TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
1) NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
O presente Termo de Referência tem por finalidade a aquisição de um trator cortador de grama para manutenção de corte de grama da retroárea da SC Participações e Parcerias S.A. – SCPAR, filial Porto Organizado de Laguna/SC.
2) OBJETO
Constitui o objeto a aquisição de trator cortador de grama, na quantidade, condições e especificações a seguir neste termo de referência.
3) ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
Um (1) Trator Cortador de Grama - deverá atender aos seguintes requisitos:
- Potência mínima do motor: 19HP;
- Transmissão: Manual ou hidrostática;
- Velocidade à frente: 0 a 8 km/h
- Combustível: Gasolina;
- Capacidade mínima tanque de combustível: 5,50lt;
- Medidor de Combustível: SIM;
- Capacidade do Carter igual ou superior: 1,6lt
- Ignição: Eletrônica;
- Sistema de Partida: Elétrica;
- Capacidade de bateria igual ou superior: 28AH;
- Largura do corte mínimo: 100cm;
- Altura do corte com regulagem: até 11cm;
- Descarga de grama: Lateral
- Equipado com no mínimo 02 lâminas de aço.
4) QUANTIDADE E UNIDADE DE MEDIDA
Um (1) Trator Cortador de Grama
5) JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
O Convênio de Delegação nº 002/2019, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Infraestrutura, com interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ e o Estado de Santa Catarina, com interveniência da SC Participações e Parcerias S.A
– SCPAR, delega a administração e exploração do Porto Organizado de Laguna ao Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei nº 9.277/96, regulamentada pelo Decreto nº 2.184/97 e alterações posteriores.
Cabe à administração do porto, dentro dos limites de sua poligonal, manter a conservação da área, conforme preconiza o art. 17 da Lei 12.815/20:
“Art. 17. A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.
§ 1º Compete à administração do porto organizado,
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denominada autoridade portuária:
[...]
V - fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias;”
O Porto de Laguna possui aproximadamente 230 mil metros quadrados de retroárea, recoberta por vegetação rasteira. A falta de manutenção pode causar a proliferação de animais peçonhentos, risco de incêndios ou ainda, atrapalhar a visibilidade do local, dificultado a vigilância e segurança do patrimônio.
Portanto, faz-se necessário equipamento, com a finalidade de manter o gramado em tamanho desejável.
6) PROPOSTA
A proposta deverá ter seu prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data de envio, bem como estar de acordo com características do equipamento constantes neste Termo e Referência, formação do preço, bem como condições de entrega e garantia.
As propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, incluindo:
- frete por conta da VENDEDORA;
- prazo de entrega de até 30 dias após a autorização de fornecimento;
- garantia mínima de 12 meses de todos os produtos fornecidos;
- Assistência Técnica e revisões de acordo com a cláusula 10 deste Termo de referência.
7) MODO DE DISPUTA E CRITÉRIO DE JULGAMENTO
O critério de julgamento é a escolha da empresa que oferta o menor preço do objeto deste Termo de Referência, bem como as condições constantes no item 6.
8) REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
8.1 Habilitação jurídica:
a)registro comercial, no caso de empresa individual;
b)ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.2 Regularidade fiscal:
a)prova de inscrição no CNPJ;
b)prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente; b.1)caso o licitante seja de outra Unidade da Federação deverá apresentar, também, a regularidade para com a Fazenda do Estado de Santa Catarina;
c)Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Seguridade Social mediante a apresentação da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art.11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros.
d)comprovante de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
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e)comprovante de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas –CNDT, conforme determinado pela Lei 12.440/2011 e regulamentado pela Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho.
9) DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado mediante entrega do objeto deste Termo deReferência, através de depósito em conta ou boleto bancário, sendo este no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da certificação da Nota Fiscal.
O processo de solicitação de pagamento será liberado com a apresentação do seguinte documento:
-Nota fiscal emitida em nome SCPAR Participações e Parcerias SA, CNPJ sob o nº 07.293.552/0002-65, inscrição estadual nº 993904, endereço em Xx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, XXX: 00.000-000, Xxxxx Xxxxxxxx – XX. Constar no corpo da nota os impostos, percentuais e valores que serão retidos pela SCPAR Participações e Parcerias SA, ou seja, imposto de renda, pis, cofins e csll, a ser atestada pela fiscalização da contratante.
9.1. Ocorrendo erros na nota fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação das despesas, a VENDEDORA será oficialmente comunicada pela COMPRADORA, e a partir daquela data o pagamento ficará suspenso até que sejam providenciadas as medidas saneadoras. O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e a reapresentação da fatura;
- A Nota Fiscal deverá vir acompanhada das certidões negativas de débitos fiscais, quais sejam: prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Dívida Ativa da União e INSS; Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Contratada; Regularidade relativa ao FGTS e Certidão Negativa Trabalhista e de Falência e Concordata.
- Junto a Nota Fiscal deverá constar os termos de garantia e assistência técnica.
10) GARANTIA DO EQUIPAMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Garantia do equipamento contra defeitos e vícios de fabricação deverá ser de 12 (doze) meses. Revisão: Durante o prazo da garantia a VENDEDORA deverá fornecer gratuitamente duas reviões no equipamento.
Assistência técnica: A VENDEDORA deverá prestar toda a assistência técnica necessária, trocar, reparar, corrigir, remover ou substituir, as suas expensas, no prazo de até 4 (quatro) dias úteis a partir da solicitação formal da COMPRADORA, qualquer componente mecânico que apresente defeito de fabricação, montagem, funcionamento ou corrosão prematura durante a vigência da garantia do produto, contado a partir da data da emissão da nota fiscal.
Durante a vigência da garantia de 12 (doze) meses, a assistência técnica para as correções de defeitos e vícios de fabricação, será dada nas dependências da SC Participações e Parcerias
S.A. – SCPAR, filial Porto Organizado de Laguna/SC num prazo máximo de 4 (quatro) dias após abertura do chamado por parte da contratante com todo custo, inclusive de deslocamento, de responsabilidade da VENDEDORA. Diante desta impossibilidade, o equipamento será removido para oficina autorizada pelo fabricante e as despesas de transporte correrão por conta da VENDEDORA.
A VENDEDORA deverá contar com assistência técnica autorizada para o equipamento fornecido, num raio de 50 quilômetros do local de entrega estabelecido na cláusula 5 deste Termo de Referência.
A VENDEDORA garantirá a disponibilidade para compra de peças originais de reposição, necessárias à manutenção, após o término da garantia de 12 (doze) meses, por um prazo
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mínimo de 5 (cinco) anos.
11) CRITÉRIOS DE REAJUSTE
O preço da proposta não poderá sofrer reajuste.
12) FORMA DE FORNECIMENTO DO BEM
O equipamento deve ser entregue em até 30 (trinta) dias contados da autorização da proposta, deverá ser transportado devidamente embalado de modo que mantenha as características originais.
O equipamento deverá ser entregue no local indicado no item 15.
A VENDEDORA vai se responsabilizar por todo o ônus referente a entrega do equipamento na SCPar Porto de Laguna, assumindo os encargos pertinentes ao fornecimento, bem como taxas, impostos, fretes e demais despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre o mesmo.
13) SANÇÕES
Pelo descumprimento total ou parcial dos termos deste Termo de Referência ou cometimento de quaisquer infrações previstas no artigo 162 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SCPAR, Termo de Referência, serão aplicadas penalidades ao CONTRATADO previstas no contrato, em especial:
a) advertência;
b) multa moratória de 0,33% por dia de atraso, na entrega do objeto, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente (ou seja, somente sobre a parte não entregue/executada em atraso), até o limite de 9,9% sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato;
c) suspensão temporária de licitar e contratar com a SCPAR, por até 2 (dois) anos.
Os prazos, percentuais e procedimentos para a aplicação das penalidades são aqueles previstos nos artigos 161 a 177 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SCPAR, os quais integram esse Termo de Referência para todos os efeitos.
14) DA FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Fonte de recursos próprios.
15) LOCAL E DADOS DE ENTREGA
O equipamento deverá ser entregue na filial da SCPar – Porto de Laguna, localizada à Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxx, Xxxxxx/XX (Terminal Pesqueiro de Laguna). No seguinte horário: das 8:00h as 12:00h e das 13:00h as 17:00h de segunda a sexta feira. O responsável pelo recebimento e conferência do bem deverá ser o operador ou alguém da administrção do Porto.
16) GESTOR E FISCAL DA AQUISIÇÃO
O empregado Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Assessor Portuário, matrícula 0000231302 será o
gestor da aquisição.
Ciente.
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Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Matrícula 0000231302 Assessor Portuário Gestor da Aquisição (assinatura eletrônica)
17) PROCEDIMENTOS DE GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
As atribuições do gestor de contratos e do fiscal de contratos, no caso em tela, pela aquisição, recebimento e certifiação do equipamento deverá seguir os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato são estabelecidos nos artigos 155 e 160 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SCPAR.
18) CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO/PRAZO DE ENTREGA
1) Xxxx e horários para entrega dos materiais: das 8:00h as 12:00h e das 13:00h as 17:00h de segunda a sexta feira
2) Prazo para entrega: 30 (trinta) dias contados da autorização da proposta, devendo ser rigorosamente cumprido, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SCPAR e neste Termo de Referência.
19) RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS
Atendimento ao Convênio de Delegação n° 001/2019.
20) LOCAL E DATA
Laguna, 27 de agosto de 2021.
21) RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
O empregado Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Executivo de Assuntos Institucionais, matrícula 144902 é o responsavel pela elaboração do Termo de Referência, bem como responsável pelas condições da aquisição.
Ciente.
Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx 144902
Executivo de Assuntos Institucionais
Responsável pela elaboração do Termo de Referência (assinatura eletrônica)
22) RESPONSÁVEL PELA APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Aprovo o presente Termo de Referência, pois se encontra de acordo com as necessidades apresentadas.
Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Matrícula 219402 Gerente Executivo
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Assinaturas do documento
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XXXXXXXX XX XXXXX VECHI (CPF: 005.XXX.029-XX) em 27/08/2021 às 17:30:45
Emitido por: "SGP-e", emitido em 21/10/2019 - 13:57:39 e válido até 21/10/2119 - 13:57:39. (Assinatura do sistema)
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX (CPF: 727.XXX.829-XX) em 27/08/2021 às 17:34:20
Emitido por: "SGP-e", emitido em 09/03/2020 - 18:15:51 e válido até 09/03/2120 - 18:15:51. (Assinatura do sistema)
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