the allocation of profits for the financial year, without any obligation for their distribution.

2. The Board of Directors may resolve to make advance payments of profits, under the applicable terms of the law.

ARTICLE TWENTY-NINE

(Winding-up of the Company)

1. The company will be wound-up whenever there are legal grounds for this measure or by resolution passed by the shareholders in accordance with the law.

2. The liquidation of assets resulting from the winding-up of the company will be

será feita extra-judicialmente por uma comissão liquidatária, constituída pelos membros do Conselho de Administração em exercício, se a Assembleia Geral de outro modo não deliberar.
ARTIGO TRIGÉSIMO (Tribunal Arbitral) 1. Todos os diferendos suscitados entre accionistas ou entre eles e a sociedade, em relação com o presente contrato social, ou com as deliberações sociais, serão resolvidos num tribunal arbitral, instalado no concelho onde se situa a sede da sociedade. 2. O tribunal arbitral será composto de três árbitros, cada parte nomeando o seu e o terceiro devendo ser escolhido de comum acordo pelos árbitros nomeados. Na falta de acordo sobre a escolha do terceiro árbitro, este deverá ser nomeado pelo Juiz Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.
ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO (Disposições Legais) Os preceitos dispositivos da lei podem ser afastados ou derrogados pelo contrato de sociedade e por deliberação dos sócios. carried out extra-judicially by a liquidation committee composed of the members of the Board of Directors in office, unless resolved otherwise by the Board of Directors.
ARTICLE THIRTY (Arbitral Tribunal) 1. The disputes arising between the shareholders or between these and the company in connection with these articles of association or any resolutions will be settled by an arbitral tribunal set up in the municipality where the registered office of the company is located. 2. The arbitral tribunal will be composed of three arbitrators, each party appointing its own and a third being appointed by agreement between the appointed arbitrators. In case of failing of the agreement on the choice of the third arbitrator, he will be appointed by the Presiding Judge of the Lisbon Court of Appeal.
ARTICLE THIRTY-ONE (Legal Provisions) The non-mandatory provisions of the law may be set aside or derogated by these articles of association and by shareholders’ resolutions. [English version is for reference only]

Redação consolidada do Contrato de Sociedade que incorpora as alterações aprovadas por deliberação por escrito da sócia única em 07 de julho de 2022.

Lisboa, 25 de julho de 2022

O Secretário da Sociedade Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx