TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
I - OBJETO:
Assessoria em contabilidade pública, envio do sistema S-finge pelo departamento de compras e suporte em recursos humanos, incluindo o envio do S-finge e e-Social, bem como outras demandas do executivo.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
A presente contratação está fundamentada no Art. 66º, do Decreto Municipal nº 54/2023, bem como no Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021:
Decreto Municipal nº 54/2023:
Art. 66º O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes elementos:
(...)
§ 1º A elaboração do estudo técnico preliminar e análise de riscos será opcional nos seguintes casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações cujos valores se enquadrem nos limites do incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independente da forma de contratação;
Lei Federal nº 14.133/2021:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
I - SOLUÇÃO COMO UM TODO:
• A contratação de uma empresa especializada para prestação de serviços de assessoria em contabilidade pública, departamento de compras e recursos humanos é fundamental para garantir a eficiência, transparência e conformidade das operações administrativas de nossa instituição.
• A gestão contábil na esfera pública é complexa e requer conformidade estrita com normas e regulamentações específicas. A assessoria especializada garantirá a elaboração precisa de relatórios contábeis, análise de balanços e execução orçamentária, contribuindo para uma gestão financeira transparente e responsável.
• O envio do sistema S-finge pelo departamento de compras é essencial para garantir a conformidade com os procedimentos legais e a eficiência nas operações de compras públicas. A assessoria especializada oferecerá suporte técnico para otimização dos processos de aquisição de bens e serviços.
• O envio do S-finge e e-Social pelo departamento de recursos humanos é crucial para cumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias, além de garantir a correta gestão da folha de pagamento.
• Além disso, a contratação de uma empresa especializada permite o acesso a conhecimentos técnicos e experiência prática nas áreas mencionadas, proporcionando maior eficiência e qualidade na execução das atividades administrativas.
• Diante do exposto, a contratação de uma assessoria em contabilidade pública, departamento de compras e recursos humanos é essencial para fortalecer a gestão administrativa de nossa instituição, garantindo conformidade com as normas legais e aprimorando a eficiência operacional.
II – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
• A empresa a ser contratada deve possuir experiência comprovada em assessoria em contabilidade pública, departamento de compras e recursos humanos.
• Conhecimento Específico: é essencial que a empresa tenha profundo conhecimento das normas e regulamentações aplicáveis à contabilidade pública, envio do sistema S-finge pelo departamento de compras e suporte em recursos humanos, incluindo o envio do S-finge e e- Social. Isso garante a conformidade legal e a qualidade dos serviços prestados.
• Capacidade Técnica: a empresa deve demonstrar capacidade técnica para lidar com os sistemas específicos utilizados, como o S-finge e e-Social, bem como outras ferramentas necessárias para o desempenho eficaz das tarefas relacionadas à contabilidade pública e recursos humanos.
• Customização e Flexibilidade: é importante que a empresa possa oferecer soluções customizadas às necessidades específicas da nossa instituição. Isso inclui a capacidade de adaptar os serviços prestados de acordo com os requisitos individuais de contabilidade, compras e recursos humanos.
• Transparência e Comunicação: a empresa contratada deve manter uma comunicação transparente e eficaz, fornecendo relatórios regulares de acompanhamento e estando disponível para esclarecer dúvidas e resolver problemas de forma oportuna.
• Compromisso com Prazos: a empresa deve demonstrar um compromisso firme com o cumprimento de prazos estabelecidos, garantindo que todas as atividades sejam realizadas dentro dos cronogramas previamente acordados.
III - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
Este modelo de execução do objeto tem como objetivo garantir uma parceria eficaz entre nossa instituição e a empresa contratada, promovendo a excelência em contabilidade pública, departamento de compras e recursos humanos, e atendendo às necessidades do executivo de forma abrangente e eficiente.
• A equipe de contabilidade estará disponível para esclarecer dúvidas e fornecer orientações sobre questões contábeis específicas, garantindo transparência e eficiência na gestão financeira.
• A empresa contratada prestará suporte técnico para o departamento de compras na utilização do sistema S-finge, garantindo conformidade com os requisitos legais e otimização dos processos de compras.
• A equipe de suporte estará disponível para resolver quaisquer problemas técnicos e oferecer assistência contínua durante a utilização do sistema.
• A empresa contratada auxiliará o departamento de recursos humanos no envio do S-finge e e- Social, garantindo conformidade com as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
• Serão realizadas análises regulares da folha de pagamento para identificar possíveis inconsistências e assegurar sua correção em conformidade com a legislação vigente.
• A equipe de RH receberá suporte em outras demandas relacionadas, como elaboração de contratos, gestão de benefícios e resolução de questões trabalhistas.
• A empresa contratada estará disponível para atender outras demandas específicas do executivo, fornecendo consultoria e suporte conforme necessário para garantir o bom funcionamento das operações administrativas.
• Fazer-se presente 01 (uma) vezes por semana na sede da Prefeitura de Painel, em horário comercial, bem como atuar em home-office com acesso remoto aos sitemas da prefeitura conforme determinação do Secretário da pasta;
• Atender demandas existentes, quando requerido nos demais dias de semana, via telefone, email e/ou Whatsapp;
• Arcar com os custos de deslocamento.
• Elaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas e entregar ao Secretário da Xxxxx.
IV - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
• A empresa vencedora deverá obedecer aos prazos determinados para a prestação dos xxxxxxxx.Xx caso do não cumprimento dos prazos determinados poderá ser aplicada multa por atraso, de acordo com a legislação vigente.
• A Contratada se compromete a fornecer os seguintes serviços:
• Assessoria em contabilidade pública, incluindo elaboração de relatórios contábeis e análise de balanços.
• Suporte no envio do sistema S-finge pelo departamento de compras, garantindo conformidade e eficiência nos processos de compras.
• Assessoria em recursos humanos, incluindo envio do S-finge e e-Social, gestão de pessoal e elaboração de contratos, entre outras demandas do executivo.
• Cumprir com todos os termos e condições estabelecidos no contrato.
• Designar profissionais qualificados para executar os serviços conforme necessário.
• Manter confidencialidade em relação a informações sensíveis da Contratante.
• Cumprir com os prazos estabelecidos para a entrega dos serviços.
• O contrato terá vigência de 10 meses a partir da data de assinatura.
• Ambas as partes poderão rescindir o contrato mediante aviso prévio por escrito, em conformidade com as condições estabelecidas no contrato.
• Após a prestação mensal de serviços, a contratada deverá apresentar nota fiscal/fatura eletrônica, que estará submetida à aprovação do servidor encarregado do recebimento.
• Os serviços prestados deverão estar em plena conformidade com as normas vigentes, observando-se os prazos indicados pela empresa.
• Ficam designados os servidores Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx e Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx como Fiscais do Contrato.
V - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO:
• Após a prestação mensal de serviços, a contratada deverá apresentar nota fiscal/fatura eletrônica,que estará submetida à aprovação do servidor encarregado do recebimento.
• Os pagamentos serão efetuados em até 05 (cinco) dias úteis após a realização dos serviçosrealizados, bem como do recebimento da nota fiscal.
VI - SELEÇÃO DO FORNECEDOR:
A empresa a ser contratada precisa apresentar os seguintes documentos para a formalização do contrato:
• Contrato Social, considerando que o objeto social deve contemplar o objeto deste presente TR;
• Cartão CNPJ;
• Certidão Negativa Municipal (sede da empresa) de Débitos;
• Certidão Negativa Estadual (sede da empresa) de Débitos;
• Certidão Negativa Federal de Débitos;
• CRF do FGTS;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
• Certidão Negativa de Falência/Concordata, expedido via sistema SAJ;
• Certidão Negativa de Falência/Concordata, expedido via sistema eProc;
VII - VALOR DA CONTRATAÇÃO:
• Por tratar-se de uma compra por inexigibilidade, teremos apenas uma proposta de preço, conforme tabela do item IX.
VIII - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
• Orgão 04 – Secretaria de Administração e Finanças
IX - ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO:
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | QTDE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
1 | Assessoria em contabilidade pública, envio do sistema S-finge pelo departamento de compras e suporte em recursos humanos, incluindo o envio do S-finge e e- Social, bem como outras demandas do executivo. | Serviço mensal | 10 | R$ 5.400,00 | R$ 54.000,00 |
VALOR TOTAL | R$ 54.000,00 | ||||
X - LOCAIS DE ENTREGA:
• Os serviços deverão ser executados na Sede da Prefeitura Municipal de Painel em dias estabelecidos, bem como atuar em home-office com acesso remoto aos sistemas da prefeitura conforme determinação do Secretário da pasta.
XI – GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
• A empresa contratada deverá prestar esclarecimentos, sempre que requerido, bem como rever seusatos se necessário for, após motivada requisição.
• A Contratada deverá garantir a qualidade e precisão dos serviços prestados, comprometendo-se a corrigir quaisquer erros ou omissões identificados pela Contratante durante a vigência do contrato, sem custo adicional.
• A Contratada realizará a manutenção regular dos sistemas e processos implementados, incluindo o S-finge, garantindo sua operacionalidade e conformidade contínua com as regulamentações vigentes.
• A Contratada fornecerá assistência técnica para resolver quaisquer problemas ou dúvidas relacionadas aos serviços prestados, incluindo suporte remoto e presencial conforme necessário, durante o horário comercial acordado.
• Para situações emergenciais que afetem significativamente as operações da Contratante, a Contratada se compromete a fornecer assistência técnica prioritária, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• Todos os custos associados à garantia, manutenção e assistência técnica serão de responsabilidade exclusiva da Contratada, incluindo despesas com deslocamento de pessoal, materiais e quaisquer outros recursos necessários.
• Caso seja necessário, a garantia dos serviços prestados poderá ser estendida mediante acordo mútuo entre as partes, sujeito a revisão das condições contratuais.
Painel, 19 de março de 2024.
Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx
Secretário Municipal de Administração e Finanças