JUSTIFICATIVA

JUSTIFICATIVA

OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO N° 20210705. FUNDAMENTAÇÃO: ART. 57, II DA LEI 8.666/93.

Versa o presente sobre termo aditivo do contrato n° 20210705 e sua Cláusula SEXTA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

Em 19 de julho de 2021, foi celebrado pela Secretaria Municipal de Educação (Prefeitura Municipal) e a P. A. XXXXXX XXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob n.º 17.614.878/0001-78, proveniente do processo licitatório Pregão eletrônico n° 9/2021- 0020, que tem como objeto a prestação de serviço de transporte escolar para atender aos alunos da rede pública de ensino do Município de Primavera.

O contrato em epigrafe tem amparo legal para ser prorrogado mediante termo aditivo conforme o que declina a Lei, em virtude da necessidade da administração municipal, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, em sentido de viabilizar a presença do aluno na escola, principalmente nos locais cujas distâncias e acessos às unidades educacionais interferem no cotidiano escolar, necessita prorrogar o referido contrato para não causar descontinuidade do serviço de transporte escolar.

Considerando que a paralisação e/ou a descontinuidade do transporte escolar resultará em graves prejuízos aos estudantes das escolas municipais e estaduais do município, com implicações futuras no tocante a evasão escolar.

Considerando ainda, que as rotas referentes ao presente contrato não obtiveram mudanças em com os valores anteriormente contratados, o que é possível demonstrar sem muito aprofundamento a vantajosidade da celebração do 3º Termo Aditivo.

Neste sentido, justifica a partir deste documento o pedido de prorrogação para garantir a permanência, assiduidade e a frequência do educando na sala de aula, sendo de suma importância para que os alunos possam frequentar os dias letivos de aula sem perda pedagógica.

Como sobredito, o objetivo da gestão pública municipal, ao prorrogar o contrato é dar continuidade aos serviços transporte escolar para atender aos alunos da rede pública municipal para não comprometer a continuidade de suas atividades escolares, necessárias para o bom desempenho da educação no nosso município.

O Termo Aditivo encontra respaldo no que declina o art. 57, II da Lei 8.666/93. Manifestou-se o TCE/RJ, sobre a prorrogação dos Contratos de serviços continuados, conforme transcrição abaixo:

"Termo aditivo. Prorrogação contratual. Serviço continuado. Legalidade. Contrato de prestação de serviços de forma contínua cuja duração foi sucessivamente prorrogada com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração. Com a nova redação dada ao inciso II do art. 57,o dimensionamento do prazo contratual em até 60 meses tem em vista a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração negociada previamente. Conhecimento e arquivamento" (TCE/RJ, Proc. n.o 120.556- 6/94,Cons. Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx, 18/3/97).

Constatados os fatos acima destacados, não resta dúvida da caracterização da necessidade e possibilidade de aditamento do referido contrato. Face o exposto, e considerando os motivos de fato e direito elencados vemos necessária e conveniente a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 20210705 com a empresa P. A. XXXXXX XXXXXXXX, com fundamento no inciso" do art. 57 da Lei nº 8.666/93. Em síntese, é a nossa justificativa.

Primavera - PA, em 27 de julho de 2022.

BIANCA

Assinado de forma

XXXXXXXX XXXXX digital por XXXXXX

LOBATO:9843440 XXXXXXXX XXXXX

3234

LOBATO:98434403 234

XXXXX:024604

XXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXX XXXXX:0246044926

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx

Pregoeira Municipal Port. n° 642/2021

49267 7