TERMOS E CONDIÇÕES DA LICENÇA DE USO DO SOFTWARE
TERMOS E CONDIÇÕES DA LICENÇA DE USO DO SOFTWARE
Os “Termos e Condições da Licença de Uso do Software” (TERMO) é um acordo legal entre a pessoa física ou jurídica (o “LICENCIADO”) e a EAD PLATAFORMA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.989.746/0001-87, com sede na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, na Av. Duque de Caxias 11-70, Centro Empresarial Xxxxxxxxx Xxxxx, Xxxx 0, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxx, XXX: 00000- 000, doravante denominada simplesmente “LICENCIANTE”, única e exclusiva proprietária do SOFTWARE DE ENSINO A DISTÂNCIA EAD PLATAFORMA (ora em diante denominado simplesmente “SOFTWARE”), e das marcas, nomes e do domínio associado à marca.
1. DEFINIÇÕES DE ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES.
1.1. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste instrumento.
1.2. A partir do momento em que o LICENCIADO aceitar este TERMO, seja em período de avaliação ou na contratação do SOFTWARE, de forma eletrônica através de formulário próprio da LICENCIANTE, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO. A LICENCIANTE poderá, a qualquer tempo, alterar este TERMO ao seu exclusivo critério. O LICENCIADO será comunicado previamente sobre as alterações e poderá consultar quaisquer alterações no presente TERMO por meio do endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx
1.3. O LICENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO, independentemente de outra formalidade.
1.4. No caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do
SOFTWARE deverá ser imediatamente interrompida.
2. SOBRE O USO DO SOFTWARE - OBRIGAÇÕES E DEVERES.
2.1. DA LICENÇA: O SOFTWARE será disponibilizado pela LICENCIANTE para utilização do LICENCIADO através da internet, mediante o envio de login e senha, gerados no momento da criação do ambiente virtual de ensino. Para que o LICENCIADO possa utilizar o SOFTWARE se faz necessário que tenha conhecimento em navegação na internet e conexão mínima de 1 MB dedicada ao dispositivo.
2.2. DA DISPONIBILIDADE: Em caso de suspensão de serviços temporária por motivos de força maior, alheios à vontade da LICENCIANTE por período superior a 6 horas diárias (Downtime), por circunstâncias que não sejam inadimplemento do LICENCIADO, à LICENCIANTE se comprometerá a bonificar o LICENCIADO por isenção de tarifa no valor proporcional ao tempo em que o serviço permanecer fora do ar.
2.3. DO SLA: A LICENCIANTE se compromete em manter o SOFTWARE online ininterrupto, com o SLA mínimo de 99% de disponibilidade mensal. Caso o sistema fique indisponível acima do limite aqui ajustado, poderá o LICENCIADO efetuar a rescisão de contrato, sem qualquer tipo de multa.
2.4. DOS ACORDOS ENTRE AS PARTES: A LICENCIANTE não será responsável por contratos/acordos que façam durante a vigência ou mesmo após o encerramento deste instrumento, entre o LICENCIADO e seus clientes e/ou aluno, por perdas financeiras e/ou indenizações de qualquer espécie, por danos comerciais, especiais, acidentais, consequenciais, por uso indevido do software e outros diretos ou indireto. A LICENCIANTE poderá agir quando comprovado desinteresse da LICENCIADA na resolução de conflitos, podendo estornar pagamentos de alunos, suspender ou cancelar a conta e bloquear saldos por até 180 dias para garantir reembolsos por fraudes, falsas promessas ou quando viole qualquer lei aplicável.
2.5. DO CONTEÚDO: A LICENCIANTE não fará a criação, edição ou divulgação de qualquer conteúdo do LICENCIADO, sendo de total responsabilidade do LICENCIADO a vinculação e divulgação dos mesmos.
2.6. DO DIREITO AUTORAL: Fica proibido a publicação de conteúdo que não seja de propriedade autoral e/ou intelectual do LICENCIADO ou que não tenha a concessão e/ou autorização legal do proprietário dos direitos autorais, sendo passível de remoção sem aviso prévio, havendo ou não reclamação válida comprovada por terceiros sobre a detenção dos direitos autorais do conteúdo publicado.
2.7. DO CONTEÚDO PUBLICADO: O LICENCIADO fica proibido de publicar ou veicular o conteúdo que:
■ Infrinja os direitos autorais ou outros direitos de terceiros (por exemplo, marca registrada, direitos de privacidade etc.);
■ É sexualmente explícito (por exemplo, pornografia) ou proposta de natureza sexual;
■ É odioso, difamatório ou discriminatório ou incita o ódio contra qualquer indivíduo ou grupo;
■ Promove ou apoia grupos de terror ou ódio;
■ Explora menores;
■ Descreve atos ilegais ou violência extrema;
■ Fornece instruções sobre como montar dispositivos explosivos / incendiários ou armas de fogo caseiras / improvisadas;
■ Descreve drogas ilegais, narcóticos, tóxicos bem como qualquer substância ilícita que dependa de prescrição médica;
■ Descreve crueldade animal ou violência extrema contra animais;
■ Promove esquemas de negócios fraudulentos ou duvidosos ou propõe uma realização ilegal;
■ Apresenta alegações falsas ou enganosas sobre a segurança da vacinação;
■ Descreve promessas falsas de ganho financeiro fácil;
■ Xxxxxxxx, engana com falsas promessas ou garantias tais como ganhos financeiros rápido, pirâmides, marketing multinível, oportunidade de emprego, loterias e jogos de azar;
■ Descreve ou incentiva a automutilação; ou Viole qualquer lei aplicável.
2.8. A LICENÇA DE USO DO CONTEÚDO: O LICENCIADO concede a LICENCIANTE uma licença mundial, não exclusiva, sublicenciável e transferível para usar esse conteúdo (incluindo para reproduzir, distribuir, exibir e executar) em relação ao Serviço e aos negócios da LICENCIANTE. A licença de uso será válida enquanto existir interesse entre partes de permanecer com a licença e o serviço e não concede ao LICENCIANTE a propriedade do conteúdo do LICENCIADO.
2.9. DO USO INDEVIDO: Fica terminantemente proibida a utilização do SOFTWARE fora das condições estabelecidas neste TERMO. Traduzir, fazer engenharia reversa, fazer a descompilação do SOFTWARE, copiar imagens, códigos ou quaisquer partes do SOFTWARE para utilização fora dele. Alugar, arrendar, atribuir ou transferir o produto licenciado, modificar o produto ou mesclar todas ou qualquer de suas partes com outro programa, remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados no SOFTWARE ou em parte do mesmo. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual do LICENCIANTE.
2.10. DOS RECURSOS: Os recursos disponíveis e funcionalidades existentes no SOFTWARE, o LICENCIADO poderá encontrar a lista e descrição completa no endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.
2.11. DO SUPORTE: A LICENCIANTE disponibilizará suporte técnico e comercial com relação às dúvidas, sugestões e orientações sobre as funcionalidades ativas no SOFTWARE, de Segunda a Sexta-feira das 09:00 às 18:00hs (horário de Brasília), não havendo atendimento aos Sábados, Domingos e Feriados. Os canais de atendimento estão disponíveis no site: xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx. O Suporte técnico fornecido pela LICENCIANTE não abrange a conexão com a internet, rede interna ou computadores do LICENCIADO.
3. VALORES E CONDIÇÕES DOS PLANOS.
3.1. DO PLANO GRÁTIS: A LICENCIANTE disponibilizará uma versão limitada, gratuita e vitalícia do SOFTWARE, podendo a LICENCIADA utilizar a ferramenta
gratuitamente respeitando os limites impostos no plano.
3.2. DOS PLANOS PAGOS: O LICENCIADO pagará à LICENCIANTE, pela Licença de uso do software a quantia referente ao plano escolhido, seguindo os valores e ciclos da tabela abaixo:
PLANO | ESPAÇO | MENSAL | ANUAL |
GRÁTIS | 1 GB | --- | --- |
LITE | 10 GB | 149,90 | R$ 1499,00 |
STANDARD | 25 GB | R$ 299,90 | R$ 2.999,00 |
ESSENTIALS | 50 GB | R$ 499,90 | R$ 4.999,00 |
PREMIUM | 75 GB | R$ 799,90 | R$ 7.999,00 |
UNIVERSITY | 100 GB | R$ 999,90 | R$ 9.999,00 |
PRO I | 150 GB | R$ 1.399,90 | R$ 13.999,00 |
PRO II | 200 GB | R$ 1.799,90 | R$ 17.999,00 |
PRO III | 250 GB | R$ 1.999,90 | R$ 19.999,00 |
BUSINESS I | 500 GB | R$ 2.999,90 | --- |
BUSINESS II | 750 GB | R$ 3.999,90 | --- |
BUSINESS III | 1 TB | R$ 4.999,90 | --- |
3.3. DOS LIMITES DE TRANSMISSÕES AO VIVO SIMULTÂNEAS (EAD Live): A partir do plano ESSENTIALS o recurso de aula ao vivo passa a estar disponível, limitado em transmissões simultâneas por hora conforme tabela abaixo:
PLANO | LIMITE POR HORA |
ESSENTIALS | 1 |
PREMIUM | 2 |
UNIVERSITY | 2 |
PRO I | 2 |
PRO II | 3 |
PRO III | 3 |
BUSINESS I | 4 |
BUSINESS II | 6 |
BUSINESS III | 7 |
3.4. DOS LIMITES DE ACESSOS SIMULTÂNEOS: A LICENCIANTE permitirá o cadastro de alunos ilimitados, porém pode apenas garantir o seguinte volume de acessos simultâneos para cada plano conforme tabela abaixo:
PLANO | LIMITE |
GRÁTIS | 10 |
LITE | 30 |
STANDARD | 60 |
ESSENTIALS | 100 |
PREMIUM | 200 |
UNIVERSITY | 300 |
PRO I | 500 |
PRO II | 750 |
PRO III | 1000 |
BUSINESS I | 1500 |
BUSINESS II | 2000 |
BUSINESS III | 2500 |
■ Caso o LICENCIADO desrespeite esses limites, estará sujeito a suspensão temporária da página sem aviso prévio até que o volume de acessos simultâneos seja normalizado.
■ A LICENCIANTE se compromete em notificar o LICENCIADO ao perceber estes excessos e permitirá que o LICENCIADO extrapole em alguns casos o limite tabelado, desde que o volume de acessos simultâneos não comprometa
a estabilidade dos servidores da LICENCIANTE.
3.5. DO REAJUSTE DE PREÇO: Os valores referentes à Licença de Uso do Software, serão reajustados a cada 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do contrato, pela variação positiva da aplicação da seguinte fórmula: V = Vp x I, onde:
V = Valor reajustado
Vp = Valor da Licença de Uso do Software para o primeiro ano de vigência do contrato, estipulado no item 3.1
I = Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M)
3.6. DA COBRANÇA: Os valores referentes ao plano e período contratado serão cobrados de forma pré-paga, no momento da contratação através de assinatura com cartão de crédito ou através de boleto bancário com envio antecipado de 7 a 29 dias antes do vencimento (no caso do boleto, a data de vencimento dependerá da data de início da contratação do plano) podendo ser gerado uma fatura proporcional ao período utilizado, denominada “Pro-rata”. O vencimento do boleto poderá ser alterado sem aviso prévio, caso a data da fatura seja inferior ao dia 12 ou superior ao dia 25 de cada mês ou caso a data ocorra em feriados nacionais, sábados ou domingos.
3.7. DA NOTA FISCAL: Somente após a confirmação do pagamento será enviado a Nota Fiscal em nome do LICENCIADO, e caso solicitado, a nota também poderá ser emitida de forma antecipada para envio junto com a fatura de contratação ou renovação.
3.8. DO UPGRADE/DOWNGRADE: O UPGRADE de plano poderá ser solicitado a qualquer momento, caso exista fatura paga no período, será calculada uma “Pró-rata” do novo plano, descontado como crédito o período não utilizado do plano anterior. Para DOWNGRADE não haverá a opção de cálculo de “Pró-rata”, será necessário aguardar a próxima renovação de ciclo, respeitando o período contratado (mensal ou anual), considerar também que será necessário reduzir o espaço em disco de arquivos se o novo plano escolhido for menor do que o espaço em disco atual ocupado.
3.9. DO CONGELAMENTO: A LICENCIANTE guardará os dados e continuará disponibilizando atualizações e manutenções para o SOFTWARE do LICENCIADO, pelo período que for necessário, através de cobrança do valor equivalente a 1/3 (um terço) do valor vigente do plano contratado (o SOFTWARE ficará inacessível para os alunos no período em que estiver congelado e acessível para os administradores e professores). Condição válida para todos os planos, exceto o plano “LITE”.
3.10. DAS FORMAS DE PAGAMENTO: Será aceito as formas de pagamento por cartão de crédito, boleto bancário e pix no ciclo mensal ou anual, para pagamento via transferência bancária, será aceito apenas no ciclo anual em
parcela única.
4. DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO - PRAZOS E MULTAS.
4.1. DA SUSPENSÃO: A LICENCIANTE poderá fazer a SUSPENSÃO do serviço prestado, em caso de inadimplência do LICENCIADO após 7 (sete) dias corridos do não pagamento referente a fatura de contratação ou renovação do plano; em qualquer um dos ciclos de pagamento especificado no item 3.1, o LICENCIADO será notificado no prazo de até 1 mês após a constatação dos débitos e não havendo a quitação das faturas em atraso, o mesmo será levado à protesto nos órgãos de proteção ao crédito.
4.2. Será cobrado MULTA de R$ 8,99 e JUROS DIÁRIO de R$ 0,79 após o vencimento da fatura.
4.3. DA EXCLUSÃO: A LICENCIANTE fará a EXCLUSÃO definitiva do SOFTWARE do LICENCIADO após aguardar o prazo de 30 (trinta) dias corridos do não pagamento referente a fatura de contratação ou renovação do plano. Para contas gratuitas, a exclusão definitiva poderá ocorrer a qualquer momento se identificado inatividade no uso do SOFTWARE.
5. EAD CHECKOUT - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O SERVIÇO.
5.1. DO PROCESSAMENTO E SEGURANÇA: Os dados enviados no EAD Checkout serão processados através da gateway de pagamentos Xxxxx.xx, by Stone Co intermediadora de pagamentos e certificada pela PCI DSS (Payment Card Industry Data Security Standard) que está conformidade com as regras de manuseio de dados sensíveis de cartão de crédito.
5.2. DO RECEBEDOR: Para transacionar pagamentos com o EAD Checkout se faz necessário o cadastro de uma conta bancária, denominada RECEBEDOR, será necessário ainda o envio de documentos comprobatórios para autenticação da propriedade da conta bancária e documentos pessoais, estas informações passarão por análise pela LICENCIANTE, podendo ou não ser aprovada em até 72hs, cada licença poderá contar com até 2 recebedores “Escola”, recebedores principais do EAD que é responsável pelas taxas, sendo apenas 1 ativo por vez. Poderá também cada colaborador/professor/co-produtor “usuário com participação nas vendas” ter até 2 recebedores, sendo apenas 1 ativo por vez. Cada usuário com recebedor cadastrado terá um painel próprio para a gestão dos recebíveis.
5.3. DO SAQUE: O saque dos valores disponíveis será feito diretamente pela área do recebedor, os valores ficarão disponíveis para saque, conforme configuração do recebedor cadastrado, podendo este receber nas seguintes condições:
■ Boleto e PIX: Saque em até 3 dias úteis após a aprovação do pagamento.
■ Cartão com antecipação: Receba pagamentos parcelados (1x a 12x) de 2 a 30 dias após a venda com o custo de antecipação de até 2.40% ao mês.
■ Cartão sem Antecipação: Receba conforme o parcelamento do aluno com os juros fixo de até 2.95% ao mês “caso configurado”. O saque de pagamentos parcelados deverá considerar o prazo de 30 dias + 2 dias úteis por parcela, ex: Se a primeira parcela estará disponível para saque em 32 dias, a segunda estará disponível em 62 dias, terceira em 92 dias, e assim por diante.
5.4. DA ANTECIPAÇÃO: O cadastro de um novo RECEBEDOR receberá automaticamente a configuração de antecipação DESATIVADA, podendo esta ser ATIVADA a qualquer momento, exceto para Contas no Período de Testes Gratuito. Ao habilitar a configuração de antecipação, os pagamentos não antecipados entrarão no fluxo irreversível de antecipação no próximo
dia útil.
5.5. DA TAXA DE ANTECIPAÇÃO: A ativação do serviço de antecipação de pagamentos para transações recebidas sem a configuração de juros no parcelamento, incidirá sobre o valor total recebido, conforme taxa mencionada no item 5.3.
5.6. DO SALDO: O valor mínimo para saque fica estipulado em R$3,00, o valor total do saque deverá ser somado a taxa de saque, devendo ser verificado se haverá saldo suficiente para realizar a operação. Caso a conta vier a ser encerrada e existir saldo negativo, haverá a cobrança do valor devedor
por boleto bancário.
■ Dos limites de saque:
- Contas com plano pago ativo: Ilimitado
- Contas gratis: Limite de saque de até R$ 2.000,00 por mês
5.7. DO BLOQUEIO DO SALDO: Ficará bloqueado saques para Contas em Análise ou Pendente de Envio de Documentos e também contas no Período de Testes onde em caso da não contratação ou suspeita de fraude, os valores recebidos serão estornados no encerramento da conta.
5.8. DO SALDO NEGATIVO: Em caso de saldo negativo no recebedor, o LICENCIADO deverá quitar o valor mantendo o recebedor ativo e recebendo novos pagamentos no prazo de até 1 semana ou através de uma cobrança emitida pelo LICENCIANTE do valor devedor por boleto bancário. O não pagamento do saldo devedor após o prazo determinado acarretará na suspensão do EAD. Em caso de contratos já encerrados, o LICENCIADO será notificado no prazo de até 2 meses após a constatação do saldo devedor e não havendo a quitação do saldo devedor, o mesmo será levado à protesto nos órgãos de proteção ao crédito.
5.9. DA DISPUTA: Uma disputa acontece quando o aluno decide por cancelar a transação para reaver o dinheiro, o prazo de abertura de disputa será de até 7 dias após a venda, sendo de responsabilidade do LICENCIADO a análise em realizar a devolução do valor pago.
5.10. DO REEMBOLSO: O Reembolso (cancelamento da transação pelo vendedor) pode ocorrer se o vendedor aceitar estornar a transação, devolvendo o valor ao aluno.
5.11. DO CHARGEBACK: O Chargeback (cancelamento da transação pelo proprietário do cartão) ocorre quando o aluno entra em contato diretamente com a operadora do cartão e contesta a transação pelos seguintes motivos: desacordo comercial, fraude deliberada, autofraude, fraude amigável.
5.12. DAS TAXAS: Serão aplicadas sobre cada transação aprovada, as seguintes taxas: Taxa de Intermediação de até 4.99%, Tarifa de Transação de até R$ 2,00, Juros de Parcelamento de até 2.95% ao mês, Taxa de Antecipação de até 2.40% ao mês e Taxa de Saque de R$ 2,80. O detalhamento dos valores praticados estão disponíveis para consulta em nosso site:xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.
5.13. DO REEMBOLSO DE TAXAS: Caso uma transação venha sofrer reembolso ou chargeback, as taxas e tarifas de intermediação serão reembolsadas integral, ou parcialmente, em caso de reembolso parcial do valor. Em casos de Antecipação, a taxa cobrada de transações posteriormente reembolsadas ou em processo de chargeback, não serão reembolsadas pela gateway.
5.14. DO CANCELAMENTO DO CONTRATO: No encerramento do contrato e caso o recebedor possua saldo a receber, será habilitado a antecipação dos recebíveis de transações com no mínimo 2 dias do pagamento à taxa de até 2.40% ao mês e o saque diário até que o saldo seja zerado, salvo os casos de rescisão do contrato por parte da LICENCIANTE onde o saldo poderá permanecer bloqueado por até 90 dias.
6. VIGÊNCIA E RESCISÃO DO CONTRATO.
6.1. DO PRAZO: Este contrato tem prazo de 1 (um) mês para contratação no ciclo mensal e 12 (doze) meses para contratação no ciclo anual, iniciando na data da assinatura do presente instrumento, após esse prazo o mesmo passa a vigorar por prazo indeterminado, podendo qualquer das partes rescindir, independente de motivo, mediante aviso prévio antes da próxima renovação do ciclo contratado, não incidindo neste caso, qualquer tipo de multa ou penalidade.
6.2. DA RESCISÃO: O presente TERMO poderá ser rescindido entre as partes nas seguintes hipóteses:
■ por inadimplemento do LICENCIADO;
■ extinção da empresa por motivo de falência;
■ por aplicação de fraudes ou falsas promessas;
■ descomprimento de qualquer cláusula ou condição;
■ por comunicação formal por e-mail informando o motivo ou por sigilo e não havendo nenhuma solução que possa ser aplicada;
■ por desistência (seguindo a orientação do código de defesa do consumidor) até 7 (sete) dias corridos, contados da data do recebimento do formulário de contratação, com o reembolso do valor pago, se houver.
6.3. DO BACKUP: No encerramento do serviço, os dados do LICENCIADO poderão ser baixados através de arquivo excel nas respectivas áreas: usuários, vendas, transações, matrículas, provas, desempenho de acesso no curso, depoimentos e listas de e-mails até a data final de contratação. O LICENCIANTE poderá armazenar os dados por até 30 dias após o encerramento, antes da exclusão definitiva dos servidores do LICENCIANTE e também não será responsável pelo backup dos arquivos, que deverá ser feito exclusivamente pelo LICENCIADO dentro do prazo final de contratação.
6.4. DA RECUPERAÇÃO DE DADOS: Para a recuperação de arquivos após encerramento do contrato e antes do prazo final de 30 dias, o LICENCIADO deverá solicitar ao financeiro da LICENCIANTE fatura de pró-rata referente os dias necessários para o backup.
7. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS.
7.1. DA CONFIDENCIALIDADE: As partes (o LICENCIADO e a LICENCIANTE) se obrigam a manter o mais absoluto sigilo no período de 5 anos após o encerramento do contrato com relação a quaisquer dados, em especial aqueles de titularidade do consumidor final, informações, materiais, pormenores, inovações, segredos comerciais, marcas, estratégias, relatórios, criações, designs, layouts, especificações técnicas e comerciais, dentre outros, que, diretamente ou através de seus empregados e/ou prepostos, venham a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado durante e em razão do presente instrumento. Comprometem-se, outrossim, a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que nenhum de seus funcionários e/ou prepostos faça uso desses dados de forma indevida.
7.2. DAS RESPONSABILIDADES:
■ A LICENCIANTE não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso de conteúdo de outros sites, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros comerciais ou não, assim nos comprometemos a oferecer o melhor em termos de segurança aos serviços oferecidos, aplicando metodologias designadas como melhores práticas e adotando providências
disponíveis em prol da segurança da informação.
■ O LICENCIADO se compromete a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, informando eventuais mudanças nos dados de Pessoa Física ou Jurídica, dados endereço, telefone, email etc.
7.3. DA COLETA DE INFORMAÇÕES: Para alguns serviços, a LICENCIANTE coleta dados indispensáveis ao funcionamento das aplicações, como nome e CPF (ou Razão Social e CNPJ, no caso de Pessoas Jurídicas), endereço, e-mail, telefones para contato, entre outros. O titular para prosseguir deverá
conceder estas informações. A LICENCIANTE pode, ainda, coletar e armazenar informações sobre a navegação do titular, como endereço IP, páginas acessadas, tempo de permanência e características de dispositivos móveis. Informações de outras fontes, cadastros de parceiros também podem ser somados à nossa basede dados.
7.4. DOS COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS SEMELHANTES: A LICENCIANTE pode se utilizar de cookies e tecnologias semelhantes, que são pequenos pacotes de dados enviados para o navegador e que ficam armazenados no dispositivo. Estes permitem entender melhor o comportamento dos usuários, informando quais páginas e conteúdos de nossos sites foram visitados, além de contribuir para a eficácia na distribuição de conteúdo.
7.5. DO USO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS: As informações coletadas durante a navegação permitem a oferta customizada de nossos serviços, o estudo de preferências e, consequentemente, uma experiência de navegação mais próxima dos interesses de cada usuário. A LICENCIANTE pode, ainda, usar essas informações para fins de comunicação com seus clientes. Dessa forma, poderão ser enviados avisos e informações de serviços desenvolvidos pela LICENCIANTE, podendo estes serem inibidos pelo usuário. As informações também poderão ser usadas em auditorias, análises estatísticas, ciência de dados, desenvolvimento e melhoria de serviços prestados pela empresa.
7.6. DO ARMAZENAMENTO: Todos os dados pessoais dos usuários e de navegação são armazenados em bancos de dados próprios e reservados, proporcionando a segurança das informações coletadas.
7.7. DA LGPD: Declaram as partes, por este instrumento, que cumprirão com toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n° 12.965/14), Decreto 8.771/2016, Lei Geral de Proteção de Dados — Lei Federal n° 13.709/2018, e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, reconhecendo que todos os dados pessoais devem ser tratados como Informações Confidenciais, para os fins do presente Contrato.
7.8. OUVIDORIA: O site oficial é o canal de atendimento para a apresentação de reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios sobre práticas, procedimentos e processos da empresa, e poderá ser acessado no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.
8. DO FORO.
8.1. Este TERMO será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
8.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Bauru, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste TERMO.
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