RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL

Objeto: Solicitação de orçamento para contratação de empresa especializada na locação de SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA, incluindo conversão de dados, implantação dos sistemas, treinamento dos usuários, suporte técnico presencial periódico e quando requisitado em caráter emergencial, suporte técnico permanente via web, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência - Anexo I.

DADOS DA EMPRESA:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO COMPLETO:	ESTADO:		CEP:
TELEFONE:	E-MAIL:
NOME DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA:
CPF:		RG:
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE RECEBI O EDITAL E ANEXO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL Nº   _/2016
DADOS DO RESPONSÁVEL PELA RETIRADA DO EDITAL:
NOME:
CPF:		RG:
ENDEREÇO COMPLETO: CIDADE:	ESTADO:		CEP:
TELEFONE:	E-MAIL:

   / ,     de      de 2016

Senhor Xxxxxxxxx,

Visando a comunicação futura entre a Prefeitura Municipal de Apiacás- MT e essa empresa, solicito de Vossa Senhoria preencher o Recibo de Entrega do Edital e remeter ao Departamento de Licitações e Contratos por meio do e-mail: xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

A não remessa do recibo exime o Núcleo de Licitações e Contratos da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

Xxxxxx X. X. Krizanowski Pregoeira

PREGÃO PRESENCIAL N. 002/2016 PROCESSO LICITATÓRIO N. 002/2016

1. PREÂMBULO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS - MT, mediante a Pregoeira oficial: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx e equipe de apoio: XXXXX XXXXX XXXXX CONTRERA, XXXXXXX XXXXX XX XXXX E XXX XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXX, designada pelo Decreto

nº 881/2016 de 04 de janeiro de 2016, torna público, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local a seguir indicados, em obediência ao disposto na Lei Federal nº. 10.520/2002, subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 (e suas alterações posteriores), Decreto Municipal n º 0156/2008, demais normas complementares, disposições deste instrumento e dos seus anexos, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 002/2016, PROCESSO LICITATORIO N° 002/2016, tipo menor preço por valor global, conforme descrição a seguir:

PREGÃO PRESENCIAL

Processo Licitatório nº. 002/2016 Modalidade - Pregão Presencial nº 002/2016 Regime – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Tipo - Menor Preço por Valor Global

Setor Interessado - PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE: ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E AÇÃO SOCIAL.

Data: 23/02/2016

Credenciamento: 8:00 às 8:30 horas;

Recebimento dos Envelopes: 8:30 horas

Local: Prefeitura Municipal de Apiacás – Sala de Licitações, situada na Xxxxxxx Xxxxxx xx 0000, Xxxxxx Xxx Xxxxx, Xxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxx Xxxxxx.

Os envelopes referentes à PROPOSTA DE PREÇOS e aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos pelo Pregoeiro em sessão pública marcada para o dia, hora e endereço supramencionado.

O Edital encontra-se disponível, para conhecimento dos interessados, na sala da Comissão Permanente de Licitação – CPL, no endereço constante no preâmbulo, de segunda a sexta- feira, das 07:00 às 13:00 Horas.

2. OBJETO DA LICITAÇÃO

2.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa, segundo os critérios estabelecidos neste Edital, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de sistemas integrados de gestão pública, incluindo conversão de dados, implantação,treinamento, manutenção e assistência técnica, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência - Anexo I.

2.2 O presente objeto encontra-se especificado no Anexo I – Termo de Referência, devendo às proponentes cumprir na integralidade o disposto nesse anexo.

3. TERMO DE REFERÊNCIA

3.1 O Termo de Referência - Anexo I, foi elaborado para servir de base para todo o procedimento licitatório.

4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão pela seguinte dotação orçamentária:

03. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001. - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA 04.- ADMINISTRAÇÃO

122- ADMINISTRAÇÃO GERAL

0014.- GESTÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

2022- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE FINANÇAS E ADM

339039.00000-0035 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

04.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002.- ADMINISTRAÇÃO RECURSOS PROPRIOS

12-. EDUCAÇÃO

361- ENSINO FUNDAMENTAL

0010-.EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

2014 - MANUT. E ADM ENSINO FUNDAMENTAL- REC. PROPRIOS

339039.000000- 0074- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA-

06.- SECRETARIA DE SAÚDE

001.- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- RECURSOS PRÓPRIOS

10. - SAÚDE

122.- ADMINISTRAÇÃO GERAL

0090.- GESTÃO DO SUS –

2063. – MANUT. ENCARGOS ATIVIDADES- GESTÃO DA SECRETARIA

339039.000000- 0136- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA-

07. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

001. - ADM. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL 08.- ASSISTENCIA SOCIAL

122- ADMINISTRAÇÃO GERAL

0019.- ATENDIMENTO SOCIAL

2035- MANUTENÇÃO/ ATIVIDADES DA SEC. DE AÇÃO SOCIAL

339039.000000- 0306- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

4.2 Os recursos financeiros referentes ao exercício ulterior correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento Anual do Município do ano subseqüente.

5. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME LICITATÓRIO

5.1 Somente poderão participar deste Pregão Presencial, as empresas regularmente constituídas, que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital de Licitação e seus anexos.

5.2 Serão admitidas a participar desta licitação empresas com ramo de atividade compatível com o objeto do presente Edital.

5.3 As propostas apresentadas deverão atender a todo o objeto solicitado, não sendo aceitas propostas de fornecimento de itens parciais do objeto.

5.4 Sob pena de desclassificação, os interessados em participar do presente Xxxxxx deverão trazer a documentação original ou fotocópias das mesmas autenticadas por cartório.

5.5 Só serão aceitas cópias legíveis.

5.6 Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas.

5.7 O Pregoeiro reserva-se no direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

5.8 Os documentos em cópias simples poderão ser autenticados pelo Pregoeiro ou membros da equipe de apoio, desde que acompanhados dos originais.

5.9 É vedada a participação de pessoa jurídica em regime de concordata ou que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração direta ou indireta ou ainda, que esteja com o direito de participar de licitação suspenso, pessoas jurídicas que inadimpliram contratos ou ordens de fornecimento firmadas junto a esta Prefeitura Municipal.

5.10. A participação na licitação implica na integral e incondicional aceitação de todas as cláusulas e condições do presente Edital, de seus anexos e das normas que o integram, bem como no enquadramento destes condicionamentos do objetivo social.

5.11 As validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou aquelas estabelecidas em lei.

5.12 Nos casos omissos, o Pregoeiro e sua equipe de apoio considerarão como prazo de validade aceitável o de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão.

5.13 A simples apresentação da proposta comercial corresponde à indicação, por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo, assim, o Pregoeiro e sua equipe do disposto no artigo 97 da Lei n. 8.666/93.

5.14 Fica a licitante obrigada a informar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, se este ocorrer após a abertura do certame.

5.15 A entrega da proposta comercial implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:

5.15.1 Estar ciente das condições da licitação;

5.15.2 Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;

5.15.3 Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo Pregoeiro;

5.15.4 Manter, durante toda a execução do eventual contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições para habilitação exigidas na licitação.

6. PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

6.1 Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

6.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da

Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

6.1.2 Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.

6.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 6.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei

n. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

6.3 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

6.4 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

6.4.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

6.4.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 6.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 11.2 e 11.4, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

6.4.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 6.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.4.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

6.5 A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar n. 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do §4º do art. 3º do dispositivo supracitado (Anexo VII).

7. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

7.1 Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura dos envelopes, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciarem o mesmo. As petições deverão ser protocoladas, devidamente instruídas (assinatura, endereço, razão social e telefone para contato), junto ao Serviço de Protocolo desta Prefeitura Municipal ou diretamente ao Pregoeiro Oficial, que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis para respondê-las.

7.2 Se a impugnação ao Edital for reconhecida e julgada procedente, serão corrigidos os vícios e, caso a formulação da proposta seja afetada, nova data será designada para a realização do certame.

7.3 Ocorrendo impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei n. 10.520/02 e legislação vigente, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

7.4 Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção, de 02 (dois) a 03 (três) anos, e multa, nos termos do artigo 93, da Lei n. 8.666/93.

8. DO CREDENCIAMENTO

8.1 No horário previsto no preâmbulo deste Edital, cada empresa licitante poderá credenciar apenas 01 (um) representante (Xxxxx XXX), o qual deverá identificar-se junto ao Pregoeiro, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de descontos e para a prática dos demais atos inerentes ao certame.

8.2 Se a empresa for representada por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame.

8.2.1 Deverá acompanhar a procuração cópia do Ato Constitutivo (contrato social, registro e outros documentos legalmente aceitos), a fim de demonstrar que o outorgante possui poderes para tal.

8.3 Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, deverá comprovar ser o responsável legalmente, podendo assim assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

8.4 Caso haja a substituição do representante, deverá o novo representante, exibir documentos probatórios de sua atual condição, para que a licitante possa participar das demais fases do procedimento licitatório.

8.5 Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.

8.6 A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 8.2 e 8.3 não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de se manifestar na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção.

8.7 A microempresa e empresa de pequeno porte que quiser usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar n. 123/2006 deverá apresentar:

8.7.1 Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou Cartório competente certificando a situação da empresa de enquadramento ou re-enquadramento de ME e EPP.

8.8 O documento de credenciamento, com a apresentação da respectiva cédula de identidade ou documento equivalente com foto, e a declaração de cumprimento da habilitação (Anexo V), deverão vir fora dos envelopes de “Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”, sendo apresentados ao Pregoeiro quando solicitados.

8.9 Os documentos de credenciamento serão retidos pelo pregoeiro e equipe de apoio e juntados ao processo licitatório.

9. APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

9.1 Declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os dois envelopes não transparentes e lacrados, um contendo a proposta de preços e outro os documentos de habilitação, independentemente de credenciamento, não sendo aceita, a partir desse momento, a participação de novos licitantes.

9.2 O envelope contendo a Proposta de Preços deverá conter no seu exterior as seguintes informações:

ENVELOPE 1 - PROPOSTA DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE      DO ESTADO DE MATO GROSSO PREGÃO PRESENCIAL N. 002/2016

RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL E N. DO CNPJ DO LICITANTE ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E E-MAIL

9.3 O envelope contendo os Documentos de Habilitação deverá conter no seu exterior as seguintes informações:

ENVELOPE 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE      DO ESTADO DE MATO GROSSO PREGÃO PRESENCIAL N. 002/2016

RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL E N. DO CNPJ DO LICITANTE ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E E-MAIL

9.4 Inicialmente, será aberto o Envelope das Propostas de Preços e, após, o Envelope dos Documentos de Habilitação.

10. DA PROPOSTA DE PREÇOS

10.1 A proposta deverá ser emitida em 01 (uma) via, impressa ou datilografada em papel timbrado da licitante, em língua portuguesa, admitindo-se o emprego de idioma estrangeiro para expressões técnicas de uso corrente, desde que acompanhadas de sua tradução entre parênteses, e rubricadas, sendo a última datada e assinada por pessoa com poderes para assumir obrigações em nome da empresa (proprietário, dirigente, sócio-gerente ou mandatário), redigida com clareza, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza a classificação a ter mais de um resultado e, ainda, contendo:

10.1.1 Uma única cotação com preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos fracionados até o limite dos centavos (duas casas decimais após a vírgula) e por extenso, sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último;

10.1.2 Folha de identificação da licitante com Razão Social, endereço completo, telefone/fax, número do CNPJ/MF e número da conta corrente, agência e respectivo banco, praça de

pagamento e endereço eletrônico;

10.1.3 O Prazo de eficácia da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;

10.1.3.1 A proposta que omitir o prazo terá sua validade considerada pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação.

10.1.4 Declaração de que na sua proposta os valores apresentados englobam todos os custos operacionais da atividade, incluindo frete, seguros, tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, inclusive, porventura, com serviços de terceiros, incidentes e necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, sem que caiba ao proponente direito de reivindicar custos adicionais.

10.2 Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos na proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo o objeto deste pregão ser fornecido, executado, sem ônus adicionais;

10.3 A não identificação na proposta do nome do responsável abaixo da assinatura não constitui motivo de desclassificação da licitante, contudo esta informação deverá ser fornecida na fase de julgamento;

10.4 Os valores ofertados devem ser compatíveis com os preços praticados no mercado sob pena de desclassificação da proposta;

10.5 Não será admitida proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

10.6 O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos;

10.7 Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro;

10.8. Em nenhuma hipótese a proposta apresentada poderá ser alterada, quanto ao seu mérito, tanto no que se refere às condições de pagamento, prazo ou quaisquer outras que importem em modificação nos seus termos originais, ressalvadas àquelas quanto ao preço declarado por lance verbal ou às destinadas a sanar evidentes erros materiais devidamente avaliadas e justificadas ao Pregoeiro.

10.9 Serão DESCLASSIFICADAS as propostas:

10.9.1 Que não atenderem as especificações e exigências do presente Edital e seus Anexos ou da Legislação aplicável;

10.9.2 Omissas ou vagas, bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

10.9.3 Que impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste Edital;

10.10 A simples participação neste certame implica em:

10.10.1 Plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como no dever de cumpri-las, correndo por conta das empresas interessadas todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos;

10.10.2 Que a empresa vencedora deverá apresentar Proposta Realinhada aos lances ofertados em até 48 (quarenta e oito) horas, exceto no caso de justificativa aceita pelo Pregoeiro, que estabelecerá novo prazo;

10.10.3 Comprometimento da empresa vencedora em fornecer o software e prestar os serviços objeto desta licitação em total conformidade com as especificações do Edital e seus anexos.

11. ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DISPUTA DE LANCES VERBAIS

11.1 O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global ofertado.

11.2 Após a abertura dos envelopes contendo as propostas, a equipe de apoio ordená-las-á em ordem decrescente de preços e em seguida identificará a proposta de menor preço, classificando o seu autor, cujo conteúdo atenda as especificações do Edital e em seguida as propostas com valores sucessivos e superiores de até 10 (dez) pontos percentuais relativamente à de menor preço;

11.3 O conteúdo das propostas do subitem anterior será analisado, desclassificando-se aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no Edital;

11.4 Não havendo, no mínimo, 03 (três) propostas válidas nos termos do subitem 11.2 serão selecionadas até três melhores propostas e os seus autores convidados a participar dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços por lote oferecidos nas propostas escritas;

11.4.1 Em caso de empate das melhores propostas, todos os proponentes com o mesmo preço serão convidados a participar dos lances verbais;

11.5 O Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e crescentes para o desconto sobre o Valor de Referência.

11.5.1 Será vedado, portanto, a oferta de lance com vista ao empate.

11.6 Os lances deverão ficar adstritos à redução dos preços, não se admitindo ofertas destinadas a alterar outros elementos da proposta escrita;

11.7 Quando convidado a ofertar seu lance, o representante da licitante poderá requerer tempo, para analisar seus custos ou para consultar terceiros, podendo, para tanto, valer-se de telefone celular e outros;

11.8 A ausência de representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do preço apresentado por ele, para efeito de ordenação das propostas;

11.9 O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;

11.10 Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;

11.10.1 Ocorrendo a hipótese acima e havendo empate na proposta escrita, a classificação será efetuada por sorteio, na mesma sessão;

11.11 Declarada encerrada a etapa de lances serão classificadas as ofertas na ordem decrescente de valor, consubstanciado nos descontos oferecidos;

11.12 Não poderá haver desistência dos lances ofertados;

11.13 O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta, quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito;

11.14 Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado.

11.15 Se a oferta não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda todas as exigências;

11.16 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento aos requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a licitante será declarada desclassificada pelo Pregoeiro;

11.17 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.

11.18 O valor do investimento está orçado em R$ 143.868,00 (cento e quarenta e três mil oitocentos e sessenta e oito reais).

12. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

12.1 Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos a seguir listados, observando que:

12.1.1 A licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não os cumprir será inabilitada e sujeita às penalidades legais;

12.1.2 Ressalvada a hipótese de saneamento da documentação, prevista no subitem 12.2, constituem motivos para inabilitação da licitante:

12.1.2.1 A não apresentação da documentação exigida para habilitação;

12.1.2.2 A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;

12.1.2.3 A apresentação de documentação de habilitação que contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos;

12.1.2.4 A apresentação de documentos sem prazo de validade, com data de expedição

excedente a 03 (três) meses da data prevista para apresentação das propostas, exceto os atestados de capacidade técnica;

12.2 Os documentos necessários à habilitação que puderem ser extraídos via internet, comprovando sua validade, serão impressos excepcionalmente pelo Pregoeiro ou por um dos membros da equipe de apoio apenas para efeitos de comprovação de autenticidade daqueles apresentados;

12.3 O envelope referente aos documentos de habilitação deverá conter os documentos em originais atualizados, ou cópia de cada documento individualmente autenticada, ou ainda, cópias simples que poderão ser autenticadas pelo Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio no ato de abertura da documentação de habilitação, devendo estar acompanhadas dos respectivos originais, não se aplicando aos documentos que puderem ser extraídos via internet.

12.4 Os documentos de habilitação que deverão ser apresentados na sessão pública, de forma seqüencial e inseridos no envelope n. 02, são os seguintes:

12.4.1 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n. 8.666/93 (conforme modelo do Anexo VI);

a) No caso de microempresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da Lei Complementar n. 123/06, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, como ressalva, na supracitada declaração.

b) A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar n. 123/06 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação e declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do artigo 3º da mesma Lei Complementar. (Anexo VII);

12.4.2 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição da República, inciso V, artigo 27 da Lei

n. 8.666/93, conforme modelo do Anexo IV;

12.4.3 Declaração da própria empresa de que não existem em seu quadro de empregados servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, conforme modelo Anexo IV;

12.5 Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: As empresas interessadas deverão apresentar a seguinte documentação:

a) Cédula de Identidade, quando se tratar de empresa individual;

b) Registro comercial, no caso de empresa individual;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.5.1 Os documentos relacionados no item 12.5 não precisarão constar do envelope dos Documentos de Habilitação se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão, conforme requerido no item 8.

12.6 A documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista consistirá na apresentação dos seguintes documentos:

12.6.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), onde a mesma poderá ser retirada no site: xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx;

12.6.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal da sede da licitante;

12.6.3 Prova de regularidade com a Fazenda Federal feita por meio da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Tributos e Contribuições Federais e Quanto à Dívida Ativa da União, onde a mesma poderá ser retirada no site: xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx;

12.6.4 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, específica para participar de licitações, onde a mesma poderá ser retirada no site: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx, ou expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário;

12.6.5 Certidão Negativa de Débitos de competência da Procuradoria Geral do Estado (PGE), onde a mesma deverá ser retirada no respectivo domicílio tributário;

12.6.5.1 Poderão ser apresentadas as respectivas Certidões descritas nos subitens “12.6.4 e 12.6.5”, de forma consolidada, de acordo com a legislação do domicílio tributário do licitante;

12.6.6 Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pela Prefeitura do respectivo domicílio tributário;

12.6.7 Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), onde a mesma pode ser retirada no site: xxx.xxxxx.xxx.xx;

12.6.8 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), onde a mesma poderá ser retirada no site: xxx.xxx.xxx.xx;

12.6.9 A prova de regularidade poderá ser feita também por meio de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;

12.6.9.1 Considera-se Positiva com Efeitos de Negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança.

12.7 A documentação relativa à Qualificação Econômica e Financeira consistirá na apresentação dos seguintes documentos:

12.7.1 Certidão de Falência e Recuperação Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede da licitante, com validade máxima de 60 (sessenta) dias;

12.7.2 Balanço Patrimonial registrado na Junta Comercial ou órgão competente já exigível e

apresentado na forma da lei.

13 – QUALIFICAÇÕES TÉCNICA

13.1 Os sistemas informatizados a serem fornecidos para gestão pública municipal, com instalação, implantação e treinamento dos usuários, já inclusas alterações legais e manutenções corretivas se houverem, incluindo a migração de todos os dados dos sistemas utilizados, deverão atender aos requisitos mínimos descritos no Termo de Referência – Anexo I do presente Edital;

13.2 Comprovante de aptidão para desempenho da atividade pertinente feita por meio da apresentação de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público, em nome da interessada, especificando detalhadamente os serviços prestados, devendo comprovar o fornecimento dos serviços semelhantes ou superiores aos requisitados. Esse Atestado deverá ser elaborado em papel timbrado da fornecedora do mesmo e deverá ser em original ou autenticado, e ainda, deverá estar devidamente assinado e carimbado.

13.3 Apresentação do Alvará de Funcionamento, expedido pelo órgão municipal da sede da licitante.

14. ANÁLISE E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

14.1 Encerrada a fase de lance para o lote, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, verificando sua regularidade de atendimento as especificações contidas no Edital.

14.2 Constatado o atendimento das exigências Editalícias, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos;

14.3 Caso a licitante classificada em primeiro lugar seja inabilitada, o Pregoeiro examinará a habilitação das licitantes com as ofertas subseqüentes e a qualificação destas, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos do Edital;

14.4 Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o Pregoeiro poderá suspender a sessão e fixar para as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova habilitação, escoimada dos vícios apontados para cada licitante, conforme determina o artigo 48, § 3° da Lei n. 8.666/93, mantendo-se a classificação das propostas e lance verbais.

14.5 Da suspensão da sessão pública de realização do pregão será lavrada ata circunstanciada com todos os vícios apontados de todas as licitantes, assinada pelos representantes presentes, pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio.

15. RECURSOS

15.1 Os recursos deverão ser interpostos, verbalmente, no final da sessão, após a declaração do vencedor pelo Pregoeiro, devendo a licitante interessada indicar o(s) ato(s) atacado(s) e a síntese das suas razões (motivação), que serão registrados em ata;

15.2 O Pregoeiro indeferirá liminarmente recursos intempestivos, imotivados ou propostos

por quem não tem poderes, negando-lhes, desse modo, processamento, devendo tal decisão, com seu fundamento, ser consignada em ata;

15.3 Interposto o recurso e apresentada sua motivação sucinta na reunião, a licitante poderá juntar, no prazo de 03 (três) dias, contados do dia subseqüente à realização do pregão, memoriais contendo razões que reforcem os fundamentos iniciais. Não será permitida a extensão do recurso, nos memoriais mencionados, a atos não impugnados na sessão;

15.4 As demais licitantes, ficando intimadas desde logo na própria sessão, poderão apresentar suas contra-razões no mesmo local e no mesmo lapso do subitem anterior, contado do encerramento do prazo do recorrente para a apresentação das razões, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

15.5 A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão deste Pregão, implicará decadência e preclusão desse direito da licitante, podendo o Pregoeiro adjudicar o objeto à vencedora;

15.6 Preenchidas as condições da admissibilidade, o recurso será processado da seguinte forma:

15.6.1 O Pregoeiro aguardará os prazos destinados à apresentação dos memoriais de razões e contra-razões;

15.6.2 Encerrados os prazos acima, o Pregoeiro irá analisar o recurso impetrado por escrito, suas razões e contra-razões, podendo reconsiderar sua decisão no prazo de até 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir à autoridade superior devidamente informado, devendo, nesse caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso;

15.7 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

15.8 Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados na Equipe de Apoio do Pregoeiro, na sede da Prefeitura Municipal, em dias úteis, no horário de 07 às 11 horas e de 13 às 17 horas;

15.9 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais pelo Prefeito, este adjudicará o objeto do Pregão Presencial e homologará o procedimento licitatório;

15.10 A homologação desta licitação não obriga a prefeitura à contratação do objeto licitado;

15.11 O resultado do recurso será divulgado mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso;

15.12 O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo quanto à disputa.

15.13 Ocorrendo manifestação ou interposição de recurso de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei n. 10.520/02 e legislação vigente.

15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1 A Adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pelo pregoeiro, ficará sujeita à homologação do Prefeito.

16.2 No caso do adjudicatário, se convocado, não assinar o contrato, vindo a decair do direito a execução do objeto desta licitação, o prefeito poderá revogá-la, ou convocar os licitantes remanescentes, na ordem em que foram classificados, para contratar em igual prazo e nas mesmas condições em que a primeira classificada teria sido contratada.

17. DO CONTRATO

17.1 As obrigações decorrentes deste Pregão consubstanciar-se-ão em contrato cuja minuta consta do Anexo VIII, tudo de acordo com o Termo de Referência – Anexo I.

17.2 O contrato terá sua vigência até 31/12/2016 a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.666/93.

17.3 O prazo para assinatura do contrato será de 02 (dois) dias úteis, contados da convocação formal da adjudicatária.

17.3.1 Os serviços começarão a ser executados mediante emissão da Ordem de Serviços, data esta que marcará o início do contrato.

17.4 O contrato deverá ser assinado pelo representante legal da adjudicatária, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior.

17.5 A critério da Administração, o prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal da adjudicatária e aceito por esta Administração;

17.6 Constituem motivos para o cancelamento do contrato as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, bem como as previstas no item 20 deste Edital;

18. REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

18.1 O valor que propôs o licitante vencedor será fixo e irreajustável durante a sua execução, ressalvado o disposto na alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei n. 8.666/93.

18.1.1 Caberá reajuste anual no caso de prorrogação do contrato por igual período com base em índices inflacionários oficiais.

19. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

19.1 Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações.

19.2 Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.

19.3 Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste instrumento.

19.4 Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da prestação dos serviços, fixando prazo para sua correção.

19.5 Fiscalizar livremente os serviços, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade quanto à execução dos mesmos.

19.6 Acompanhar a prestação dos serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital.

19.7 Cumprir as obrigações específicas de cada item do objeto a ser contratado, constantes na Minuta do Contrato.

20. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

20.1 Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Administração municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

20.2 Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência.

20.3 Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

20.4 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante.

20.5 Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Contratante.

20.6 Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da lei vigente.

20.7 Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Administração Municipal desta prefeitura ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços contratados.

20.8 A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços.

21. CONVOCAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

21.1 A convocação da Contratada pela Prefeitura Municipal será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para assinatura do Instrumento Contratual, retirar a nota de empenho, ordem de serviço, ou instrumento equivalente.

21.2 O não comparecimento do convocado na forma do subitem anterior o sujeitará às sanções previstas neste Edital.

21.3 O fornecimento deverá ser realizado de acordo com os requisitos deste Edital, no Termo de Referência e seus anexos.

21.4 A fiscalização para recebimento e aceite do objeto deste contrato será exercida pelo Secretário Municipal de Administração Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx.

22. DOS PAGAMENTOS PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS

22.1 O pagamento será efetuado mensalmente após a efetiva execução dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Contratante.

22.2 A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número do contrato e a descrição dos serviços executados, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento.

22.2.1 Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais/Faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das mesmas.

22.2.2 Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços executados.

22.3 A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

22.4 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.

22.5 No caso de eventuais atrasos, o valor das parcelas inadimplentes será acrescido de atualização monetária pelo IGP-M/FGV, multa fracionada em 0,33% (trinta e três décimos) ao dia, com teto de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a contar da data do inadimplemento de cada parcela.

23. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

23.1 A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei n. 10.520/02, bem como nos art. 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, quais sejam:

23.1.1 Por atraso injustificado nos serviços executados;

23.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);

23.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;

23.1.1.3 No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e

0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

23.1.2 Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

23.1.2.1 Advertência;

23.1.2.2 Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Prefeitura Municipal.

23.1.2.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

23.2 As multas serão descontadas dos créditos da empresa contratada ou cobradas administrativa ou judicialmente;

23.3 As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, conseqüentemente, a sua aplicação não exime a empresa do contrato, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à Prefeitura Municipal.

23.4 As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

23.5 Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no artigo 7º da Lei n. 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

23.5.1 Desclassificação ou inabilitação, caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

23.5.2 Cancelamento do contrato, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento.

24. DISPOSIÇÕES GERAIS

24.1 É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

24.2 Fica assegurado à Prefeitura Municipal o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.

24.3 As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

24.4 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de

expediente da Prefeitura Municipal.

24.5 O Pregoeiro, no interesse público, poderá sanar, relevar omissões ou erros puramente formais observados na documentação e na proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

24.6 As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.

24.7 As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas pelo foro da Comarca de Apiacás, com exclusão de qualquer outro;

24.8 O Pregoeiro poderá, se julgar conveniente, adotar o procedimento de re-pregoar, devendo as licitantes, neste caso, permanecerem até o final da sessão;

24.9 As decisões do Pregoeiro serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, salvo com referência àquelas que, lavradas em ata, puderem ser feitas diretamente aos representantes legais das licitantes presentes ao evento, ou, ainda, por intermédio de ofício, desde que comprovado o seu recebimento, principalmente, quanto ao resultado de:

a) Julgamento deste Pregão;

b) Recurso porventura interposto.

24.10 A Cópia do Edital do Pregão Presencial e de seus Anexos poderá ser obtida no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal no endereço citado no preâmbulo deste Edital.

24.11 Os envelopes não abertos, ficarão à disposição das licitantes para retirada pelo período de 15 (quinze) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, denegados os recursos interpostos), após o que a Prefeitura Municipal se reserva no direito de fragmentá-los;

24.12 Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei n. 10.520/02, da Lei n. 8.666/93 com suas atualizações.

25. ANEXOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO

25.1 São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os licitantes:

Anexo I: Termo de Referência

Anexo II: Modelo de Proposta Financeira Anexo III: Modelo Carta de Credenciamento

Anexo IV: Declaração de Cumprimento de Requisitos Legais Anexo V: Declaração de Habilitação

Anexo VI: Declaração de Superveniência de Fato Impeditivos da Habilitação Anexo VII: Declaração de ME e EPP

Anexo VIII: Minuta do Contrato

Anexo IX: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica

Apiacás -MT, 08 de fevereiro de 2016

Adalto Xxxx Xxxx Xxxxxx P.R. Xxxxxxxxxxx PREFEITO MUNICIPAL PREGOEIRA OFICIAL

AFIXE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

PREGÃO PRESENCIAL N. 002/2016 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

Objeto

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de sistemas integrados de gestão pública, incluindo conversão de dados, implantação e treinamento, conforme especificações e quantidades descritas neste Termo de Referência.

Justificativa

Necessidade em contratar serviços para locação de Softwares a fim de atender a necessidade da administração visando o cumprimento legal no desenvolvimento dos serviços inerentes a administração pública.

Prazo

A contratação vigorará até 31/12/2016, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57, da Lei n. 8.666/93.

Condições de pagamento

O pagamento será efetuado mensalmente após a aferição da prestação dos serviços e mediante apresentação da nota fiscal/fatura de serviços devidamente atestada pela fiscalização do contrato.

Especificação e Quantitativo

As licitantes interessadas deverão fornecer os sistemas informatizados abaixo relacionados, com as seguintes quantidades e características mínimas:

SISTEMA	N° MÍNIMO DE ACESSOS	QTDA MESES	VLR MENSAL	VLR TOTAL
Sistema de Planejamento e Contabilidade Pública	07 ACESSOS	10
Sistema de Folha de Pagamento e Recursos Humanos	02 ACESSOS	10
Sistema de Tributação	05 ACESSOS	10
Sistema de Água e Esgoto	03 ACESSOS	10
Sistema de Compras e Licitações	10 ACESSOS	10
Sistema de Patrimônio Público	02 ACESSOS	10
Sistema de Almoxarifado	02 ACESSOS	10
Sistema de controle de Frotas	02 ACESSOS	10
Portal da Transparência via Web	Acesso ilimitado	10
Sistema de Emissão e gerenciamento de Nota Fiscal Eletrônica via Web	Acesso ilimitado	10
Sistema de gerenciamento Escolar	03 ACESSOS	10
Sistema de gerenciamento Saúde Pública	15 ACESSOS	10

Sistema de gerenciamento Assistência Social	05 ACESSOS	10
Instalação e migração dos dados	-	-
VALOR TOTAL MENSAL

O valor global orçado em R$ 169.920,33 (cento e sessenta e nove mil novecentos e vinte reais e trinta e três centavos). É o valor médio após pesquisa de preços em 3 ( três) empresas do ramo.

- O julgamento será pelo valor global apresentado, que deve ser distribuído nos itens conforme planilha acima com valor mensal e total, multiplicando o valor mensal pelo período de dez meses, que é o período que a empresa será contratada neste exercício de 2016. O item instalação e migração de dados. será pago na primeira parcela e será suprimido do aditivo do contrato com a empresa, caso houver.

Características Técnicas Mínimas dos Sistemas

Os sistemas informatizados a serem fornecidos para gestão pública municipal, com instalação, implantação e treinamento dos usuários, já inclusas alterações legais e manutenções corretivas se houverem, incluindo a migração de todos os dados dos sistemas utilizados, deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

1 - SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL

1.1 - Módulo Plano Plurianual

1. Permitir a definição de macro-objetivos a serem utilizados nos programas do Plano Plurianual.

2. Possibilitar o cadastro de programas, com as seguintes informações: origem (novo, substituto ou continuação), tipo do Programa, macro objetivo, horizonte temporal e denominação.

3. Permitir estabelecer vínculo do programa de governo com: indicadores e índices esperados, órgão e gerente responsável, público alvo.

4. Possibilitar o cadastro das ações para o atendimento dos programas, com as seguintes informações: tipo da ação (projeto/atividade/operações especiais), tipo do orçamento (fiscal/seguridade social/investimentos de estatais), unidade de medida, quando necessário, produto, quando necessário, título e finalidade.

5. Permitir registrar as audiências públicas realizadas para elaboração do PPA, LDO e LOA, bem como as sugestões da sociedade obtidas nas audiências públicas.

6. Possibilitar a avaliação da sugestão e a análise da viabilidade das sugestões obtidas nas audiências públicas.

7. Cadastrar Cenários macroeconômicos, com o objetivo de estimar a disponibilidade dos recursos do orçamento e orientações no que diz respeito ao ambiente macroeconômico esperado no período de implementação do Plano Plurianual.

8. Cadastrar metodologias de cálculo para serem utilizadas para obter a previsão do total a ser arrecadado, e as medidas a serem tomadas para realizar a arrecadação.

9. Cadastrar metodologias de cálculo para serem utilizadas para obter a previsão do total a ser gasto, e as medidas a serem tomadas para realizar o gasto.

10. Permitir a aplicação das metodologias cadastradas para as receitas e despesas.

11. Cadastrar a programação da receita possibilitando a identificação de cada fonte de destino.

12. Permitir efetuar o planejamento das despesas possibilitando: identificar o programa e

ação, informar as metas financeiras com a indicação da fonte de recursos, informar as metas físicas a serem alcançadas durante a execução do programa.

13. Permitir distribuir as metas financeiras para os exercícios pertencentes ao Plano Plurianual.

14. Manter o histórico das alterações efetuadas durante a vigência do plano plurianual.

15. Permitir cadastrar avaliação do plano plurianual, possibilitando avaliar a gestão do plano e seus macro-objetivos.

16. Registrar a avaliação periódica dos programas, identificando a situação atual do programa, tal como: Em andamento, concluído, paralisado.

17. Cadastrar as restrições e providências relativas à avaliação dos Planejamentos de Despesas.

18. Permitir o acompanhamento da execução das metas físicas dos Planejamentos de Despesas.

19. Permitir avaliar os planejamentos de despesas e registrar as restrições que possam interferir na implantação do programa ou ação e também registrar providências a serem tomadas referentes a cada restrição.

20. Possuir relatórios de acompanhamento e comparação da execução financeira.

21. Possuir relatórios de avaliação do plano plurianual.

22. Possuir relatório comparativo das previsões do PPA, LDO e LOA.

23. Permitir a emissão do projeto de lei do plano plurianual

24. Possuir anexos e planilhas para envio ao Legislativo.

25. Possuir relatórios de acompanhamento e comparação da execução financeira

26. Possuir relatórios de avaliação do plano plurianual

27. Possibilitar a cópia dos dados de outros Planos Plurianuais.

1.2. – Modulo Lei de Diretrizes Orçamentária

1. Possuir cadastro de programas e ações integrado ao PPA.

2. Permitir cadastrar as prioridades da LDO identificando o localizador de gasto, definindo as metas físicas e as metas financeiras com identificação da fonte de recurso.

3. Não permitir a inclusão de prioridades que não estejam previstas no PPA

4. Registrar a receita prevista para o exercício da LDO e para os dois exercícios seguintes.

5. Permitir cadastrar a previsão das transferências financeiras à fundos.

6. Cadastrar metodologias de cálculo para serem utilizadas para obter a previsão do total a ser gasto, e as medidas a serem tomadas para realizar o gasto

7. Cadastrar metodologias de cálculo para serem utilizadas para obter a previsão do total a ser arrecadado, e as medidas a serem tomadas para realizar a arrecadação.

8. Manter o histórico das alterações efetuadas na LDO.

9. Possuir cadastro de renúncia da receita, identificando o tipo e as formas de compensação da renúncia.

10. Possibilitar a integridade das previsões definidas na LDO, seja receita ou despesa, com as previsões definidas no PPA.

11. Permitir registrar as expansões da despesa e as suas respectivas compensações.

12. Permitir informar os riscos fiscais, identificando o tipo e a providência a ser tomada para o risco.

13. Permitir informar as projeções para o resultado nominal e o detalhamento mensal destas projeções.

14. Emitir os anexos nos moldes da Lei n. 4.320/64:

a) Anexo 1 – Demonstrativo da Receita e Despesa segundo Categorias Econômicas.

b) Anexo 2 – Receita por Categoria Econômica.

c) Anexo 2 – Natureza da Despesa por Categorias Econômicas.

d) Anexo 5 – Funções e Sub-funções de Governo.

e) Anexo 6 – Programa de Trabalho do Governo.

f) Anexo 7 – Programa de Trabalho do Governo (Consolidação).

g) Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-funções e Programas conforme Vínculo.

h) Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções, Demonstrativo da Evolução da Receita e Demonstrativo da Evolução da Despesa.

15. Permitir a emissão do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

16. Emitir demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE.

17. Emitir demonstrativo das receitas e despesas próprias com a saúde.

18. Emitir demonstrativos baseados na Lei n. 101/00 (LRF):

a) Demonstrativo I - Metas Anuais.

b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.

c) Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.

d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido.

e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos.

f) Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS.

g) Demonstrativo VI. a - Projeção Atuarial do RPPS.

h) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.

i) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

j) Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas.

k) Anexo I.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas.

l) Anexo II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas - Total das Despesas.

m) Anexo II. a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas.

n) Anexo III - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário.

o) Anexo IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal.

p) Anexo V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida.

q) Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.

r) Anexo VII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

19. Permitir copiar dados de outras LDO’s possibilitando escolher: Despesas (Prioridades), Receitas, Transferências Financeiras, Renúncias e Compensação das Receitas, Expansão e Compensação das Despesas, Metodologias de cálculo, Resultado Nominal, Riscos Fiscais, e Projeções Atuariais.

20. Permitir copiar as receitas e despesas definidas no PPA, com a opção de efetuar o detalhamento das Contas de receita e de despesa, Fontes de recursos e Definição dos valores para as metas financeiras e físicas.

1.3. Modulo Lei Orçamentária Anual

1. Possuir cadastro de programas e ações integrado ao PPA.

2. Permitir a integridade das informações entre LDO e LOA.

3. Permitir o cadastro da previsão da receita com informação da unidade orçamentária responsável pela arrecadação.

4. Possuir cadastro de projetos e atividades, possibilitando a identificação da ação que pertence a cada projeto/atividade, mesmo que a ação possua codificação diferente.

5. Permitir o cadastro das despesas que compõe o orçamento, com identificação do localizador de gastos, contas da despesa fontes de recurso e valores.

6. Possuir cadastro de transferências financeiras entre todos órgãos da Administração Direta e/ou Indireta, identificando o tipo da transferência (Concedida/Recebida).

7. Possuir planilha de identificação das despesas, possibilitando a seleção por: Xxxxxxx, Órgão, Unidade e Programa.

8. Possuir relatórios gerenciais da previsão da receita, despesa e transferências financeiras.

9. Emitir os seguintes anexos, nos moldes da Lei n. 4.320/64:

a) Anexo 1 – Demonstrativo da Receita e Despesa segundo Categorias Econômicas.

b) Anexo 2 – Receita por Categoria Econômica.

c) Anexo 2 – Natureza da Despesa por Categorias Econômicas.

d) Anexo 5 – Funções e Sub-funções de Governo.

e) Anexo 6 – Programa de Trabalho do Governo.

f) Anexo 7 – Programa de Trabalho do Governo (Consolidação).

g) Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-funções e Programas conforme Vínculo.

h) Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções - Demonstrativo da Evolução da Receita - Demonstrativo da Evolução da Despesa.

10. Permitir copiar as receitas e prioridades definidas na LDO, possibilitando o detalhamento de pelo menos, contas de receita, contas de despesa, fontes de recursos e valores para as metas financeiras.

11. Possibilitar a emissão de relatórios complementares, como: Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, Demonstrativo das Receitas de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde e Demonstrativo da Despesa com Pessoal.

12. Possuir relatório para emissão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

2 - SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA

1. Permitir que seja efetuada a escrituração contábil nos sistemas financeiro, patrimonial e de compensação em partidas dobradas e no sistema orçamentário em partida simples, em conformidade com os arts. 83 a 106 da Lei 4.320/64, inclusive com registro em livro diário.

2. Permitir o cadastramento de mais de uma entidade na mesma base de dados, com contabilização distinta e que possibilite a emissão de relatórios mensais, anuais e LRF por ente ou de forma consolidada.

3. Permitir a importação dos movimentos dos fundos municipais, fundações ou autarquias, que estejam em ambiente externo e não ligadas em rede.

4. Possuir rotina de integração com a Folha de Pagamento para gerar os empenhos, liquidações, ordens de pagamento e despesas extra orçamentárias de retenções; Possibilitar a visualização dos cadastros a serem efetuados no sistema, ajustar as inconsistências, inserir e excluir cadastros informações a serem geradas; Permitir a emissão de relatório de integração, por período ou integração

5. Permitir a geração automática de empenhos, liquidações, pagamentos orçamentários e de restos à pagar, referente às prestações de contas da Câmara, por meio de importação de arquivos.

6. Permitir a geração de relatórios gerenciais: Receita; Despesa; Restos a Pagar; Receitas e Despesas Extras (Depósitos de Diversas Origens);Boletins Diários da Tesouraria.

7. Permitir utilizar o plano de contas da 4.320/64 ou modelo definido pelo Tribunal de Contas do Estado.

8. Possuir demonstrativos do balancete mensal e anexos da Resolução do Tribunal de Contas do Estado.

9. Possuir os anexos do balanço anual na forma da Lei 4.320/64 possibilitando a emissão mensal: Anexo 1 - Demonstrativo Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; Anexo 2 - Receita segundo as Categorias Econômicas; Anexo 2 - Resumo Geral da Despesa; Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas; Anexo 6 - Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária; Anexo 7 - Demonstrativo Funções, Subfunções e Programas por Projeto Atividade; Anexo 8 - Demonstrativo Despesas por Funções, Subfunções e Programas conforme Vínculo; Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada; Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada; Anexo 12 - Balanço Orçamentário; Anexo 13 - Balanço Financeiro; Anexo 14 - Balanço Patrimonial; Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais; Anexo 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna e Externa; Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante.

10. Permitir que seja efetuada a geração dos 'razões analíticos' de todas as contas integrantes dos Sistemas Financeiro, Patrimonial e de Compensado.

11. Permitir cadastrar históricos com textos padronizados, vinculando a conta a ser debitada e/ou creditada.

12. Permitir que seja efetuado o registro de empenhos por estimativa, global e ordinário.

13. Permitir que seja efetuado o registro de subempenho sobre o empenho estimativo e global;

14. Pré validações de encerramento, que apresenta lista as inconsistências, tendo a possibilidade de gravar arquivo PDF; Permitir a anulação automática dos empenhos por estimativa no final do exercício, evitando a inscrição em restos à pagar.

15. Permitir registrar os pagamentos totais ou parciais das despesas de empenhos e restos a pagar.

16. Permitir a anulação total e parcial do empenho, liquidação (também com liquidação com desconto), ordens de pagamento, restos à pagar e nota de despesa extra orçamentária, possibilitando auditoria destas operações.

17. Permitir pagamento de empenho, restos à pagar e despesas extras, sendo que a cada nota de pagamento deve permitir informar mais de uma conta pagadora, inclusive de bancos diferentes.

18. Permitir descontos extra-orçamentários e orçamentários no pagamento, restos à pagar e despesas extras-orçamentárias, efetuando automaticamente os lançamentos nas contas orçamentárias, financeiras e de compensação.

19. Permitir descontos extras e orçamentários na liquidação de empenho e liquidação de restos à pagar não processados, efetuando automaticamente os lançamentos nas contas orçamentárias, financeiras e de compensação.

20. Efetuar automaticamente as incorporações nas contas de patrimônio quando efetuada a liquidação de empenhos de aquisição de bem patrimonial;

21. Efetuar automaticamente lançamentos na conta de compensado quando efetuar pagamento de empenho e prestação de contas dos empenhos de adiantamentos, auxílios e subvenções.

22. Permitir controlar as datas de vencimento dos pagamentos de empenhos, visando o controle dos pagamentos em ordem cronológica.

23. Permitir efetuar automaticamente os lançamentos de baixa na conta patrimonial quando efetuado o registro de receita de dívida ativa e de alienação de bens.

24. Permitir efetuar o cancelamento de restos à pagar em contrapartida com conta de resultado definida pelo usuário.

25. Controlar os restos à pagar em contas separadas por exercício e restos do Executivo.

26. Possuir cadastros de Convênios e Prestação de Contas de Convênio, Contratos, Precatórios e Caução.

27. Possibilitar que os precatórios sejam relacionados a despesa destinada ao seu pagamento.

28. Permitir que sejam emitidas notas de: empenho; sub-empenhos; liquidação; ordem de pagamento; restos à pagar; despesas extra; e suas respectivas anulações.

29. Permitir que as notas possam ser emitidas por intervalo e/ou aleatoriamente.

30. Possibilitar a configuração de permissões para que os empenhos possam ser registrados por usuários que estiverem vinculados ao órgão do orçamento da despesa.

31. Permitir o controle de despesa por tipo e relacionando-o ao códigos de elemento de despesa.

32. Permitir cadastrar e controlar as dotações constantes no orçamento e das decorrentes de créditos adicionais, especiais e extraordinários.

33. Permitir que nas alterações orçamentárias possa se adicionar diversas dotações e subtrair de diversas fontes para um mesmo decreto.

34. Permitir bloqueio e desbloqueio de valores nas dotações orçamentárias.

35. Permitir a emissão de demonstrativo do excesso de arrecadação.

36. Permitir gerar planilha para formar quadro de detalhamento da despesa.

37. Efetuar o acompanhamento do cronograma de desembolso das despesas para limitação de empenho, conforme o artigo 9º da Lei 101/00 – LRF, de 4 de maio de 2000, quando necessário.

38. Possuir relatório para acompanhamento das metas de arrecadação, conforme o artigo 13 da Lei 101/00 – LRF de 4 de maio de 2000.

39. Permitir gerar relatórios gerenciais de execução da despesa, por credores, por classificação e por período.

40. Permitir gerar relatórios com saldos disponíveis nas dotações, relação de empenhos globais e outros de interesse do Município.

41. Permitir gerar arquivos para o sistema do Tribunal de Contas do Estado referente aos atos administrativos, dados contabilizados, dados financeiros e dados do orçamento.

42. Gerar relatório para conferência de inconsistências a serem corrigidas no sistema antes de gerar os arquivos para os Tribunais de Contas.

43. Emitir relatórios com as informações para o SIOPS, no mesmo formato deste.

44. Emitir relatórios com as informações para o SIOPE, no mesmo formato deste.

45. Gerar os arquivos conforme o MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais para a Secretaria da Receita da Previdência.

46. Possibilitar configurar permissões de consulta, inclusão, alteração e exclusão por usuário e cadastros.

47. Possuir processo de encerramento mensal que verifique eventuais divergências de saldos e que após o encerramento, não possibilite alterações em lançamentos contábeis já efetuados.

48. Executar o encerramento do exercício com todos os lançamentos automáticos e com a apuração do resultado.

49. Permitir o cadastramento de devolução de receita utilizando rubricas redutoras conforme Manual de Procedimentos da Receita Pública da STN.

50. Permitir que seja feita a contabilização do regime próprio de previdência em conformidade com a Portaria 916 do ministério de previdência, com emissão dos respectivos demonstrativos.

51. Possibilitar iniciar os movimentos contábeis no novo exercício mesmo que o anterior ainda não esteja encerrado, possibilitando a atualização automática dos saldos contábeis no exercício já iniciado.

52. Permitir o cadastramento de fonte de recurso com identificador de uso, grupo, especificação e detalhamento, conforme Portaria da STN ou Tribunal de Contas do Estado.

53. Possibilitar efetuar arrecadação orçamentária desdobrando automaticamente o valor total arrecadado em valores de acordo com percentuais previamente configurados para as receitas.

54. Emitir relatórios, tais como: Pagamentos Efetuados; Razão da Receita; Pagamentos em Ordem Cronológica; Livro Diário; Extrato do Credor; Demonstrativo Mensal dos Restos à Pagar; Relação de Restos à Pagar; Relação de Cheques Compensados e Não Compensados.

55. Emitir os relatórios das Contas Públicas para publicação na internet, conforme IN 28/99 do TCU e Portaria 275/00 do TCU.

56. Emitir relatórios de demonstrativo dos gastos com Educação, Saúde e Pessoal, com base nas configurações efetuadas nas despesas e nos empenhos.

57. Permitir a alteração do valor, da dotação e do fornecedor enquanto não houver liquidação do empenho.

58. Efetuar o controle automático dos saldos das contas, apontando eventuais estouros de saldos ou lançamentos indevidos.

59. Possuir cadastro de obras e possibilitar que no empenho da despesa esse seja vinculada à obra correspondente.

60. Possibilitar que ao cadastrar um empenho possa gerar a liquidação automaticamente.

61. Permitir que no cadastro de empenho seja informado os produtos e serviços correspondente aos itens adquiridos.

62. Possibilitar o cadastramento de receitas lançadas e contabilização conforme Portaria da STN.

63. Possuir cadastro para registrar as conciliações das contas bancárias.

64. Possuir rotinas com opção de selecionar um ou mais documentos, para gerar automaticamente: Liquidação de empenhos; Ordens de Pagamento; Restos à Pagar.

65. Possuir rotina de emissão de cheques para pagamento das despesas, com a possibilidade de efetuar a baixa no momento do pagamento ao fornecedor.

66. Possibilitar a emissão de relatório com as deduções para o Imposto de Renda.

67. Possibilitar a emissão de gráficos comparativos entre a receita prevista e arrecadada e a despesa fixada e realizada.

68. Possibilitar imprimir nota de empenho, liquidação, pagamento diretamente para a impressora ao cadastrar documento.

69. Possibilitar o cadastramento de textos padrões de empenhos.

70. Possibilitar copiar o empenho que está selecionado trazendo todos os dados exatamente iguais ao empenho selecionado exceto os campo: Data Liquidação, Itens e Valor. Bloqueando a cópia caso a despesa não possua mais saldo.

71. Possibilitar bloquear o cadastro de arrecadações ao tentar inserir uma conta com recurso diferente da receita.

72. Possibilitar cadastrar um empenho complementar para empenhos do tipo estimativo ou global.

73. Possibilitar a geração de arquivo com as informações que são exibidas no relatório Declaração de IRRF/DIRF para importação no programa Dirf 2011 da Receita Federal.

74. Possuir banco de dados multi-exercício e multi-entidades (não necessitando integração via exportação/importação de arquivos).

75. Possuir Integração automatizada com sistema de transparência de acordo com a Lei 131/09.

76. Possuir segurança de banco de dados (confiabilidade) que roda tanto em Windows quanto em Linux.

77. Possibilitar geração dos relatórios do sistema em diversas extensões (ex.: PDF, XLS).

78. Possibilitar geração de empenho e liquidação automaticamente pelo sistema de compras via integração de sistemas.

79. Possuir rotina para geração de relatórios em lote.

80. Registrar os lançamentos de débito/crédito e de transferências bancárias;

81. Possibilitar informar Documento Fiscal na liquidação, Ordem de Pagamento, Resto a Pagar, Despesas Extras, Prestação de Contas, Cancelamento de Restos, Anulação de Despesas Extras e Liquidação de Emp. Anterior.

82. Possuir banco de dados apto a de execução de auditoria, perante as informações contidas no banco.

83. Permitir trabalhar com planos de contas distintos (4.320/64, plano de contas da união, PCASP).

84. Possuir os Anexos do Relatório de Gestão Fiscal da Lei Complementar 101/00 (LRF) para atender as Portarias Federais da STN em vigor, de forma que em cada exercício estejam disponíveis apenas as portarias vigentes no período selecionado: Anexo I – Demonstrativo da Despesa com Pessoal; Anexo II - Demonstrativo da Dívida consolidada Líquida; Anexo III - Demonstrativos das Garantias e Contragarantias; Anexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito; Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa; Anexo VI - Demonstrativo dos Restos a Pagar; Anexo VII - Demonstrativo dos Limites.

85. Possuir os Anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentárias da Lei Complementar 101/00 (LRF) para atender as Portarias Federais da STN em vigor, de forma que em cada exercício estejam disponíveis apenas as portarias vigentes no período selecionado: Anexo I - balanço orçamentário; Anexo II - demonstrativo da execução das despesas por função/subfunção; Anexo III - demonstrativo da receita corrente líquida; Anexo V - demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio dos servidores públicos; Anexo VI - demonstrativo do resultado nominal; Anexo VII - demonstrativo do resultado primário; Anexo IX - demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão; Anexo X - demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e Desenvolvimento do ensino; Anexo XI - demonstrativo das receitas de operações de crédito e despesas de capital; Anexo XIII - demonstrativo da projeção atuarial do regime próprio de previdência; Anexo XIV - demonstrativo da receita de alienação de ativos e aplicação de recursos; Anexo XVI - demonstrativo das receitas de impostos e das despesas próprios com saúde; Anexo XVIII – demonstrativo simplificado do relatório resumido da execução Orçamentária.

86. Possuir os Anexos na forma da Portaria da STN 109/2002 e suas atualizações para preenchimento do sistema SISTN da CEF: Anexo III - Despesa Total Pessoal.

87. Possibilitar o registro de lançamentos contábeis referentes a etapa intermediária entre o empenho e a liquidação conforme MPCASP (PARTE IV - PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO) que cita que "Quando o fato gerador do passivo exigível ocorrer antes do empenho, ou entre o empenho e a liquidação, é necessário o registro de uma etapa intermediária entre o empenho e a liquidação, chamada “empenho em liquidação”. Essa etapa é necessária para que não haja duplicidade no passivo financeiro utilizado para fins de cálculo do superávit financeiro.", bem como a anulação dessa etapa intermediária.

88. Possibilitar o registro de lançamentos contábeis referentes a uma etapa intermediária entre o empenho e a liquidação conforme MPCASP (PARTE IV - PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO) de exercícios anteriores.

89. Possibilitar que a entidade utilize o cadastro de eventos contábeis, onde por intermédio dele poderão ser cadastrados eventos contábeis manualmente para que posteriormente possam ser relacionados a um cadastro que gerará os lançamentos contábeis conforme as configurações dos lançamentos configurados no Cadastro de Eventos Contábeis.

90. Permitir o relacionamento do plano de contas atual com o PCASP de forma automatizada.

91. Permitir a inserção de tipos de compromissos e movimentos de controles nos Contratos, bem como efetuar os lançamentos contábeis no compensado para maior controle sobre as movimentações do mesmo.

92. Permitir a inserção de tipos de compromissos e movimentos de controles nos Contratos de Dívidas, bem como efetuar os lançamentos contábeis no compensado para maior controle sobre as movimentações do mesmo.

93. Permitir a inserção de tipos de compromissos e movimentos de controles nos Convênios, bem como efetuar os lançamentos contábeis no compensado para maior controle sobre as movimentações do mesmo.

94. Permitir efetuar a integração com o Sistema de Patrimônio, e por meio desta integração efetuar lançamentos de: Ajuste ao valor justo, Depreciação, Amortização, Exaustão, Aumento por Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável.

95. Importar o plano de contas PCASP Modelo da STN (União) ou detalhado pelo Tribunal de Contas.

96. Possuir adequação dos relatórios anexos mensais e anuais para que estejam de acordo com o MCASP.

97. Permitir controlar saldo de suplementações por fonte de recursos.

98. Possibilitar informar na arrecadação a mesma receita tanto como lançada quanto normal.

99. Possuir rotinas de descontos e baixas nos cadastros de Anulação de Despesas Extras, Anulação de Ordens de Pagamento e Anulação de Restos a Pagar.

100. Possuir rotina que gere os eventos nos cadastros inseridos ao efetuar a integração com o Sistema de Folha de Pagamento.

101. Disponibilizar relatório cadastral de lançamentos contábeis, com diversos filtros, inclusive por eventos.

102. Permitir ao usuário inserir as contas de variações patrimoniais diminutivas ou as contas do ativo permanente para que sejam utilizadas nos eventos contábeis dos cadastros de Em Liquidação de Empenhos Anteriores, Liquidação de Empenhos Anteriores e Cancelamento de Restos.

103. Possibilitar o cancelamento ou o pagamento parcial/total de valores liquidados nos anos anteriores e inscritos no exercício atual, como restos a pagar ou valores liquidados no próprio exercício

104. Possuir relatório balancete de verificação possibilitando a visualização dos saldos contábeis.

105. Possuir relatórios, exatamente no mesmo modelo aos solicitados pelo SICONFI, afim de facilitar o preenchimento e prestação de contas anuais

3 – SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL

1. Possuir cadastros de ruas, bairros e distritos para utilização no cadastramento dos contribuintes e imóveis.

2. Possuir cadastro de bancos e agências.

3. Possuir cadastro de moedas, possibilitando a utilização de Unidades de Referência.

4. Possuir cadastro de atividades econômicas.

5. Possuir cadastro de planta de valores.

6. Possuir cadastro de fiscais.

7. Possuir cadastro de documentos fiscais que serão exigidos na fiscalização.

8. Possuir cadastro único de contribuintes.

9. Possuir cadastro de cartórios para possibilitar o relacionamento com o ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

10. Possuir cadastro de imobiliárias para possibilitar o relacionamento com os imóveis.

11. Permitir que a Planta de Valores seja configurável conforme boletim cadastral e a localização do imóvel.

12. Possuir configuração para mensagens de carnê.

13. Possuir cadastro de imóvel urbano e rural configurável conforme boletim cadastral da Prefeitura, com a possibilidade de inserir campos numéricos (inteiros e decimais),

datas, horas e textos a qualquer momento.

14. Possuir cadastro de averbações/observações para: contribuintes, imóveis, econômicos, dívidas, receitas diversas (solicitação de serviço).

15. Possibilitar o cadastramento de validações de dados para deixar as informações dos cadastros abaixo consistentes, evitando (por exemplo), que um imóvel construído fique sem área de construção: Imobiliários, Mobiliários (econômico), Pessoas, Projetos, Receitas Diversas, Contribuição de Melhorias, Auto de Infração, Características de Imobiliárias, Características Mobiliárias.

16. Permitir o controle de obras e construção civil, informando o tipo: Ampliação Reforma, Construção ou Demolição; e se for o caso, gerar um novo imóvel ou alterar o já existente.

17. Permitir o englobamento de imóveis, mesmo sendo de lotes diferentes, para a emissão de carnês e também poder consultar os valores detalhadamente de cada imóvel englobado.

18. Possuir controle sobre as notificações de lançamentos emitidas/enviadas, anuladas e devolvidas.

19. Possibilitar a integração com o sistema de contabilidade municipal, permitindo o lançamento automático dos pagamentos efetuados nas devidas contas contábeis.

20. Manter o histórico dos valores calculados de cada exercício.

21. Possibilitar que o servidor municipal possa configurar e administrar novas informações sobre os imóveis, econômicos e contribuintes.

22. Permitir que seja gerado arquivos para a impressão dos carnês por terceiros.

23. Cadastrar as vistorias de imóveis e econômicos (empresas).

24. Possuir parametrização de telas de consulta das informações contidas nos cadastros técnicos conforme necessidade da Prefeitura.

25. Calcular todos os impostos ou taxas pertinentes a cada cadastro técnico, sem a dependência de alterações nos programas de cálculo; e ainda permitir cálculos ou recálculos individuais, ou de um grupo de contribuintes.

26. Emitir carnês dos tributos e dívida ativa, bem como segunda via de carnês, imprimindo opcionalmente algumas parcelas. Possibilitando também a emissão de notificação de lançamento endereçada aos contribuintes que tiverem lançamentos.

27. Possibilitar a consulta de lançamentos (dados financeiros), através: do nome, parte do nome, CNPJ/CPF.

28. Emitir certidão negativa, positiva ou positiva com efeito negativa.

29. Emitir extrato da movimentação financeira do contribuinte (tributos pagos em aberto ou cancelados).

30. Gerar arquivos para a impressão dos carnês pelo Bradesco, Banco do Brasil e Caixa Econômica.

31. Controlar a emissão e pagamento do ITBI, bloqueando a transferência de imóveis quando este possui débitos em aberto ou está em dívida ativa.

32. Controlar as liberações de impressão de documentos fiscais por Gráficas e por ano, podendo cobrar taxa pela liberação ou não.

33. Manter uma tabela de dias não úteis para fins de cálculo de juro/multa.

34. Permitir trabalhar com várias moedas no sistema (UFIR, Reais, UFM) com possibilidade de indexadores para intervalos de datas.

35. Possuir rotinas de movimentações e alterações de dívidas (anistias, prescrições, cancelamentos, estornos, etc.)

36. Possuir relatórios gerenciais, estatísticos e financeiros: resumos de dívidas vencidas e à vencer; situação do cadastro; resumo da arrecadação por dia/mês, por tipo de dívida e por órgão

37. arrecadador; de cancelamentos; de classificação da receita de acordo com plano de contas da Prefeitura; de pagamentos; de estorno de pagamento.

38. Emitir notificação de cobrança administrativa para o contribuinte devedor, com

parametrização do conteúdo da notificação.

39. Emitir certidão executiva e petição com textos parametrizados para cobrança judicial.

40. Possibilitar a emissão da Certidão de Divida Ativa junto com a Petição através de um única rotina para composição do processo de execução fiscal.

41. Permitir baixas dos débitos automaticamente através de arquivos de arrecadação fornecidos pelos Bancos.

42. Possuir consulta geral unificada da situação do contribuinte (dívida ativa, débitos correntes de todas as receitas) com valores atualizados e opção para impressão de segundas vias, re-parcelamentos e pagamentos

43. Possuir opção para cadastrar fórmulas de juros de financiamentos para refinanciamento de débitos correntes e dívida ativa, vencidos ou à vencer, podendo cobrar ou não taxa de expediente.

44. Possuir rotina configurável de Parcelamento de Dívida Ativa: podendo parcelar várias receitas, parcelar outros parcelamentos em aberto; dividas executadas; conceder descontos legais através de fórmulas configuráveis; determinar valor mínimo por parcela; cobranças de taxas de parcelamento.

45. Ter um controle da apuração dos lançamentos dos contribuintes onde seja possível, por exemplo, comparar quanto foi declarado e quanto realmente foi faturado pelo contribuinte, gerando um lançamento com a diferença apurada com os devidos acréscimos. Sendo ainda possível a geração da notificação fiscal por atividade, ano, ano e atividade e parcela, facilitando uma possível contestação por parte do contribuinte;

46. Gerar auto de infrações e notificações aos contribuintes.

47. Controlar a geração de cálculo e emissão de notas avulsas, impressas pela secretaria da fazenda.

48. Ter controle de denúncias fiscais.

49. Possibilitar o controle de requerimento de: baixa, suspensão e cancelamento de atividades; Possibilitando a configuração de permissão da baixa ou não caso o Econômico esteja em débito com a prefeitura. Possibilitando também a geração da taxa de expediente ou não para execução do processo;

50. Permitir configuração de modelos de carnês pelo próprio usuário.

51. Possuir processos para fiscalização dos cadastros mobiliários e imobiliários, com lançamento, notificação fiscal e/ou auto de infração.

52. Controlar a compensação e restituição de pagamentos efetuados indevidamente.

53. Controlar os projetos para emissão Alvará de Construção e Habite-se.

54. Permitir que sejam parametrizados todos os tributos conforme a legislação municipal, quanto à sua fórmula de cálculo, multa, correção e índices, moedas, etc.

55. Permitir cálculo de juros e multas de débitos correntes baseado em fórmulas, podendo variar de ano para ano e também de receita para receita.

56. Permitir controle de isenção/imunidade definido nas fórmulas de cálculo, permitindo resumos por tipo de isenção/imunidade de cada receita.

57. Possuir rotina de inscrição em dívida com emissão do livro de dívida ativa, gerando informações sobre o ato da inscrição (livro, folha, data e número da inscrição), permitindo cálculos de atualizações e acréscimos legais e controle da execução fiscal.

58. Possuir rotinas de configuração através de fórmulas para: cancelar, prescrever, suspender, anistiar a dívida ativa automaticamente, com seus respectivos registros.

59. Emissão de documentos inerentes à fiscalização: Termo de Início da Fiscalização, Termo de Encerramento da Fiscalização, Termo de Ocorrência, Termo de Apreensão de Documentos, Termo de Prorrogação da Fiscalização, Intimação, Recibo de Entrega de Documentos, Auto de Infração, Produção Fiscal, Planilha de Cálculo da Apuração Fiscal.

60. Possibilitar que seja feito cálculo simulado baseado no histórico de alterações, exercícios anteriores, dados cadastrais do exercício atual, considerando os parâmetros

de cálculo do exercício solicitado.

61. Permitir desmembramentos e remembramentos de imóveis.

62. Possuir rotina para importar imagem da planta cartográfica do imóvel, individual e geral.

63. Controlar a entrega e devolução de carnês e/ou notificações.

64. Permitir gerar o ITBI de mais de um imóvel do mesmo proprietário para o mesmo comprador.

65. Possibilitar a consulta de ações fiscais por fiscal.

66. Possuir cadastro para suspender lançamento total ou de algumas receitas do mesmo.

67. Possuir cadastro para suspender notificações e autos de infração, bem como controlar suas movimentações durante o processo

68. Possibilitar a integração com o sistema de tesouraria, efetuando baixa de pagamento de débitos, dividas, dividas parceladas e parcelas do Refis, automaticamente.

69. Poder emitir parcela unificada para pagamento, relacionando todos os débitos correntes, dívidas ativas e parcelas de dividas que o contribuinte estiver devendo

70. Ter o controle de emissão de segunda via do carnê com acréscimo de taxa por emissão, podendo ser configurado por Receita.

71. Possibilitar a emissão de parcelas, pagamento, transferência para dívida e reparcelamento através das janelas de consultas.

72. Controlar a emissão de documentos impressos, registrando: forma de entrega, data entrega,cancelamento.

73. Dispor de rotinas que permitem o controle de acesso aos usuários aos módulos e funções com a área de atuação de cada usuário dentro do sistema.

74. Possibilitar o cadastramento único de contribuintes, o qual poderá ser utilizado em todo o sistema, facilitando as consultas e emissão de Certidão Negativa de Débito.

75. Permitir várias receitas referentes a Imóveis, Econômicos, Contribuição de Melhorias ou Serviços Diversos.

76. Possuir opção para verificar os históricos das alterações cadastrais (cadastro de contribuintes, cadastro imobiliário e cadastro mobiliário) efetuadas por determinados usuários, por data ou por processo de alteração. Tendo também a opção de emitir relatório do histórico.

77. Poder emitir uma prévia do ITBI para apreciação do contribuinte, sem necessariamente que o ITBI seja confirmado.

78. Poder controlar ITBIs de imóveis arrematados em leilão.

79. Ter o controle das ME e EPPs optantes pelo Simples Nacional, conforme Lei Complementar 123/2006.

80. Possibilitar a prorrogação ou antecipação de vencimento parcial somente de alguns lançamentos ou geral, por algum processo que venha a ocorrer com o lançamento.

81. Emitir Gráficos para análise de lançamentos de Impostos e Taxas, Características dos Imóveis e Econômicos e Localização dos mesmos.

82. Ter rotina que possibilite conceder descontos (Remissão) ao contribuinte para Débitos, Dívidas.

83. Possibilitar o reparcelamento de débitos podendo optar pela cobrança ou não de Juro de Financiamento.

84. Conter rotina configurável para refinanciamento (parcelamento) onde possam ser refinanciados todos os débitos, dividas ativas e dividas parceladas, vencidos ou à vencer, podendo cobrar ou não taxa de expediente.

85. Efetuar as baixas dos débitos através de leitora de código de barras com opção de autenticar ou não os documentos de arrecadação.

86. Gerar relatórios com a receita classificada de acordo com o plano de contas da receita, de forma que se integre ao sistema de contabilidade pública.

87. Possuir relatório que demonstre, em uma visão ampla, da arrecadação do município por bairro.

88. Controlar a execução de dívidas.

89. Emitir os livros de dívida ativa e notificação para os contribuintes inscritos.

90. Possibilitar a emissão de relatório para a verificação da movimentação das dívidas ativas dentro de um período informado, controlando assim os saldos.

91. Permitir agregar junto ao parcelamento de dívidas, a cobrança de outros valores pertinentes à dívida, como honorários, juros de financiamento, correção pré-fixada, taxa de expediente, etc.

92. Ter a possibilidade de ao parcelar as dívidas, incluir valores de reforços em parcelas, devido a sazonalidade de liquidez dos contribuintes.

93. Poder integrar com o sistema do Tribunal de Justiça do Estado (SAJ) conforme manual de execução fiscal virtual, onde as certidões e petições são remetidas ao fórum por meio eletrônico e com assinatura digital.

94. Possibilitar o cadastramento de fiscais, documentos fiscais, relacionamento entre documentos e atividades, infrações e notificações, os quais poderão ser utilizados na programação de ações fiscais e apurações fiscais.

95. Possuir relatório que liste as inconsistências do cadastro imobiliário.

96. Possuir relatório que liste as inconsistências do cadastro mobiliário.

97. Possuir controle da liberação do alvará provisório conforme Lei Complementar 123/06.

98. Possuir cadastro configurável para as vistorias de imóveis e econômicos (empresas).

99. Permitir consultas cadastrais através: do nome, parte do nome, CNPJ/CPF, endereço e inscrição cadastral.

100. Manter um cadastro de dias não úteis (feriados) para fins de cálculo de juro/multa.

101. Possibilitar após a baixa, a emissão de relatório com o demonstrativo do movimento para conferência.

102. Possuir cadastros de mobiliário (econômico) e de atividades configuráveis conforme boletim cadastral da Prefeitura, com a possibilidade de inserir campos numéricos (inteiros e decimais), datas, horas e textos à qualquer momento.

103. Ter a possibilidade de parametrizar a geração de lançamentos, com a diferença dos pagamentos a menor para Débitos, Divida Ativa, Divida Parcelada e Refis. Com ainda opção de utilizar configurações diferentes para cada receita.

104. Possibilitar a importação de arquivos de Períodos e Eventos do Simples Nacional.

105. Possibilitar a contabilização dos valores das deduções (descontos, anistias, cancelamentos, etc) juntamente com os valores das receitas arrecadadas.

106. Possibilitar o controle da data de validade das notas fiscais liberadas.

107. Efetuar consistência no cadastro de pessoas em relação as informações das pessoas jurídicas enquadradas como MEI (Microempreendedor Individual) conforme critérios estabelecidos pelo Simples Nacional.

108. Possibilitar a emissão de relatório demonstrando os valores concedidos ou perdidos de descontos no momento do pagamento das parcelas.

109. Possibilitar a emissão do documento do Habite-se de forma parcial.

110. Possibilitar a vinculação de anexos as Petições Intermediárias emitida e envio dos mesmos ao SAJ.

111. Possibilitar que o abatimento realizado na composição dos parcelamentos possa ser parametrizado para baixas os débitos/dívidas de forma proporcional ou quitando primeiramente os débitos/dívidas mais antigos.

112. Possibilitar a emissão de relatório com a posição da dívida ativa em determinada data, permitindo verificar a situação do cadastro da dívida ativa de forma retroativa ou futura.

113. Possibilitar a integração dos ITBIs gerados pelos cartórios com o Sistema de Tributação através de integração via WebService.

114. Possibilitar a geração de um único cadastro de ITBI para transferência de

diversos imóveis com vendedores e compradores diferentes.

115. Possibilitar que sejam informadas as dívidas que estão sendo enviadas para protesto, podendo ser filtradas e consultas em relatórios específicos.

116. Possibilitar a emissão de gráfico para análise da receita lançada x arrecadada x em dívida ativa x isenta, e gráfico para análise da dívida ativa anual e acumulada.

117. Possibilidade de conceder créditos tributários gerados pela emissão de notas do Sistema de Nota Fiscal Eletrônica Web e concedidos aos contribuintes pelo Sistema de Tributação no momento do lançamento dos impostos.

118. Possibilitar o cadastro automático de imóveis rurais quando ao cadastrar um ITBI Rural de um imóvel que não possua ainda cadastro .

119. Possibilitar a geração de ITBI para imóveis rurais com opção de cadastro ou não do imóvel envolvido na transação.

120. Conter uma agenda que possibilite ao usuário do sistema cadastrar seus compromissos diários.

121. Conter uma agenda fiscal onde o fiscal possa cadastrar seus compromissos e visualizar compromissos relacionados a ações e plantões fiscais, permitindo através desta agenda efetuar a entrada em um plantão fiscal, consulta a ações fiscais e impressão de relatório de sua produtividade.

122. Possibilitar ao efetuar o cadastro de uma ação fiscal enviar um email ao contribuinte relacionado a ação comunicando e/ou notificando este contribuinte.

123. Possuir no cadastro de ação fiscal um Workflow, possibilitando ao fiscal visualizar de forma gráfica o fluxo de trabalho relacionado a ação fiscal, este fluxo deve demonstrar ao fiscal qual a funcionalidade que pode ser acessada após o cadastro da ação fiscal.

124. Conter um cadastro de imóveis rurais, onde neste seja possível inserir informações relacionadas ao INCRA e planta de valores especifica para este tipo de imóvel, onde as informações possam também servir de subsidio para o calculo da ITR.

125. Conter no cadastro de Imóveis uma forma de acessar as principais funcionalidades relacionadas ao imóvel, onde ao acessa-las o sistema já demonstre as informações do imóvel ou contribuinte associado ao imóvel.

126. Possibilitar efetuar apuração fiscal de relacionadas a contas de serviço

127. Possibilitar gerar lançamentos provenientes de apurações fiscais por infração cometida

128. Possibilitar efetuar o encerramento mensal, com controle mensal do saldo da divida ativa com controle sob alterações e movimentações após o encerramento.

129. Integrar com o Sistema de Contabilidade Pública possibilitando ao usuário configurar a forma de contabilização integrando ou não as deduções vinculadas a rubricas redutoras cadastradas no Sistema de Tributação.

130. Possibilitar a apuração fiscal de serviços tomados.

131. Possibilitar a apuração de projetos, tendo integração com a declaração de despesas declaradas por construtoras.

132. Conter um cadastro de publicidades, possibilitando o controle e manutenção das publicidades localizadas dentro do município, possibilitando também o acompanhando os lançamentos de receitas dentro da própria funcionalidade.

4 – SISTEMA DE LOA

1. Manter histórico e base de todas as propostas enviadas ao Legislativo.

2. Possibilitar a configuração da despesa e da receita para controles, como de gastos com educação, FUNDEB, saúde, pessoal, renúncia de receitas, evolução e projeção, informação de metas, objetivos, justificativas, caracterização, autor de emendas, entre outros.

3. Possuir cadastro das receitas com possibilidade de informações de meta de arrecadação mensal, projeção da receita para os dois anos seguintes e de valores de

renúncia.

4. Dispor da emissão de anexos da Lei n. 4.320/64, relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, com diversas formas de seleção, a opção para consolidação de todas as entidades.

5. Dispor da emissão de demonstrativos, como também de diversos relatórios gerenciais, tendo todos, além de diversas formas de seleção, a opção para consolidação de todas as entidades. Emissão do Projeto de Lei do Orçamento, Demonstrativos dos projetos e atividades, Demonstrativo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

6. Possibilita a emissão de relatórios gerenciais, que possibilitam o planejamento da previsão dos recursos destinados com a saúde, educação e pessoal, para o cumprimento da legislação vigente.

7. Possuir utilitários para facilitar a elaboração da proposta orçamentária, como: copiar dados da proposta elaborada no exercício anterior, do orçamento em execução no Sistema de Contabilidade, fazer a correção de valores das receitas e despesas, com percentuais ou valores.

8. Possuir cadastro da previsão das Transferências Financeiras a serem efetuadas aos Fundos, Fundações ou Autarquias, e possibilitar que nos anexos da Proposta estas transferências sejam demonstradas quando da emissão individual.

9. Permitir o cadastro das ações de governo, e possibilitar o relacionamento destas com as despesas que comporão a proposta

10. Possibilitar a previsão do Cronograma Mensal de Desembolso da Despesa, bem como a emissão do relatório de previsão

11. Possuir Gerador de Relatórios, que possibilite ao próprio usuário a criação de relatórios específicos necessários ao controle de informações de seu interesse, inclusive com possibilidade de geração de arquivos;

12. Possibilitar a realização de configuração de permissões de consulta, inclusão, alteração e exclusão por usuário e cadastro

13. Permitir a configuração de assinaturas por relatório, informando o nome do cargo e da pessoa que o ocupa.

5 – SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO

1. Permitir ao Administrador configurar permissões de acesso à menus e permissões referente a Inserção, Alteração e Exclusão diferenciada para grupos de usuários ou usuário individual.

2. Permitir limitar o acesso de usuários às informações de funcionários de determinados grupos funcionais, organogramas e/ou vínculos empregatícios, ou ainda, a grupos de funcionários específicos.

3. Flexibilizar as configurações da folha de acordo com a necessidade e método utilizado pelo órgão público.

4. Possuir cadastro único de pessoas com foto, integrado com os sistemas de Recursos Humanos e Controle de Ponto Eletrônico.

5. Permitir que se faça o cadastramento das contas bancárias da pessoa. No caso de pessoas físicas, essas contas poderão ser utilizadas no Cadastro de Funcionários para o depósito de salário.

6. Possuir validação do dígito verificador de inscrições do PIS/PASEP e CPF no cadastro de pessoas.

7. Possuir cadastro de bases vindas de outras entidades, possibilitando calcular o INSS e o IRRF do funcionário, já incluindo os valores que o funcionário percebe em outras empresas.

8. Permitir registrar casos de moléstias graves por meio do CID à pessoa, com data inicial e data final quando for o caso. Estas informações servem de base para isenção do IRRF por moléstia grave.

9. Ter o cadastro dos funcionários integrado com o Recursos Humanos.

10. Ter controle dos dependentes com datas de vencimento do salário-família, da relação de dependência para o IRRF.

11. Permitir mais de um vínculo empregatício para a pessoa e configurar estes contratos possibilitando informar um vínculo principal com data de admissão anterior ou posterior ao vínculo secundário.

12. Controlar a lotação e localização física dos servidores.

13. Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente a admissão do funcionário, através da informação do ato.

14. Permitir indicar para cada funcionário substituto, quem este está substituindo.

15. Ter cadastro de servidores com todos os campos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e possibilitar, inclusive, a dispensa do livro de registro dos servidores, conforme Portaria nº 41, de 28 de março de 2007.

16. Permitir cadastrar Tipos de Documentos de Funcionários, informando o tipo dos documentos que irão ser gerados na admissão do funcionário. - Cadastro de Documentos de Funcionários, neste cadastro deve-se informar, os documentos solicitados para admissão do funcionário.

17. Permitir que o usuário controle até quatro tipos de previdência para um mesmo servidor automaticamente, sem a necessidade de manutenção todo mês.

18. Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente a prorrogação de contrato de servidores com contratos de prazo determinado, através da informação do ato.

19. Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando informar novos campos para o funcionário, conforme a sua necessidade.

20. Permitir o controle dos planos previdenciários ou assistenciais a que cada servidor esteve ou está vinculado, por período, podendo registrar o número da matrícula do servidor no plano.

21. Controlar informações referentes aos estagiários vinculados com a entidade, bem como sua escolaridade e outros aspectos para acompanhamento do andamento do estágio.

22. Possuir cadastro de autônomos que prestam serviços à entidade, permitindo registrar a data e o valor de cada serviço prestado

23. Possibilitar o cálculo diferenciado para transportadores autônomos conforme legislação e sua informação para SEFIP, inclusive com percentual diferenciado.

24. Ter o controle dos períodos aquisitivos de férias integrado com o Recursos Humano, controle dos lançamentos e suspensões por funcionário.

25. Controlar os períodos aquisitivos de férias em relação a quantidade de dias disponíveis para o gozo de férias e informar a data prevista para o início do gozo de férias.

26. Permitir programar o gozo e pagamento das férias antecipadamente.

27. Permitir a criação de períodos aquisitivos configuráveis em relação ao período aquisitivo, período de gozo e cancelamentos ou suspensões dos períodos

28. Permitir registrar os vínculos previdenciários dos funcionários, planos, matrículas e período de permanência. Entende-se por vínculo previdenciário: o plano previdencial ou assistencial ao qual o funcionário esta vinculado.

29. Possuir cadastro de processos judiciais que permita que sejam cadastrados os processos judiciais e as reclamatórias trabalhistas dos funcionários para posterior geração do arquivo SEFIP com código de recolhimento 650.

30. Permitir realizar validações que não permitam inserir na mesma configuração de férias, dois tipos de suspensão de férias que utilizem o mesmo tipo de afastamento.

31. Permitir calcular os dias úteis e afastamentos dos funcionários com 30 dias

32. Ter o cadastro de classificação institucional de órgão, unidade e centro de custos integrado com o Recursos Humanos.

33. Registrar os dados dos locais de trabalho, onde efetivamente os funcionários

desempenham suas atividades laborais.

34. Registrar os tipos de administração. Entende-se por tipo de administração as várias formas de gerenciamento das entidades.

35. Permite configurar de modo a cadastrar, consultar, alterar e excluir sindicatos que representam as diferentes classes de funcionários existentes na entidade.

36. Permitir registrar os possíveis tipos de cargos utilizados.

37. Ter o Cadastro de Cargos integrado com o sistema de Recursos Humanos.

38. Permitir diferentes configurações de férias por cargo.

39. Permitir configurar se o funcionários alocados nos cargos terão direito a 13º salário.

40. Permitir o controle de vagas do cargo, por secretaria e relacionar com os níveis salariais e atribuições do cargo.

41. Permitir informar o nível de escolaridade mínimo exigido para o cargo, informando ao usuário se for cadastrar algum servidor que não tenha o nível mínimo exigido

42. Permitir o controle de níveis salariais do cargo, como as variações de classes e referências, formando um plano de carreira do servidor com a finalidade de nivelar os salários de certos grupos funcionais.

43. Cadastrar níveis salariais, permitindo definir a ordem de progressão das classes e referências, informar uma classe ou referência com tamanho menor que a mascara definida no plano salarial.

44. Permitir controlar vagas do cargo por concurso via parâmetro. Quando marcado, o sistema deverá controlar o número de vagas do cargo, no concurso pelo qual o funcionário foi nomeado. Quando desmarcado, o controle será feito exclusivamente pela quantidade de vagas do cargo.

45. Possuir processo de progressão salarial automatizado.

46. Manter as respectivas informações de progressão salariais registradas no histórico salarial do servidor, com os atos publicados para cada servidor ao longo de sua carreira.

47. Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para o cargo, conforme a sua necessidade.

48. Permitir a configuração de movimentações de pessoal, conforme a solicitação de cada tribunal de contas.

49. Ter as informações da movimentação de pessoal do servidor integrado com o sistema de Recursos Humanos.

50. Registrar todas as movimentações de pessoal do servidor, tais como: alterações salariais, alterações de cargo, admissão, rescisão, aposentadoria, afastamentos

51. Ter as informações dos processos de aposentadorias e pensões integrado com o sistema de Recursos Humanos.

52. Registrar os históricos dos processos de requerimentos de aposentadorias e pensões.

53. Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente ao requerimento de aposentadorias e pensões, através da informação do ato.

54. Ter o cadastro de pensionistas integrado com o sistema de Recursos Humano.

55. Registrar todo o histórico de alterações de pensionista, integrado com o sistema de Recursos Humanos.

56. Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente concessão de benefícios de pensão, através da informação do ato.

57. Ter controle de pensionistas permitindo indicar se a pensão é por morte ou judicial, e neste caso, possibilita o encerramento da pensão.

58. Calcular automaticamente os valores referentes as pensões, cancelando automaticamente este cálculo ao ser informada a data de encerramento da pensão.

59. Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para o Pensionista, conforme a sua necessidade.

60. Calcular o reajuste de valores dos eventos de pensão e aposentadoria informados no Cadastro de Processos de Pensões e Aposentadorias.

61. Permitir o controle da concessão e desconto de vales-transportes e mercado.

62. Permitir configurar operadoras e planos de assistência médica que a entidade possui para planos coletivos empresariais, controlar as despesas de mensalidades quanto despesas extraordinárias, estes recursos também serve de base para a DIRF.

63. Permitir integrar os valores de folha de pagamento com as contas, elementos, despesas e recursos do sistema de contabilidade.

64. Permite copiar despesas do ano do registro que estiver selecionado no Cadastro de despesas do para o ano que você desejar para que seja exportado para o sistema contábil.

65. Permitir especificar as classificações das origem dos recursos financeiros, sendo que cada instituição terá que implementar seus programas de trabalhos.

66. Permitir a configuração das tabelas mensais de cálculo, podendo o usuário incluir novas tabelas, definir a quantidade de faixas e ainda nomear essas tabelas de acordo com sua necessidade (INSS, IRRF, salário família, piso salarial, entre outras).

67. Permitir a configuração de quais proventos e descontos devem ser considerados como automáticos para cada tipo de cálculo (mensal, férias, complementar, etc.) e adicionar as restrições para o cálculo.

68. Permitir a configuração de todas as fórmulas de cálculo em conformidade com o estatuto dos servidores municipais.

69. Permitir o cadastro das informações "PNE" e "Consid invalidez parcial" no cadastro de tipos de salário-família, onde deverá ser informado as regras para portadores de necessidades especiais conforme o tipo de salário-família.

70. Permitir a configuração dos tipos de bases de cálculo utilizados.

71. Possibilitar a configuração das formas de alteração salarial de modo que seja possível efetuá-las em conformidade com o estatuto do órgão.

72. Permitir a inclusão e configuração de motivos de rescisão e respectivas verbas rescisórias, assim como respectivos códigos a serem gerados para RAIS, CAGED, SEFIP e saque do FGTS.

73. Permitir a configuração dos proventos para cálculos de férias, rescisão, 13º salário, abono pecuniário e aviso prévio referentes às médias e vantagens percebidas pelos servidores.

74. Possibilitar a configuração de quais afastamentos, qual a quantidade de dias afastados e se esta quantidade de dias é contínua, para que o período de aquisição de funcionário seja cancelado.

75. Possibilitar a configuração de quais afastamentos, qual a quantidade de dias afastados e se esta quantidade de dias é contínua, para que o período de aquisição de funcionário seja postergado.

76. Permitir a configuração de Férias, informando para cada configuração quantidade de meses necessários para aquisição, quantidade de dias de direito a férias a cada vencimento de período aquisitivo, quantidade de dias que podem ser abonados, configuração de descontos de faltas, ou seja, informar para cada configuração de férias as faixas para descontos de faltas em relação aos dias de direito do período aquisitivo.

77. Permite cadastrar as informações configuradas para os proventos e descontos a serem utilizados na geração do “Arquivo Homolognet e TRCT – Portaria 1621/2010”.

78. Permitir deixar gravado a seleção/filtragem de relatórios rotineiros.

79. Permitir configurar a máscara a ser utilizada na classificação institucional de órgão, unidade e centro de custos.

80. Configurar os vínculos empregatícios que representam a ligação dos funcionários com a entidade.

81. Configurar os tipos de situações de afastamento do funcionário para base de cálculo, processos do sistema (férias, licenças, adicionais, etc), tempo de serviço para aposentadoria.

82. Possuir rotina para processamento de cálculo mensal e adiantamento.

83. Possuir rotina para processamento de cálculo complementar.

84. Possuir rotina para processamento de 13º salário adiantado e integral.

85. Possuir rotina de cálculo automático de rescisão para funcionários com vínculo de prazo determinado, na competência em que expira o contrato.

86. Possuir rotina para processamento de cálculos de férias individuais e férias coletivas.

87. Permitir o desconto de faltas no pagamento das férias.

88. Permitir o pagamento do 13º salário simultaneamente com as férias.

89. Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente as férias dos servidores, através da informação do ato.

90. Permitir que o pagamento de 1/3 de férias seja integral em cálculo de férias fracionadas.

91. Possuir rotina para processamento de cálculos de rescisões individuais, coletivas e complementares.

92. Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente a demissão ou exoneração do funcionário, através da informação do ato.

93. Permitir a reintegração ou reversão de rescisões ou aposentadorias de funcionários, sob a mesma matrícula.

94. Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento mensal, 13º salário integral, férias e rescisórias, para a competência atual ou para competência futura.

95. Controlar os afastamentos do funcionário, integrado com o sistema de Recursos Humanos.

96. Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente aos afastamentos do funcionário, através da informação do ato.

97. Registrar todo o histórico de alterações no cadastro de funcionários, integrado com o sistema de Recursos Humanos.

98. Registrar as alterações cadastrais no histórico de beneficiários de pensões.

99. Registrar todo o histórico de alterações de Autônomos.

100. Registrar todo o histórico salarial do servidor, integrado com o sistema de Recursos Humanos.

101. Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente as alterações salariais do servidor, através da informação do ato.

102. Calcular alterações salariais de modo coletivo ou para níveis salariais do plano de cargos.

103. Possibilitar a adição de classes e referências através do histórico de cargos, salários, informações e níveis salariais.

104. Registrar todo o histórico de alterações de cargo do servidor, integrado com o sistema de Recursos Humanos

105. Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente as alterações de cargo do servidor, através da informação do ato.

106. Registrar todo o histórico de alterações salariais do cargo, integrado com o sistema de Recursos Humanos.

107. Permitir a inclusão de proventos ou descontos lançados de modo fixo, em um período determinado, em qualquer tipo de folha de pagamento para determinado funcionário.

108. Permitir a inclusão de proventos ou descontos lançados de modo fixo, em um período determinado, em qualquer tipo de folha de pagamento, podendo selecionar vários funcionários em um único lançamento.

109. Permitir fechar processamentos (Mensal, Adiantamento, Complementar, 13º Adiantamento, 13º Salário, Férias) de cada competência com data, oferecendo segurança para que o usuário não altere calculo de folha com processo fechado.

110. Bloquear qualquer tentativa de alteração no histórico de funcionário quando o processamento da folha estiver com data informada.

111. Permitir consultar e se necessário alterar a data de pagamento de funcionário ou grupo de funcionários que já tenham sido calculados na folha.

112. Permitir que o cálculo mensal dos funcionários fiquem agrupados em lotes diferentes e possibilita fechar o processamento dos lotes em grupo.

113. Permitir lançar manualmente os eventos que compõe a folha de pagamento do funcionário para serem calculados, podem ser lançados em uma competência ou em várias parcelas do período.

114. Permitir lançar manualmente os eventos que compõe a folha de pagamento de vários funcionários em um único lançamento, selecionando os funcionários. Podendo ser lançado o evento para uma ou mais competências.

115. Permitir importar o arquivo do SISOBI (Sistema de Controle de Óbito). Serve para atender ao convênio firmado entre o Ministério da Previdência Social e os governos estaduais e municipais. Identificar as pessoas falecidas para cessar o pagamento de aposentados e pensionistas.

116. Permitir a configuração de cabeçalho e rodapé para quaisquer relatórios emitidos pelo sistema, permitindo inclusive a inserção de comentários

117. Permite salvar qualquer relatório emitido no formato "xls" (excel), mantendo a mesma formatação visualizada no sistema.

118. Emitir relatórios da folha de pagamento, de acordo com a necessidade, extratos mensais, líquidos, movimento, férias, rescisões, média e vantagens, etc.

119. O relatório resumo mensal apresenta a geração dos dados das verbas gerais mensais e além disto, com o modelo normal-encargos apresenta o total dos valores dos encargos no final do relatório nas quebras.

120. Emitir os relatórios de forma resumidos, de acordo com a necessidade.

121. Emitir o Relatório de Integração Contábil para cálculos simulados.

122. Emitir em relatório o resumo da integração com o sistema de contabilidade, possibilitando assim a conferência dos valores de empenhos da folha de pagamento e seus respectivos encargos patronais.

123. Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor e à contribuição patronal referentes ao INSS e FGTS, discriminando as possíveis deduções.

124. Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor e à contribuição patronal referentes a previdência municipal por competência ou acumulado anualmente.

125. Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor, referente ao IRRF.

126. Gerar mensalmente a guia do INSS com o valor para o Instituto Nacional do Seguro Social. Permitir escolher o modelo e quebra para a geração da guia.

127. Permitir a emissão de guias para pagamento de IRRF, GRFC e previdência municipal.

128. Gerar em arquivo as informações referentes a GRRF.

129. Gerar a GFIP em arquivo, permitindo inclusive a geração de arquivos retificadores (RDE, RDT, RRD).

130. Possuir vários modelos de Demonstrativo de Folha de Pagamento para impressão.

131. Emitir relatório de Avxxx x Recibo de férias, também permitir escolher o modelo do recibo e a seleção.

132. Emitir relatório referente Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

133. Emitir o TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) conforme portaria 1621/2010 atualizada pela portaria 1057/2012 .

134. Emitir relatórios cadastrais em geral, de: Pessoas; Dependentes; Funcionários; Autônomos; Ficha cadastral; Aniversariantes; Substituídos; Períodos Aquisitivos; Programação de férias; Dados Adicionais; Afastamentos; Cargos Comissionados ou em funções Gratificadas.

135. Emitir relatórios cadastrais de: Grupos Funcionais; Organogramas; Locais de

trabalho; Tipos de Administração; Sindicatos; Tipos de Cargos; Cargos; Planos Salariais; Níveis Salariais; Horários; Feriados; Aposentadorias e Pensões; Beneficiários; Pensionistas; Dados Adicionais.

136. Emitir relatórios cadastrais de: Tipos de Movimentação de Pessoal; Fontes de Divulgação; Atos; Movimentação de Pessoal; Naturezas dos Textos Jurídicos.

137. Emitir relatórios referente aos planos de assistência médica de: Operadoras de planos de saúde; Despesas com planos de saúde; Despesas com planos de saúde com reflexo no cálculo.

138. Emitir relatórios cadastrais referente Integração Contábil: Condições para Eventos; Elementos de Despesa; Despesas; Despesas por Organograma; Complementos das Despesas.

139. Emitir relatórios cadastrais de: Cálculo Tabelas; Eventos; Cálculo - Tipos de Bases; Eventos a Calcular; Eventos a Calcular de Rescisão; Médias e Vantagens; Cancelamentos de férias; Suspensões de Férias; Configurações de Férias; Formas de Alteração Salarial; Bancos; Agências Bancárias; Homolognet.

140. Emitir relatórios cadastrais referente parametrizações: Vínculos Empregatícios; Tipos de Afastamentos; Tipos de Salário-Família; Organograma; Naturezas dos Tipo das Diárias; Tipos de Diárias; Previdência Federal; Outras Previdências/Assistência; Planos de Previdência; Motivos de Alterações de Cargos; Motivos de Alterações Salariais; Motivos de Rescisões; Motivos de Aposentadorias; Responsáveis.

141. Emitir relatório de programação de férias dos funcionários, exibindo todos os períodos de aquisição de férias, períodos de gozo, dias de abono e forma de pagamento.

142. Emitir relatório com o nome "Efetivo em cargo comissionado", no qual serão emitidos todos os funcionários que estão atualmente em cargo comissionado, e possuem cargo efetivo em aberto, seja, sem data de saída em Cadastro de Histórico de Cargos.

143. Gerar em arquivo magnético a relação de todos os servidores admitidos e demitidos no mês (CAGED).

144. Emitir relatórios relacionados a parte salarial dos servidores do tipo alterações salariais, Médias salariais, progressões salariais, inconsistências de cálculo.

145. Emitir relação dos salários de contribuição e discriminação destes. Possibilitar a emissão para previdência federal, estadual e/ ou municipal. Permitir a emissão de formulário para preenchimento, caso não haja informações de todas as competências necessárias.

146. Emitir relatório de atestado de tempo de serviço para o servidor público apresentando os cargos e o período que exerceu a função.

147. Emitir o relatório de datas de vencimentos. A data em que se extingue o prazo do exame médico periódico, do contrato de trabalho e da carteira de motorista do funcionário.

148. Emitir um relatório demonstrativo das variáveis lançadas manualmente para qual período foi feito o lançamento.

149. Possuir relatórios de provisões de 13º salário, médias e vantagens, férias; que permitam ao usuário ter uma previsão do valor e também da proporcionalidade por direito obtida pelos servidores ativos até o presente momento.

150. Emitir comparativo de situações dos servidores entre duas competências, inclusive com anos diferentes.

151. Emitir comparativo de valores referentes a proventos e descontos dos servidores entre duas competências, inclusive com anos diferentes.

152. Emitir comparativo de líquidos entre duas ou mais competências, inclusive com anos diferentes.

153. Permitir a configuração dos proventos e descontos que devem compor os valores de cada um dos campos do comprovante de rendimentos.

154. Emitir informações dos relatórios anuais necessários, como comprovante de rendimentos e ficha financeira.

155. Gerar os arquivos da RAIS e da DIRF, assim como o informe do comprovante de rendimentos.

156. Permitir a visualização das bases de previdência federal, de previdência estadual e municipal, além de fundos de assistência.

157. Possuir gerador de relatórios e de arquivos que permita aos usuários criar novos relatórios ou layouts de arquivos ou ainda alterar os relatórios e layouts já existentes.

158. Gerar informações da folha de pagamento em arquivo para crédito em conta no banco de interesse da entidade.

159. Gerar para entidades que possuem contrato para emissão de holerite eletrônico pela Caixa Econômica Federal o arquivo para envio das informações pertinentes ao holerite do funcionário.

160. Permitir a consulta prévia das médias e vantagens que cada servidor tem direito a receber em férias, 13º salário ou rescisão de contrato.

161. Possibilitar a consulta dos proventos e descontos percebidos pelo servidor, em um período determinado pelo usuário. Permitir consultar apenas os proventos que fazem parte do comprovante de rendimentos.

162. Consultar do modo centralizado todo o histórico funcional de todos os contratos do servidor, detalhando as seguintes características: Períodos aquisitivos, períodos de gozo de férias; Situações do funcionário, tais como: afastamentos, atestados, faltas, férias e períodos trabalhados.

163. Permitir a alteração de proventos ou descontos modo fixo, possibilitando as seguintes tarefas: Alteração do período; Adição de valor ao valor originalmente lançado; Substituição do valor originalmente lançado por um novo valor; Aplicação de um percentual sobre o valor originalmente lançado.

164. Permitir a reestruturação da classificação institucional de um exercício para outro.

165. Permitir a readmissão em massa.

166. Permitir copiar funcionários demitidos para realizar a readmissão individual ou em lote (Ex. Professores ACTs demitidos no fim do ano letivo e readmitidos no ano seguinte.)

167. Possibilitar o cadastro de movimentos anteriores à implantação do sistema para que o usuário possa gerar os relatórios anuais.

168. Permitir a integração com o sistema de contabilidade para geração automática dos empenhos da folha de pagamento e respectivos encargos patronais.

169. Possibilitar o rateio de valores das parcelas pagas do parcelamento do FGTS para os servidores contratados à época, conforme instruções da CAIXA.

170. Permitir realizar cálculos de datas e de horas.

171. Permitir exportar e atualizar as informações da base do cliente para a base do sistema de Transparência onde irá apresentar as informações do Setor Pessoal da entidade.

172. Permitir a unificação de pessoas e de cadastros.

173. Permitir na consulta rápida nos cadastros. Ex: identificar os funcionários que estejam demitidos de forma que sejam demonstrados destacados em cinza.

174. Permitir conceder ajuda, suporte e fazer pesquisas referente a o aplicativo e suas funcionalidades.

175. Permitir fazer consultas rápidas dos códigos ou nomes dos registros, dispensando memorização e procura.

176. Permitir cadastrar ou abrir os cadastros de determinados cadastros da aplicação, agilizando o processo do sistema.

177. Permitir fazer as consultas sobre as situações ocorridas com o funcionário

desde sua admissão, considerando os dias de licenças, atestados, faltas, etc.

178. Permitir consultar os cálculos efetuados no sistema de acordo com a competência informada e o processamento para cada funcionário.

179. Permitir consultar os contratos, períodos e situações que a pessoa se encontra nos registros informados.

180. Permitir calcular datas possibilitando fazer conversões de datas, dias, meses e anos para lhe auxiliar a obter informações de forma rápida e prática.

181. Possibilitar realizar cálculos clicando nos botões da calculadora ou digitando os cálculos usando o teclado.

182. Permitir prever mensalmente o valor referente a férias e 13º Salário, correspondente ao avo que o funcionário tem direito. Os valores de Provisão também serão utilizados na integração com o Sistema de Contabilidade Pública.

183. Provisionar e baixar da provisão de férias e 13º salário, aos cálculos realizados na respectiva competência de cálculo.

6 – SISTEMA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO

1. Possuir cadastro para os bens móveis e imóveis do órgão, podendo ser informadas as seguintes características: O processo licitatório, empenho e fornecedor da aquisição do bem; Estado de conservação do bem: “péssimo”, “ruim”, “regular”, “bom” e “ótimo”; Moeda de aquisição (permitindo conversão dos valores para moeda atual); Permite vincular a conta contábil e natureza do bem; Permite visualizar o valor de aquisição, o valor total de depreciação, assim como cadastrar e visualizar as incorporações e desincorporações; Permite visualizar o valor da última reavaliação do bem; Armazenar/visualizar a imagem atual do bem por meio dos arquivos: jpg, bmp e pdf.; Visualizar situação do bem como: “ativo”, “baixado”, “comodato”, “locado”, “cedido”; Permite informar características personalizadas para o cadastro de bens. Por ex: “Cor”, “Altura”, “Peso”, etc.

2. Permitir alterar a placa do bem informando a data de alteração, visualizando todas as placas utilizadas pelo bem.

3. Permitir o controle de transferência de bens entre os diversos órgãos, responsáveis e contas da entidade assim como cessões e locações, possibilitando a emissão do relatório de transferências de determinado tipo, incluindo também a emissão como Termo de Transferência de Bens.

4. Permitir cadastrar contas patrimoniais, classificá-las por bens móveis e Imóveis e identificar o tipo de bens tangíveis e intangíveis.

5. Permitir cadastro de conversão de moedas indexadoras, para que ao cadastrar bens adquiridos em outras épocas converta automaticamente para o valor atual ao cadastrar o bem.

6. Permite efetuar a reavaliação de bens individual, ou por lote e identificar o tipo de reavaliação: Ajuste ou reavaliação e possibilitando adequar o novo valor de depreciação anual do bem.

7. Permitir a reavaliação por percentual (valorizações/depreciações) para todos os bens, possibilitando: executar individualmente; executar para um grupo de bens (conforme conta, centro de custo, unidade administrativa e/ou natureza ); configurar percentuais de reavaliação periódicas (mensal, bimestral, trimestral, semestral e anual) por natureza e simulando a depreciação natural dos bens desde sua aquisição até a data atual.

8. Permitir efetuar baixas individuais ou múltiplas por contas, responsáveis, órgãos e bens, permitindo informar histórico e informações complementares como: lei, portaria e processo licitatório.

9. Controlar movimentação dos bens encaminhados à manutenção, armazenando os dados básicos desse movimento; tais como: data de envio e previsão de retorno; tipo de manutenção (se a manutenção é preventiva ou corretiva); valor do orçamento;

possibilitar a emissão de relatório contendo os bens que estão ou já sofreram manutenção, agrupados pelo fornecedor ou pelo motivo da manutenção; possibilitar gerar transferências para outra unidade administrativa após voltar da manutenção.

10. Emitir relatório identificando o bem, valor atualizado, conta ao qual ele pertence, o responsável pelo bem, número patrimonial e a data de aquisição.

11. Emitir o termo de responsabilidade da guarda dos bens por responsável ou por órgão/centro de custo.

12. Emitir o relatório de bens em inventário por centro de custo e/ou responsável, permitindo selecionar a situação (em processo de localização, localizados e pertencentes ao setor, localizados mas pertencentes a outro setor, não localizados ou todas) e emitir também o termo de abertura e encerramento do Inventário.

13. Emitir etiquetas de controle patrimonial, inclusive com código de barras para leitura óptica, além de permitir que o usuário possa confeccionar sua própria Etiqueta.

14. Permitir cadastrar seguradoras e apólices de seguros (com valor de franquia e valor segurado) para os bens.

15. Permitir colocar o bem em desuso de modo que não seja possível realizar movimentações com este até que seja estornado.

16. Permitir o registro da abertura e do fechamento do inventário, bloqueando a movimentação ou destinação de bens durante a sua realização.

17. Emitir o relatório de baixas de bens com seleção por período de baixa, por conta, órgão ou por centro de custo.

18. Emitir relatório para conferir os lançamentos de inventário, possibilitando a seleção por responsável, por órgão ou por centro de custo.

19. Permitir transferir bens localizados em inventários quando pertencentes a outro setor.

20. Manter o registro/histórico de todas as movimentações dos itens patrimoniais realizadas no exercício, possibilitando a emissão de relatório por período e também visualizar as movimentações por centro de custo.

21. Permitir depreciar um bem tangível em relação ao percentual anual de depreciação deste, permitindo que o processo seja executado informando as seleções: por conta, por bem, por centro de custo, por natureza do bem.

22. Emitir relatório de reavaliações de bens com seleção por bem, por conta e período.

23. Emitir relatório por período dos movimentos das contas dos bens (mostrando de forma analítica e sintética), possibilitando visualizar o saldo anterior ao período, total de entradas, total de saídas e saldo atual da conta.

24. Emitir relatório com projeção de valorização/depreciação do bem baseado em percentual informado com seleção por conta, bem e/ou unidade administrativa.

25. Possuir rotina para importação de várias imagens dos bens, armazenando-os no banco de dados.

26. Permitir a vinculação de um ou mais arquivos de imagens, documentos de texto ou documentos digitalizados, ao código do bem.

27. Permitir configurar as máscaras de centro de custos, contas e código do bem.

28. Permitir salvar os relatórios em formato PDF simples, possibilitando que sejam assinados digitalmente.

29. Emitir relatório com os movimentos contábeis (aquisições, baixas, depreciações, etc.) ocorridos no patrimônio no período de seleção.

30. Permitir informar o número do ato no campo [Nº do Ato] do cadastro de bens com até 10 caracteres ou números.

31. Permitir transferir os bens de um responsável, conta, e centro de custo para outro utilizando multiseleção (ex.: 1, 20, 37).

32. Para os bens imóveis, permitir cadastrar endereço, registro do imóvel, e informações de arrendamento quando este for arrendado.

33. Permitir informar no cadastro dos bens um valor mínimo residual para os bens, para controle das depreciações.

34. Permitir o encerramento mensal de competência, não permitindo movimentos com data retroativa ao mês/ano encerrado, possibilitando o estorno deste encerramento.

35. Permitir informar uma data para o início das depreciações dos bens.

36. Permitir informar a localização física do bem, possibilitando emitir um relatório por localização física.

37. Enviar e-mails para cada responsável com a lista de bens sob sua responsabilidade para conferência.

38. Permitir o cadastro de comissões para inventário e reavaliação de bens com informação do número da portaria, data da portaria, finalidade e membros da comissão.

39. Enviar e-mails para cada responsável com a lista de bens sob sua responsabilidade que houveram transferência para conferência.

40. Registrar a amortização de bens intangíveis.

7 – SISTEMA DE LICITAÇÕES E COMPRAS

1. Permitir a parametrização do código para cadastro de materiais das seguintes formas: Código com grupo e classe, permitindo a definição da máscara; Código sequencial; Código sequencial com grupo e classe.

2. Possuir no cadastro de materiais informações como: Material perecível; Material estocável; Material de consumo ou permanente; Material combustível e o tipo do combustível; Descrição sucinta e detalhada do material; Grupo e classe do material; Dados sobre a última compra do material selecionado como: data, quantidade, preço e fornecedor.

3. Possibilitar fazer consulta no cadastro de materiais com as seguintes opções: Por grupo e classe; Por palavra chave;

4. Permitir cadastrar fornecedores, emitindo Certificado de Registro Cadastral e controlando a sequência do certificado.

5. Possibilitar o cadastramento e acompanhamento de avaliações sobre o desempenho dos fornecedores, avisando o usuário quando o mesmo estiver informando um fornecedor com situação “Ruim”.

6. Permitir vincular ao fornecedor: Ramos de atividade; Documentos e certidões negativas; Materiais fornecidos.

7. Permitir a inabilitação de fornecedores por suspensão ou rescisão de contrato, controlando a data limite da situação de inabilitado.

8. Permitir controle da data de validade das certidões negativas e outros documentos dos fornecedores, com emissão de relatório por fornecedor contendo a relação das negativas vencidas/por vencer.

9. Controlar as solicitações de compra por centro de custo e dotação, não permitindo que usuários de outros centros de custo acessem ou cadastrem solicitações não pertencentes ao seu centro de custo e que a quantidade de cada item possa ser dividida por uma ou mais despesas.

10. Permitir gerar bloqueios na Contabilidade à partir das solicitações de compra.

11. Possibilitar o controle das solicitações de compra pendentes, liberadas e reprovadas.

12. Possibilitar efetuar o agrupamento de várias solicitações de compra dos diversos setores para um novo processo licitatório, compra direta ou processo administrativo automaticamente.

13. Possibilitar o atendimento de solicitações de compra somente após liberação cadastrada no sistema.

14. Permitir que os centros de custos cadastrem Solicitações de Fornecimento de itens de licitações já homologadas e adjudicadas.

15. Permitir o cadastramento de coletas de preço, possibilitando gerar uma compra direta, processo administrativo ou de compra, tendo como base para o valor máximo do item

o preço médio ou menor preço cotado para o item na coleta de preços.

16. Permitir a geração de arquivo com os itens da coleta de preço para cotação pelos fornecedores, possibilitando a leitura dos preços cotados para preenchimento automático dos preços dos itens da coleta.

17. Permitir o cadastro de compras diretas, informando dados como: Data da Compra; Fornecedor; Centro de Custo; Objeto da Compra; Local de Entrega; Forma de Pagamento.

18. Permitir cadastro dos itens da compra direta separando estes por centros de custo específicos, por despesas ou por centros de custo e despesas.

19. Permitir executar rotinas de: Anulação da compra direta; Exclusão completa da compra direta.

20. Permitir emitir relatórios referente às compras diretas, como: Emissão de nota de anulação; Emissão de autorização de fornecimento; Relação dos itens da compra; Justificativa da Dispensa de Licitação.

21. Emitir relação de abertura das licitações, informando: Data de abertura da licitação; Horário da abertura; Número da licitação; Modalidade; Membros da comissão responsável pela abertura; Objeto a ser licitado.

22. Possibilitar o acompanhamento dos processos licitatórios desde a preparação até seu julgamento, envolvendo as seguintes etapas: Publicação do processo; Impugnação; Emissão do mapa comparativo de preços; Emissão das Atas referente a Documentação e Julgamento das propostas; Interposição de recurso; Anulação e revogação; Parecer da comissão julgadora; Parecer jurídico; Homologação e adjudicação; Contratos e aditivos; Autorizações de fornecimento; Liquidação das autorizações de fornecimento; Gerar empenhos para a contabilidade e liquidação dos empenhos.

23. Possibilitar a adjudicação de um ou mais lotes da licitação

24. Permitir a contratação do segundo classificado quando o fornecedor vencedor deixar de fornecer o material ou de executar os serviços.

25. Registrar os processos licitatórios contendo todos os dados necessários para sua identificação, tais como: Número do processo; Objeto da compra; Modalidade de licitação; Datas de abertura e recebimento dos envelopes.

26. Permitir que os itens do processo sejam separados por centro de custo com suas respectivas quantidades, possibilitando ainda a separação por despesa.

27. Permitir o controle das despesas realizadas e realizá-la de uma mesma natureza, para que não ultrapasse os limites legais estabelecidos para cada modalidade de licitação.

28. Possibilitar o controle dos gastos por unidade orçamentária através de limites mensais preestabelecidos.

29. Permitir montar os itens do processo administrativo, processo licitatório e coleta de preços por lotes.

30. Controlar as quantidades entregues parcialmente pelo fornecedor, possibilitando a emissão de relatório de forma resumida e detalhada, contendo as quantidades entregues, os valores e o saldo pendente.

31. Permitir o cadastramento de comissões: Permanente; Especial; Servidores; Pregoeiros; Leiloeiros. Informando as portarias ou decretos que as designaram, com suas respectivas datas de designação e expiração, permitindo informar também os seus membros e funções designadas.

32. Permitir gerar registro de preço através de um processo licitatório, possibilitando a realização periódica de pesquisa dos preços registrados para verificação dos preços que estão sendo praticados atualmente pelos fornecedores.

33. Permitir a geração de arquivo com os itens do processo licitatório para ser disponibilizado aos fornecedores para digitação da proposta de preço de cada item, possibilitando, também, a leitura do mesmo arquivo contendo os preços digitados para preenchimento automático no cadastro das propostas.

34. Possuir rotina para classificação das propostas do pregão presencial conforme critérios

de classificação determinados pela legislação (Lei 10.520/2002).

35. Permitir efetuar lances para a modalidade “pregão presencial” com opção de desistência e rotina de reabertura de itens e/ou lotes para nova etapa de lances.

36. Controlar o tempo entre um lance e outro por meio de um cronômetro. Possibilitando aa Comissão Permanente de Licitação pausar ou disparar quando desejar.

37. Possibilitar a utilização de critérios de julgamento das propostas em relação a microempresa e empresa de pequeno porte, de acordo com lei complementar 123/2006.

38. Permitir a emissão de relatórios com lista dos fornecedores pelo porte da empresa (ME, EPP, MEI, Outros), bem como emitir relação das compras realizadas por porte da empresa.

39. Possibilitar a emissão da ata do pregão presencial, histórico dos lances e relatório de economicidade do pregão.

40. Permitir parametrização para numerar a licitação de forma sequencial ou por modalidade, possibilitando alterar a numeração sugerida pelo sistema.

41. Permitir identificar em quais processos licitatórios determinado fornecedor participou, visualizando sua situação em cada item do processo.

42. Permitir a consulta dos fornecedores de determinado material ou ramo de atividade.

43. Permitir a emissão da autorização de fornecimento por centro de custo, por fornecedor ou por dotação.

44. Permitir alterar a data de emissão das autorizações de fornecimento como também alterar outros dados informados inicialmente no processo, tais como: Local de Entrega, Prazo de Entrega, Forma de Pagamento e Observações. Todas as alterações são possíveis antes da gerar as Autorizações de Fornecimento.

45. Possibilitar a informação das datas dos vencimentos dos bens adquiridos ou serviços contratados para geração dos empenhos com suas respectivas parcelas.

46. Permitir a geração de desbloqueio do saldo remanescente da despesa na geração do último empenho do processo.

47. Gerar entrada do material no almoxarifado à partir da liquidação, permitindo a visualização da geração da movimentação no estoque (gerada ou não) na própria janela de liquidações.

48. Permitir gerar bens no sistema patrimonial à partir das liquidações de compra.

49. Permitir a integração com sistema de contabilidade, efetuando os seguintes processos: Bloqueio do valor da despesa previsto no processo licitatório, na compra direta ou termo aditivo; Gerar empenhos e liquidações; Consultar saldo financeiro da cota da despesa, visualizando as cotas de todos os meses; Atualizar dados cadastrais de fornecedores, despesas e outros dados relacionados.

50. Emitir relatórios para controle de vencimento dos contratos e termos aditivos de contratos.

51. Permitir configurar o sistema para que emita mensagem sobre os contratos vencidos, cancelados e a vencer, podendo ser somente de aviso ou impedindo a emissão de Autorizações de Fornecimento para contratos vencidos e cancelados.

52. Manter histórico das alterações do contrato permitindo identificar se foi unilateral ou bilateral e o tipo de alteração contratual, tais como: acréscimo, diminuição, equilíbrio econômico financeiro, prorrogação, rescisão.

53. Possuir cronograma de pagamentos dos contratos, possibilitando controlar a situação (pago, vencido ou à vencer).

54. Possuir cronograma de entrega dos itens dos contratos, controlando também a situação (entregue, vencido ou à vencer).

55. Possibilitar a rescisão do contrato ou aditivo, informando: Motivo da rescisão; Data do termo, da rescisão e da publicação; Valor da multa e indenização; Fundamento Legal; Imprensa oficial.

56. Emitir todos os relatórios necessários exigidos por Xxx, como por exemplo: Termo de

abertura e autorização do processo licitatório; Parecer jurídico e contábil; Publicação do edital; Atas das sessões de julgamento do Processo Licitatório; Atas do pregão; Emissão de contratos; Notas de autorização de fornecimento; Relatórios para divulgação na internet, conforme lei 9.755/98; Demonstrativo das compras efetuadas conforme Artigo 16 da Lei 8.666/93.

57. Permitir criar e editar modelos de editais, contratos, autorização de compras, atas e outros relatórios desejados à partir dos modelos existentes no sistema.

58. Possibilitar a configuração das assinaturas que serão exibidas nos relatórios.

59. Dispor as Leis 8.666/93 e 10.520/2002 para eventuais consultas diretamente no sistema.

60. Possibilitar a geração de arquivos para o Tribunal de Contas do Estado.

61. Possibilitar a adjudicação de um ou mais lotes da licitação.

62. Possibilitar a verificação do tempo de emissão dos relatórios.

63. Permitir salvar os relatórios em formato PDF simples, possibilitando que sejam assinados digitalmente.

64. Integrar materiais do sistema de compras e licitação com materiais utilizados pelo sistema de frotas e quando integrado manter os mesmos materiais, fornecedores e centro de custos.

65. Permitir o cadastramento de permissões dos usuários por Centro de Custo e filtrando por órgão e unidade orçamentária.

8 – SISTEMA DE ALMOXARIFADO

1. Permitir cadastrar fornecedores, distinguindo pessoas físicas e jurídicas, possibilitando informar a situação (ativo, inativo) e também relacionar os materiais que fornece.

2. Permitir cadastrar materiais possibilitando o agrupamento por: classe; classificação do tipo (consumo ou permanente); nível de perecibilidade; se é estocável.

3. Permitir a visualização do preço médio e configurar características personalizadas para o material.

4. Permitir cadastrar unidades de medida, permitindo a utilização de abreviaturas.

5. Manter e atualizar o preço da última compra para estimativa de custo do pedido.

6. Permitir o registro e manutenção do cadastro de almoxarifados, tendo cada qual o seu responsável, possibilitando o controle individual para aplicações diretas.

7. Possibilitar o controle de diversos almoxarifados, facilitando que os usuários com acesso autorizado possam alterná-los.

8. Controlar as movimentações de entrada e saída para cada material de cada estoque, por meio de processos e relatórios, utilizando centros de custo para a distribuição do material.

9. Permitir controlar as requisições de materiais, permitindo atendimento parcial e mantendo o controle sobre o saldo pendente.

10. Permitir efetuar transferências de materiais entre almoxarifados, possibilitando a emissão da nota de transferência com seleção dos campos: almoxarifado, transferência, centro de custo e emissão por período.

11. Permitir efetuar as movimentações de saída de materiais pelo valor médio de cada material por estoque.

12. Possuir o controle de saldos físicos e financeiros dos estoques por material existente em cada almoxarifado, dispondo de: configuração de níveis de re-suprimento (limite mínimo, máximo e reposição), permitindo calcular (por meio de fórmula configurável) a quantidade necessária em estoque até o próximo reabastecimento por material; relatórios que possibilitem emitir a posição em determinada data.

13. Possibilitar registrar a abertura e o fechamento de inventários, permitindo: bloqueio das movimentações durante a sua realização; gerar os itens selecionando os materiais por uma determinada classe e sua localização física no almoxarifado; gerar o relatório

de inventários abertos e encerrados por estoque, material, inventário e período; gerar planilha para conferência manual.

14. Permitir os ajustes físicos dos estoques, ocorridos no inventário.

15. Possuir controle da localização física dos materiais no estoque, possibilitando informar de uma a três divisões de localização. (Ex: Corredor, Estante, Prateleira).

16. Emitir um relatório que demonstre todas as movimentações de materiais por estoque no período informado, contendo: saldo anterior, movimentos de entrada, saída e saldo do material no período - visualizando a forma sintética (por material) e analítica (por material demonstrando os movimentos Individuais).

17. Possibilitar a restrição de acesso dos usuários aos almoxarifados.

18. Possuir controle de permissão dos usuários que podem atender requisição de compras e materiais.

19. Permitir a emissão de etiquetas de prateleira para identificação da localização dos materiais no estoque.

20. Permitir efetuar a movimentação do estoque determinando um período para os lançamentos; consequentemente, o bloqueio dos movimentos fora do período.

21. Emitir um relatório que demonstre as operações (Transferências, Entradas, Saídas, Estornos) realizadas no período informado permitindo a consolidação dos estoques agrupando por natureza.

22. Permitir que possam ser unificados materiais duplicados, transferindo todas as movimentações para o material unificado.

23. Emitir um relatório com o resumo anual das entradas e saídas, mostrando o saldo financeiro mês a mês por estoque e o resultado final no ano.

24. Possuir rotina para o encerramento de exercício, a qual não serão permitidas movimentações (entrada/saída/transferências) no exercício anterior, sendo que ao encerrar o exercício, os centros de custo deverão ser copiados para o exercício seguinte. Permitir também o cancelamento de encerramento de exercício.

25. Possibilitar a emissão da ficha de estoque, mostrando as entradas/saídas (físicas e financeiras) realizadas em determinado período por material, com indicação do saldo anterior e no final do período.

26. Possibilitar a emissão de relatórios de entradas e saídas de materiais por material, nota fiscal, centro de custo, dia e fornecedor.

27. Possibilitar a emissão de relatório de balancete do estoque, mostrando os movimentos de entradas, saídas e saldo atual em determinado período, agrupando por centro de custo.

28. Emitir relatório detalhado das movimentações de um determinado material por período, almoxarifado e centro de custo, demonstrando o código da movimentação e o saldo físico atualizado até o movimento.

29. Emitir relatórios de controle de validade de lotes de materiais, possibilitando seleção por almoxarifado, período, materiais vencidos e materiais à vencer.

30. Emitir um resumo anual das entradas e saídas, mostrando o saldo financeiro mês a mês por estoque e o resultado final no ano.

31. Emitir relatório que demonstre a média de gastos mensais por centro de custos ou material, considerando um determinado período.

32. Permitir informar o número do processo licitatório e o empenho no cadastro de entradas dos materiais no estoque em campos apropriados, para identificar a origem da entrada.

33. Possibilitar a verificação do tempo de emissão dos relatórios

34. Permitir salvar os relatórios em formato PDF simples, possibilitando que sejam assinados digitalmente.

35. Permitir dar as devidas permissões de acesso aos Centros de Custos para cada usuário do sistema.

9 – SISTEMA DE CONTROLE DE FROTAS

1. Permitir cadastrar usuários e grupos de usuários e conceder permissões ao usuário e ao grupo de usuários, e inclusive conceder permissões para inserção de um novo registro, alteração e exclusão.

2. Permitir o cadastramento da frota de veículos da entidade com indicação do tipo do veículo (Automóvel, caminhão, ônibus, retro-escavadeira, etc..) o tipo de marcação (Hodômetro, horímetro), informações de características do veículo (cor, chassi, ano de fabricação/modelo, marca, se é adaptado a portadores de necessidades especiais, etc...), quantidade de eixos e estepes e relacionamento na tabela FIPE.

3. Permitir que o usuário crie campos adicionais no cadastro de veículos conforme suas necessidades.

4. Permitir indicar os combustíveis que o veículo utiliza e apenas permitir a utilização destes combustíveis na ordem de abastecimento e nos lançamentos de despesa.

5. Permitir registrar e acompanhar o pagamento do IPVA e licenciamento dos veículos incluindo as parcelas e seus valores para previsão de pagamento.

6. Permitir a emissão de relatório de acompanhamento de pagamento e previsão de pagamento do IPVA, Licenciamento, DPVAT com filtros para trazer apenas as parcelas em aberto, por veículo e período.

7. Permiti registrar as trocas de pneus ocorridas nos veículos identificando a posição dos pneus e informação do valor dos pneus trocados.

8. Ao lançar algum registro de despesa no sistema, este deve verificar a carteira de habilitação do motorista se este a possui, ou está vencida e emitir mensagem ao usuário.

9. Permitir registrar as previsões de manutenções a serem realizadas nos veículos, como por exemplo, troca de extintor, troca de óleo, dentre outros, e emitir um relatório para controlar as previsões das manutenções com filtro por veículo e período.

10. Permitir cadastrar os serviços a serem prestados com os veículos e os grupos de funcionários para realizar prestação de serviços.

11. Permitir emitir a ordem de prestação de serviço com filtro por período, grupo e número da ordem.

12. Permitir registrar os lançamentos de despesas diversas com os veículos (abastecimento, troca de óleo, troca de pneu, e outros), com a identificação do organograma, fornecedor, item, quantidade, valor, origem da despesa (licitação, depósito, terceiros) e indicação se o lançamento será utilizado no controle de quilometragem do veículo.

13. Permitir registrar os seguros dos veículos com indicação do tipo de cobertura (total, colisão, Incêndio, Roubo ou furto, e outras), nº da apólice, vigência, valor segurado, prêmio, e controlar o pagamento das parcelas e emissão do relatório de apólice de seguro dos veículos.

14. Permitir a emissão de relatório de acompanhamento das apólices de seguros dos veículos para controle de vencimentos das parcelas, com filtro por número de apólice, seguradora, veículo, situação da parcela (vencidas, à vencer) a partir de uma data.

15. Permitir registrar as ocorrências dos veículos e emitir um relatório com as ocorrências dos veículos com indicação da data da ocorrência, do motorista e campo para observações complementares. O relatório deve ter uma quebra por veículo e outra por motorista.

16. Permitir o cadastramento de depósitos do frotas.

17. Permitir configurar a máscara do organograma da entidade conforme os níveis da entidade e permitir o cadastramento dos organogramas diferenciando os níveis sintéticos dos analíticos.

18. Permitir o cadastramento de materiais, possibilitando incluir sequências de especificações para o mesmo material (Ex.: Material 01-01-0001 Gasolina.

Especificação 01-Comum, 02-Aditivada), além de informações do material: grupo, subgrupo, unidade de medida, nível de perecibilidade, se é estocável, e opção para desativar o material de modo que não seja possível sua utilização no sistema.

19. Permitir configurar a máscara do código do material, possibilitando a seleção para mostrar o grupo e subgrupo no código do material e a opção para utilizar código sequencial.

20. Permitir o cadastramento de pessoas físicas e jurídicas, de modo que uma vez cadastrada a pessoa no sistema ela seja utilizada no cadastro de fornecedores, funcionários, etc., sem a necessidade do recadastramento dos dados.

21. Registrar e visualizar as alterações dos nomes no cadastro de pessoas.

22. Permitir consultar quais são os fornecedores que fornecem determinado material.

23. Permitir que o usuário crie campos adicionais no cadastro de materiais para atender necessidades específicas do setor.

24. Permitir o cadastramento de funcionários da entidade, com seu cargo, organograma e data de admissão, para poder efetuar as requisições.

25. Permitir gerar entradas diversas no depósito do frotas advindas de devoluções, doações, saldo inicial do estoque, indicando também estas naturezas.

26. Permitir efetuar reservas de veículos com indicação do funcionário solicitante, data da reserva, período da reserva e finalidade da reserva com o veículo.

27. Permitir a emissão de um relatório que demonstre as reservas em um determinado período com opção de quebra por veículo e filtro por veículo.

28. Permitir registrar os adiantamentos das viagens com indicação do empenho, valor da diária, e os deslocamentos dos veículos registrando quilometragem inicial e final do trajeto com data e hora de saída e chegada, possibilitando a emissão da planilha para preenchimento manual.

29. Permitir o registro das multas dos veículos, informando as infrações com os valores pré-definidos conforme legislação em vigor e controlar seu pagamento. Indicação da data de vencimento, e controle de pagamento com data, valor e responsável pelo pagamento.

30. Emitir relatório de acompanhamento das multas com filtro das multas em aberto, pagas, período de vencimento, motorista e número da multa. Trazer as multas conforme o filtro acima com as informações: data da multa, valor, data de pagamento, quem pagou, além de ter quebra por veículo e quebra por motorista.

31. Permitir o registro de ordens de abastecimento e serviço, com indicação do veículo, do Responsável pela emissão e o executante/motorista que utilizará a ordem e permitir a emissão da ordem de abastecimento e da nota de serviço.

32. Permitir o registro e acompanhamento das licitações com a indicação do empenho, quantidade do item licitado, quantidade utilizada, quantidade disponível, permitindo também a anulação parcial de quantidade do item.

33. Emitir o relatório para acompanhamento da licitação mostrando o número do empenho, item licitado, quantidade licitada, quantidade já utilizada, quantidade anulada e quantidade disponível.

34. Permitir a emissão de relatório com os lançamentos das despesas de abastecimento, pneu, troca de óleo com filtro por veículo, período, organograma, material, fornecedor, despesa, licitação, e outros.

35. Permitir a emissão do relatório de consumo de combustível com filtro por período e veículo. O relatório deve mostrar as datas dos lançamentos, o combustível utilizado, os litros consumidos no período, a marcação do hodômetro no lançamento, a média do período e indicação do consumo (Alto, Baixo, Normal).

36. Permitir a emissão de relatório para controle das CNHs, com filtro por funcionário, categoria, validade (a vencer, vencidas, todas), trazendo a relação dos funcionários e dados da CNH, conforme filtro.

37. Permitir a emissão de um relatório que demonstre o custo por quilometragem de um

determinado veículo com filtro por veículo, período visualizando no relatório o veículo, a faixa de consumo do veículo, os litros abastecidos, os consumidos, valor da despesa e custo médio por quilometragem.

38. Emitir um relatório que demonstre os gastos por despesas de forma resumida trazendo despesas, seus valores, e as formas de agrupamento por despesa, por veículo, por organograma.

39. Emitir um relatório que demonstre os gastos por despesas de forma detalhada, permitindo filtrá-lo por veículo, por período.

40. Permitir que usuário renomeie os menus e altere sua ordem da forma que achar melhor, permitindo inclusive criar novos menus para chamar as janelas já existentes no sistema.

41. Permitir a emissão de relatórios diversos: veículos, materiais, organogramas, fornecedores, funcionários, unidades de medidas, e outros.

42. Permitir salvar os relatórios em formato PDF, possibilitando que sejam assinados digitalmente.

43. Permitir criar e gravar seleções para serem utilizadas na emissão de diferentes relatórios.

44. Permitir copiar um relatório existente no sistema e criar um novo relatório com as alterações que o usuário desejar.

45. Permite a configuração do cabeçalho e rodapés dos relatórios, bem como os assinantes.

46. Permitir criar regras específicas, por meio de fórmulas em SQL, para validar um ou mais campos dos principais cadastros do sistema.

47. Poder desativar um usuário do sistema mantendo o histórico de sua utilização.

48. Permitir inserir informações do usuário como: ramal, celular, matrícula, e-mail, cargo, etc.

49. Permitir registrar o responsável e o acompanhamento mensal das marcações dos veículos informando a data de verificação.

50. Permitir registrar a perdas e baixas dos combustíveis e materiais utilizados na frota.

51. Permitir vincular um funcionário a um usuário do sistema para poder incluir dados do funcionário em partes dos cadastros e processos do sistema de automatizada.

52. Permitir o usuário relacionar seus relatórios mais utilizados.

53. Registrar quais unidades administrativas o veículo pertenceu.

10 – SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

1. Permitir o registro das ações necessárias para a orientação e fiscalização da gestão dos administradores públicos nos mais diversos setores da entidade, possibilitando o controle de todas as situações verificadas nas fiscalizações

2. Atender as exigências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal com relação às atribuições e implantação do sistema de Controle Interno no âmbito municipal

3. Possibilitar o registro do atendimento às exigibilidades constantes na Lei 4.320/64, na Constituição Federal de 1988 e na Lei 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal

4. Permitir ao responsável pelo Controle Interno a criação de questionários de acompanhamento dos procedimentos, dirigidos a setores e servidores específicos

5. Permitir o agendamento dos questionários indicando a data limite para preenchimento dos mesmos

6. Permitir que servidores aos quais sejam dirigido o questionário possam anexar relatórios que justifiquem suas respostas

7. Permitir ao responsável pelo Controle Interno que atribua pareceres individuais por resposta e também um parecer final sobre o questionário

8. Permitir cadastrar e enviar notificações por e-mail ao Prefeito, ao Tribunal de Contas

ou outros endereços eletrônicos informados.

9. Permitir a emissão de relatórios para acompanhamento e controle, tais como: Checklist, Agendas, Lançamentos

11 – SISTEMA DE EDUCAÇÃO E ESCOLA

1. Permitir a utilização do sistema via Web Browser.

2. Permitir o cadastramento das escolas juntamente com seus documentos legais, observações e convenções para exibição nos relatórios dos alunos, identificação do local de funcionamento (rural, urbana), dependências, informações de saneamento (abastecimento de água, esgoto, destinação do lixo).

3. Permitir o cadastramento de séries e turmas, possibilitando a definição de características de cada turma, como: Nº de exames, Média final, Tipo de nota (numérica, descritiva, conceitual) e se esta é por turma ou por disciplina, N° de vagas, Disciplinas, Regentes da turma, se a turma oferece Atendimento Complementar, Atendimento Educacional Especializado (AEE), dentre outros.

4. Permitir efetuar o cálculo de médias e exames por meio de fórmulas configuráveis para cada curso e escola.

5. Permitir controlar a frequência escolar do aluno tendo a opção de controlar as faltas por aula ou por dia, conforme configuração do curso.

6. Permitir gerar e emitir o histórico escolar de cada aluno com sua vida escolar dentro da rede de ensino, além de permitir cadastrar históricos de anos cursados fora da rede municipal. Podem ser inseridas séries de vários cursos do Ensino Fundamental, Médio, EJA, dentre outros.

7. Permitir a aceleração de alunos para séries posteriores.

8. Permitir desativar disciplinas individualmente para alunos da mesma turma.

9. Possibilitar cadastrar as inscrições para contratações temporárias com informação do tempo de serviço no magistério, formação, cursos de aperfeiçoamento e área de atuação de cada candidato.

10. Permitir configurar o cálculo para pontuação e classificação nas inscrições para contratações temporárias (ACTs).

11. Permitir cadastrar os funcionários com informações de endereço, documentação, formação superior, cursos específicos e disponibilidade por dia da semana e turno, vinculá-los as escolas informando para cada escola lotada a sua área de atuação, bem como as turmas em que irão lecionar em cada curso e ano letivo.

12. Possibilitar o gerenciamento das grades de horário das disciplinas por turma, controlando os choques de horários dos professores, além de permitir que determinados dias da semana tenham uma quantidade e duração de aulas diferenciadas dos demais dias.

13. Possuir relatórios cadastrais (escolas, alunos, professores, grades, matrículas, etc.), gerenciais (Diário de classe, boletim escolar – numérico, conceitual, descritivo e mistas, ficha individual), Movimentação dos alunos na escola (horários das turmas, aprovações/reprovações por disciplina, atuação e disponibilidade dos professores) e gráficos para que o usuário possa extrair as informações necessárias.

14. Possibilitar a unificação dos dados de todas as escolas na secretaria por meio de banco unificado ou por meio de rotinas de importação e exportação dos dados.

15. Controlar o acesso dos usuários permitindo que apenas os usuários autorizados possam acessar os dados da escola.

16. Possibilitar controlar as vagas disponíveis para cada turma, não permitindo matricular alunos acima da quantidade de vagas disponíveis, além de permitir a criação de novas turmas apenas quando as vagas das turmas da mesma série forem todas completadas.

17. Possibilitar a configuração do sistema definindo o tipo de código do aluno, nota máxima permitida, além de permitir o bloqueio o cadastro de novas turmas quando

existir vagas nas turmas existentes, liberar ou não o cadastro de funcionários nas escolas, entre outras.

18. Permitir definir a fórmula e os eventos padrões a serem utilizados durante o ano letivo, além de possibilitar a cópia dos mesmos para o próximo ano letivo.

19. Permitir controlar o período de avaliação de cada curso, de forma: Bimestral, Trimestral, Semestral, Anual e Modular.

20. Possuir regime de matrículas, notas e efetividade de alunos, cálculo e apuração de médias e exames, alimentando automaticamente os movimentos estatísticos.

21. Possuir relatórios estatísticos exibindo o número de alunos admitidos, cancelados, aprovados, reprovados, acelerados e outros dados que envolvam estatísticas.

22. Permitir matricular alunos com dependência escolar da série anterior, permitindo que o aluno possa avançar para a série posterior com dependências em disciplinas reprovadas. A quantidade de disciplinas para dependência é configurada por turma.

23. Permitir efetuar as transferências de alunos entre turmas (enturmamento) e registrar as transferências de uma escola para outra.

24. Permitir que o sistema tenha um controle de encerramento anual por escola, possibilitando rematricular o aluno para o próximo ano letivo ou enviá-lo para a reserva de vagas, além de possibilitar a cópia das informações do ano que está sendo encerrado para o próximo, como a cópia das turmas, das fórmulas e eventos de cálculo, entre outras.

25. Permitir cadastrar os alunos com informações de endereço, documentação, tamanhos do uniforme, seus responsáveis, qual a distância da escola, dados domiciliares, se participa de programas sociais, observações que devem ser exibidas no histórico escolar, dentre outros.

26. Permitir cadastrar as doenças do aluno, restrições alimentares e nutricionais, além dos alimentos que podem substituir os alimentos que o aluno possui restrição.

27. Permitir cadastrar os responsáveis pelos alunos com informações de endereço, documentação, dados profissionais entre outros.

28. Permitir o registro das notas e faltas somente após o início do período avaliativo, além do registro de observações/pareceres de cada aluno por período avaliativo.

29. Permitir registrar as notas descritivas do aluno, avaliando o nível de atendimento de cada item descritivo da disciplina por período avaliativo.

30. Permitir cadastrar cursos de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, com variados tipos de regime como “Seriado”, “Cíclico” e “Modular”, classificando-os como regulares ou complementares.

31. Permitir cadastrar grades de disciplinas reutilizáveis por várias escolas e cursos simultaneamente, possibilitando ainda desativar individualmente em cada série ou turma as disciplinas que não desejam utilizar.

32. Permitir o registro do calendário escolar e das ocorrências de cada escola e curso para o ano letivo, informando a data inicial e final de cada período avaliativo, datas comemorativas, dentre outras atividades realizadas nas escolas, além de realizar o cálculo dos dias letivos e trabalhados, descontando os dias que não são considerados como dia letivo ou dia trabalhado.

33. Permitir matricular os alunos conforme o tipo de curso: por série/ano (ensino fundamental) ou por disciplinas específicas (atendendo ao EJA).

34. Possibilitar controlar os livros didáticos emprestados aos alunos por turma, registrando o número de livros entregues, devolvidos e os devolvidos em condições de reutilização.

35. Possibilitar o cadastro de usuários do transporte escolar do município com suas linhas e emissão da carteirinha do transporte escolar.

36. Permitir cadastrar as linhas utilizadas no transporte escolar, bem como os veículos que as percorrem.

37. Permitir o cadastro dos veículos, motoristas do transporte escolar, sejam eles do

município ou de empresas terceirizadas e o cadastro destas empresas vinculando seus motoristas e veículos.

38. Disponibilizar relatórios gerais e estatísticos com informações dos alunos atendidos pelo transporte escolar (das escolas municipais, estaduais, privadas e universitárias), relação de alunos por distância da escola, dentre outros.

39. Possibilitar a importação/exportação dos arquivos para a integração com o sistema Educacenso (Censo Escolar do Governo Federal).

40. Permitir que o usuário crie seus próprios relatórios de forma personalizada e de acordo com a sua necessidade, inclusive documentos oficiais.

41. Permitir registrar o conteúdo programático que será lecionado durante o ano letivo por série de cada disciplina.

42. Permitir o registro das ocorrências dos alunos durante o ano letivo, informando a data, ocorrência e/ou disciplina.

43. Disponibilizar relatório com informações das ocorrências dos alunos, permitindo que o período inicial e final das ocorrências sejam informados.

44. Permitir cadastrar históricos escolares utilizando notas descritivas que não estejam cadastradas no sistema e notas mistas (onde é possível informar notas compostas por letras e números). Além dos outros tipos de notas que são as numéricas e conceituais.

45. Permitir cadastrar históricos escolares informando a situação final do aluno de acordo com as opções: Aprovado, Aprovado c/ Dependência e Aprovado p/ Progressão.

46. Emitir os históricos escolares de acordo com a situação do aluno: Aprovado, Aprovado c/ Dependência, Aprovado p/ Progressão, Reprovado, Transferido, Cancelado, Cursando.

47. Emitir histórico escolar para os cursos de Ensino Fundamental de 8 e de 9 anos, Xxxxxx Xxxxx, Ensino Fundamental e Médio para o EJA, Complementar e de Avaliações Descritivas onde exibe as descrições das notas descritivas do aluno.

48. Emitir os históricos escolares utilizando um texto padrão de Certificado Escolar ou um texto personalizado.

49. Emitir os históricos escolares utilizando textos com observações e/ou convenções de acordo com cada escola.

50. Permitir consultar as matrículas, boletins, ocorrências e dados pessoais do aluno e de seus responsáveis por meio de um espelho escolar (em uma única tela).

51. Emitir lista de espera para alunos candidatos à vaga no ano letivo, por turma e por aluno.

52. Permitir cadastrar lista de espera para alunos candidatos à vaga no ano letivo.

53. Possibilitar o acesso de professores ao sistema sem considerar os seus respectivos usuários na licença.

54. Possibilitar a importação dos dados cadastrais de Escolas, Funcionários e Alunos, a partir de informações/arquivos disponibilizados pelo INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Xxxxxx Xxxxxxxx).

55. Disponibilizar as informações sobre notas, faltas e ocorrências dos alunos na Web, de modo que estas informações sejam consultadas pelos alunos, pais, responsáveis e professores.

56. Permitir cadastrar as deficiências dos alunos e funcionários, além de informar os recursos especiais necessários para os alunos participarem das avaliações.

57. Permitir o estorno das ocorrências registradas para os alunos, sendo este estorno realizado para todos os alunos de uma turma.

58. Permitir contratar o candidato inscrito para ACT como funcionário automaticamente.

59. Permitir informar o tempo de serviço, formação e cursos de aperfeiçoamentos dos candidatos inscritos a ACTs, realizando o cálculo da pontuação do candidato automaticamente.

60. Permitir que o usuário (admin) crie suas próprias validações para serem executadas nas inserções, atualizações e exclusões dos registros

61. Bloquear a visualização dos dados pessoais/profissionais dos funcionários nas escolas.

62. Permitir cadastrar estados e municípios estrangeiros e vinculá-los ao cadastro de alunos, funcionários, responsáveis, inscrição e capacitação de professores, além dos cadastros que utilizam municípios.

63. Permitir que o registro da frequência diária seja configurado a partir de um determinado período avaliativo.

64. Permitir o registro dos conceitos por ano letivo, bem como relacionar quais os cursos que utilizarão tal conceito.

65. Permitir o registro das movimentações dos funcionários como Licença, Ausência, Hora Extra, dentre outros.

66. Permitir matricular os alunos em cursos regulares e complementares simultaneamente, onde as séries de ambas as matrículas deverão ou não ser as mesmas conforme configuração do curso no ano letivo.

67. Permitir configurar a forma de lançamento de notas do tipo conceito, definindo o formato "Conceito" ou "Numérico". Assim, ao informar as notas no formato "Numérico", o sistema interpreta esse valor automaticamente para o respectivo conceito. Ou seja, a média do aluno é exibida no formato "Conceitual".

68. Permitir o registro das notas (numérica, descritiva, conceitual) de acordo com a tipo de nota definido para turma.

69. Permitir configurar o tempo em que os usuários da merenda escolar podem receber mensagens de aviso sobre alunos com restrição alimentar.

70. Permitir configurar os usuários que desejam receber avisos da merenda escolar sobre alunos com restrição alimentar.

71. Permitir informar os tipos de refeições que irão compor cardápio, bem como o horário inicial e final e o turno em que a refeição será servida e se ela está ativa ou não.

72. Permitir registrar as unidades de medida e os nutrientes que irão compor os alimentos, bem como os grupos de consumo que farão o vínculo entre as turmas e os cardápios.

73. Permitir informar o grupo de consumo nas turmas que recebem a merenda escolar, vinculando assim as turmas aos cardápios.

74. Permitir o controle das restrições alimentares dos alunos, identificando os alimentos que o aluno não pode consumir.

75. Permitir definir um valor per capta do material de modo geral, bem como um valor específico para os grupos de consumo que utilizam tal material.

76. Manter um histórico de custo dos materiais, sendo que a cada alteração de valor do material, é possível ajustá-lo a partir de uma determinada data.

77. Permitir o controle do fator de correção correspondente as perdas que ocorrem com o alimento durante o seu preparo.

78. Permitir montar as refeições informando quais os alimentos que serão servidos em cada refeição, o modo de preparo de cada item, o valor per capta de cada item por grupo de consumo, além dos nutricionistas que colaboraram para montagem da refeição.

79. Permitir definir qual refeição será servida em cada dia e horário, bem como informar os grupos de consumo que utilizarão o cardápio.

80. Permitir ajustar a refeição para os alunos que possuem restrição alimentar substituindo os alimentos por outro(s), além de adicionar observações e imprimir o cardápio.

81. Permitir consultar o agendamento do(s) cardápio(s), visualizando quais e o total de refeições que serão servidas por dia de acordo com o total de alunos vinculados ao cardápio.

82. Permitir a consulta das informações nutricionais de cada refeição, além de exibir os nutrientes oferecidos por grupo de consumo.

83. Permitir que os professores sejam desvinculados automaticamente das turmas em que atuam em um determinado ano letivo ao informar a data de rescisão.

84. Permitir a validação dos cadastros obrigatórios do Educacenso (escolas, turmas, professores e alunos) dentro do sistema. Sendo pré-validados antes de realizar a geração dos dados para o Educacenso - Etapa Dados Cadastrais.

85. Permitir o registro de aferições de cada aluno, bem como visualizar o histórico das aferições realizadas.

86. Permitir realizar a análise nutricional do aluno através de gráficos nutricionais relacionados ao seu peso/idade, altura/idade e IMC/idade, conforme OMS/2006-2007.

87. Disponibilizar relatórios e gráficos sobre o estado nutricional dos alunos, possibilitando a realização de diagnósticos e monitoramento do andamento nutricional da rede escolar.

88. Possibilitar a unificação de forma automática dos alunos em duplicidade no sistema, mantendo em um único aluno as informações cadastrais do aluno principal e também as informações referentes ao desempenho escolar, ou seja, matrículas, históricos, movimentações entre outras.

89. Permitir configurar em qual sistema as notas dos alunos devem ser informadas, sendo esta configuração por disciplina e período avaliativo e/ou alunos.

90. Permitir configurar o layout do sistema a ser utilizado.

91. Permitir a busca e acesso as funcionalidades de forma prática e ágil.

92. Possibilitar o vínculo de mais de um professor, auxiliar ou regente para a mesma disciplina, além de definir os turnos em que os professores, auxiliares e regentes lecionam nas turmas.

93. Manter um histórico dos professores, auxiliares e regentes que atuaram em cada turma e disciplina.

94. Possibilitar que o professor seja desvinculado automaticamente da grade horários ao realizar o encerramento do vínculo do professor na disciplina ou excluir o professor da turma, entre outras, agilizando assim o processo de desvinculação manual e garantindo que os horários das aulas possuirão apenas professores com vínculos ativos nas disciplinas.

95. Possibilitar a validação no site da Receita Federal do CPF e CNPJ, além de permitir alterar dos dados do sistema conforme informações obtidas no site da Receita Federal quando o CPF ou CNPJ forem válidos.

96. Permitir a realização de ajustes de matrículas duplicadas de alunos, bem como o ajustes de lançamentos incorretos.

97. Permitir que o usuário tenha acesso a consulta dos boletins e ocorrências escolares de mais de um aluno, por meio de um acesso único ao sistema (login), independente de estarem matriculados em escolas diferentes, porém na mesma rede de ensino. (Necessário cadastro na Central do Usuário)

98. Permitir que o usuário tenha acesso a consulta dos boletins e ocorrências escolares de um aluno, sem a necessidade de cadastro (login) na Central do Usuário.

99. Permitir que sejam consultados os boletins escolares dos alunos de vários anos letivos e conforme os tipos de notas: Numérica, Descritiva, Mista e Conceitual.

100. Permitir o acompanhamento do desempenho dos alunos através de gráficos.

101. Permitir consultar as ocorrências dos alunos da rede de ensino de vários anos letivos.

102. Permitir que o usuário administrador do aluno conceda permissões a outros usuários, para que estes tenham acesso as informações do aluno.

103. Permitir ao administrador do sistema gerenciar e conceder permissões aos usuários por: Entidade, Escola e Alunos.

104. Permitir ao administrador do sistema liberar novas entidades e vincular novos alunos.

105. Permitir que o usuário administrador de entidade e que tenha também vínculo a pelo menos um aluno, selecione o módulo desejado através de uma única página.

106. Permitir que os usuários responsáveis pelas escolas registrem as faltas para os

alunos matriculados após o início das aulas (exemplo: alunos transferidos entre turmas ou escolas).

107. Permitir que os professores registrem o planejamento diário dos conteúdos a serem ministrados nas aulas de acordo com o ano letivo.

108. Permitir que os professores registrem as frequências e faltas justificadas para os alunos diariamente em todos os períodos avaliativos ou a partir de um determinado período de acordo com o ano letivo.

109. Permitir que os professores registrem as aulas e conteúdos ministrados diariamente para as turmas, tendo a possibilidade de utilizar o conteúdo planejado de acordo com o ano letivo.

110. Permitir que os professores substituam as aulas de outras disciplinas e/ou professores, informando o motivo da substituição.

111. Disponibilizar relatórios com o conteúdo ministrado e diário de classe.

112. Permitir que os professores registrem as avaliações que serão aplicadas aos alunos nos períodos avaliativos, bem como as recuperações das avaliações e recuperações do períodos avaliativos de acordo com o ano letivo.

113. Permitir configurar o tipo de média que deve ser utilizado no cálculo da média do período avaliativo, tendo os tipos disponíveis por "peso" ou por "média".

114. Permitir que sejam atribuídos pesos para as avaliações que serão aplicadas aos alunos nos períodos avaliativos.

115. Permitir que as avaliações cadastradas para uma turma sejam replicadas para as demais turmas do professor, na mesma escola, curso e série.

116. Permitir que os professores registrem as notas obtidas pelos alunos nas avaliações aplicadas nos períodos avaliativos, bem como o registro das médias dos períodos avaliativos de acordo com o ano letivo, desde que o sistema Educação esteja configurado para que as notas sejam lançadas no sistema.

117. Permitir o registro da quantidade de aulas e faltas dos alunos nos períodos avaliativos anteriores ao início da utilização da frequência diária.

118. Permitir o registro de notas numéricas, descritivas, conceituais e mistas tanto nas avaliações quanto na média dos períodos avaliativos.

119. Permitir o registro das notas e faltas somente após o início do período avaliativo.

120. Emitir relatório de notas das avaliações e médias dos períodos avaliativos.

121. Emitir relatório da frequência mensal dos alunos, que auxilia o lançamento dos dados no Sistema de Acompanhamento de Frequência Escolar (Safe) do MEC, dados estes utilizados no programa Bolsa Família.

122. Emitir os relatórios do conteúdo ministrado, frequência diária e notas das avaliações no módulo Administrador, facilitando assim o acompanhamento dos lançamentos realizados pelos professores.

123. Emitir o relatório do conteúdo ministrado em um único documento todos conteúdos ministrados que foram registrados nas disciplinas que o professor leciona em uma mesma turma definida como "Faltas por dia".

124. Emitir o relatório de diário de classe em um único documento todas as frequências que foram registradas nas disciplinas que o professor leciona em uma mesma turma definida como "Faltas por dia".

125. Permitir que o usuário acompanhe a frequência, avaliações e notas das avaliações dos alunos, além da quantidade de aulas e conteúdo ministrado de cada disciplina e avisos escolares via dispositivos móveis.

126. Permitir que o usuário acompanhe o aproveitamento das notas e frequência da turma ou de cada aluno individualmente por meio de gráfico.

127. Vincular os usuários dos professores em suas respectivas turmas automaticamente, por meio do e-mail e cadastro de professores.

128. Permitir configurar a exibição ou o bloqueio dos boletins dos alunos na web.

129. Permitir o envio de mensagens SMS aos alunos, pais e responsáveis sobre faltas e ocorrências dos alunos.

130. Permitir atribuir nota bônus aos alunos, onde este valor somado à média do período após o cálculo das avaliações.

131. Permitir o registro das ocorrências dos alunos durante o ano letivo, informando a data e disciplina das ocorrências.

Emitir relatório do Planejamento Diário com os conteúdos planejados pelos professores

12 – SISTEMAS DE SAÚDE

1. O sistema deverá ser CLOUD, ou seja, executado a partir de Datacenter externo sob responsabilidade da contratada, dispensando qualquer instalação de executáveis nos computadores da contratante. A contratante não deve precisar executar arquivos de atualização. A atualização do sistema deve ser feita diretamente pelo fornecedor do serviço. O sistema não deve requerer que o cliente execute atualizações do banco de dados. O servidor de banco de dados deverá ser mantido pelo fornecedor assim como a execução de backups periódicos.

2. Permitir acesso via internet para agendar, atender o paciente do SUS.

3. Permitir visualizar os dados cadastrais da Entidade. No caso do sistema, as entidades são as Secretarias de Saúde

4. Permitir cadastrar os parâmetros de faturamento da produção ambulatorial. Em cada competência (período), é necessário gerar faturamento, e estes parâmetros são necessário para gerar o faturamento, pois fazem parte do layout de exportação para o SIA (Sistema de Informação Ambulatorial).

5. Permitir definições de permissão para acesso de Usuários da secretaria. Os Usuários da Secretaria são os funcionários alocados na Secretaria de Saúde, fisicamente. As permissões são definidas pelo Administrador do Sistema.

6. Permitir definições de permissão para acesso de Usuários de estabelecimentos. Os Usuários de Estabelecimentos são os funcionários que trabalham nos estabelecimentos de saúde, sendo que possuem permissão ou não para acessar determinados menus do sistema. As permissões são definidas pelo Administrador do Sistema.

7. Permitir definições de permissão para acesso de Usuários de Municípios Externos. O sistema permite que usuários que são de outros municípios acessem o sistema, para realizar as solicitações de agendamentos para com os municípios entidade.

8. Permitir cadastrar e realizar manutenções nas competências (períodos) de faturamento e atendimento ao paciente. O SUS trabalha com competência, sendo que esta competência é dividida em meses do ano calendário.

9. Permitir cadastrar especialidades em saúde e vincular as mesmas nos seus devidos CBOs.

10. Permitir cadastrar as faixas numéricas utilizadas para autorizar procedimentos que necessitam de autorização.

11. Permitir cadastrar os procedimentos da Tabela Unificada que necessitam de autorização para serem realizados nos atendimentos ao paciente. Como alguns procedimentos (atos) realizados pelos profissionais do SUS são complexos, há uma necessidade de se ter uma autorização para serem executados.

12. Permitir cadastrar a Pactuação Integrada de procedimentos e consultas para os municípios que demandam pacientes para o município de referência (entidade). A pactuação dá a possibilidade de pacientes que não são residentes no município entidade realizar procedimentos que somente a entidade oferta.

13. Permitir realizar a manutenção (alteração somente nos dados de endereçamento)

dos estabelecimentos de saúde tanto públicos como privados, que realizam atendimento ao paciente pelo Sistema Único de Saúde e que foram importados do CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde).

14. Permitir realizar a manutenção (alteração somente nos dados de endereçamento) dos profissionais de saúde, que foram importados do CNES, que fazem atendimento em seu devido estabelecimento.

15. Permitir realizar a manutenção do cadastro de paciente para atendimentos e acompanhamento nos estabelecimentos de saúde.

16. Permitir realizar o cadastramento de feriados de níveis municipais e estaduais, com o diferencial de que não afetam o sistema de saúde, pois os serviços são essenciais a manutenção da vida.

17. Permitir realizar a manutenção do cadastro de Estados, países.

18. Permitir realizar a manutenção do cadastro de Municípios.

19. Permitir realizar a manutenção do cadastro de Bairros.

20. Permitir realizar a manutenção do cadastro de Loteamentos.

21. Permitir realizar a manutenção do cadastro de Logradouros.

22. Permitir realizar a manutenção do cadastro de Condomínios.

23. Permitir realizar agendamento de consulta e de procedimento vindos de solicitação ou não.

24. Permitir realizar o cancelamento e transferências de agendamentos, caso estes sejam necessários por motivos variados.

25. Permitir realizar a solicitação de agendamentos, solicitações tanto para pacientes de estabelecimentos como de uma central de marcação de consulta. Esta função também está habilitada quando o usuário do sistema é um usuário externo, isto é, de outro município pactuante.

26. Permitir consultar as solicitações de agendamentos e realizar o deferimento ou não da solicitação. As consultas podem ser tanto de estabelecimentos de saúde como de usuários de secretaria.

27. Permitir cadastrar agendas de profissionais ou de procedimento, especificando principalmente os horários, dias da semana, validade e quantidade.

28. Permitir realizar as ausências tanto de profissional como de procedimentos, sendo válidas somente para profissionais e procedimentos que possuem agenda cadastradas.

29. Permitir distribuir cotas para a Secretaria de Saúde.

30. Permitir cadastrar contato com o paciente, sendo que isso só acontece quando existe uma transferência ou cancelamento de agendamento.

31. Permitir consultar a fila de atendimento, com opções de filtro, tanto por dia como também por situações.

32. Permitir realizar o cadastramento de atendimentos que necessitam de um pronto atendimento, ou seja, pacientes que não passaram por um agendamento ou solicitação de agendamento, sendo estes de urgências.

33. Permitir realizar o cadastramento e consulta de atendimentos que tem como origem de agendamento, pronto atendimento e retorno de consulta ou procedimentos. Permitir cadastrar e visualizar os procedimentos realizados no atendimento e suas solicitações de procedimentos para autorização.

34. Permitir realizar o cadastramento do retorno de um atendimento ou sua visualização.

35. Permitir acompanhar o histórico dos atendimentos e agendamentos do paciente selecionado.

36. Permitir realizar o deferimento e indeferimento das solicitações de procedimentos realizados no atendimento ao paciente.

37. Permitir realizar a emissão do relatório de Especialidade, sendo possível executar vários tipos de filtros.

38. Permitir realizar a emissão do relatório das Pactuações Integradas entre o município entidade e os municípios demandantes. Sendo possível visualizar o saldo (restante) dos procedimentos.

39. Permitir realizar a emissão do relatório do cadastro de profissionais, sendo possível aplicar vários filtros.

40. Permitir realizar a emissão do relatório das solicitações de agendamento, tanto de paciente de dentro do município como paciente de municípios pactuantes.

41. Permitir realizar a emissão do relatório das disponibilidades de vagas, para possível agendamento ou verificação da situação na qual se encontra o agendamento. É possível aplicar diversos tipos de filtros.

42. Permitir realizar a emissão do relatório de Incidências de Doenças, sendo que esta é verificada pelo CID 10, de cada atendimento realizado na entidade. (CID10 = Cadastro internacional de doenças, versão 10).

43. Permitir realizar a emissão do relatório de Acompanhamento de Pacientes, sendo este o relatório que gera o Registro Eletrônico do Paciente, ou seja, o Prontuário Eletrônico do Paciente.

44. Permitir realizar a emissão do relatório de Agendamentos, sendo possível verificar os agendamentos emitidos pelo sistema e sua situação cadastral (Agendado, cancelado...)

45. Permitir realizar a importação do CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) do Município entidade. Este cadastro é obrigatório para o funcionamento do sistema, o qual importa todos os estabelecimentos de saúde que fazem atendimento pelo SUS além dos profissionais de atendimento ao paciente.

46. Permitir realizar e consultar as importações do CNES realizadas pelo usuário e seu status, além dos erros e alertas de importação, caso verificado pelo sistema.

47. Permitir realizar o faturamento da produção ambulatorial por competência processada. A produção são os atendimentos feitos nos estabelecimentos por seus devidos profissionais. Este faturamento é gerado e depois importado para o SIA (Sistema de Informação Ambulatorial).

48. Permitir realizar a importação da Tabela Unificada de Procedimentos do SUS. Nesta tabela estão contidos os procedimentos, isto é, atos de saúde realizados por profissionais ou não, tais como os procedimentos de Ressonância Magnética. Este processo é realizado automaticamente pelo sistema, não havendo uma interação com o usuário. É verificado no sítio do Ministério da Saúde sempre que há uma nova Tabela de Procedimentos.

49. Permitir realizar a importação dos usuários do sistema único de saúde, através da rotina de importação do arquivo xml gerado pelo CADSUS para o sistema.

50. Permitir realizar a consulta da importação do CADSUS, sendo possível visualizar as críticas de importação.

51. Permitir acesso utilizando Certificado Digital.

52. Permitir vincular usuários do Google e Yahoo a usuários do sistema, permitindo usar usuários e senha destes sistemas para acessar o sistema.

53. Permitir acesso para usuários de diferentes níveis: estabelecimentos (hospitais, consultórios, laboratórios), secretaria e municípios pactuantes.

54. Permitir realizar a Visualização do mapa da residência dos pacientes através do Google Maps.

55. Permitir cadastrar os contatos realizados aos pacientes cadastrados.

56. Permitir realizar o cadastro de fornecedores de materiais e laboratório de fabricação de medicamentos.

57. Permitir realizar a alteração do Fuso horário conforme região do município.

58. Permitir realizar a impressão do comprovante de agendamento para que seja entregue ao paciente, informando o local do agendamento e horário.

59. Permitir realizar Prescrições de Medicamentos no atendimento, informando sobre uma falta do medicamento prescrito no estoque.

60. Permitir realizar tratamentos com medicamentos dentro de uma atendimento do paciente.

61. Permitir cadastrar as entradas de materiais nos estabelecimentos de saúde do município.

62. Permitir cadastrar transferências de materiais entre os estabelecimentos de saúde no município.

63. Permitir cadastrar perdas e sinistros de materiais nas entradas e transferências de materiais nos estabelecimentos de saúde.

64. Permitir cadastrar a programação física de materiais, por estabelecimentos de saúde e competência.

65. Permitir realizar solicitações de materiais entre os estabelecimentos de saúde.

66. Permitir consultar as solicitações de materiais entre os estabelecimentos de saúde

67. Permitir realizar o cadastramento de materiais e medicamentos.

68. Permitir realizar o cadastramento de grupos de materiais e medicamentos.

69. Permitir realizar o cadastramento de subgrupos de materiais e medicamentos.

70. Permitir realizar o cadastramento de Unidades de Medicamento com possibilidade de fracionamento da unidade.

71. Permitir que os relatórios emitidos por cada usuário sejam salvos, e possam ser conferidos posteriormente em até quatro dias a sua emissão, sem necessidade de serem salvos no desktop do usuário.

72. Permitir realizar a emissão de relatório de transferências de materiais.

73. Permitir realizar a emissão do relatório de materiais dispensados por pacientes.

74. Permitir realizar a emissão do relatório de materiais dispensados.

75. Permitir realizar a emissão do relatório de requisição de materiais

76. Permitir realizar a emissão de relatório de materiais.

77. Permitir realizar a emissão do relatório de programação física de materiais.

78. Permitir realizar a emissão de relatório de saldo por lote de material.

79. Permitir realizar a emissão do comprovante de dispensa de materiais ao paciente.

80. Permitir realizar a emissão do comprovante da transferências de materiais entre os estabelecimentos de saúde.

81. Permitir realizar a emissão do comprovante de solicitações de materiais nos estabelecimentos de saúde.

82. Permitir realizar a emissão do comprovante de perda e sinistro de materiais nos estabelecimentos de saúde.

83. Permitir agendar uma consulta ou procedimentos de 1ª Consulta ou se é de Retorno.

84. Permitir cadastrar valores de referências para os exames SADTs.

85. Permitir cadastrar valores permitidos para os exames SADTs.

86. Permitir cadastrar exames SADTs utilizando valores de referência e permitidos vinculados com o procedimento da tabela unificada SUS.

87. Permitir cadastrar as solicitações de exames complementares, através do atendimento do paciente.

88. Permitir realizar consulta de solicitações de exames SADTs.

89. Permitir o controle de coletas de material biológico.

90. Permitir o cadastro de resultados dos exames SADTs para os paciente.

91. Permitir realizar a emissão do resultado dos exames SADTs ao paciente.

92. Permitir a visualização online pelos profissionais de saúde dos resultados dos exames SADTs.

93. Permitir realizar a emissão do relatório do mapa de bancada para os exames SADTs

94. Permitir a emissão de Comprovantes de Agendamentos em lotes através do

Relatório de Comprovantes de Agendamentos.

95. Permitir o cadastro de AIH e gerar os Laudos para Autorização de Internação hospitalar e vincular aos Atendimentos realizados.

96. Permitir realizar verificação dos agendamentos realizados pelo paciente. Caso o paciente tenha realizado agendamento dentro do período parametrizado no Cadastro de Parâmetros do Sistema, será apresentado o link Visualizar agendamentos, possibilitando abrir o pop-up Agendamentos do Paciente que apresenta um resumo dos agendamentos do paciente.

97. Permitir cancelar atendimentos finalizados.

98. Permitir visualizar o histórico de dispensa de Materiais no momento da dispensação ao paciente. As informações devem ser Nome do material, última movimentação, situação, lote.

99. Permitir que o usuário do sistema controle o cadastro de paciente sem CPF ou outros documento.

100. Permitir enviar SMS e e-mail de aviso de agendamento de consulta para o paciente do próprio município e/ou paciente do município pactuante.

101. Permitir parametrizar o tempo de envio de SMS e Email ao paciente

102. Permitir controlar os custos dos materiais na entrada de materiais.

103. Permitir enviar email de aviso ao paciente no cadastro da solicitação agendamento.

104. Permitir ver o custo dos materiais por materiais dentro de cada estabelecimento.

105. Permitir verificar as entradas de materiais por meio de relatório.

106. Permitir controlar a validade de materiais nos diversos estabelecimentos

107. Permitir realizar a devolução de materiais vencidos

108. Permitir solicitar, deferir e indeferir requisições de materiais por itens, permitindo saber a porcentagem de solicitações atendidas pelo almoxarifado no formato de relatório.

109. Permitir realizar a emissão do relatório de perdas e sinistros.

110. Permitir que ao cadastrar a agenda do profissional ou procedimento possa ser informado um texto padrão, que aparecerá no campo observações do comprovante de agendamento

111. Permitir que o sistema emite um alerta, apresentado no momento em que o material é selecionado para dispensa, para fins de controle de estoque e evitar o esgotamento de determinado material

112. Permitir realizar o faturamento BPA de exames SADT com situação finalizada e entregue.

113. Permitir emitir relatórios demonstrando a produção gerada pelo Faturamento de BPA através de relatórios, sendo possível emiti-los em modo paisagem e retrato, com totalizadores.

114. Permitir copiar os horários da agenda de uma agenda de profissional ou procedimento, facilitando no momento de realizar pequenas alterações em uma agenda.

115. Possuir estrutura de servidores em Cluster, impedindo quedas e deixando o sistema mais seguro e rápido para os usuários.

116. Permitir a utilização de Fórmulas padrões para os resultados de exames SADTs.

117. Permitir relacionar exames SADTs disponíveis em procedimentos diferentes.

118. Permitir cadastrar setores de custos para os estabelecimentos de saúde, permitindo selecionar o setor de custo que receberá os materiais nas entradas, transferências e requisições de materiais.

119. Permitir que seja possível informar motivos de cancelamento de agendamento padrões.

120. Permitir que seja possível visualizar dados de procedimentos realizados e

diagnósticos passados do paciente no seu atendimento.

121. Permitir controlar o estoque de materiais da entidade através de setores de custo dentro dos estabelecimentos.

122. Permitir alterar a data/hora de pronto atendimentos para os pacientes.

123. Permitir emitir relatório de procedimentos/atendimentos realizados por paciente com base em grupos de faixas etárias.

124. Permitir realizar a priorização da Fila de Atendimento para Idosos, Gestantes e Deficientes Físicos, bem como possibilitar informar o horário de chegada dos pacientes na Fila de Atendimento.

125. Permitir emitir relatório com os CIDs dos Atendimentos realizados

126. Permitir a exibição de alertas ao realizar agendamentos e solicitações de agendamento, demonstrando outros agendamentos e solicitações que o paciente possua, assim distribuindo melhor as vagas de agendamentos.

127. Permitir definir no cadastro de Especialidades Procedimentos Realizados padrões para os Atendimentos

128. Permitir que sejam cadastradas reservas para agendamentos conforme as agendas cadastradas segundo diferentes perfis de usuários do sistema.

129. Permitir que sejam consultada a lista de medicamentos do RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) por meio do sistema, permitindo prescrever medicamentos desta lista aos pacientes.

130. Permitir emissão de comprovante de prescrição de medicamentos no formato 12X19.

131. Permitir a vinculação de usuários do sistema com profissionais de saúde do SUS, preenchendo automaticamente os campos da tela.

132. Permitir separar por cores os períodos das agendas dos profissionais de saúde, para facilitar o trabalho dos agendadores.

133. Permitir a criação de solicitações de exames para laboratórios particulares não necessariamente vinculados ao CNES do município.

134. Possibilitar a criação de Solicitações de Exames vindas de outros municípios e entidades não existentes no CNES do município.

135. Permitir realizar a solicitação de TFD no atendimento ao paciente.

136. Permitir realizar a solicitação de TFD sem a necessidade de atendimento ao paciente.

137. Permitir que possa ser deferido ou não o pedido de TFD.

138. Possibilitar que municípios externos e pactuantes solicitem o laudo de TFD.

139. Permitir que no atendimento do paciente possa ser gravado no prontuário eletrônico do mesmo, as seguintes informações: Procedimentos solicitados e realizados, Triagem, Anamnese, Exame físico, Prescrição, Tratamento/terapia, Diagnóstico, exames complementares e evolução diária.

140. Permitir emitir relatório dos agendamentos por profissional.

141. Permitir selecionar se os procedimentos gerados por exames SADTS serão faturados ou não quando o estabelecimento possuir diferentes níveis de atenção.

142. Permitir emitir resultados de exames com as solicitações agrupadas pelo profissional executante dos resultados

143. Permitir cadastrar a solicitação do exame citopatológico para prevenção do câncer do colo do útero

144. Permitir consultar a solicitação do exame citopatológico para prevenção do câncer do colo do útero

145. Permitir cadastrar o resultado de exame citopatológico para prevenção do câncer do colo do útero

146. Permitir emitir o resultado do exame citopatológico para prevenção do câncer do colo do útero de duas formas: uma completa para o laboratório ou profissional e a outra de forma simplificada para a paciente.

147. Permitir emitir relatório dos Usuários do sistema com as seguintes informações: Usuário, Nome, E-mail, Nome do Estabelecimento e se é Administrador ou Não.

148. Permitir emitir relatório dos pacientes com pedidos de TFD

149. Permitir solicitar a remoção para pacientes de TFD

150. Permitir emitir o comprovante da solicitação da remoção do paciente de TFD

151. Permitir filtrar o relatório de Acompanhamento de Pacientes por período e também visualizar as informações sobre o atendimento como: Triagem, Anamnese, Exames físicos, prescrição, diagnóstico, Procedimentos solicitados e realizados, exames complementares e evolução diária.

152. Permitir cadastrar medicamentos controlados.

153. Permitir realizar a dispensa dos medicamentos psicotrópicos.

154. Permitir realizar o controle de medicamentos psicotrópicos, através do livro registro, que apresentará toda a movimentação desses medicamentos

155. Permitir realizar o controle de medicamentos psicotrópicos, através da notificação de receitas, que apresentará as receitas que foram dispensadas para os medicamentos controlados do grupo A, B e C.

156. Permitir cadastrar a posologia no momento da dispensa, através do ícone da nova coluna Tratamento da tela de Dispensa de Materiais, deve ser informado a Via de administração, as Doses e a Duração do tratamento, que também estarão sendo emitidas no Comprovante de Dispensa de Materiais.

157. Permitir acompanhar pacientes com medicação contínua, através da tela de acompanhamento do paciente.

158. Permitir que no atendimento possa emitir e enviar comunicado ao local de trabalho do paciente dos atestados médicos de comparecimento e de saúde.

159. Permitir configurar o menu da forma que o usuário desejar, como: posição, agrupamento de itens do menu.

160. Permitir visualizar os treinamentos disponíveis para os sistemas evidenciando os treinamentos da região.

161. Permitir adicionar materiais em uma entrada mesmo quando ela estiver gravada.

162. Permitir solicitar procedimentos que necessitam de autorização.

163. Permitir que entidades criem campos adicionais para as páginas existentes na aplicação, bem como criar novas páginas de acordo com suas necessidades.

164. Permitir solicitar exames de mamografia e emitir a sua requisição, onde o usuário pode optar por gerar uma solicitação de exame SADT no momento de gravar a solicitação, desta forma gerando o resultado do exame.

165. Permitir solicitar a mamografia ao paciente no atendimento do mesmo.

166. Permitir fazer dispensas de materiais dentro do intervalo de retirada.

167. Permitir fazer restrições de grupos de usuários na visualização acompanhamento do paciente e atendimento

168. Permitir o envio de mensagens entre os usuários de uma mesma entidade.

169. Permitir emitir relatório de procedimentos solicitados e autorizados.

170. Permitir emitir relatório de solicitação de remoção do paciente.

171. Permitir emitir relatório de mulheres que realizaram, não realizaram ou que estão com o preventivo em atraso.

172. Permitir emitir relatório de pessoas que realizaram, não realizaram ou estão com a mamografia em atraso.

173. Permitir adicionar os níveis de prioridade, como: alta, média e baixa na solicitação de procedimentos.

174. Permitir cadastrar o paciente através de um link no campo paciente, diretamente da tela de dispensa.

175. Permitir que medicamentos de uso contínuos venham preenchidos automaticamente na dispensa de materiais, quando estes tiverem cadastrados na

tela de acompanhamento do paciente.

176. Permitir emitir relatório de cadastros de pacientes do tipo 'Outros', permitindo visualizar o usuário que cadastrou o mesmo.

177. Permitir definir vários conjuntos de filtros específicos de um determinado relatório e emití-lo em uma determinada hora, dia da semana ou dia do mês com os filtros selecionados.

178. Permitir cadastrar o teto financeiro para ser utilizado no cadastro da PPI e FPO.

179. Permitir cadastrar a PPI por grupo, sub-grupo, forma de organização e procedimento.

180. Permitir programar o orçamento de cada estabelecimento da entidade por procedimento, grupo, sub-grupo ou forma de organização

181. Permitir cadastrar mais de um CBO para a mesma especialidade.

182. Permitir lançar os procedimentos da Tabela Unificada que são BPA-C no Boletim de Produção Ambulatorial Consolidado.

183. Permitir aos usuários externos cadastrarem solicitações de exames SADTs.

184. Permitir autorizar os exames solicitados na tela de solicitação de exames SADTs externos e internos, quando este estiver parametrizado.

185. Permitir emitir o mapa de bancada diretamente na solicitação de exames SADTs.

186. Permitir inserir um paciente quando um agendamento for cancelado, inserindo- o diretamente na fila de atendimento

187. Permitir ao usuário externo solicitar procedimentos, para que os mesmos sejam autorizados pelo município pactuante.

188. Permitir ao usuário a opção de emitir o relatório de mapa de atendimentos, onde irá demosntrar ao mesmo todos os dados do atendimento realizado pela unidade.

189. Permitir o cadastro de microrregiões.

190. Permitir cadastrar PPI para microrregião, de acordo com as microrregiões já cadastradas no sistema.

191. Permitir ao usuário que quando for autorizado um procedimento de solicitação externa ou interna que este seja descontado da PPI do município, sendo demonstrado na consulta de cotas.

192. Permitir ao usuário através do SOAP registrar as informações da Anamnese, Exames físicos, Diagnósticos e Prescrição no sistema referente ao paciente

193. Permitir ao paciente através de aplicativo para celular visualizar seus Atendimentos realizados

194. Permite ao paciente através de aplicativo para celular visualizar seus Agendamentos de consultas e procedimentos

195. Permitir ao paciente através de aplicativo para celular visualizar seus Resultados de Exames

196. Permitir ao paciente através de aplicativo para celular visualizar seus Medicamentos dispensados.

197. Permitir ao usuário visualizar a curva de crescimento infantil, de acordo com as normas da OMS (Organização Mundial da Saúde) podendo ser acessado pela tela de Atendimento ou pela tela de Acompanhamento infantil.

198. Permitir ao paciente a visualização da fila de espera para o agendamento de consultas e procedimentos

199. Permitir ao usuário visualizar na tela de acompanhamento do paciente, todos os prontos atendimentos do paciente.

200. Permitir ao usuário visualizar na tela de consulta de exames SADT quando o resultado já foi impresso

201. Permitir ao usuário emitir os resultados de exames SADT por período

202. Permitir ao usuário realizar a triagem do paciente diretamente na fila de

atendimento

203. Permitir ao usuário emitir o prontuário do paciente, para uso do profissional em casos onde não tem acesso ao sistema.

204. Permitir ao usuário desativar um paciente e informar o motivo, como: óbito, mudança e outro.

205. Permitir ao usuário imprimir o prontuário do paciente na tela de atendimento.

206. Permitir ao usuário interno e externo emitir a autorização diretamente na tela de solicitação de procedimentos, quando este tiver autorizado.

207. Permitir ao usuário emitir o resultado de exames SADT com a assinatura digitalizada do profissional responsável pelo mesmo

208. Permitir ao usuário que ao cadastrar um novo paciente e este tiver dados iguais ou semelhantes a outro, o sistema demonstra em uma pop-up esses pacientes, evitando assim cadastro duplicado.

209. Permitir ao paciente através de um e-mail, responder à uma pesquisa de satisfação após passar por um atendimento

210. Permitir ao usuário de secretaria visualizar a pesquisa de satisfação.

211. Permitir ao usuário fazer a sincronização com o Hórus.

212. Permitir ao usuário cadastrar e acompanhar a gestante através da ficha GES no SIAB.

213. Permitir ao usuário acompanhar através de um relatório, as gestantes cadastrados no sistema

214. Permitir ao usuário cadastrar família conforme a ficha A do SIAB no sistema

215. Permitir ao usuário cadastrar as localizações dos materiais no seu estoque.

216. Permitir ao usuário emitir o relatório das localizações cadastradas no estabelecimento.

217. Permitir ao usuário emitir o relatório de atendimentos realizados no seu estabelecimento.

218. Permitir ao usuário administrador ou usuário de secretaria com permissão, visualizar informações gerenciais na tela inicial do sistema

219. Permitir ao usuário visualizar o relatório das famílias cadastradas por área e microáreas

220. Permitir ao usuário visualizar o totalizador de exames executados

221. Permitir ao usuário cadastrar e acompanhar o hipertenso através da ficha B-HA no SIAB.

222. Permitir ao usuário acompanhar através de um relatório, os hipertensos cadastrados no sistema.

223. Permitir ao usuário visualizar através de um relatório a movimentação dos materiais realizada nos estabelecimentos.

224. Permitir ao usuário cadastrar e acompanhar o diabético através da ficha B-DIA no SIAB.

225. Permitir ao usuário acompanhar através de um relatório, os diabéticos cadastrados no sistema.

226. Permitir ao usuário acompanhar as ausências dos profissionais e procedimentos dos estabelecimentos através de um relatório

227. Permitir ao usuário emitir o relatório das solicitações de laudos AIH.

228. Permitir ao usuário emitir o relatório de envio de SMS para os pacientes da entidade.

229. Permitir ao usuário realizar a classificação de risco nos pacientes de acordo com o Humaniza SUS.

230. Permitir acompanhar as Classificações de Risco já realizadas para o paciente.

231. Permitir ao usuário visualizar o histórico das Classificações de Risco realizadas para o paciente no atendimento.

232. Permitir ao usuário imprimir a fila de atendimento de acordo com os filtros

aplicados.

233. Permitir ao usuário realizar a unificação de pacientes que possuem cadastros semelhantes/iguais.

234. Permitir ao usuário verificar detalhes/situação da unificação de paciente.

235. Permitir parametrizar a validação do CEP no cadastro de pacientes.

236. Permitir parametrizar o preenchimento obrigatório do endereço no cadastro de pacientes.

237. Permitir realizar a sincronização com o Hórus sem corrigir as inconsistências, permitindo enviar somente os arquivos que estão cadastrados corretamente.

238. Permitir que usuários cadastrem profissionais que não são importados pelo CNES.

239. Permitir ao usuário emitir relatório de pacientes sem CEP cadastrado ou com endereço inválido.

240. Permitir ao usuário emitir na guia SOAP o receituário de controle especial.

241. Permitir ao usuário verificar as possíveis duplicidades no cadastro do paciente e permitir a emissão dos resultados em um relatório.

242. Permitir ao usuário emitir no atendimento o Boletim de atendimento, quando o atendimento for Urgente.

243. Permitir ao usuário incluir novas solicitações na fila de coleta de exames mesmo não havendo mais vagas na agenda, sem descontar da cota do estabelecimento.

244. Permitir ao usuário criar novas solicitações de exames diretamente da fila de coleta de exames mesmo não havendo mais vagas na agenda, sem descontar da cota do estabelecimento.

245. Permitir ao usuário emitir o Relatório de totalização de solicitações de exames SADT, podendo aplicar vários filtros.

246. Permitir ao usuário de estabelecimento emitir a Ficha de cadastro individual para preenchimento manual, conforme e-SUS no Sistema de Gestão da Saúde Pública via Web.

247. Permitir ao usuário emitir a Ficha de cadastro domiciliar para preenchimento manual, conforme e-SUS no Sistema de Gestão da Saúde Pública via Web.

248. Permitir ao usuário emitir a Ficha de visita domiciliar para preenchimento manual, conforme e-SUS no Sistema de Gestão da Saúde Pública via Web.

249. Permitir ao usuário emitir a Ficha de atividade coletiva para acompanhamento ou para preenchimento manual, conforme e-SUS no Sistema de Gestão da Saúde Pública via Web.

250. Permitir ao usuário emitir a Ficha de atendimento individual para preenchimento manual, conforme e-SUS no Sistema de Gestão da Saúde Pública via Web.

251. Permitir ao usuário emitir a Ficha de procedimentos para preenchimento manual, conforme e-SUS no Sistema de Gestão da Saúde Pública via Web.

252. Permitir ao usuário emitir a Ficha de atendimento odontológico para preenchimento manual, conforme e-SUS no Sistema de Gestão da Saúde Pública via Web.

253. Permitir ao usuário de estabelecimento realizar o cadastro individual de pacientes e preencher o questionário auto-referido de condições, conforme e-SUS no Sistema de Gestão da Saúde Pública via Web.

254. Permitir ao usuário realizar o cadastro domiciliar dos pacientes, conforme e- SUS no Sistema de Gestão da Saúde Pública via Web.

255. Permitir ao usuário realizar o cadastro de Turmas, para utiliza-las no registro das atividades coletivas.

256. Permitir ao usuário realizar o cadastro de atividades coletivas efetuadas com pacientes ou profissionais, conforme e-SUS no Sistema de Gestão da Saúde Pública via Web.

257. Permitir ao usuário realizar o atendimento individual (atenção básica) para pacientes, conforme e-SUS no Sistema de Gestão da Saúde Pública via Web.

258. Permitir ao usuário realizar o atendimento do tipo Procedimento (atenção básica) para pacientes, conforme e-SUS no Sistema de Gestão da Saúde Pública via Web.

259. Permitir ao usuário realizar o atendimento do tipo Odontológico (atenção básica) para pacientes, conforme e-SUS no Sistema de Gestão da Saúde Pública via Web.

260. Permitir ao usuário realizar o cadastro de visitas domiciliares efetuadas aos pacientes, conforme e-SUS no Sistema de Gestão da Saúde Pública via Web.

261. Permitir ao usuário exportar o arquivo contendo as fichas cadastradas no Sistema de Gestão da Saúde Pública via Web para importação no sistema do e- SUS.

262. Permitir ao usuário realizar a consulta das exportações enviadas referente as fichas do e-SUS cadastradas no sistema, possibilitando o usuário visualizar os erros gerados.

263. Permitir ao usuário utilizar a classificação de risco com 5 cores. (Vermelho, Laranja, Amarelo, Verde, Azul)

264. Permitir ao usuário utilizar a classificação de risco (4 ou 5 cores) nos exames SADTs.

265. Permitir ao usuário emitir a ficha de atendimento para urgência/emergência, quando o estabelecimento possuir o serviço 140 - Serviços de urgência e estiver utilizando a classificação de risco.

266. Permitir ao usuário dispensar um medicamento com lotes diferentes.

267. Permitir ao usuário definir número de cotas de agendamento para o estabelecimento solicitante.

268. Permitir ao gestor definir papéis aos profissionais para acesso às informações da tela de atendimento.

269. Permitir integrar as fichas do e-SUS com o atendimento, alterando o tipo de atendimento (Atenção Básica ou Especializada) através do link na tela de atendimento

270. Permitir gerar atendimento AB, pela fila de atendimento

271. Permitir ao usuário emitir a autorização de atendimento, no seu agendamento, onde o cabeçalho do comprovante pode ser definido no cadastro da agenda do profissional

272. Permitir ao usuário realizar o controle de viagens dos pacientes, gerando faturamento dos controles finalizados.

273. Permitir ao usuário cadastrar os imunobiológicos no cadastro de materiais

274. Permitir ao usuário definir frase a ser apresentada no rodapé dos resultados de exames SADTs.

275. Permitir ao usuário informar medicamentos não controlados para ser apresentado na emissão do Livro Registro

276. Permitir ao usuário cadastrar as campanhas de vacinação.

277. Permitir ao usuário realizar o vínculo da Solicitação de Remoção de Pacientes com o controle de viagens.

278. Permitir ao usuário visualizar os detalhes dos dados enviados ao SIGAF.

279. Permitir ao usuário emitir a Ficha de Atendimento Ambulatorial em layouts diferentes.

280. Permitir ao usuário emitir o formulário de encaminhamento para especialidades.

281. Permitir ao usuário informar o valor dos exames, diferente do SIGTAP, e visualizar em relatórios, solicitações.

282. Permitir ao usuário emitir e cadastrar o laudo XXXX

000. Permitir ao usuário emitir o relatório de exportação de dados do e-SUS para

visualizar a quantidade de fichas exportadas nos arquivos.

284. Permitir ao usuário emitir o relatório de Movimentação de Xxxxx.

000. Permitir ao usuário emitir o relatório de Atendimento individual (Atendimento Atenção Básica - e-SUS)

286. Permitir ao usuário emitir o relatório de Cadastros de domicilios (e-SUS)

287. Permitir ao usuário emitir o relatório de Visitas domiciliares (e-SUS)

288. Permitir ao usuário bloquear o cadastro de solicitações de agendamento para pacientes sem CNS

289. Permitir ao usuário chamar os pacientes para a dispensa de medicamentos, através do Painel de Senhas

290. Permitir o usuário cadastrar o cartão de vacina para pacientes, com os imunobiológicos aplicados.

291. Permitir ao usuário realizar o encaixe de pacientes no agendamento.

292. Nas funcionalidades que possuem o campo paciente, o usuário será comunicado se o paciente não possuir CNS informado em seu cadastro.

293. Permitir ao usuário criar grupos autorizados a visualizar dispensas de medicamentos para determinados setores de custos.

294. Permitir aos usuários cadastrarem profissionais prescritores, utilizados na Dispensa de medicamentos.

295. Permitir aos gestores emitir e visualizar o relatórico com as informações de acessos dos usuários.

296. Permitir que usuários de secretaria façam dispensa de medicamentos.

297. Possuir aplicativo mobile com as fichas do e-SUS AB para uso dos agentes comunitários de saúde.

13 – SISTEMA DE SAÚDE – MÓDULO ASSISTÊNCIA SOCIAL

1. Permitir acesso via internet para cadastrar e atender famílias.

2. Permitir visualizar os dados cadastrais da Entidade

3. Permitir realizar atendimentos com os assistidos que tem como origem: visita, denúncia, acompanhamento, emergencial e normal, registrando todas as informações do atendimentos e acompanhamentos feito com o mesmo.

4. Permitir cadastrar Áreas e Microáreas, bem como vincular os estabelecimentos responsáveis pela aplicação das políticas públicas de assistência social.

5. Permitir realizar a manutenção do cadastro de Estados, países, Municípios, Bairros, Loteamentos, Logradouros e Condomínios.

6. Permitir realizar o cadastro de estabelecimentos tanto públicos como privados, que fazem parte da Assistência Social.

7. Permitir realizar o cadastro de estabelecimentos tanto públicos como privados, que não fazem parte da Assistência Social.

8. Permitir realizar o cadastro dos profissionais que trabalham na Assistência Social.

9. Permitir realizar o cadastro e manutenção de famílias, bem como a vinculação de seus membros, possibilitando a inclusão dos mesmos em programas e serviços, atividades entre outros.

10. Permitir realizar o cadastro de competências.

11. Permitir visualizar e excluir os relatórios que foram emitidos.

12. Permitir emitir o relatório com as informações dos atendimentos realizado.

13. Permitir emitir o relatório com as Áreas e microáreas cadastradas no sistema.

14. Permitir emitir o relatório com as informações do assistido.

15. Permitir emitir o relatório com as informações dos estabelecimentos cadastrados.

16. Permitir emitir o relatório com as informações dos estabelecimentos cadastrados como Outros estabelecimentos.

17. Permitir emitir o relatório com as informações dos profissionais cadastrados.

18. Permitir visualizar as informações do Twitter na página principal do sistema.

19. Permitir o envio de mensagens entre os usuários de uma mesma entidade.

20. Permitir definições de permissão para acesso de Usuários da secretaria. Os Usuários da Secretaria são os funcionários alocados nas Secretarias de Assistência Social, fisicamente. As permissões serão definidas pelo Administrador do Sistema.

21. Permitir visualizar o andamento de processos, como importações exportações entre outros.

22. Permitir vincular o profissional no estabelecimento que ele atua

23. Permitir anexar documentos no cadastro de atendimento ao assistido.

24. Permitir ao usuário cadastrar os programas assistenciais do município.

25. Permitir o usuário incluir o assistido/família no programa do município através do atendimento.

26. Permitir o usuário excluir o assistido do programa através do cadastro da Família.

27. Permitir ao usuário emitir o relatório com os Programas cadastrados no sistema.

28. Permitir ao usuário realizar o cadastro das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento.

29. Permitir o usuário incluir o assistido/família na atividade através do atendimento.

30. Permitir ao usuário cadastrar Turmas de atividades.

31. Permitir ao usuário registrar os encontros realizados com as Turmas cadastradas para as atividades.

32. Permitir o usuário excluir o assistido da atividade através do cadastro da Família.

33. Permitir ao usuário emitir o relatório com os participantes das atividades.

34. Permitir ao usuário emitir o relatório de acompanhamento das atividades.

35. Permitir ao usuário emitir a lista de presença de assistidos que estão participando das atividades.

36. Permitir ao usuário visualizar através da tela de atendimento, o histórico de atendimentos já realizados pelo assistido.

37. Permitir ao usuário emitir relatório de famílias que participam de programas de assistência social.

38. Permitir ao usuário emitir o relatório com as atividades cadastradas no sistema.

39. Permitir ao usuário emitir o recibo de atendimento dos assistidos.

40. Permitir ao usuário cadastrar os tipos de serviços ofertados no estabelecimento.

41. Permitir ao usuário cadastrar os serviços ofertados no estabelecimento para ofertar aos assistidos.

42. Permitir ao usuário registrar no atendimento, o serviço ofertado e a quantidade para o assistido ou família.

43. Permitir ao usuário emitir o relatório dos serviços ofertados aos assistidos.

44. Permitir ao usuário visualizar o histórico dos serviços ofertados aos assistidos.

14 – SISTEMA DE INDICADORES DE DESEMPENHO DE GOVERNO VIA INTERNET

1. Permitir uso do sistema via Web Browser com os seguintes navegadores Google Chrome (versão 2.1 ou superior), Mozilla Firefox (versão 1.1 ou superior), Microsoft Internet Explorer (versão 8 ou superior), Safari (versão 6 ou superior).

2. Possibilitar acesso ao sistema utilizando os usuários e senhas do Google, Yahoo, LDA.

3. Possibilitar acesso ao sistema utilizando o Certificado Digital (e-CPF).

4. Permitir configuração de acesso individual de usuários em várias entidades (multi- entidade).

5. Possuir cadastro de permissões para configurar quais usuários terão acesso para consulta das informações disponibilizadas nos dashboards (painel e indicadores).

6. Permitir coleta, organização, análise, compartilhamento e monitoramento de informações da entidade.

7. Possuir painéis e gráficos interativos para análise de dados e informações para auxílio nas tomadas de decisão.

8. Permitir cruzamento de dados atuais com as metas pré-estabelecidas da entidade

9. Possuir integração com os demais sistemas da prefeitura.

10. Permitir geração de relatórios em formatos PDF, MS Word, Texto e MS Excel.

11. Permitir exportação de relatórios para as seguintes extensões CSV, DOC, PDF, RTF, Texto e XLS.

12. Possuir atalhos para visualização rápida das informações referentes às fontes de dados de cada relatório.

13. Permitir a configuração de relatórios para serem incorporados através de um link e distribuídos com outros usuários via

14. Possibilitar a realização das extrações e carga de dados da base de dados operacional em formato pré definido de arquivo para a importação no “Data Warehouse” de forma automática ou manual.

15. Funcionar baseado em conceito de BIG DATA, acumulando dados de diversas fontes em um único repositório, e permitindo que esses dados sejam analisados gerando informações direcionadas a tomada de decisões ou qualquer outra necessidade especifica ou pontual. Permitindo futuras soluções para o município consumindo estes dados.

16. Permitir visualização de notificações referentes as atividades de cada usuário.

17. Permitir cruzamento de dados de diferentes áreas de negócio ou sistemas para geração de um único indicador.

18. Permitir busca de painéis para distribuição para usuários específicos.

19. Possuir cadastro de métricas sintetizadas, que agrupam toda a informação disponível na entidade

20. Possuir filtros de pesquisa de relatórios e indicadores personalizados.

15 – SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA FISCAL VIA INTERNET

1. Permitir a utilização do sistema via Web Browser

2. O sistema deverá conter filtro para seleção do município

3. Conter funcionalidade para aumento da granularidade das informações exibidas

4. As consultas deverão conter filtros para seleção da entidade pública municipal que disponibiliza a informação no Sistema de Transparência Web, contendo a opção de efetuar consulta de todas as unidades de forma consolidada.

5. Possuir cadastro de IP para upload, para impedir o envio de informações fora do IP cadastrado.

6. Possuir cadastro para exibição das consultas. Permitir que o usuário configure qual consulta deseja exibir por entidade que ele tem acesso.

7. Relacionar documentos com o processo de licitação.

8. Possuir cadastro de usuários administradores com acesso na área administrativa do aplicativo.

9. Atualizar as informações automaticamente, com a utilização de agendas configuradas na periodicidade requisitada pelo usuário.

10. Permitir exportar em formato CSV as informações do Sistema de Transparência Web, utilizando filtros disponibilizados para cada série de dados.

11. Permitir personalizar o nível de detalhamento das consultas apresentadas.

12. Permitir consulta de Receitas, Despesas, Frotas, Licitações e quadro de pessoal.

13. Permitir download em PDF do Cronograma de ações da Portaria STN Nº 828/2011

14. Permitir download de anexos em PDF (Receita e Despesa por categoria de econômicos, Despesa por programa de trabalho, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Variações Patrimoniais).

15. Permitir consulta dos links de acesso às consultas do Sistema de Transparência Web.

16. Permitir ativar modo de alto contraste para facilitar acesso a deficientes visuais.

17. Nas consultas do menu Pessoal, servidores efetivos e contratados, possibilitar

selecionar a entidade como filtro de consulta

18. Enviar e-mail sobre atualização e última geração de carga para o sistema. Será então enviado o e-mail notificando ao administrador.

19. Permitir que seja aplicada máscara de CPF e CNPJ nos resultados de consulta que apresentem CPF e/ou CNPJ. A máscara pode ainda ser configurada/personalizada por município e cada alteração na máscara do município recebe uma forma de auditoria, sendo que o nome do responsável pela última alteração é apresentado abaixo dos campos de configuração de máscara

20. Permitir a exibição das remunerações salariais dos servidores.

21. Permitir que o cidadão possa efetuar questionamentos através de um canal direto com a entidade, e ainda que o responsável pelo setor possa fornecer as respostas aos questionamentos.

22. O sistema exibirá o filtro "Situação" como um facilitador nas consultas de Servidores/Empregados Ativos, Servidores Efetivos, Servidores Comissionados, Servidores Contratados e Servidores Inativos

23. No menu de pessoal será possível configurar a exibição das colunas Lotação, Secretária/Órgão,Categoria e Local de Trabalho por entidade.

24. Permitir que a entidade disponibilize relatórios conforme a sua necessidade, e ainda há a possibilidade de definir um nome no menu publicações opcionais de para município.

25. O sistema permitirá a parametrização do cabeçalho e Rodapé por Município.

26. O sistema exibirá as propostas da licitação no Menu de Licitações.

27. Na consulta de Links possibilitar definir se será possível visualizar as informações de uma entidade específica ou de todas as entidades vinculadas a um determinado município.

28. No menu de pessoal possibilitar configurar a exibição das colunas Nome, Matrícula e CPF por município.

29. O sistema permitirá identificar os servidores efetivos que ocupam um cargo comissionado através de um filtro e uma coluna totalmente parametrizáveis.

30. O sistema permitirá a exibição dos relatório de Estagiários, Total da Folha de Pagamento e Níveis Salariais.

16 – SISTEMA DE FATURA DE ÁGUA

1. Possuir cadastros de ruas, bairros e distritos para utilização no cadastramento dos contribuintes e imóveis.

2. Possui cadastro de Regiões, Setores, Rotas, Tabela de Preços, Ocorrências de Leituras.

3. Possuir cadastro de bancos e agências.

4. Possuir cadastro de moedas, possibilitando a utilização de Unidades de Referência

5. Possibilitar o cadastramento único de contribuintes, o qual poderá ser utilizado em todo o sistema;

6. Possuir cadastro de imóvel e seu hidrômetro, com a possibilidade de inserir campos numéricos (inteiros e decimais), datas, horas e textos a qualquer momento.

7. Possuir cadastro de Requerimento de Ligação de Água para análise da viabilidade da ligação

8. Possibilitar integração do cadastro de Pessoas, Imóveis e Divida com o sistema de Tributação Municipal

9. Possuir cadastro de averbações/observações para: pessoas, imóveis, dívidas

10. Possibilitar o cadastramento de validações de dados para deixar as informações dos cadastros abaixo consistentes, evitando (por exemplo), que um imóvel construído fique sem área de construção: Imobiliários, Pessoas, Características de Imobiliárias, Requerimentos

11. Permitir o englobamento de imóveis a um mesmo hidrômetro possibilitando a emissão de faturas para cada um desses imóveis;

12. Possibilitar a integração com o sistema de contabilidade municipal, permitindo o lançamento automático dos pagamentos efetuados nas devidas contas contábeis

13. Possibilitar que o servidor municipal possa configurar e administrar novas informações sobre os imóveis e contribuintes

14. Permitir que seja gerado arquivos para a impressão dos carnês por terceiros

15. Executar o cálculo das contas de água utilizando parâmetros fornecidos pelo usuário

16. Emitir Faturas de Água e carnês de dívida ativa, bem como segunda via de faturas

17. Possibilitar a consulta de lançamentos (dados financeiros), através: do nome, parte do nome, CNPJ/CPF

18. Manter uma tabela de dias não úteis para fins de cálculo de juro/multa.

19. Permitir trabalhar com várias moedas no sistema (UFIR, Reais, UFM) com possibilidade de indexadores para intervalos de datas

20. Possuir rotinas de movimentações e alterações de dívidas (anistias, prescrições, cancelamentos, estornos, etc.)

21. Possuir rotinas de configuração através de fórmulas para: cancelar, prescrever, suspender, anistiar a dívida ativa automaticamente, com seus respectivos registros

22. Possuir relatórios gerenciais, estatísticos e financeiros: resumos de faturamento; resumo de recebimento; de classificação da receita de acordo com plano de contas da Prefeitura; de pagamentos;

23. Emitir notificação de cobrança administrativa para o contribuinte devedor, com parametrização do conteúdo da notificação.

24. Emitir certidão executiva e petição com textos parametrizados para cobrança judicial.

25. Permitir baixas dos débitos automaticamente através de arquivos de arrecadação fornecidos pelos Bancos

26. Possuir rotina configurável de Parcelamento: podendo parcelar divida ativa e fatura; parcelar outros parcelamentos em aberto; dívidas executadas; conceder descontos legais através de fórmulas configuráveis; determinar valor mínimo por parcela; cobranças de taxas de parcelamento;

27. Possibilitar o parcelamento de Faturas e Dívidas em faturas de parcelamento ou em eventos para serem lançados nas faturas normais de água do consumidor.

28. Ter a possibilidade de ao parcelar faturas e dívidas, informar um valor de entrada para o parcelamento.

29. Controlar saldo para pagamento de fatura feito em duplicidade.

30. Possibilitar a compensação de pagamentos.

31. Permitir que sejam parametrizados todos os eventos de cobrança conforme a legislação municipal, quanto à sua fórmula de cálculo, multa, correção e índices, moedas, etc.

32. Permitir cálculo de juros e multas de débitos correntes baseado em fórmulas

33. Possuir rotina de inscrição em dívida com emissão do livro de dívida ativa, gerando informações sobre o ato da inscrição (livro, folha, data e número da inscrição), permitindo cálculos de atualizações e acréscimos legais e controle da execução fiscal

34. Possibilitar a integração com o sistema de tesouraria, efetuando baixa de pagamento de faturas, dívidas, faturas parceladas e dívidas parceladas

35. Poder emitir guia unificada para pagamento, relacionando todas as faturas correntes, dívidas ativas e parcelas de dividas que o contribuinte estiver devendo.

36. Possuir opção para verificar os históricos das alterações cadastrais (cadastro de contribuintes e cadastro imobiliário) efetuadas por determinados usuários, por data ou por processo de alteração. Tendo também a opção de emitir relatório do histórico;

37. Possibilitar a prorrogação ou antecipação de vencimento de algumas faturas ou geral, por algum processo que venha a ocorrer com o lançamento;

38. Efetuar as baixas dos débitos através de leitora de código de barras com opção de

autenticar ou não os documentos de arrecadação;

39. Controlar a execução de dívidas;

40. Emitir os livros de dívida ativa e notificação para os contribuintes inscritos

41. Possuir geração de arquivos para cobrança de débito automático

42. Permitir o lançamento automático para consumidores que não possuem hidrômetros, ser pela quantidade mínima de cada classe ou pelo consumo estimado do consumidor

43. Emitir Ficha de leitura.

44. Possuir emissão de aviso e ordem de corte

45. Possuir rotinas de configuração através de fórmulas para: gerar aviso de corte, gerar ordem de corte

46. Possuir registro de Tolerância de Pagamento para que o consumidor para que consumidores com faturas em aberto e com tolerância não entrem em processo de corte;

47. Permitir o cadastro de serviços e materiais utilizados no mesmo.

48. Possibilitar o lançamento das leituras e correção da mesma

49. Faturas com layout configurado pelo próprio usuário

50. Possibilitar a exportação para o coletor de dados, lançando a fatura automaticamente no momento da importação do arquivo do coletor

51. Possuir integração com coletor do tipo Palm para impressão simultânea de fatura;

52. Lançamento de eventos de cobrança para grupos de consumidores

53. Possuir opção para realização de atendimento ao contribuinte visualizando todas as faturas, serviços, Requerimentos, Eventos e dividas lançadas para o consumidor

54. Possuir relatório de: faturas pagas, faturas em aberto, faturas parceladas, faturas lançadas.

55. Possuir rotina para lançamento das analises da água de acordo com a lei nº 5.440

Requisitos Gerais para todos os sistemas

Por questões de compatibilidade, integração e intercomunicação, a locação de todos os sistemas dar-se-á com uma única licitante, podendo estes estar inseridos em executável único ou em vários, desde que atendam às exigências Editalícias.

A licitante deverá possuir irrestritos poderes para adequar os códigos-fonte e executáveis durante a contratualidade, seja para atendimento de necessidades específicas do órgão licitante, sejam para atendimento da legislação federal e estadual.

Os sistemas deverão estar baseados no conceito de transações, mantendo a integridade dos dados em caso de queda de energia e/ou falha de software/hardware.

Deverão gerar os arquivos de intercâmbio de dados para alimentar automaticamente os sistemas de Auditoria adotados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme layouts e parâmetros estipulados por este.

Permitir realizar backup do banco de dados, com as seguintes funcionalidades:

I. Configurar a periodicidade e os usuários que receberão avisos sobre a necessidade de backup do banco de dados;

II. Configurar os usuários que poderão executar o backup do banco de dados;

III. Executar automaticamente o backup em horários previamente agendados;

IV. Permitir o backup da base de dados enquanto os usuários estão trabalhando nos sistemas;

V. Possuir relatórios de backups efetuados;

VI. Possibilitar o backup incremental (somente das alterações executadas);

VII. Permitir a compactação/descompactação do backup para fins de armazenamento, inclusive quando disparado pelo agendamento.

Os sistemas deverão permitir a integração de dados, automaticamente ou através de arquivos de intercâmbio de informações.

Os sistemas deverão utilizar gerenciador de banco de dados com garantia de assistência técnica no Brasil pelo desenvolvedor ou por técnicos por este expressamente credenciados.

Os sistemas deverão rodar nos equipamentos disponibilizados pela Prefeitura Municipal ou em ambiente web.

Os sistemas devem possuir controle de permissões de acesso de cada usuário dentro de cada sistema.

Possuir auditoria automática nas tabelas dos sistemas registrando todas as operações de inclusão, exclusão e alteração, com data, hora e usuário que efetuou a operação, mantendo a informação anterior para consulta dos dados antes da alteração efetuada.

Registrar todas as entradas (login) e saídas (logoff) no sistema, gravando as respectivas datas, hora e o usuário.

Possibilitar ajuda On-Line, permitindo consultar todas as opções existentes no sistema ou ajuda específica para o campo onde se está no momento.

Os relatórios apresentados deverão estar no formato gráfico, para serem impressos em impressoras laser ou jato de tinta, permitindo a visualização dos relatórios em tela; salvá-los em arquivos para posterior impressão e em arquivo PDF com a possibilidade de assinar digitalmente.

Permitir selecionar no momento da impressão do relatório qualquer impressora disponível na rede, possibilitando escolher tamanho de papel, configurar margens, selecionar intervalos de páginas, indicarem o número de cópias a serem impressas e demais opções disponíveis na impressora.

Possibilitar a reparação do banco corrompido a partir de um “check point” permitindo a reconstrução do banco de dados com os registros atualizados, desde o último backup e o momento da falha.

As atualizações deverão estar disponíveis na internet ou serem remetidas por meio digital a critério da contratante.

Possibilidade de recuperar o banco a partir do arquivo de transação (log).

Possibilitar o acesso ao banco dados de fora do ambiente da prefeitura (remotamente) em casos de necessidade.

Permitir que o relatório desenvolvido pelo usuário fique no banco de dados disponível a todos os usuários do sistema, e que integre ao backup dos dados do sistema.

Possuir consulta rápida aos dados cadastrais dos sistemas, sendo generalizada através de tecla de função, com acesso de qualquer local do sistema.

Os sistemas/módulos deverão permitir abrir mais de uma opção do menu principal, simultaneamente, sem a necessidade de se fazer novo acesso ao sistema ou abrir novas janelas na barra de ferramentas. Por exemplo, manter aberto ao mesmo tempo e na mesma janela da barra de ferramentas, cadastros e/ou relatórios distintos.

Para operacionalização dos sistemas, o usuário só poderá efetuar a entrada de dados via sistema.

Permitir realizar atualização do sistema e da estrutura do banco de dados de forma padronizada, possibilitando:

I. Auto-atualização através da rede local, com definição de vários repositórios de acesso;

II. Configurar os usuários que poderão executar a atualização;

III. Garantir que a atualização de banco seja executada sem nenhum usuário conectado ao sistema, e não permitir que durante a atualização os usuários acessem o sistema,

IV. Impossibilitar o acesso ao sistema no caso de erro durante a atualização até que seja solucionado,

V. Possuir relatórios das atualizações efetuadas.

Do Regime de Execução dos Serviços

O regime de execução dos serviços é o de empreitada por preço global, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, alínea “a” da Lei n. 8.666/93.

Os Sistemas de Locação somente serão implantados após a emissão de Ordem de Serviço, que poderá ser emitida por sistema. Não havendo Ordem de Serviço, o sistema não será implantado nem faturado/cobrado.

Apiacás/MT, 08 de fevereiro de 2016.

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Secretário Municipal de Administração

PREGÃO PRESENCIAL N. 002/2016 ANEXO II – PROPOSTA FINANCEIRA

Modelo de Proposta Financeira (Papel timbrado da empresa)

Ao

Pregoeiro da Prefeitura Municipal de       /MT Sr.    

Ref. : Licitação na modalidade Pregão Presencial n. 002/2016

Empresa proponente:

CNPJ:	Inscrição Estadual:
Endereço:
CEP:	Cidade/Estado:
Telefones:	E-mail:
Banco:
Agência:	Conta Correte:
Representante Legal:
RG:	CPF:

SISTEMA	N° MÍNIMO DE ACESSOS	QTDA MESES	VLR MENSAL	VLR TOTAL
Sistema de Planejamento e Contabilidade Pública	07 ACESSOS	10
Sistema de Folha de Pagamento e Recursos Humanos	02 ACESSOS	10
Sistema de Tributação	05 ACESSOS	10
Sistema de Água e Esgoto	03 ACESSOS	10
Sistema de Compras e Licitações	10 ACESSOS	10
Sistema de Patrimônio Público	02 ACESSOS	10
Sistema de Almoxarifado	02 ACESSOS	10
Sistema de controle de Frotas	02 ACESSOS	10
Portal da Transparência via Web	Acesso ilimitado	10
Sistema de Emissão e gerenciamento de Nota Fiscal Eletrônica via Web	Acesso ilimitado	10
Sistema de gerenciamento Escolar	03 ACESSOS	10
Sistema de gerenciamento Saúde Pública	15 ACESSOS	10
Sistema de gerenciamento Assistência Social	05 ACESSOS	10
Instalação e migração dos dados	-	-
VALOR TOTAL -

Valor Global-

Declaramos que nossa proposta engloba todos os custos operacionais da atividade, incluindo frete, seguros, tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, inclusive com serviços de terceiros, incidentes e necessários ao cumprimento integral do objeto desta contratação, renunciando, na oportunidade, o direito de reivindicar custos adicionais.

Prazo de Entrega:

Validade da proposta:

Garantia:

Local e data Assinatura do representante legal

Carimbo de CNPJ da empresa

PREGÃO PRESENCIAL N. 002/2016 ANEXO III – CARTA DE CREDENCIAMENTO

Modelo de Declaração (Empregador Xxxxxx Xxxxxxxx) (Papel timbrado da empresa)

Ao Sr. Pregoeiro da Prefeitura Municipal de        Sr.    

Ref. : Licitação na modalidade Pregão Presencial n. 002/2016

Indicamos o (a) Sr. (a)......................................................................, Xxxxxxxx (a) da

cédula de identidade n°.........................................., órgão

expedidor.................................., como nosso representante legal na Licitação em referencia, podendo rubricar a documentação de HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS, manifestar, prestar todos os esclarecimentos à nossa Proposta, interpor recursos, desistir de prazos e recursos, enfim, praticar todo os atos necessários ao fiel cumprimento do presente Credenciamento.

Informações Importantes:

CNPJ n.

Inscrição Estadual n. Razão Social:

Nome de Fantasia:

Local e data Assinatura do representante legal

CPF:

Carimbo de CNPJ da empresa:

OBS: Em caso de representação por meio de procuração particular, a mesma deverá ter firma reconhecida em cartório.

PREGÃO PRESENCIAL N. 002/2016

XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS

Modelo da Declaração (Empregador Xxxxxx Xxxxxxxx) (Papel timbrado da empresa)

Ao Sr. Pregoeiro da Prefeitura Municipal de      /MT Sr.     

Ref. : Licitação na modalidade Pregão Presencial n. 002/2016

(Nome da Empresa) na Xxx

, x.

, XXXX X.

, xxxxxx,

, xxxxxxx

, XXX

---------- Município -------------------------, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital do Pregão Presencial n.     /2016, DECLARA, sob as penas da lei, que:

• Não possui em seu quadro de pessoal empregados(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz*, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e inciso V, art. 27, da Lei n. 8.666/93, com redação determinada pela Lei n. 9.854/99.

• Não possui em seu quadro de pessoal servidores públicos do Poder Executivo Estadual exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art. 9º da Lei n. 8.666/93 e inciso X do artigo 144 da Lei Complementar n. 04/90).

Local e data

Assinatura do representante legal CPF:

Carimbo de CNPJ da empresa:

( ) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz*.

PREGÃO PRESENCIAL N. 002/2016 ANEXO V - DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Declaramos, para todos os efeitos legais, que a empresa ......................, CNPJ ,

reúne todos os requisitos de habilitação exigidas no Edital, quanto às condições de qualificação jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira, bem como de que está ciente e concorda com o disposto em Edital de Pregão Presencial     /2016, tudo de acordo com a Lei n. 10.520/02, subsidiada pela Lei n. 8.666/93.

Local e data Assinatura do representante legal

CPF:

Carimbo de CNPJ da empresa:

Obs.: No caso de micro-empresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da LC 123/06, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, como ressalva, na supracitada declaração, além de juntar o documento com restrição no envelope de habilitação.

PREGÃO PRESENCIAL N. 002/2016

XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE SUPERVENIENCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO

A empresa         , CNPJ       , sediada na xxx     , xxxxxx

      , xxxxxx        , neste ato representada pelo Sr.(a)           , portador do RG n.           e inscrito no CPF sob o n.           , no uso de suas atribuições legais, comprometendo-se nos termos da legislação reguladora da matéria, a informar a qualquer tempo, sob pena das penalidades cabíveis, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos a habilitação para este certame licitatório no Município de

    /MT – Pregão Presencial n. 002/2016, na forma determinada no § 2º, do artigo 32, da Lei n. 8.666/93 e alterações, devidamente assinada pelo representante legal da empresa participante.

Local e data Assinatura do representante legal

CPF:

Carimbo de CNPJ da empresa:

PREGÃO PRESENCIAL N. 002/2016 ANEXO VII – DECLARAÇÃO ME E EPP

Modelo da Declaração para ME e EPP (Empregador Xxxxxx Xxxxxxxx) (Papel timbrado da empresa)

Ao Sr. Pregoeiro da Prefeitura Municipal        /MT Sr.    

Ref. : Licitação na modalidade Pregão Presencial n.    /2016

Para fins de participação na licitação (indicar o n. registrado no Edital), a (o) (Nome completo do Proponente), CNPJ, sediada na (Endereço completo), declara, sob as penas da lei que é (Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso), na forma da Lei Complementar Federal n. 123, de 14.06.2006.

Local e data Assinatura do representante legal

CPF:

Carimbo de CNPJ da empresa:

PREGÃO PRESENCIAL N. 002/2016 ANEXO VIII – MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.    /   , QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT E A EMPRESA         , PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Xx. Xxxxxx, x. 0000, Xxxxxx Xxx Xxxxx, Xxxxxxx-XX., CEP: 78595-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 01.321.850/0001-54, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor Xxxxxx Xxxx Xxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Itaúba, s/n°, Bairro Bom Jesus, nesta cidade de Apiacás/MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral n. 1357154-0 e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 000.000.000-00, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa      , devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n.     e Inscrição Estadual sob o n.     , estabelecida à Xxx       , x.     , xxxxxxxxxxxx xxxxx xxx xxxx xxx       , xxxxxxxxxx (x), estado civil, profissão, residente (ENDEREÇO COMPLETO), portador da Cédula de Identidade – Registro Geral n.     (órgão expedidor) e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. _    , chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do processo licitatório n.    /    de   de     de    , realizado na modalidade de Pregão Presencial n.   /    com abertura em   de     de    , mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de sistemas integrados de gestão pública, incluindo conversão de dados, implantação e treinamento.

1.1.1 Especificações do objeto contratado:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DO FISCAL DO CONTRATO

2.1O regime de execução dos serviços é o de empreitada por preço global, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, alínea “a” da Lei n. 8.666/93.

2.2 Fica designado como Fiscal do Contrato para acompanhar, fiscalizar a execução e receber o objeto do presente Contrato, de acordo com o estabelecido no art. 67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93.

Para:

- Secretaria municipal de Administração designa se como Fiscal do presente contrato o Secretário Municipal de Administração Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO.

3.1 O valor global fixado para o presente contrato é de R$    (reais) que será pago em

..... parcelas de R$   _ (reais).

3.2 O pagamento relativo ao objeto deste contrato será efetuado mensalmente até o 5º dia útil do mês subseqüente a prestação do serviço, mediante apresentação da nota fiscal dos serviços realizados.

3.3 O preço contratado será fixo e irreajustável até a conclusão do objeto do contrato, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. 8.666/93.

3.4 Na ocorrência de situação prevista no item anterior, o valor deste contrato será reajustado com base no índice IGP/M, divulgado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ou na falta deste, pelo índice legalmente permitido à época, acumulado no período dos últimos 12 (doze) meses, de acordo com a Lei n. 9.069/95 e suas atualizações.

3.5 Caso ocorram alterações na legislação que rege a política econômica do País, o valor deste contrato será reajustado mediante aplicação de índices oficiais, independente do estabelecido no item anterior.

3.6 No caso de eventuais atrasos, o valor das parcelas inadimplentes será acrescido de atualização monetária pelo IGP-M/FGV, multa fracionada em 0,33% (trinta e três décimos) ao dia, com teto de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a contar da data do inadimplemento de cada parcela.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

4.1 O prazo de execução do presente contrato é até 31/12/2016, com início na data de

assinatura do presente contrato, tendo término em    / / .

4.2 As observações sobre o recebimento dos serviços deverão ser efetuadas até 5 (cinco) dias da sua entrega.

4.3 O presente contrato poderá ser prorrogado se houver interesse público e conveniência econômico-financeira para a Prefeitura Municipal, conforme preceitua o artigo 57 da Lei n. 8.666/93, lavrando-se o competente termo de aditamento.

4.3.1 O termo aditivo para a prorrogação de prazo deverá ser firmado, quando houver interesse por parte da contratante, no máximo, até 05 (cinco) dias da data do seu vencimento.

4.3.2 O reajuste do valor no momento do aditivo será com base no índice IGP/M, divulgado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ou na falta deste, pelo índice legalmente permitido à época, acumulado no período dos últimos 12 (doze) meses, de acordo com a Lei n. 9.069/95 e suas atualizações.

4.3.3 Do objeto do presente contrato no momento do aditivo de prazo, caso este venha a ocorre, será automaticamente suprimido o valor do item Instalação e migração dos dados.

CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS

5.1 A execução do presente contrato será custeada com os recursos próprios previstos no Orçamento Anual do Município do Exercício de 2016 na seguinte rubrica orçamentária:

03. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001. - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA 04.- ADMINISTRAÇÃO

122- ADMINISTRAÇÃO GERAL

0014.- GESTÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

2022- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE FINANÇAS E ADM

339039.00000-0035 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

04.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002.- ADMINISTRAÇÃO RECURSOS PROPRIOS

12-. EDUCAÇÃO

361- ENSINO FUNDAMENTAL

0010-.EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

2014 - MANUT. E ADM ENSINO FUNDAMENTAL- REC. PROPRIOS

339039.000000- 0074- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA-

06.- SECRETARIA DE SAÚDE

001.- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- RECURSOS PRÓPRIOS

10. - SAÚDE

122.- ADMINISTRAÇÃO GERAL

0090.- GESTÃO DO SUS –

2063. – MANUT. ENCARGOS ATIVIDADES- GESTÃO DA SECRETARIA

339039.000000- 0136- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA-

07. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

001. - ADM. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL 08.- ASSISTENCIA SOCIAL

122- ADMINISTRAÇÃO GERAL

0019.- ATENDIMENTO SOCIAL

2035- MANUTENÇÃO/ ATIVIDADES DA SEC. DE AÇÃO SOCIAL

339039.000000- 0306- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

5.2 Os recursos financeiros referentes ao exercício ulterior correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento Anual do Município do ano subseqüente.

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1.1 Oferecer todas as informações necessárias para que a contratada possa executar o objeto contratado dentro das especificações.

6.1.2 Ter reservado o direito de não mais utilizar os serviços da Contratada caso a mesma não cumpra o estabelecido no presente contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei n. 8.666/93;

6.1.3 Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste instrumento.

6.1.4 Acompanhar o andamento dos serviços e expedir instruções verbais ou escritas sobre a sua execução podendo impugnar os serviços que considerar insatisfatório, solicitando nova execução os quais deverão ser feitos, correndo as despesas oriundas destes serviços por conta da contratada;

6.1.5 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital.

6.1.6 Notificar, por escrito, a contratada, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da prestação dos serviços, fixando prazo para sua correção.

6.1.7 Intervir na prestação dos serviços ou interromper a sua execução nos casos e condições previstos na Lei n. 8.666/93;

6.1.8 Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.

6.1.9 Enviar à Contratada o documento comprovante de arrecadação competente toda vez em que ocorrer a retenção de impostos sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços;

6.1.10 Denunciar as infrações cometidas pela Contratada e aplicar-lhe as penalidades cabíveis nos termos da Lei n. 8.666/93;

6.1.11 Modificar ou rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos na Lei n. 8.666/93;

6.1.8 Permitir a subcontratação de partes dos serviços, desde que seja solicitada pela contratada e que haja conveniência para a contratante.

6.2.1 Cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei n. 7.646/87 no tocante à utilização dos softwares;

6.2.2 Oferecer recursos humanos capacitados para a operacionalização dos sistemas locados com as qualificações abaixo:

a) Conhecimentos dos sistemas operacionais Windows® 98/2000/XP/7;

b) Configuração e instalação de impressora;

c)Cópia (Backup) e recuperação (Restore) de dados;

d) Windows Explorer;

e) Noções básicas de rede;

f) Noções básicas de Internet (Browser e acesso);

6.2.4 Disponibilizar equipamentos modernos e adequados para o bom desempenho dos trabalhos prestados pela Contratada.

6.2.5 Responsabilizar-se pela operacionalização de cadastros, rotinas e procedimentos dos softwares instalados;

6.2.6 Responsabilizar-se por danos causados ao banco de dados pela queda de energia, por vírus ou problemas no HD da máquina;

6.2.7 Facilitar o acesso dos técnicos da CONTRATADA às áreas de trabalho, registros, documentação e demais informações necessárias ao bom desempenho das funções.

6.2.8 Designar um técnico devidamente capacitado para acompanhar o desenvolvimento dos serviços e desempenhar as atividades de coordenação técnica e administrativa do projeto.

6.2.9 Responsabilizar-se pela supervisão, gerência e controle de utilização dos sistemas licenciados, incluindo:

6.2.9.1 Assegurar a configuração adequada de máquina e instalação dos sistemas;

6.2.9.2 Manter backup adequado para satisfazer às necessidades de segurança, assim como “restore” e recuperação no caso de falha de máquina.

6.2.9.3 Dar prioridade aos técnicos da CONTRATADA para utilização do equipamento do Município quando da visita técnica dos mesmos.

6.2.10 Caberá ao Município solicitar formalmente à CONTRATADA a instalação dos sistemas do seu interesse e os serviços de assistência técnica necessários ao perfeito funcionamento dos sistemas;

6.2.11 Usar os sistemas locados exclusivamente nas unidades gestoras, vedada a sua cessão a terceiros a qualquer título.

6.2.12 Dispor de equipamentos de informática adequados para instalação dos sistemas locados;

6.2.13 Facilitar o acesso dos técnicos da CONTRATADA às áreas de trabalho, registros, documentação e demais informações necessárias ao cumprimento das suas responsabilidades.

6.5 DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATADA

6.5.1 À contratada assiste o direito de suspender, eventual ou definitivamente, os serviços contratados no caso de descumprimento do pagamento das parcelas no prazo de 90 dias conforme dispõe a art. 78 inciso XV da Lei n. 8.666/93.

6.5.3 Executar os serviços contratados dentro das normas legais, sob as penas da Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores.

6.5.4 Executar todos os serviços objeto deste contrato dentro do prazo estipulado ou solicitado pela contratante, sob as penas da Lei n. 8.666/93;

6.5.5 Receber todo o apoio logístico, tais como recursos humanos para recebimento de orientação e materiais e equipamentos condizentes com a execução dos serviços, objetivando um desenvolvimento mais racional e mais eficiente das atividades objeto deste contrato;

6.5.6 Assumir em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista ou previdenciária e respectivos ônus, tanto em relação a si, quanto ao pessoal eventualmente contratado para a execução dos serviços do objeto do presente contrato;

6.5.7 Atender a todas as exigências deste contrato e executar todas as solicitações de

serviços assumindo os ônus da prestação inadequada dos trabalhos;

6.5.8 Tratar com confidencialidade todas as informações e dados técnicos, administrativos e financeiros contidos nos documentos da Contratante, guardando sigilo perante terceiros;

6.5.9 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços objeto do presente instrumento até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato observado às disposições do art. 65 da Lei n. 8.666/93;

6.5.10Emitir a Nota Fiscal da prestação dos serviços fazendo discriminar no seu corpo a dedução dos impostos quando exigido pela Contratante.

6.6.1 Implantar todos os softwares objeto deste contrato de acordo com a sua proposta de preço, independentemente de sua transcrição, sob as penas da Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores;

6.6.2 Exigir da Contratante o cumprimento da legislação sobre o uso dos softwares, bem como das orientações emanadas por esta visando o sucesso da Administração Pública Municipal;

6.6.3 Ministrar treinamento aos servidores da Contratante para a utilização e operacionalização dos sistemas locados;

6.6.4 Prestar suporte técnico aos sistemas locados;

6.6.4.1 Para efeito desse contrato entende-se como suporte técnico o atendimento virtual, telefônico e ou por fax na operacionalização exclusiva dos softwares objeto deste contrato;

6.6.5 Responsabilizar-se pela correção imediata dos problemas por ventura ocorridos por falhas provocadas pelos sistemas locados;

6.6.6 Apresentar ao titular da Contratante os relatórios das visitas realizadas na Prefeitura Municipal para prestação de suporte técnico, apontando alternativas para solucionar as pendências por ventura encontradas;

6.6.7 Exigir da contratante o cumprimento da legislação, bem como das orientações emanadas por esta visando o sucesso da gestão;

6.6.8 Executar todos os serviços objeto deste contrato dentro do prazo estipulado ou solicitado pela contratante, sob as penas da Lei n. 8.666/93;

6.6.9 Assumir em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista ou previdenciária e respectivos ônus, tanto em relação a si, quanto ao pessoal eventualmente contratado para a execução dos serviços do objeto do presente contrato;

6.6.10 Atender a todas as exigências deste contrato e executar todos os serviços contratados assumindo os ônus da prestação inadequada dos trabalhos;

6.6.11 Tratar como confidenciais todas as informações e dados técnicos, administrativos e financeiros contidos nos documentos da contratante, guardando sigilo perante terceiros;

6.6.12 Sempre que necessário ou solicitado pelo Município, atualizar e/ou melhorar os sistemas locados, de forma a atender a legislação Federal e/ou Estadual, especialmente, à Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com as melhores técnicas e com pessoal capacitado.

6.6.13 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do presente contrato, sem prévia e expressa anuência do Município.

6.6.14 Executar satisfatoriamente e em consonância com as regras contratuais o serviço ajustado nos termos da Cláusula Primeira.

6.6.15 Utilizar na execução do serviço contratado pessoal qualificado para o exercício das atividades que lhe forem confiadas.

6.6.16 Manter o(s) servidor (es) do Município, encarregado(s) de acompanhar os trabalhos, a par do andamento do projeto, prestando-lhe(s) as informações necessárias.

6.6.17 Responsabilizar-se pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação dos técnicos da Contratada quando da execução dos serviços na sede do município.

6.2. DA LICENÇA PARA USO DO SOFTWARE

6.2.1 A Contratada concede a Contratante o direito de uso de uma cópia dos softwares na informatização aqui locados, podendo o mesmo estar conectado em rede, o que dá a esta o direito de acesso ao sistema por meio de outros computadores, sendo vedada à duplicação dos softwares objeto deste contrato, ficando o infrator sujeita às penalidades previstas na Lei

n. 7.646/87, que prevê pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção e indenização que pode chegar ao valor de 2.000 (duas mil) cópias para cada cópia instalada ilegalmente;

6.2.2 Os sistemas descritos neste contrato, que são de propriedade da contratada, estão protegidos pela Legislação de Direitos Autorais, tanto no Brasil como no Exterior;

6.2.3 Outras restrições: somente será permitido a sublocação, empréstimo, arrendamento ou transferência do sistema objeto deste contrato a um outro usuário, mediante expressa autorização da Contratada, sendo vedada à engenharia reversa, bem como a de compilação ou decomposição dos referidos sistemas;

6.2.4 A responsabilidade por danos indiretos, ou seja, mau uso dos softwares, da incapacidade ou da impossibilidade de utilizar os sistemas locados é da Contratante, ainda que a Contratada tenha sido alertada quanto à possibilidade destes danos;

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

7.1 As penalidades contratuais aplicáveis às partes, conforme o caso, são:

a) Advertência verbal ou escrita;

b) Multas;

c) Declaração de inidoneidade e;

d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei n. 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.

7.2 A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas e, quando forem consideradas faltas leves;

7.3 As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na execução dos serviços solicitados;

b) 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato nos casos considerados faltas leves;

c) 2,0% (dois por cento) sobre valor contratual restante, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa da contratada ou da contratante, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir as perdas e danos que der causa;

d) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com o cliente por prazo não superior a dois anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

7.4 De qualquer sanção imposta a contratada poderá oferecer recurso à contratante, devidamente fundamentado, no prazo máximo de cinco dias úteis contados da intimação do ato;

7.5 As multas previstas nos itens anteriores são independentes e poderão ser aplicadas cumulativamente;

7.6 A multa definida na alínea “a” do item 7.3 poderá ser descontada de imediato sobre o pagamento das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento;

7.7 A contratada não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da contratante.

CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1 A rescisão do presente contrato poderá ocorrer numa das formas abaixo, devendo a parte que desejar rescindi-lo comunicar à outra com antecedência de mínima de 30 (trinta) dias:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a contratante.

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei n. 8.666/93;

c) Judicial – nos termos da legislação processual;

8.2 A contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

9.1 O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

9.2 Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:

a) Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei;

9.3 Por acordo das partes:

a) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contra prestação dos serviços;

b) Quando necessário se promover a manutenção do re - equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

c) Outros casos previstos na Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO

10.1 O presente contrato está vinculado em todos os seus termos ao processo licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial e seus respectivos anexos, bem como à proposta de preços vencedora, que faz parte integrante deste instrumento independentemente de sua transcrição.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

11.1 Aplica-se a Lei n. 8.666, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato, em especial aos casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

12.1 A contratada deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação ou na assinatura do presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Apiacás/MT com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

    MT,    de     de 2016.

Prefeito Municipal

Contratada

Testemunhas

Nome RG CPF

Nome RG CPF

PREGÃO PRESENCIAL N. 0 /2016

ANEXO IX – MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Atestamos, para todos os fins de direito, que o/a (municípios ou instituição pública) contempla ou já foi contemplado pelos serviços de locação de sistemas, sendo estes executados pela empresa       , estabelecida na Rua      , n.   , bairro

     , cidade     , Estado    , CNPJ n.      , cumprindo sempre e pontualmente com as obrigações assumidas, no tocante aos serviços solicitados ou produtos entregues, pelo que declaramos estar apta a cumprir com o objeto licitado, nada tendo que a desabone.

Descrever os sistemas ratificados:     

Por ser verdade, firmamos o presente.

(MUNICÍPIO),    de        de   

Assinatura Nome legível Cargo