TERMOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HEXAGON MINING ANEXO B - HARDWARE

TERMOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HEXAGON MINING

ANEXO B - HARDWARE

1. Introdução. Este Anexo B constitui parte integrante e inseparável do Contrato, juntamente com os Termos e Condições Gerais da Hexagon Mining e a Cotação ou Proposta da Hexagon gerada pela Hexagon e assinada pela Hexagon e pelo Cliente ("Pedido") para a aquisição e uso do Hardware conforme acordado pelas partes no respectivo Pedido.

2. Hardware. “Hardware” significa qualquer equipamento, hardware, produto ou outros bens (incluindo componentes, cabos, tablets, fixadores, chassi, carcaça e hardware de montagem disponíveis comercialmente e vendidos pela Hexagon) fornecidos pela Hexagon ao Cliente.

2.1. Hardware sob um Contrato de Subscrição ou Locação. Mediante pagamento das tarifas aplicáveis e sujeito aos termos do Contrato, a Hexagon concederá ao Cliente o direito limitado, intransferível (exceto de outra forma permitido neste Contrato), revogável (caso infrinja os termos deste Contrato) de uso do Hardware de acordo com a Documentação, com início na data de entrega ao Cliente, pelo prazo estabelecido no Pedido e sujeito a quaisquer restrições adicionais previstas neste Contrato. O Cliente entende que esta é uma Subscrição ou Locação, conforme o caso, e não representa a venda pela Hexagon de quaisquer outros direitos ou uso perpétuo do Hardware. Todos os direitos relacionados ao Hardware não especificamente concedidos neste instrumento são reservados à Hexagon. Após a expiração ou rescisão do Contrato / Pedido de Subscrição ou Locação, a Hexagon terá o direito de reivindicar imediatamente o Hardware em posse do Cliente.

2.2. Hardware sob um Contrato de Fornecimento. Mediante pagamento das tarifas aplicáveis e sujeito aos termos do Contrato, a Hexagon transferirá para o Cliente a propriedade do Hardware a ser usado pelo Cliente de acordo com a Documentação. A posse e propriedade serão consideradas transferidas a partir da data de entrega dos bens ao Cliente, observadas eventuais restrições adicionais neste Contrato. O Cliente entende que este procedimento representa a venda do Hardware pela Hexagon e a compra do Hardware pelo Cliente. Toda a PI relacionada ao Hardware adquirido por meio de compra e venda permanecerá de titularidade da Hexagon.

2.3. Aceitação. Ao instalar e/ou usar o Hardware da Hexagon, o Cliente concorda que leu e aceitou todos os termos do Contrato, incluindo este Anexo B, os Termos e Condições Gerais e o Pedido. Se o Cliente não concordar com estes termos, ele não poderá instalar ou usar o Hardware da Hexagon na modalidade de Subscrição / Locação, nem poderá ter direito às garantias estabelecidas neste instrumento, nos termos de um Contrato de Fornecimento.

3. Entrega; Risco de Perda.

3.1. Entregas. A Hexagon envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a(s) data(s) de entrega de acordo com o Xxxxxx. No entanto, as datas de entrega são estimadas e não garantidas. Quaisquer remessas parciais devem ser acordadas em separado por escrito e ficarão condicionadas ao acordo do Cliente em pagar a integralmente a fatura correspondente à parte do Pedido.

3.2. Risco de Perda. A menos que acordado de outra forma pelas partes no respectivo Pedido, todas as entregas são EXW (Incoterms 2010). O risco de perda será transferido para o Cliente no momento do envio ou na coleta realizada nos escritórios da Hexagon ou na entrega ou após entrega nas instalações do Cliente, conforme estabelecido no respectivo Pedido ("Entrega").

Se a lei vigente não reconhecer a garantia de propriedade, o Cliente a concede por meio deste instrumento, e a Hexagon, por sua vez, retém o direito de propriedade sobre o Hardware até que o pagamento total seja recebido pela Hexagon. O Cliente concede à Hexagon esse direito ao preencher os devidos registros, notificações ou outros documentos que possam ser exigidos a critério exclusivo da Hexagon. Nenhuma propriedade do Hardware será transferida ou cedida ao Cliente na modalidade de Contrato de Subscrição.

3.3. Frete. A menos que acordado de outra forma pelas Partes no respectivo Pedido, o Cliente será responsável por assegurar o Hardware contra perdas ou danos pelo valor total de reposição do mesmo durante o seu transporte até as dependências do Cliente. Este concorda em contratar e providenciar o transporte do Hardware a partir das instalações da Hexagon com práticas padrão da indústria de modo a minimizar o risco de perda ou dano durante o seu transporte.

3.4. Armazenamento. A Hexagon não será, em nenhum momento, responsável ou incumbida de proteger, armazenar ou manter qualquer Hardware seguro contra danos e/ou condições climáticas ou ambientais nas dependências do Cliente.

4. Garantia.

4.1. A Hexagon garante que:

(A) No momento da instalação inicial, o Hardware estará substancialmente em conformidade com as especificações publicadas, desde que seja usado corretamente de acordo com a Documentação e seja usado com o software e sistema operacional para o qual foi projetado;

(B) O Hardware (incluindo qualquer Software) estará livre de defeitos relevantes de fabricação e qualidade, em condições normais de uso, de acordo com a Documentação, pelo prazo de noventa (90) dias a partir da data de Entrega pela Hexagon. A garantia acima mencionada não se aplica a Hardware reparado ou substituído pela Hexagon. O Hardware reparado ou substituído será garantido pelo período de tempo estabelecido no Pedido ou, caso não haja, por um período de trinta (30) dias a partir da data de devolução ao Cliente; e

(C) Se a lei em vigor exigir uma garantia diferente da garantia aqui declarada, o Cliente concordará que a garantia aplicável será limitada e estrita na medida máxima permitida pela lei.

4.2. O Cliente garante que:

(A) não modificará, traduzirá, fará engenharia reversa, compilação reversa, descompilará, fará montagem reversa, desmontará, promoverá qualquer tentativa de descoberta do código-fonte do Software integrado ou as ideias, algoritmos, estrutura ou forma de organização subjacentes do Hardware, ou criará trabalhos derivados com base no Hardware ou seus materiais relacionados ou Documentação. No caso de o Hardware incorporar interfaces ou bibliotecas próprias ou desenvolvidas por terceiros (por exemplo, arquivos DLL), o Cliente não terá permissão para invocar tais interfaces ou usá-las como ferramentas de desenvolvimento;

(B) não irá de forma alguma ceder, revender, compartilhar, penhorar, alugar, doar ou de outra forma transferir ou conceder quaisquer direitos sobre o Hardware, sobre a Documentação relacionada ou componentes para qualquer pessoa que não seja parte deste Contrato (exceto cessionários permitidos), ou, nos termos de um Contrato de Subscrição ou

Locação, usar o Hardware num “balcão de negócios” ou em acordo de compartilhamento temporário sem o consentimento prévio por escrito da Xxxxxxx;

(C) não tentará anular, evitar, desviar, ignorar, remover, desativar ou de outra forma contornar quaisquer mecanismos de proteção de Hardware no Hardware, incluindo, sem limitação, qualquer mecanismo usado para restringir ou controlar a sua funcionalidade;

(D) não removerá, excluirá, alterará ou ocultará quaisquer marcas registradas, direitos autorais, avisos de propriedade, rótulos ou marcas do Hardware da Hexagon ou de terceiros;

(E) não separará componentes de Hardware e os instalará em dispositivos diferentes ou removerá qualquer Software do Hardware no qual possa vir pré-instalado.

(F) não sublicenciará, cederá, revenderá, compartilhará, penhorará, alugará, doará ou de outra forma transferirá ou concederá quaisquer direitos no Software integrado, na Documentação ou componentes de qualquer forma a qualquer pessoa que não seja parte deste Contrato (exceto cessionários permitidos), ou usar o Software integrado em um balcão de serviços ou acordo de compartilhamento temporário sem o consentimento prévio por escrito da Hexagon;

(G) não permitirá que terceiros pratiquem quaisquer dos atos citados acima; e

(H) poderá, de acordo com um Contrato de Subscrição, transferir o Hardware entre instalações relacionadas do Cliente somente com o consentimento prévio por escrito da Hexagon (que não deve ser injustificadamente negado) e após o pagamento à Hexagon das tarifas de transferência aplicáveis.

(I) A Documentação apresentada pela Hexagon é licenciada ao Cliente no momento da compra do Hardware ou de sua Subscrição/Aluguel. O Cliente poderá copiar ou reproduzir a Documentação na medida razoavelmente exigida para fins de uso do Hardware. Todos os direitos, títulos e participações nessas cópias serão de propriedade da Hexagon. O Cliente deverá garantir que as cópias sejam claramente marcadas com um aviso estipulando que a Documentação pertence à Hexagon e não deve ser reproduzida.

(J) é responsável por seguir as recomendações da Hexagon em relação às especificações técnicas, requisitos do sistema, instalação adequada, uso adequado e outras orientações do usuário fornecidas pela Hexagon, disponíveis mediante solicitação.

(K) Parte ou todo o Hardware poderá ser subscrito ou alugado ao Cliente em caráter experimental. Os direitos do Cliente de usar o Hardware de teste são limitados ao período de teste, e todas as restrições e obrigações aqui descritas se aplicam durante e após o referido período de teste.

5. Ressalvas à Garantia; Reparações; Garantia de Desempenho

5.1. Ressalvas à Garantia.

(A) Exceto se expressamente estabelecido de outra forma no Pedido, o Hardware é fornecido "TAL COMO SE APRESENTA" e "TAL COMO SE TORNA DISPONÍVEL". A garantia estabelecida no item 4.1 deste Anexo B é a única e exclusiva garantia fornecida pela Hexagon referente ao Hardware e substitui e exclui todas as outras garantias, expressas ou implícitas, decorrentes da aplicação da lei ou de outra forma, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, propriedade, qualidade, não violação, negociação ou desempenho, uso no comércio e adequação a um fim específico ou uso pretendido (independentemente de tal uso ou propósito ter sido divulgado à Hexagon).

(B) A Hexagon não garante que o uso ou recebimento do Hardware pelo Cliente será livre de erros, livre de interrupção ou falha, ou alcançará resultados específicos ou desejados. O Cliente reconhece por meio deste instrumento que o Hardware pode ficar indisponível ou ter sua operação interrompida devido à manutenção periódica do sistema e por outros fatores, como casos fortuitos, falha técnica, erro do usuário, falha de Software/Hardware, problemas de infraestrutura de telecomunicações, vírus, ataques de negação de serviço, aumento ou flutuação de demanda, ações ou omissões de terceiros, ou outras causas.

(C) A garantia do Cliente será imediatamente anulada em razão de defeitos de Hardware ou por mau funcionamento causados por atos ou omissões por conta de violação deste Contrato; manutenção, reparo, alterações ou modificações feitas sem autorização por escrito da Hexagon; armazenamento, instalação, manuseio ou uso impróprio, incluindo qualquer uso do Hardware com qualquer software ou hardware não fornecido pela Hexagon; ou falha no uso do Hardware de acordo com a Documentação ou outras especificações técnicas ou requisitos do sistema.

(D) Exceto quando disposto de forma diversa pela lei aplicável, as garantias não se estendem a produtos de terceiros, consumíveis (por exemplo, cabos, refletores, lâmpadas, fusíveis, baterias, etc.), antenas ou desgaste natural ou deterioração.

5.2. Reparações

(A) A única e exclusiva reparação em razão da garantia do Hardware é o reparo ou a substituição, mesmo se tal reparação fugir de seu propósito essencial.

(B) O Cliente deverá notificar a Hexagon dentro do prazo de trinta (30) dias após tomar conhecimento de qualquer defeito coberto pela garantia do Hardware. A Hexagon poderá inspecionar o Hardware a fim de confirmar a validade da garantia. Se esse erro de hardware for classificado como um defeito coberto pela garantia, a Hexagon, a seu exclusivo critério e como solução única e exclusiva do Cliente, providenciará o reparo ou a substituição do Hardware, conforme o caso, ou, se a Hexagon não puder ou não quiser reparar ou substituir o Hardware, o reembolso da parte defeituosa do Hardware. A não observância do Cliente em notificar a Hexagon sobre o defeito dentro do prazo supracitado será considerada como renúncia irrevogável e absoluta ao direito do Cliente de reclamar o referido defeito. O Cliente concorda em devolver o Hardware às instalações designadas da Hexagon às suas custas. O Cliente irá, às suas próprias custas, providenciar qualquer desmontagem e remontagem necessária de qualquer outro equipamento na medida necessária para reparar o defeito. Quaisquer custos e despesas relacionados com a devolução do Hardware reparado ao local do Cliente serão suportados pelo Cliente.

5.3 Garantia de Desempenho. A Hexagon não garante nem garantirá quaisquer resultados financeiros esperados pelo Cliente em relação ao Hardware aqui licenciado. A garantia da Hexagon sujeita aos termos aqui definidos se limita exclusivamente ao funcionamento adequado do Hardware com base em suas especificações técnicas e de acordo com os termos e condições aqui estabelecidos.

6. Manutenção de Hardware (Consulte o Anexo D “Termos e Condições Especiais - Manutenção/Subscrição” para obter mais informações).

6.1. Suporte Técnico. Salvo disposição em contrário prevista no Pedido, o suporte técnico ao Hardware estará disponível através dos escritórios regionais da Hexagon via e-mail, Internet e telefone, de acordo com as Especificações Técnicas e desde que o Cliente esteja em dia com os pagamentos do seu Contrato de Manutenção / Subscrição. Em muitos países, linhas telefônicas gratuitas são disponibilizadas para suporte ao Cliente. O suporte técnico pode fornecer assistência durante o horário de expediente normal (a menos que acordado de

outra forma entre as partes) para download e instalação de aprimoramentos, correções, melhorias (“upgrades”) e atualizações (“updates”).

6.2 Erros; Melhorias e Correções. Dentro do prazo de garantia ou de Manutenção/Subscrição, conforme for o caso, a Hexagon trabalhará para resolver problemas de hardware recorrentes relatados e encontrar uma solução temporária dentro de um prazo razoável. A Hexagon fornecerá as correções e as melhorias e atualizações do software integrado de acordo com os termos e condições específicos estabelecidos no Anexo D.

7. Pagamento; Impostos.

7.1. Faturamento; Tarifas. O Hardware será faturado de acordo com as tarifas e prazos de pagamento estabelecidos no Pedido.

7.2. Forma de Pagamento. A menos que especificado de outra forma no Pedido, todas as faturas vencem no prazo de trinta (30) dias a partir da data de emissão das mesmas. Todas as tarifas são não-reembolsáveis e devem ser pagas na moeda indicada no Pedido.

7.3. Pagamentos Atrasados. Após trinta (30) dias de seu vencimento, uma fatura não paga será considerada em atraso e poderá incorrer juros de 1,5% ao mês ou a outra taxa mais alta prevista pela lei vigente, o que for menor. Se o pagamento permanecer em aberto, a Hexagon poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o Pedido correspondente. Se ocorrer mais de um atraso de pagamento, a Hexagon poderá exigir o pagamento integral e antecipado dos Pedidos futuros.

7.4 Conflitos sobre Cobrança. O Cliente concorda em notificar a Hexagon no prazo de quinze

(15) dias após o recebimento de qualquer nota fiscal se discordar do conteúdo da mesma ou de qualquer parte dela, bem como da documentação que deu origem à sua contestação. Todas as tarifas não contestadas deverão ser pagas como se não tivesse havido contestação da cobrança. No caso de contestação, as partes a discutirão e resolverão em tempo hábil e de boa-fé. Se, após as devidas tratativas, for determinado por ambas as partes que uma certa quantia foi indevidamente contestada, o Cliente pagará a quantia contestada juntamente com os juros acumulados a contar da data em que a fatura originalmente venceria de acordo com o previsto no item 7.3.

7.5. Impostos. A menos que especificado de outra forma no Pedido, as tarifas devidas não incluem impostos, taxas e outros encargos impostos ou cobrados por entidades governamentais. Se aplicável, o Cliente será responsável por todos os custos de desembaraço aduaneiro, taxas, impostos (incluindo ICMS, IVA, VAT, PST e GST) e outros encargos ou contribuições a pagar relacionados ao Hardware. Caso quaisquer obrigações ou encargos governamentais ou regulatórios adicionais sejam exigidos, direta ou indiretamente, em função da assinatura deste Contrato, esses valores deverão ser pagos diretamente pelo Cliente ou reembolsados à Hexagon se pagos por esta.

8. Propriedade e Risco.

8.1 Compra de Hardware. Não obstante as disposições estabelecidas no item 2.2 deste Anexo B, a propriedade de um Hardware adquirido pelo Cliente lhe será transferida mediante o pagamento à Hexagon das tarifas correspondentes, de acordo com o item 7.2 deste Anexo B. A Propriedade do Hardware será revogada se o Cliente infringir qualquer uma das disposições estabelecidas no item 4.2 deste Anexo B.

8.2. Subscrição/Aluguel de Hardware. Não obstante as disposições estabelecidas no item 2.1 deste Anexo B, todo Hardware adquirido na modalidade de Subscrição ou Locação permanecerá como propriedade da Hexagon. No entanto, a posse concedida ao Cliente para

usar o Hardware subscrito ou alugado estará sujeita às disposições estabelecidas nas Cláusulas 3 e 4 deste Anexo B. Todos os direitos não especificamente concedidos ao Cliente com base neste documento são reservados à Hexagon.

9. Vigência e Término.

9.1. Vigência (Compra). Se o Hardware for comprado pelo Cliente, o respectivo Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura (ou da assinatura do respectivo Pedido de Compra emitido pelo Cliente) e permanecerá em vigor até a conclusão da Entrega do Hardware.

9.2. Vigência (Subscrição/Locação). Se o Hardware for cedido pela Hexagon ao Cliente por meio de Subscrição ou Locação, o respectivo Contrato / Pedido entrará em vigor na data de sua assinatura e permanecerá em vigor até a data de seu vencimento, a menos que a Subscrição

/ Locação a menos que ocorra violação do Hardware de acordo com o item 4.2 deste Anexo B.

9.3. Rescisão Motivada. Qualquer das partes poderá rescindir imediatamente o Contrato / Pedido se a outra parte deixar de cumprir quaisquer dos termos aqui contidos, desde que seja concedido à parte inadimplente o prazo de trinta (30) dias para remediar tal inadimplemento após o recebimento de notificação por escrito. Caso a rescisão ocorra devido ao inadimplemento aqui mencionado, as partes deverão proceder da seguinte forma:

(A) Inadimplemento da Hexagon. Se o Hardware não for entregue ao Cliente de acordo com o cronograma ou especificações estabelecidas no Contrato / Pedido ou se o Hardware entregue ao Cliente não funcionar de acordo com as especificações técnicas contidas na respectiva Documentação, o Cliente poderá rescindir este Contrato ou o respectivo Pedido, sem prejuízo das disposições estabelecidas nos itens 5.2 (A), (B) e 9.3 deste Anexo B e 14.4 dos Termos e Condições Gerais da Hexagon.

(B) Inadimplemento do Cliente. Se este Contrato for inadimplido pelo Cliente tendo em vista os itens 4.2 e 7.3 deste Anexo B, a Hexagon poderá rescindir este Contrato ou o respectivo Pedido, sem prejuízo das disposições estabelecidas nos itens 9.3 deste Anexo B e 14.4 dos Termos e Condições Gerais da Hexagon.

(C) Inadimplemento por Qualquer das Partes. Qualquer das partes poerá rescindir imediatamente este Contrato (ou qualquer Pedido a ele vinculado) em virtude de atos ou omissão munidos de má-fé, ilegalidade ou outra condição prejudicial aos interesses da Hexagon ou do Cliente, conforme o caso, ou em caso de falência, recuperação judicial, liquidação, dissolução ou interrupção ou suspensão das atividades do Cliente ou da Hexagon, ou do ajuizamento de qualquer ação por ou contra o Cliente ou a Hexagon nos termos de qualquer lei federal, estadual, municipal ou quaisquer outras leis vigentes relacionadas à falência ou insolvência.