Contract
Xxx xxxx xx xxx xx xx 00 , xx xxxxxx xx Xxxxxxxxx - XX, as partes a seguir nomeadas celebram entre si este TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO, de um lado, , inscrito no CNPJ sob o no
. / - , com xxxx x , xxxxxx , xxxxxx xx
, xxxxx ato denominada PARTE CONCEDENTE, representada pelo Responsável Legal
, CPF nº: . . - ou carteira de identidade
nº: , de outro lado, doravante denominado(a) ESTAGIÁRIO(A), o(a)
Sr.(a): CPF no 851 . . - , Carteira de identidade
no , endereço: , bairro , ci- dade de CEP - ,telefone ( ) - , na condi- ção de ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO do curso de , período do UNEC, tendo como interveniente obrigatório o Centro Universitário de Caratinga - UNEC -, mantido pela Fundação Educacional de Caratinga - FUNEC - instituição de ensino superior, inscrita no CNPJ sob o no 19.325.547/0001-95, com sede em Caratinga - MG, neste ato representada pelo seu Procurador(a) Ce- cília Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, CPF 000.000.000-00.
CLÁUSULA PRIMEIRA: Este TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO reger-
se-á pelas disposições da Lei no 11.788/08, e explicitará o estágio como estratégia de complementação do processo de ensino-aprendizagem, bem como estabelecerá as condições de sua realização.
CLÁUSULA SEGUNDA: Fica acertado entre as partes que:
1. O estagiário não pode ultrapassar o total de horas de estágio semestral, observando-se ainda que nos períodos letivos, a carga-horária não pode ultrapassar 30 (trinta) horas semanais e, nos períodos de recesso escolar, não pode ultrapassar 40 (quarenta) horas semanais.
2. O estágio será com ou sem bolsa auxílio, em conformidade com o Art. 12 e §§ da Lei no 11.788;
3. A jornada de ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO será compatível com os horários de aula do UNEC;
4. O presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO será válido até 31/12/22, podendo ser denunciado a qualquer momento, unilateralmente, mediante comunicação escrita;
5. O ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO poderá ser prorrogado, de comum acordo entre as partes, me- diante a celebração de termo aditivo, limitado porém ao período total máximo de 2 (dois) anos;
6. O estagiário fará juz a um período de 30 (trinta) dias de recesso ou proporcional para cada 12 (do- ze) meses de estágio; se remunerado o estágio, o estagiário fará juz a remuneração do período de gozo; e
7. O recesso deverá preferencialmente coincidir com o período de férias escolares.
CLÁUSULA TERCEIRA: A PARTE CONCEDENTE designa o(a) Sr(a)
, para atuar como SUPERVISOR(A) do ESTÁGIO NÃO O- BRIGATÓRIO.
CLÁUSULA QUARTA: Constituem motivos para a interrupção automática da vigência do presente
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO:
1. A conclusão ou abandono do curso ou trancamento de matrícula, se aluno regular ou não - regular;
2. A desvinculação profissional da situação que gerou o pedido e concessão; e
3. O não cumprimento do convencionado neste TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO.
CLÁUSULA QUINTA: Na vigência do presente TERMO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO, o(a) ES-
TAGIÁRIO(A) estará incluído(a) na cobertura do SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS, em conformi- dade com o Inciso IV, Art. 9º da Lei no 11.788/08, pela Apólice no 137661 da Companhia de Seguros MAPFRE SEGUROS.
CLÁUSULA SEXTA: Assim materializado, documentado e caracterizado, o presente estágio Não Obri- gatório, segundo a legislação, não acarretará vínculo empregatício, de qualquer natureza, entre o(a) ESTAGIÁRIO(A) e a PARTE CONCEDENTE, nos termos do que dispõem o Art. 3º da lei no 11.788/08.
CLÁUSULA SÉTIMA: No desenvolvimento do ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO ora compromissado, caberá a CONCEDENTE:
1. Proporcionar ao (a) ESTAGIÁRIO (A) atividades de aprendizado social, profissional e cultural, compatíveis com o seu curso;
2. Proporcionar ao (a) ESTAGIÁRIO (A) condições de treinamento prático e de relacionamento hu- mano; e
3. Proporcionar, sempre que necessário, subsídios que possibilitem o acompanhamento, a supervisão e avaliação do (a) ESTAGIÁRIO (A).
4. Pagar o valor da bolsa mensal no importe , de acordo com a do- tação orçamentária, conta nº .
CLÁUSULA OITAVA: No desenvolvimento do ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO ora compromissado, caberá ao(a) ESTAGIÁRIO(A):
1. Cumprir com todo o empenho e interesse toda a programação estabelecida para o ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO;
2. Cumprir as normas e regulamentos da PARTE CONCEDENTE, quando lhe forem informados pela inobservância dessas normas e regulamentos, o(a) ESTAGIÁRIO(A) poderá responder por perdas e danos; e
3. Elaborar e entregar relatório de ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO a PARTE CONCEDENTE, sempre que este o exigir.
CLÁUSULA NONA: De comum acordo, as partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte - MG, renunciando, desde logo, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão que se originar deste TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO e que não possa ser resolvida amigavelmente.
E, por estarem de inteiro e comum acordo com as condições e dizeres deste TERMO DE COMPRO- MISSO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO, as partes assinam em 03 (três) vias de igual teor, e forma, em presença de 2(duas) testemunhas.
Caratinga - MG, de de 20 .
PARTE CONCEDENTE
Nome:
ESTAGIÁRIO(A)
Nome:
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CARATINGA - UNEC
Nome: Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx