Contract

Santa Catarina

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARDINÓPOLIS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22/2020

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARDINÓPOLIS E DE OUTRO, M.A CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI, OS TERMOS DA LEI N.º 8666 DE 21/06/1993, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DE

Serviços.

Contrato que entre si celebram a FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARDINÓPOLIS, com endereço na Xxxxxxx XXXXX XXXXXXX - 0 EDIFICIO UNIDADE SANITARIA - Jardinópolis SC, inscrita no CNPJ sob n.º 11.436.039/0001-72 neste ato representada pelo(a) PREFEITO(A) MUNICIPAL, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e M.A CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI, inscrito no CNPJ sob n.º 10.576.687/0001- 61, neste ato representada por seu representante legal, Senhor(a) XXXXX XXXXXX XXXXXXXX, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, em decorrência da Licitação Pregão Presencial 12/2020, homologado em 20/02/2020,mediante sujeição mútua as normas constantes da Lei Nº 8666 de 21/06/1993 e legislação pertinente ao Edital antes citado, as propostas e as seguintes cláusulas contratuais:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O objeto do presente contrato é Consultoria Técnica em gestão e financiamento Saúde Pública, englobando-se, organização do processo de trabalho das equipes de atenção primaria a saúde de acordo com Política Nacional da Atenção Básica e protocolos assistências da atenção básica publicados pelo Ministério da Saúde, planejamento estratégico, monitoramento e avaliação dos indicadores de Saúde pactuados, financiamento em Saúde com orientações classificação orçamentária, receita e execução da despesa de acordo com as subfunções , elementos de despesas e fontes de recursos coerentes previstas na legislação, ferramentas de planejamento em Saúde, (Plano Municipal de Saúde, Programação Anual da Saúde, Relatórios quadrimestrais, Relatório Anual de gestão, preenchimento online digisus e-gestor, Sistemas de informação Hórus, E-sus, SCNES, SISAB, BPS, SIOPS etc; controle, avaliação e auditoria, regulação dos serviços ambulatoriais e Hospitalares próprios, terceirizados, termos de compromisso pactuados, referencias programação pactuada e integrada serviços ambulatórias. Consultoria em controle Social. Capacitação e ou Workshop aos profissionais técnicos da EAPS e ACS sobre a portaria 2979 de 12 de novembro de 2019, revisão cadastros dos usuários vinculados a ESF, registro correto dos procedimentos realizados e mensurados pelo MS para os indicadores pactuados, para o pagamento de desempenho.

1.2 - Ao assinar este Contrato, a CONTRATADA declara que tomou pleno conhecimento da natureza e condições locais onde serão executados os serviços objeto do presente Contrato. Não será considerada pela CONTRATANTE qualquer reclamação ou reivindicação por parte da CONTRATADA fundamentada na falta de conhecimento dessas condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL

2 - Fazem parte deste Contrato, independentemente da transcrição, os seguintes documentos, cujo teor‚ de conhecimento das partes contratantes: Proposta da CONTRATADA, especificações complementares, além das normas e instruções legais vigentes no País que lhe forem atinentes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

3 - O Objeto do presente contrato será realizado sob a Forma/Regime: Serviços

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1 - A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, o preço proposto que é de R$ 11.550,00 sendo R$ 1.650,00 mensais.

4.2 - Fica expressamente estabelecido que os preços constantes na proposta da CONTRATADA incluem todos os custos diretos e indiretos para a execução do Objeto contratado, constituindo-se na única remuneração devida.

4.3 - A medição contendo o quantitativo dos serviços realizados e seus respectivos preços, será realizada pela CONTRATANTE, que encaminhará a CONTRATADA, liberando-a para faturamento até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da execução dos serviços e aquisição de materiais ou fornecimentos.

4.4 - O pagamento será efetivado na Tesouraria da Secretaria de Finanças da CONTRATANTE ou Ordem Bancária.

CLAUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO

5 - O custo apresentando caracterizando o preço unitário e global para a Execução dos serviços e/ou aquisição de materiais ou fornecimento será reajustado de acordo com o seguinte critério: SEM REAJUSTE.

CLAUSULA SEXTA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

6.1 - O prazo de execução / fornecimento do material é de IMEDIATO e, terá vigência de 01/06/2021 á 31/12/2021, podendo ser prorrogado, mediante termo Aditivo, desde que seja acordado entre as partes através de declaração por escrito com antecedência mínima de 10 dias antes do término do contrato, e de conformidade com o estabelecido nas Leis n.º 8666/93 e 8883/94.

6.2 - O início deve se dar em 05 (cinco) dias a partir da assinatura deste instrumento.

6.3 - Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento.

6.4 - Os prazos serão em dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto de forma diferente.

6.5 - Os prazos se iniciam e vencem em dia de expediente normal.

CLAUSULA SETIMA - DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS

7 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta do orçamento Fiscal Vigente, cuja(s) fonte(s) de recurso(s) tem a seguinte classificação:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARDINÓPOLIS
Dotação:	248
Órgão:	05 - Secretaria da Saúde
Unidade:	001 - Fundo Municipal da Saúde
Ação:	2019 - Manutenção da Saúde Pública - Atenção Básica
Vínculo:	01021002 - Recursos de Impostos p/Saúde - Mínimo de 15%
Elemento:	3339000000000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS

CLAUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO

8.1 - Este contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

8.2 - A execução deste contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da CONTRATANTE especialmente designado.

8.3 - A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela CONTRATANTE, no local do serviço, para representá-la na execução deste contrato.

8.4 - A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir. às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

8.5 - A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

9 - Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

9.1.1 Unilateralmente pela CONTRATANTE:

a) Quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos no Parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei 8666/93.

9.1.2. Por acordo das partes:

a) Quando conveniente à substituição da garantia de execução;

CLAUSULA DÉCIMA - DAS MULTAS

10. Pela inexecução total ou parcial do contrato, caberá, conforme a gravidade da falta e garantia a prévia defesa, a aplicação das seguintes sanções, de acordo com o previsto na Seção II do Capítulo IV da Lei N.º 8.666/93.

a) advertência por escrito;

b) multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor da última medição, no caso de retardamento, sem justa causa, do inicio dos trabalhos contratados;

c) multa de 1% (um por cento) calculado sobre o valor da última medição por dia de paralisação, sem prejuízo das demais cominações, no caso de paralisação da execução do contrato, sem justa causa, por mais de 5 (cinco) dias úteis e no máximo de 7 (sete) dias consecutivos;

d) multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor da última medição pelo não cumprimento do prazo contratual, sem plena justificativa;

e) multa de até 1% (um por cento) calculado sobre o valor da última medição, em caso de inobservância das demais cláusulas do Contrato;

f) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a , por prazo não superior a 2(dois) anos;

g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a , enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, consoante inciso IV, Art. 87 da Lei N 8 666/93;

h) no caso de inadimplemento que resulta em aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, o pagamento devido só poderá ser liberado se comprovada, mediante a apresentação de guia, o recolhimento da multa em questão, ou o desconto do valor da mesma sobre o total da fatura.

10.2 - O valor da multa será automaticamente descontado dos pagamentos devidos pela FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARDINÓPOLIS e que a CONTRATADA vier a fazer jus.

10.3 - A CONTRATADA será notificada da aplicação da multa e à partir da notificação terá o prazo de 5 (cinco) dias para recolher a importância correspondente em nome da CONTRATANTE, assegurado a direito de defesa de que trata o parágrafo 2°, do amigo 87, da Lei N°. 8.666/93.

10.4 - Fora deste prazo a multa será cobrada em dobro e a CONTRATANTE suspenderá os pagamentos até o valor correspondente à multa seja recolhido não cabendo correção ou atualização dos valores do pagamento suspenso.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1 - Rescisão deste Contrato por ato unilateral da CONTRATANTE.

11.1.1 - A CONTRATANTE poderá unilateralmente, rescindir de pleno direito este Contrato, independente de notificação judicial ou extrajudicial desde que ocorra qualquer um dos fatos adiante enunciados, bastando para isso comunicar a CONTRATADA sua intenção, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias:

a) o não cumprimento pela CONTRATADA das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

b) o cumprimento irregular pela CONTRATADA das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

c) o desatendimento pela CONTRATADA das determinações regulares da autorizada designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

d) razões de interesse do serviço público;

11.1.2 - A CONTRATANTE terá o direito de rescindir de imediato o presente contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso ocorra qualquer um dos fatos a seguir enunciados;

a) o atrasa injustificado no inicio dos serviços;

b) suspensão, pelas autoridades competentes, dos serviços da CONTRATADA, em decorrência de violação de disposições legais vigentes;

c) a paralisação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação a CONTRATANTE;

d) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação com outrem, a sessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem a boa execução deste;

e) o cometimento reiterado de faltas na sua execução;

f) a decretação de falência, o pedido de concordata ou a instauração de insolvência civil;

g) a dissolução da sociedade ou o falecimento do proprietário, em se tratando de firma individual;

h) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;

i) o protesto de títulos ou a emissão de cheques, sem suficiente provisão, que caracterizem a insolvência do contrato;

11.1.3 - No caso de o presente Contrato ser rescindido por culpa da CONTRATADA, serão observadas as seguintes condições:

a) a CONTRATADA não terá direito de exigir indenização por qualquer prejuízo e será responsável pelos danos ocasionados, cabendo a CONTRATANTE aplicar as sanções contratuais e legais pertinentes;

b) a CONTRATADA terá o direito de ser reembolsada pelos serviços já prestados, desde que aprovado pela CONTRATANTE, até a data da rescisão, deduzidos os prejuízos causados a CONTRATANTE;

c) em qualquer caso, a CONTRATANTE reserva-se o direito de dar continuidade aos serviços através de outras empresas, ou da forma que julgar mais conveniente;

d) caso a CONTRATANTE não use o direito de rescindir este Contrato, poderá, a seu exclusivo critério, reduzir ou suspender a execução dos serviços referente ao mesmo e sustar o pagamento das faturas pendentes, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida;

11.2 - Rescisão deste Contrato por Acordo entre as Partes ou Judicial:

11.2.1 - O presente Contrato também poderá ser rescindido quando ocorrer:

a) a supressão, por parte da CONTRATANTE, de obras, serviços ou fornecimento, acarretando modificação do valor inicial do Contrato, além do permitido no Regulamento de Habilitação Licitação e Contratação, seu artigo 79 da Lei N° 8.666/93;

b) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 30 (trinta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;

c) o atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, decorrentes de serviços já prestados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;

d) a não liberação, por parte da CONTRATANTE, de área, local ou objeto para execução dos serviços, nos prazos contratuais.

11.2.2 - Nestes casos, a CONTRATANTE, deverá pagar a CONTRATADA os serviços já prestados, de acordo com os termos deste Contrato.

11.2.3 - Rescisão do Contrata em Virtude de Força Maior.

11.3.1 - Tanto a CONTRATANTE como a CONTRATADA poderão rescindir este Contrato em caso de interrupção na execução dos serviços por um período maior que 30 (trinta) dias, em virtude de força maior, conforme definido no Art. 1058 do Código Civil Brasileiro, regularmente comprovado e impedido da execução deste Instrumento Contratual. Neste caso, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA os serviços que a mesma tenha

realizado, de acordo com os termos deste Contrato.

11.3.2 - Sempre que uma das partes julgar necessário invocar motivo de força maior, deverá fazer imediata comunicação escrita a outra, tendo esta última um prazo até 5 (cinco) dias da data de seu recebimento para contestar, ou reconhecer os motivos constantes da notificação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - NOVAÇÃO

12 - A não utilização por parte da CONTRATANTE, de quaisquer direitos a ela assegurados neste Contrato ou na Lei, em geral, ou a não aplicação quaisquer sanções nelas previstas, não importa em novação quanto a seus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renúncia ou desistência de aplicação ou de ações futuras. Todos os recursos postos à disposição da CONTRATANTE, neste Contrato, serão considerados cumulativos, e não alternativos, inclusive em relação a dispositivos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO SEGURO

13 - A CONTRATADA é responsável pelos seguros de seu pessoal e de todo o equipamento/material/veículo que utilizar na execução dos serviços previstos neste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14 - Para as questões decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Jardinópolis, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem de acordo, assinam o presente termo os representantes das partes contratantes, juntamente com as testemunhas abaixo.

Jardinópolis, 17 de maio de 2021.

XXXXX XXXXXXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

XXXXX XXXXXX XXXXXXXX

M.A CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI Contratada

XXXXXX XX XXXXX

Fiscal de Contratos