CONTRATO Nº 064/2023/SEAP/PA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023/SEAP/PA PROCESSO Nº 2022/1376289

CONTRATO Nº 064/2023/SEAP/PA, QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO PARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP/PA), E H S CONSTRUTORA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

O ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO

DO PARÁ – SEAP/PA, sediada à Xxxxxxx Xxxx Xxxxx XX, 000, xxxxx Xxxxxxx x Xxxxxx, XXX 00000-000, Xxxxx/XX, inscrita no CNPJ nº 05.929.042/0001-25, neste ato representado por seu Secretário, XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 13827 PM/PA e do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa H S CONSTRUTORA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 23.313.897/0001-09,

sediado (a) na Xxx 00, x/x, Xxxxxx 00, Xxxx 00, Xxxx 00, Xxxxxx Xxxxxx, XXX 00000-000, Xxxxxxxxxxx/XX, telefone (00) 00000-0000, e-mail xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo (a) Sr. (a) XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, brasileira, portador (a) da Carteira de Identidade nº 5365756, expedida pela (o) PC/PA, e CPF nº 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº 2022/1376289 e em observância às disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junhode 1993, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei Estadual nº 6.474, de 06 de agosto de 2002, do Decreto Estadual nº 534, de 4 de fevereiro de 2020, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do Pregão nº 010/2023/SEAP/PA, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente contrato é a aquisição de material de pintura destinado à conservação predial das Unidades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará, listado e quantificado conforme o Termo de Referência, Anexo I do Edital, para o período de 12 (doze) meses, de acordo com a necessidade demandada, para uso nas edificações onde estão instaladasas Unidades Prisionais e Administrativas, na Capital e Interior, visando atender as necessidades desta Secretaria, conforme justificativa, especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital, considerando o esgotamento do contrato administrativo CA.191/2021.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital (e anexos) do Pregão, identificado no preâmbulo e à vencedora, independentemente de transcrição.

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Xxxxxxx Xxxx Xxxxx XX, 000 – Xxxxx, Xxxxx/XX – CEP 66095-492

XXXXX XXXXXXX

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por XXXXX XXXXXXX

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

XXXXXXXXX:577404 XXXXXXXXX:5774047

1.3. Discriminação do objeto:

ITEM

DESCRIÇÃO/ESPECIFICA ÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANT.

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

Tinta acrílica Premium fosco piso. Composição: resina a base de dispersão aquosa de polímeros acrílicos e vinílicos, pigmentos isentos de metais pesados, cargas inertes, glicóis e tensoativos etoxilados e carboxilados, bactericidas e fungicidas. Deve apresentar excelente poder de cobertura, secagem rápida, alta resistência à abrasão, alta durabilidade, ótima resistência as intempéries, ação bactericida e fungicida. Deve atender as especificações da ABNT NBR 11702 tipo 4.5.6. Lata de 18 litros. Cor cinza claro. Marcas de referência: Xxxxx, Xxxxxxx, Leinertex ou similar. (COTA

PRINCIPAL)

Und

900

R$ 213,74

R$ 192.366,00

intempéries, ação bactericida

Und

300

R$ 213,74

R$ 64.122,00

e fungicida. Deve atender as especificações da ABNT NBR 11702 tipo 4.5.6. Lata de 18 litros. Cor cinza claro. Marcas de referência: Xxxxx, Xxxxxxx, Leinertex ou similar. (COTA

RESERVADA ME/EPP)

Xxxxxxx,Leinertex ou similar.

Und

240

R$ 219,61

R$ 52.706,40

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DA CONTRATADA

2.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas nos itens 7 e 8 do Termo de Referência, anexo I do Edital e conforme abaixo:

2.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

2.2.1. São obrigações do Contratante:

2.2.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

2.2.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes no Termo de Referência, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

2.2.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou

corrigido;

2.2.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

2.2.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

2.2.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

2.3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.3.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

2.3.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

2.3.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27 da Lei Federal nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);

2.3.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

2.3.1.4. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

2.3.1.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

2.3.1.6. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

3. CLAÚSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

3.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por representante designado pelo CONTRATANTE, na forma estabelecida no item 11 do Termo de Referência, anexo I do Edital.

3.1.1. Nos termos do art. 67 Lei Federal nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

3.1.2. A fiscalização de que trata este objeto, não exclui e nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica a corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

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3.1.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

4.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 309.194,40 (trezentos e nove mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta centavos).

4.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação, ocorrerão à conta dos Recursos Consignados no Tesouro Estadual, a cargo desta SEAP/PA, que será empenhada e liquidada com recursos da Funcional Programática, como demonstra a classificação abaixo, para o exercício de 2023, cujos dados específicos constarão na respectiva Nota de Empenho.

Programa: 1502- Segurança Pública

Programa de trabalho: 97.101 03.421.1502.8283- Gerenciamento do Serviço Penitenciário PTRES: 978283

Natureza de despesa: 339030 Fonte: 0.1.500.0000.01

Plano interno: 1050008283

6. CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

6.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no item 12 do Termo de Referência, Anexo I do Edital e conforme abaixo:

6.1.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em Agência 3828 e Conta Corrente 40.326-1 do Banco SICRED.

6.1.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

6.1.3. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Estado do Pará (SICAF) ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

6.1.4. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua notificação por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize

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XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante.

6.1.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.

6.1.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.1.7. Antes de cada pagamento à Contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Edital.

6.1.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

6.1.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

6.1.10. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Contratada a ampla defesa.

6.1.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

6.1.12. Será rescindido o contrato em execução com a Contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança estadual ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do Contratante.

6.1.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.1.14. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

6.1.15. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

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Xxxxxxx Xxxx Xxxxx XX, 000 – Xxxxx, Xxxxx/XX – CEP 66095-492

XXXXX XXXXXXX

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EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I(TX) = ( 6 / 100 )

365

I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE

7.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no item 13 d o Termo de Referência, Anexo I do Edital e conforme abaixo;

7.1.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de 1 (um) ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

7.1.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da Contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de 1 (um) ano, aplicando-se o índice IGPM exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7.1.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

7.1.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a Contratante pagará à Contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente assim que divulgado o índice definitivo. Fica a Contratada obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

7.1.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

7.1.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

7.1.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novoíndice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

7.1.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

8. CLÁUSULA OITAVA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

8.1. Não será exigida a prestação de garantia na presente contratação.

9. CLÁUSULA NONA – DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, item 6, anexo I do Edital e conforme abaixo:

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9.1.1. A empresa contratada terá o prazo de 25 dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho, para entrega do objeto solicitado. O fornecimento será realizado em remessas parceladas, de acordo com a necessidade e conforme demanda desta Secretaria, no local e horário determinados no Termo de Referência, Anexo I do Edital e nesta Cláusula do Contrato;

9.1.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 dias corridos, a contar da notificação da Contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades;

9.1.3. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 05 dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado;

9.1.4. O material deverá ser entregue no Almoxarifado, na Xxx Xxxxxx Xxxxx xx 000, xxxxxx Xxxxxxx. Atentando que as entregas só serão efetivadas após contato e autorizaçãoda SEAP para a empresa;

9.1.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES

10.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

10.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

10.4. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da Contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As sanções referentes à execução do Contrato são aquelas previstas no item 14 do Termo de Referência, Anexo I do Edital e descritas abaixo.

11.2. Comete infração administrativa nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 2002, a Contratada que:

11.2.1. Inexecução total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

11.2.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

11.2.3. Xxxxxx ou fraudar na execução do contrato;

11.2.4. Comportar-se de modo inidôneo;

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XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

XXXXXXXXX:577404 XXXXXXXXX:5774047

11.2.5. Cometer fraude fiscal.

11.3. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à Contratada as seguintes sanções:

11.3.1. Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o Contratante;

11.3.2. Multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10% de seu valor;

11.3.3. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, nocaso de inexecução total do objeto;

11.3.4. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

11.3.5. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

11.3.6. Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;

11.3.7. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir o Contratante pelos prejuízos causados.

11.4. As sanções previstas nos subitens 11.3.1, 11.3.3, 11.3.6 e 11.3.7 poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com as de multa moratória, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

11.5. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:

11.5.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

11.5.2. Xxxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

11.5.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

11.6. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999, e na Lei Estadual nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020.

11.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

11.8. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e nos demais cadastros.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS VEDAÇÕES

12.1. É vedado à CONTRATADA:

12.1.1. Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira;

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SIROTHEAU CORREA

Coordenadoria de Contratos - Telefone: (91) 3239-4216– E-mail: ccont@seap.pa.gov.b r

MARCO ANTONIO

Assinado de forma digital por MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES:5774047

12.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento porparte do CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

13.1. O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data da última assinatura eletrônica, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO

14.1. O presente Contrato poderá ser rescindido:

14.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

14.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

14.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

14.3. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

14.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

14.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

14.4.3. Indenizações e multas.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS.

15.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002, na Lei Estadual nº 6.474, de2002, no Decreto Estadual nº 534, de 2020, e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

16.1. O presente instrumento contratual, vincula-se ao Edital e seus anexos do Pregão Eletrônico n° 010/2023/SEAP/PA. Bem como às propostas de preços das empresas vencedoras e demais documentos relacionados ao processo licitatório.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

17.1. Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Estado, no prazo previsto no §5º do art. 28 da Constituição do Estado do Pará.

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP/PA

Avenida João Paulo II, 602 – Marco, Belém/PA – CEP 66095-492

Coordenadoria de Contratos - Telefone: (91) 3239-4216– E-mail: ccont@seap.pa.gov.b r

MARCO ANTONIO

Assinado de forma digital por MARCO ANTONIO

SIROTHEAU CORREA SIROTHEAU CORREA

RODRIGUES:577404 RODRIGUES:5774047

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, da Justiça Estadual, para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Contrato.

18.2. Para validade do pactuado, o presente Contrato foi lavrado em 2 (duas) vias, de igual teore forma, que segue assinado pelos contratantes.

Belém, na data da assinatura.

MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA

Assinado de forma digital por MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES:5774047

-03'00'

RODRIGUES:5774047 Dados: 2023.07.18 12:06:29

MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORRÊA RODRIGUES

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

COMERCIO E SERVICOS

H S CONSTRUTORA,

Assinado de forma digital por H S CONSTRUTORA,

COMERCIO E SERVICOS

LTDA:23313897000109

LTDA:23313897000109 Dados: 2023.07.13 19:15:46

-03'00'

EDILANE NOGUEIRA SALGADO

H S Construtora, Comércio E Serviços Ltda

TESTEMUNHAS:

1 - CPF nº:

2 - CPF nº:

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP/PA

Avenida João Paulo II, 602 – Marco, Belém/PA – CEP 66095-492

Coordenadoria de Contratos - Telefone: (91) 3239-4216– E-mail: ccont@seap.pa.gov.b r

Quarta-feira, 19 DE JULHO DE 2023

CONTRATO: 061/2023/SEAP/PA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023/SEAP/PA

EXERCÍCIO: 2023

OBJETO: Aquisição de material de pintura destinado à conservação predial das Unidades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará, listado e quantificado conforme o Termo de Referência.

VALOR TOTAL: R$ 14.899,68

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 1502- Segurança Pública Programa de trabalho: 97.101 03.421.1502.8283- Gerenciamento do Serviço Peni- tenciário PTRES: 978283

Natureza de despesa: 339030 Fonte: 0.1.500.0000.01 Plano interno: 1050008283 DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023

VIGÊNCIA: 17/07/2023 A 17/07/2024

CONTRATADO: AUTOLUK - COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA CNPJ: 20.063.556/0001-34

ENDEREÇO: Rua Heitor de Andrade, 865, Cs 01, Jd. das Américas, Curitiba/PR ORDENADOR: MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORRÊA RODRIGUES –

Secretário de Estado de Administração Penitenciária.

Protocolo: 964266 CONTRATO: 063/2023/SEAP/PA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023/SEAP/PA

EXERCÍCIO: 2023

VALOR TOTAL: R$ 305.660,40

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 1502- Segurança Pública Pro- grama de trabalho: 97.101 03.421.1502.8283- Gerenciamento do Ser- viço Penitenciário PTRES: 978283 Natureza de despesa: 339030 Fonte: 0.1.500.0000.01 Plano interno: 1050008283

DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023 VIGÊNCIA: 17/07/2023 a 17/07/2024

CONTRATADO: BRAVO BRASIL IND. COM. E SERVICOS LTDA CNPJ: 21.602.055/0001-41

ENDEREÇO: Av. Eng, Fernando Guilhon, nº 2383 Belém - PA ORDENADOR: MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORRÊA RODRIGUES - Se-

cretário de Estado de Administração Penitenciária.

Protocolo: 964272 CONTRATO: 062/2023/SEAP/PA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023/SEAP/PA

EXERCÍCIO: 2023

VALOR TOTAL: R$ 840,00

DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023 VIGÊNCIA: 17/07/2023 A 17/07/2024

CONTRATADO: RM COMÉRCIO DE MERCADORIAS E MATERIAIS LTDA ME CNPJ: 20.784.313.0001/95

ENDEREÇO: Rua do Comércio, 770 - Subsolo Centro - Frederico Westphalen/RS ORDENADOR: MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORRÊA RODRIGUES–

Secretário de Estado de Administração Penitenciária.

Protocolo: 964269 CONTRATO: 064/2023/SEAP/PA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023/SEAP/PA

EXERCÍCIO: 2023

OBJETO: Aquisição de material de pintura destinado à conservação predial das Unidades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará. VALOR TOTAL: R$ 309.194,40

DATA DA ASSINATURA: 18/07/2023 VIGÊNCIA: 18/07/2023 a 18/07/2024

CONTRATADO: H S CONSTRUTORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 23.313.897/0001-09

ENDEREÇO: Rua 80, s/n, Quadra 29, Lote 11, Casa 01, Jardim Canada, Parauapebas/PA

ORDENADOR: MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORRÊA RODRIGUES - Se-

cretário de Estado de Administração Penitenciária.

Protocolo: 964535

APOSTILAMENTO PROCESSO: 2020/1023305

APOSTILAMENTO Nº. 04 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 195/2021 SEAP

APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 195/2021/SEAP VISANDO A ALTERA- ÇÃO DA DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E A empresa INOVE

CONSTRUTORA LTDA, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica nº 11.322.001/0001-79 como CONTRATADA, que tem por objeto a CONS- TRUÇÃO DE UM GALPÃO DE COSTURA NA COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA DE SANTA IZABEL – CPASI, NO COMPLEXO DE AMERICANO, LOCALIZADA NA RODOVIA BR 316, KM 53 – DISTRITO DE AMERICANO S/N, NO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL, ESTADO DO PARÁ.

A Cláusula Sexta do Contrato n° 195/2021 passa a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA SEXTA: DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO

As despesas decorrentes da contratação, ocorrerão à contar dos recursos da seguinte dotação orçamentária:

DIÁRIO OFICIAL Nº 35.475 ◼ 71

Programa de Trabalho 97.101 03.128.1502.8831 Natureza de Despesa: 449092/449051

Fonte: 0.1.500.0000.01 / 0.2.500.0000.01 / 0.1.759.0000.70 /

0.2.759.0000.70

Plano Interno: 0000701CGCSI”

As demais cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas. Belém, 18 de julho de 2023.

MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORRÊA RODRIGUES

Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP

Protocolo: 964285

DIÁRIA

COMPLEMENTAÇÃO DE DIÁRIAS REFERENTE A PORTARIA Nº: 04564/2023/DIÁRIAS/DGP/SEAP/PA.

Servidor(es):

54181939; LUCIANO MARCOS DE SOUSA SARMENTO; POLICIAL PENAL;

Período: 16/06/2023 a 16/06/2023 e 23/06/2023 a 23/06/2023 a Origem: MARITUBA; Destino: PORTEL; Diária(s): 2 (duas diárias)

5950080; ARI NOBERTO DO NASCIMENTO RODRIGUES; POLICIAL PENAL;

Período: 16/06/2023 a 18/06/2023 e 23/06/2023 a 23/06/2023 a Origem: MARITUBA; Destino: PORTEL; Diária(s): 4 (quatro diárias)

5970861; LUCAS SATHLER DE SOUZA COUTINHO; POLICIAL PENAL; Pe-

ríodo: 16/06/2023 a 16/06/2023 e 23/06/2023 a 23/06/2023 a Origem: MARITUBA; Destino: PORTEL; Diária(s): 2 (duas diárias)

Ordenador: LUIZ ANDRE CONCEICAO MAUES

Protocolo: 964196

DIÁRIA

PORTARIA Nº: 04729/2023/DIÁRIAS/DGP/SEAP/PA Objetivo: APOIO EM ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM NO CURSO OPERA- CIONAL DE BUSCA E RECAPTURA - COBRA.

Origem: BELÉM; Destino: TERRA ALTA;

Período: 18/05/2023 a 20/05/2023; Diária(s): 2 e ½ (duas e meia); Servidor(es):

5935629; MARIA DE LOURDES DA SILVA CORDEIRO AMORAS; TÉCNICO EM ENFERMAGEM;

Ordenador: LUIZ ANDRE CONCEICAO MAUES

Protocolo: 964197

DIÁRIA

PORTARIA Nº: 05079/2023/DIÁRIAS/DGP/SEAP/PA

Origem: VITÓRIA DO XINGU;

Destino: BELÉM;

Período: 28/06/2023 a 01/07/2023; Diária(s): 3 e ½ (três e meia); Servidor(es):

Objetivo: DEIXAR MALOTE MENSAL.

5952807; FABIANA OLIVEIRA DE SOUSA; ASSISTENTE ADMINISTRATIVO; Objetivo: BUSCAR MATERIAIS NO ALMOXARIFADO DA SEAP.

54183012; SUELIO COSTA BEZERRA; AGENTE PENITENCIÁRIO; Objetivo: CONDUZIR A VTR COM OS SERVIDORES.

5825407; LINDINALDO DE MELO BANDEIRA; AGENTE PENITENCIÁRIO; Ordenador: LUIZ ANDRE CONCEICAO MAUES

Protocolo: 964209

DIÁRIA

PORTARIA Nº: 05080/2023/DIÁRIAS/DGP/SEAP/PA

Origem: CAPANEMA; Destino: BELÉM;

Período: 21/06/2023 a 21/06/2023; Diária(s): ½ (meia diária); Servidor(es):

Objetivo: ENTREGAR ALGEMAS COM DEFEITO NA GPAT; RECEBER MEDI- CAÇÕES NA GBIO; RECEBER MATERIAIS NA GALMOX.

3157083; LUIZ ALBERTO SOUSA DE FIGUEIREDO; ASSISTENTE ADMINIS- TRATIVO;

Objetivo: CONDUZIR A VTR COM O SERVIDOR. 54180750; JOSE DE OLIVEIRA E SILVA; MOTORISTA; Ordenador: LUIZ ANDRE CONCEICAO MAUES

Protocolo: 964210

DIÁRIA

PORTARIA Nº: 05089/2023/DIÁRIAS/DGP/SEAP/PA Objetivo: COORDENAR, ACOMPANHAR E MONITORAR OPERACIONALMEN- TE O CURSO DE BUSCA E RECAPTURA - COBRA.

Origem: SANTA IZABEL DO PARÁ;

Destino: TERRA ALTA;

Período: 30/06/2023 a 06/07/2023; Diária(s): 6 e ½ (seis e meia); Servidor(es):

5940762; JUNIOR DA SILVA ARAUJO; POLICIAL PENAL; Ordenador: LUIZ ANDRE CONCEICAO MAUES

Protocolo: 964203

DIÁRIA

PORTARIA Nº: 04999/2023/DIÁRIAS/DGP/SEAP/PA

Origem: MARABÁ; Destino: ITUPIRANGA;

Período: 20/06/2023 a 20/06/2023; Diária(s): ½ (meia diária); Servidor(es):

Objetivo: ESCOLTAR PPL PARA PARTICIPAR EM SESSÃO DE TRIBUNAL DO JÚRI. 5973297; NILSON PAIXÃO MANTOVANI; POLICIAL PENAL;

Objetivo: ESCOLTAR PPL PARA PARTICIPAR EM SESSÃO DE TRIBUNAL DO JÚRI. 5956624; SABRINA EMANUELE SÁ DE SOUZA; POLICIAL PENAL;

Objetivo: ESCOLTAR PPL PARA PARTICIPAR EM SESSÃO DE TRIBUNAL DO JÚRI. 5973420; WANDESON DOS SANTOS OLIVEIRA; POLICIAL PENAL;

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CONTRATO Nº 064/2023/SEAP/PA

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